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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2018.8.07.0001 DF XXXXX-18.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07181611820188070001_04614.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. REAJUSTE. ESTIPULAÇÃO EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA.

1. Nos termos do art. 18 da Lei n. 8.245/91, ?é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste?.
2. Tendo as partes expressamente convencionado as condições de reajustamento do valor do aluguel, é de se manter os termos do contrato, de forma a privilegiar o pacta sunt servanda.
3. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar em parte a sentença.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823268201/7181611820188070001-df-0718161-1820188070001

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