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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-09.2019.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-09.2019.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO PONDERADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. É possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, se presentes os requisitos legais, o que se constata no caso em tela; contudo, atribuem-se efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem aos atos já praticados.
2. Na fixação do valor devido a título de alimentos, devem ser ponderadas a necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante.
3. A obrigação alimentícia incumbe a ambos os genitores, na medida de suas possibilidades, devendo atender às necessidades mínimas do alimentado.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823268667/7079390920198070016-segredo-de-justica-0707939-0920198070016

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