Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2019.8.07.0000 DF XXXXX-27.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-27.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) TELEFÔNICA BRASIL S.A.

AGRAVADO (S) AMV TINTAS LTDA - ME e ROSANGELA ALVES CORDEIRO

Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Acórdão Nº 1233174

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL.

OBRIGAÇÃO. NÃO FAZER. CORTE. LINHA TELEFÔNICA. PORTABILIDADE. OUTRA

OPERADORA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE.

1. É incabível a realização de corte de linha telefônica transferida para outra operadora, a título de

portabilidade. Deve, portanto, ser revogada a obrigação de não fazer diante da sua impossibilidade.

2. A multa fixada em caso de descumprimento da decisão judicial agravada é destinada a assegurar a

efetivação do direito material, devendo ser mensurada em valor necessário a compelir o réu a cumprir a obrigação imposta.

3. O valor estipulado a título de astreintes mostra-se razoável, diante da gravidade que constitui, em

tese, o descumprimento da obrigação, notadamente em face do risco de cancelamento de linhas

telefônicas necessárias ao bom andamento da atividade empresarial da agravada.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora, ROBERTO FREITAS - 1º

Vogal e ALVARO CIARLINI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA

RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Fevereiro de 2020

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Relatora

RELATÓRIO

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Número do processo: XXXXX-27.2019.8.07.0000

Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

AGRAVADO: AMV TINTAS LTDA - ME REPRESENTANTE: ROSANGELA ALVES

CORDEIRO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. (agravante/requerida) em face da decisão interlocutória (ID XXXXX) que, nos autos da ação de obrigação de não fazer

proposta por AMV TINTAS LTDA - ME (agravada/autora), deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar que a ré se abstenha de promover o corte das

linhas telefônicas da autora, cujos números são (61) 3274-5554, (61) 3272-0285, (61) 3273-0165 e (61) 3347-8786, sob pena de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada interrupção indevida da

prestação do serviço de telefonia prestado à autora.

Em suas razões recursais (ID XXXXX), a agravante/requerida alega que peticionou junto ao processo de referência, demonstrando que as linhas n.º (61) 3274-5554, (61) 3272-0285 e (61) 3273-0165

encontravam-se ativas, bem como que a empresa agravante se absteve de suspender a prestação de

quaisquer serviços atrelados às referidas linhas.

Sustenta a impossibilidade de realização do correto atendimento à antecipação dos efeitos da tutela no que tange à linha (61) 3347-8786, haja vista se encontrar na base da operadora na operadora OI S/A

desde o dia 05/02/2019.

Alega que não há possibilidade de cumprimento da obrigação imposta, em face da portabilidade ter

sido realizada para outra operadora sem qualquer interferência da requerida.

Por fim, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida (Id. n.º 35510353), e reconhecida a

impossibilidade de se abster de promover corte da linha telefônica n.º (61) 3347-8786, que já foi

portada para outra operadora no dia 05/02/2019.

Requer ainda Seja afastada toda e qualquer aplicação de astreintes em razão da impossibilidade de

cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a linha estar na base de outra operadora, bem como seja minorado o valor fixado a título de astreintes.

Preparo (ID XXXXX).

Sem contrarrazões, conforme certificado pela Secretaria da Terceira Turma Cível (ID XXXXX).

É o relatório.

MARIA DE LOURDES ABREU

Desembargadora

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, de agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.

(agravante/requerida) em face da decisão interlocutória (ID XXXXX) que, nos autos da ação de

obrigação de não fazer proposta por AMV TINTAS LTDA - ME (agravada/autora), deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar que a ré se abstenha de promover o corte das linhas telefônicas da autora, cujos números são (61) 3274-5554, (61)

3272-0285, (61) 3273-0165 e (61) 3347-8786, sob pena de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

por cada interrupção indevida da prestação do serviço de telefonia prestado à autora.

Em suas razões recursais (ID XXXXX), a agravante/requerida alega que peticionou junto ao

processo de referência, demonstrando que as linhas n.º (61) 3274-5554, (61) 3272-0285 e (61)

3273-0165 encontravam-se ativas, bem como que a empresa agravante se absteve de suspender a

prestação de quaisquer serviços atrelados às referidas linhas.

Alega que não há possibilidade de cumprimento da obrigação imposta, em face da portabilidade ter

sido realizada para outra operadora sem qualquer interferência da requerida.

Aduz que houve excesso na fixação de astreintes no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) por cada interrupção indevida.

Por fim, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida (Id. n.º 35510353), e reconhecida a

impossibilidade de se abster de promover corte da linha telefônica n.º (61) 3347-8786, que já foi

portada para outra operadora no dia 05/02/2019.

Requer ainda Seja afastada toda e qualquer aplicação de astreintes em razão da impossibilidade de

cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a linha estar na base de outra operadora, bem

como seja minorado o valor fixado a título de astreintes.

Preparo (ID XXXXX).

Sem contrarrazões, conforme certificado pela Secretaria da Terceira Turma Cível (ID XXXXX).

Eis a suma dos fatos.

Verifico que assiste parcial razão à recorrente.

Conforme se observa da réplica apresentada no processo sob referência (ID XXXXX), a própria

agravada/autora afirmou que solicitou o cancelamento da linha telefônica de número (61) 3347-8786, pois necessitava de um serviço de busca automática que não lhe foi colocado à disposição.

Confira-se:

(...)

Sobre a liminar concedida, cumpre esclarecer que a requerente foi compelida a cancelar a linha

6133478786, pois precisava colocar as linhas em busca automatica, porque os clientes estavam

reclamando, e a requerida disse que nao seria possivel, so concelando uma. Monstruoso foi o

prejuizo, troca de faixada de loja e outros, segue o protocolo da ligacao XXXXX20182492554.

(...)

Dessa forma, se a própria agravada solicitou a portabilidade para outra operadora, a fim de obter

benefícios que não foram disponibilizados pela agravante/ré, a obrigação determinada tornou-se

impossível.

Com relação à multa fixada para o caso de descumprimento da decisão judicial agravada, sabe-se que ela é destinada a assegurar a efetivação do direito material, devendo ser mensurada em valor

necessário a compelir a parte a cumprir a obrigação imposta, pois voltada à materialização da decisão que determina o cumprimento da obrigação.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cominação de multa diária por descumprimento de ordem

judicial decorre de expressa disposição legal (art. 497 c/c art. 536, § 1º, do CPC) e tem por objetivo dar efetividade à tutela jurisdicional. 2. Diante de sua natureza específica, a penalidade não pode

ser fixada em valor irrisório nem excessivo, a fim de que cumpra sua função de compelir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem importar em enriquecimento sem causa do adverso. 3. Na fixação das astreintes, o magistrado deve ponderar com equidade e proporcionalidade o montante fixado,

sendo cabível sua redução quando não se mostrar condizente com as peculiaridades do caso concreto . 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 11/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO

COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. NECESSIDADE. RECUSA INDEVIDA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA

COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

6. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a natureza da obrigação exigida e a

importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

7. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(Acórdão n.987446, 20150710032657APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 814/823).

No caso dos autos, entendo que o valor estipulado a título de astreintes mostra-se razoável, diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta, notadamente em face do

risco de cancelamento de linhas telefônicas utilizadas para realização de contatos com clientes e

fornecedores, sob pena de prejudicar o bom andamento da atividade empresarial desenvolvida pela

agravada/autora.

Assim, a manutenção parcial da decisão agravada é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para

revogar a obrigação de não fazer somente com relação à linha (61) 3347-8786, diante da portabilidade realizada para outra operadora.

É como voto.

DECISÃO

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME