jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002241-95.2016.8.07.0007 DF 0002241-95.2016.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 17/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00022419520168070007_3452e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECOTE O EXCESSO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MODULAÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PARÂMETRO A SER CONSIDERADO. VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Acolhe-se a preliminar de julgamento ultra petita para decotar da sentença a parte que condenou a ré ao pagamento de comissão de corretagem, ante ausência de pedido formulado nesse sentido.
2. Não concluídas as obras dentro do prazo previsto na avença, configura-se a mora da construtora, acarretando falha na prestação do serviço e, portanto, ato ilícito por parte da ré, que deixou de observar as disposições contratuais pactuadas.
3. Configurada a culpa exclusiva da promitente vendedora na rescisão contratual, devem ser restituídas todas as parcelas pagas pelos promitentes compradores, de maneira imediata, afastando-se a cláusula contratual que prevê a retenção de percentual dos valores pagos.
4. Em relação à aplicação da cláusula 7.1.1 do contrato, que estabelece a aplicação de multa em desfavor da requerida/construtora, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o preço do imóvel, deve ser modulado o parâmetro previsto, a fim de evitar enriquecimento ilícito do promitente comprador e onerosidade excessiva ao promitente vendedor, eis que não quitado o preço do imóvel, sendo pago apenas parte do valor constante no instrumento firmado com a construtora.

Acórdão

CONHECER. ACOLHER PRELIMINAR. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823268119/22419520168070007-df-0002241-9520168070007