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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07191249220198070000_0fca4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-92.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ANTONIO RAMOS DE ANDRADE

AGRAVADO (S) ABRAAO SOUSA GOMES FILHO e RAQUEL DE FREITAS EVARISTO

LIMA GOMES

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1233041

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I – A concessão da tutela antecipada de urgência demanda prova de probabilidade do direito e a

existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300).

II – Apresentadas novas questões fáticas pelos agravados, pendentes de análise e produção probatória não é possível a concessão da tutela antecipada de urgência, uma vez que não ficou evidente a

probabilidade do direito.

III - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Antônio Ramos de Andrade, interpôs agravo de instrumento da r. decisão proferida na ação de

cobrança c/c busca e apreensão e obrigação de fazer proposta contra Abraão Sousa Gomes Filho e

outra, que indeferiu o pedido de antecipação de tutelar de urgência, nos seguintes termos:

“Defiro a gratuidade postulada.

Cuida-se de ação de conhecimento promovida por em desfavor de ANTÔNIO RAMOS DE ANDRADE ABRAÃO SOUSA GOMES FILHO e outros, partes devidamente qualificadas.

Na inicial a parte autora alega ter entabulado contrato com os réus, tendo por objeto a aquisição do imóvel localizado no Condomínio Residencial Mansões Paraíso, Conjunto K, lote 07-A, Ponte Alta

Norte, Gama-DF, pelo valor de R$ 207.000,00.

Noticia que, como parte do pagamento, foi entregue aos réus o veículo Renault Clio, Placa JKL 9763, avaliado em R$ 20.000,00.

Alega que os requeridos não cumpriram o contrato, especialmente com relação à obrigação de

quitarem as dívidas relativas a IPTU e TLP inerentes ao imóvel em comento.

Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que seja determinada a veículo acima descrito.

É o relatório necessário.

Fundamento e DECIDO.

Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Cogitam-se de

expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora tem por fundamento o

descumprimento contratual, atribuído à parte demandada, tendo sido postulada, em sede

antecipatória, a apreensão do veículo Renault Clio, Placa JKL 9763, utilizado como parte do

pagamento do preço do imóvel localizado no Condomínio Residencial Mansões Paraíso, Conjunto K, lote 07-A, Ponte Alta Norte, Gama-DF

Ocorre que, na hipótese, embora existam indícios de descumprimento contratual pelos réus, falta a

probabilidade do direito à pretensão, na medida em que a parte autora não postula a rescisão do

contrato entabulado pelas partes, até mesmo porque o negócio jurídico em comento foi celebrado sob as condições de irrevogabilidade e irretratabilidade (cláusula 6ª , doc ID XXXXX).

Neste cenário, permanecendo hígido o contrato, não há como se deferir a retomada do veículo ao

autor, uma vez que a coisa foi dada como parte do pagamento da compra e venda dos direitos do

imóvel acima descrito, o qual já se encontra na posse do requerente.

Por fim, registro que os entraves administrativos (registro) alegadamente existentes pelo autor junto ao Detran-DF deverão objeto de pedido específico, que sequer foi deduzido no presente feito.

Por essas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.”

O agravante-autor defende que o Juízo a quo ignorou o inadimplemento contratual dos agravados e a cláusula terceira do contrato.

Argumenta que os agravados não cumpriram a obrigação contratualmente assumida, de efetuar o

pagamento do IPTU/TLP em aberto do imóvel com inscrição n. 4.934.974-0 na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

Assevera que a busca e apreensão do veículo, bem como o bloqueio de transferência são formas de

constrição forçada para garantir o adimplemento contratual e não extrapolam o razoável.

Aduzem que o art. 391 do CC disciplina que todos os bens do devedor respondem pela obrigação

inadimplida.

Ao final, pleiteiam a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela de urgência

antecipada requerida, com a determinação de busca e apreensão do veículo em questão.

Sem preparo em razão da gratuidade de justiça deferida (id. XXXXX – autos originários).

A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. XXXXX).

Os agravados apresentaram contrarrazões (id. XXXXX) onde pleiteiam: 1) a concessão de gratuidade de justiça; 2) a citação dos primeiros proprietários do imóvel em discussão para figurar como

litisconsortes passivos na demanda; 3) o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O agravante-autor requer a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de

urgência no qual pleiteou a busca e apreensão do veículo Renault Clio EXP, Placas JKL 9763,

ano/modelo 2013/2014, Renavam n. XXXXX em razão do descumprimento do contrato de

compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes.

A concessão da tutela de urgência, conforme disciplina o art. 300, caput, do CPC demanda que

estejam presentes a probabilidade do direito e, conjuntamente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As partes celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial situado no

Condomínio Residencial Mansões Paraíso, Conjunto K, Lote 7ª, Ponte Alta Norte, Gama/DF em

09/05/2019 (id. XXXXX – autos originários). O preço ajustado para o negócio foi de R$ 207.000,00, e o veículo acima descrito foi dado pelo agravante-autor como parte do pagamento (R$ 20.000,00).

O agravante-autor, alegando o descumprimento dos agravados-réus quanto à estipulação de “pagarem todos os IPTU/TLP em aberto do imóvel” (id. XXXXX, pág. 3), pede a busca e apreensão e restrição administrativa do veículo, com o objetivo de compeli-los ao adimplemento da referida obrigação

contratual.

Como dito inicialmente, o veículo foi dado como parte do pagamento do negócio pelo

agravante-autor, e ele, na ação originária, não pretende a rescisão da compra e venda, mas a

procedência do pedido cominatório para que os réus cumpram a obrigação de fazer consistente no

pagamento do valor em atraso relativo ao IPTU/TLP do imóvel, além do pagamento da multa

contratual.

Nas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, os agravados defendem a responsabilização de terceiros quanto ao pagamento de IPTU/TLP questionado na demanda principal, e pleiteiam,

inclusive, a citação desses terceiros para integrar a lide como litisconsortes passivos.

As alegações apresentadas pelos agravados demonstram que a solução da lide demanda análise dos

fatos novos apresentados e produção probatória, o que impossibilita a concessão de tutela antecipada de urgência. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. TJDFT:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme o Enunciado nº. 42, daI Jornada de Direito Processual

Civil do CJF, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A tutelaantecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida

quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a alegação da parte necessite de demonstração através de dilação

probatória, resta afastado o requisito da probabilidade do direito. A ausência de comprovação do

perigo da demora impossibilita o deferimento da tutela de urgência.” (Acórdão XXXXX,

XXXXX20198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019,

publicado no DJE: 11/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. – G.N.)

Assim, nesta sede inicial do processo, vigente o negócio celebrado entre as partes, não havendo

pedido de rescisão da avença e, ainda, diante dos fatos novos apresentados pelos agravados em

contrarrazões, não há fundamento legal para desapossar os agravados-réus do veículo.

Inaplicável, neste momento, o art. 391 do CC, tendo em vista a necessidade da instrução processual

para a constatação do efetivo inadimplemento dos agravados.

Quanto aos pedidos formulados pelos agravados, de concessão da gratuidade de justiça e de citação de terceiros para integrar a lide, são pretensões que devem ser apresentadas nos autos do processo

originário e apreciadas, inicialmente, pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância.

Isso posto , conheço do agravo de instrumento dos autores e nego provimento .

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823270517/7191249220198070000-df-0719124-9220198070000/inteiro-teor-823270536

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