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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180710044674 DF 0004205-55.2018.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
NO(A) APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20180710044674APR
(0004205-55.2018.8.07.0007) 

Embargante(s) 


DIEGO ARAUJO DO NASCIMENTO 

Embargado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1234104 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. AMPLIAÇÃO DO ROL TAXATIVO DE ARMAS DE FOGO E CALIBRES NOMINAIS

CONSIDERADOS DE USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Embargos de declaração têm seu alcance definido no art. 619 do CPP e se destinam a expurgar do julgado eventuais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que prejudiquem sua intelecção, não para o rejulgamento de questões já decididas pelo colegiado.

2. Operando-se por decreto regulamentador a ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido para assim classificar alguns daqueles antes considerados de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003), hipótese de novatio legis in mellius, imperiosa a desclassificação da conduta para o tipo do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, readequando-se a pena.

3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sanando-se a omissão apontada.

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20180710044674APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, JAIR SOARES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 5 de Março de 2020.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20180710044674APR

R E L A T Ó R I O

DIEGO ARAÚJO DO NASCIMENTO opôs embargos de declaração às fls. 169/170 em face do acórdão de fls. 160/166, que negou provimento à apelação que interpôs perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF no bojo de ação penal em que denunciado como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

O ora embargante alega que o acórdão embargado contém omissão na medida em que, no caso, deixou de aplicar lei posterior mais benéfica.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça (fls. 173/175) pelo conhecimento e desprovimento dos aclaratórios.

É o relatório .

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20180710044674APR

V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Embargos de declaração têm seu alcance definido no artigo 619 do Código de Processo Penal, isto é, destinam-se a expurgar do julgado eventuais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que prejudiquem sua intelecção, não para o rejulgamento de questões já decididas pelo colegiado.

Ambiguidade se verifica quando as premissas sobre as quais se assenta o julgado permitirem mais de um entendimento, uma dualidade de sentidos.

O julgado é obscuro quando ininteligível.

Há contradição quando coexistirem no julgado premissas inconciliáveis entre si, isto é, quando concatenadas não concorrerem para uma conclusão logicamente encadeada.

Omissão existe quando os julgadores deixarem de examinar fato ou circunstância essencial ao julgamento da lide.

O Laudo de Exame de Arma de Fogo (fls. 79/80) assim descreveu o material examinado: a) 1 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 740 Slim, número de série SIN52484; b) 10 (dez) cartuchos calibre .40, dotados de projéteis encamisados do tipo ponta expansiva, montados em estojos CBC - .40 S&W; c) 1 (um) cartucho de calibre .40, dotado de projétil encamisado do tipo ponta plana, montado em estojo CBC - .40 C&W; e d) 1 (um) carregador sobressalente, material esse que os peritos criminais classificaram como de uso restrito de acordo com o Decreto 3.665/2000.

O artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, na sua redação originária, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, preceituava:

"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar :

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa."(grifei)

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20180710044674APR

O Decreto 9.785/2019, publicado em 7.5.2019 (posterior ao delito em exame, ocorrido em 16.9.2018), alterou o rol de armamentos considerados de uso permitido e restrito, alargando a potência das armas de fogo de uso permitido para até 1.200 (mil e duzentos) líbras-pé ou 1.620 J (mil seiscentos e vinte joules).

Tal decreto foi revogado pelo Decreto 9.844/2019, o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, que se encontra em vigor conjuntamente com os Decretos 9.845/2019 e 9.846/2019.

Ainda que revogado o Decreto 9.785/2019, referidos limites de potência forammantidos nas demais regulamentações em vigor,aprimorada a redação inicial:

"Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do canode prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé oumil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteisde alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do canode prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé oumil seiscentos e vinte joules;

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam: a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do canode prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé oumil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteisde alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do canode prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé oumil

Fls. _____

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seiscentos e vinte joules;"(Decretos 9.845/2019 e 9.846/2019 -grifos nossos).

Sucessão de leis penais no tempo (em sentido amplo, pois tal regulamentação é o complemento heterogêneo de norma penal em branco em sentido estrito), fenômeno temporal resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica, aplica-se a nova regulamentação, vez que mais benéfica ao embargante nos termos do art. 2º, parágrafo único, CPB - retroatividade da Lex mitior.

Pelo despacho de fl. 132, solicitei informação ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal acerca da atual classificação da arma de fogo, munições e acessório que lhes foram encaminhados para exame, se de uso permitido, ou se de uso de restrito, na vigência do Decreto 9.847/2019. Solicitação respondida (fl. 134), acompanhada de cópia da Nota Técnica 1/19-IC/DPT/PCDF (fls. 136/152), encaminhada no dia 20.8.2019, na qual consta que material do tipo revólveres, pistolas, garruchas, carabinas, rifles, fuzis e suas munições de calibre .40 passaram a ser classificadas como de uso permitido (fl. 140).

A nova regulamentação significou, pois, atipicidade relativa da conduta, não mais se enquadrando no tipo penal do art. 16, caput da Lei 10.826/03 -porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito - que agora se subsume ao crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, art. 14 da lei em comento.

O acórdão embargado foi publicado na Ata da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Turma Criminal realizada no dia 11 de fevereiro de 2020 (fl. 159 e verso). Afere-se, assim, que em data anterior (20.8.2019) já constava nos autos a Nota Técnica 1/19-IC/DPT/PCDF (fls. 136/152) informando que o material apreendido com o ora embargante não mais era classificado como de uso restrito, mas doravante como de uso permitido.

O colegiado manteve a sentença apelada na íntegra, que condenou o apelante, ora embargante, como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei 10.826/2003, quando devia ter sido dado parcial provimento à apelação para desclassificar a conduta para o tipo do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento:

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"Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."

Forçoso, dessa forma, que se dê provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos na forma seguinte:

I. A ementa de fl. 160 terá a seguinte redação:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. AMPLIAÇÃO DO ROL TAXATIVO DE ARMAS DE FOGO E CALIBRES NOMINAIS CONSIDERADOS DE USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONFISSÃO. PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Decreto 9.785/2019, publicado em 7.5.2019 (posterior ao delito em exame, ocorrido em 16.9.2018), alterou o rol de armamentos considerados de uso permitido e restrito, alargando a potência das armas de fogo de uso permitido para até 1.200 (mil e duzentos) líbras-pé ou 1.620 J (mil seiscentos e vinte joules). 1.1. Tal decreto foi revogado pelo Decreto 9.844/2019, o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, que se encontra em vigor conjuntamente com os Decretos 9.845/2019 e 9.846/2019. 1.2. Ainda que revogado o Decreto 9.785/2019, referidos limites de potência foram mantidos nas demais regulamentações em vigor, aprimorada a redação inicial. 1.3. Sucessão de leis penais no tempo (em sentido amplo, pois tal regulamentação é o complemento heterogêneo de norma penal em branco em sentido estrito), fenômeno temporal resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica, aplica-se a nova regulamentação, vez que mais benéfica ao apelante nos termos do art. 2º, parágrafo único do CPB - retroatividade da lei posterior mais benéfica. 1.4. Portanto, apelante que portava arma, acessório e munições de uso restrito sem autorização para tanto,

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condenado pelo crime do art. 16, caput da Lei 10.826/03, ante nova regulamentação que ampliou o rol de armas de fogo consideradas de uso permitido, incluindo o armamento com ele apreendido, deve ter a conduta desclassificada para o tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/03.

2. Reconhecimento de atenuante genérica não conduz a redução de pena aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. Apelação conhecida e, no mérito, provida em parte.

II. Depois do parágrafo que se inicia com os termos:" Em seu interrogatório em juízo... ", e termina com os seguintes:" (depoimentos contidos acostados em mídia - fl. 76) ", fl. 162 e verso, inclua-se a seguinte fundamentação:

"O Laudo de Exame de Arma de Fogo (fls. 79/80) assim descreveu o material examinado: a) 1 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 740 Slim, número de série SIN52484; b) 10 (dez) cartuchos calibre .40, dotados de projéteis encamisados do tipo ponta expansiva, montados em estojos CBC - .40 S&W; c) 1 (um) cartucho de calibre .40, dotado de projétil encamisado do tipo ponta plana, montado em estojo CBC - .40 C&W; e d) 1 (um) carregador sobressalente, material esse que os peritos criminais classificaram como de uso restrito de acordo com o Decreto 3.665/2000.

O artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, na sua redação originária, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, preceituava:

"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar :

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa." (grifei)

A inovação legislativa, em si mesma, não implicou situação mais vantajosa para o ora embargante, na medida em que visou recrudescer ainda mais as penas na hipótese de as condutas descritas no caput e § 1º do artigo 16 do

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Estatuto do Desarmamento envolverem arma de fogo de uso proibido (art. 9º da Lei 13.964/2019).

Contudo, é necessária a readequação típica quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, que deve ser desclassificado para o de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido nos termos do art. 14 da Lei 10.826/2003 diante de nova regulamentação.

O Decreto 9.785/2019, publicado em 7.5.2019 (posterior ao delito em exame, ocorrido em 16.9.2018), alterou o rol de armamentos considerados de uso permitido e restrito, alargando a potência das armas de fogo de uso permitido para até 1.200 (mil e duzentos) líbras-pé ou 1.620 J (mil seiscentos e vinte joules).

Tal decreto foi revogado pelo Decreto 9.844/2019, o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, que se encontra em vigor conjuntamente com os Decretos 9.845/2019 e 9.846/2019.

Ainda que revogado o Decreto 9.785/2019, referidos limites de potência foram mantidos nas demais regulamentações em vigor, aprimorada a redação inicial:

"Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do canode prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé oumil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteisde alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do canode prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé oumil seiscentos e vinte joules;

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam: a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do canode prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé oumil

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seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteisde alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do canode prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé oumil seiscentos e vinte joules;" (Decretos 9.845/2019 e 9.846/2019 -grifos nossos).

Sucessão de leis penais no tempo (em sentido amplo, pois tal regulamentação é o complemento heterogêneo de norma penal em branco em sentido estrito), fenômeno temporal resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica, aplica-se a nova regulamentação, vez que mais benéfica ao embargante nos termos do art. 2º, parágrafo único, CPB - retroatividade da Lex mitior.

Impende, portanto, seja a conduta do ora apelante desclassificada para que tenha subsunção no tipo do artigo 14 da Lei 10.826/2003.

Procedo, assim, à readequação da pena."

III. Suprima-se do acórdão embargado a seguinte expressão consignada à fl. 162 verso:

" Diante do exposto, correta a condenação nos exatos termos da sentença (artigo 16 da Lei 10826/03). "

IV. Substitua-se o trecho"Passa-se ao exame da dosimetria da pena... até ... 03 (três) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa" (fls. 162 verso/164) pela sentença seguinte:

"Na primeira fase da dosimetria, mantida em neutralidade a análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa."(fl. 164)

V. Substitua-se a sentença:"Dessa forma, a r. sentença impugnada não merece censura nesse particular. Mantenho, assim, a pena de 03 (três) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa , pena tornada definitiva ante ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena."Pela sentença:"Dessa forma, a r. sentença impugnada não merece censura nesse particular. Pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa fixada na etapa antecedente mantida, mesmos termos em que tornada definitiva ante a ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena."(fl. 166)

VI. Substitua-se o dispositivo:"Forte nesses argumentos,

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CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a r. sentença."pelo dispositivo:"Forte nesses fundamentos, CONHEÇO do recurso e, na extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, desclassificando a conduta do tipo do artigo 16 para o artigo 14 da Lei 10.826/2003, redimensionar a pena que passou de: 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença recorrida."(fl. 166)

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, na sua extensão, DOU-LHES PROVIMENTO , integralizando o acórdão embargado.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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