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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710290-91.2019.8.07.0003 DF 0710290-91.2019.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 12/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07102909120198070003_db175.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. embriaguez ao volante. dosimetria. MAUS ANTECEDENTES. Período depurador de CINCO anos. não verificado além de INAPLICável aos maus antecedentes. recurso desprovido.

1. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, o período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal é adequado para a configuração da agravante da reincidência, mas não se mostra aplicável para afastar a caracterização dos maus antecedentes. Ademais, no caso, entre a data da decisão de extinção da punibilidade e do fato em análise não transcorreu o período depurador.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823270656/7102909120198070003-df-0710290-9120198070003

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