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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07221560820198070000 DF 0722156-08.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0722156-08.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) MARLON MUNIZ RODRIGUES

Relator Desembargador JESUINO RISSATO

Acórdão Nº 1233753

EMENTA

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

NOVA CLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 9.785/2019 E SUCESSORES (DECRETOS Nº

9.844/2019, Nº 9.846/2019 E Nº 9.847/2019). APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS

BENÉFICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O Decreto Presidencial nº 9.785/2019 e sucessores (Decretos nº 9.844/2019, nº 9.846/2019 e nº

9.847/2019) trouxeram nova classificação quanto às armas de uso restrito e de uso permitido,

constituindo normas complementares aos artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03.

2. A alegação de exorbitância do poder regulamentar deve ser discutida no âmbito da legalidade, não tocando a discussão de inconstitucionalidade, portanto.

3. Se o novo regramento observou os princípios e diretrizes traçados pela Lei nº 10.826/03, não

extrapolando o parâmetro distintivo mínimo de compatibilidade do tipo de arma com as funções das

Forças Armadas, de modo que as que contêm especial poder bélico e comumente utilizadas em

combates militares são classificadas como de uso restrito, não há que se falar em ilegalidade dos novos decretos.

4. Verificado que a arma utilizada pelo sentenciado passou a ser de uso permitido, segundo o novo

regramento, mostra-se correta a readequação realizada Juízo da VEP para enquadrar sua conduta no

tipo penal previsto no art. 12, da Lei nº 10.286/2003, diante da edição de norma penal mais benéfica.

5. Recurso de agravo conhecido e não provido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JESUINO RISSATO - Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º

Vogal e SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JESUINO

RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Fevereiro de 2020

Desembargador JESUINO RISSATO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão

proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do DF, que deferiu ao sentenciado MARLON

MUNIZ RODRIGUES, condenado pela prática do crime previsto no art. 16, da Lei 10.826/03, a

aplicação retroativa do Decreto Presidencial nº 9.785/19, procedendo à readequação dos fatos ao tipo

penal previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03 e , por consequência, realizando nova dosimetria da

pena a fim de reduzi-la para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa (ID nº 11975434 - págs.

13/16).

O recorrente, em resumo, alega a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.785/2019 e de seus sucessores (Decretos nº 9.845/19 e nº 9.847/19), por extrapolar o poder regulamentar, contrariando o vetor

normativo que ensejou a edição do Estatuto do Desarmamento, porquanto tais normas aumentaram o

número de pessoas habilitadas a portar arma de fogo, bem como promoveram a aquisição de

armamentos com maior poder de parada e potencial lesivo. Aduz que, ao tentar, autocraticamente,

sobrepor-se às diretrizes fixadas em lei, o Decreto nº 9.785/19 ofendeu os princípios da reserva legal,

da hierarquia das leis e o democrático. Aponta, ainda, que tal decreto foi suspenso pelo Senado

Federal, tendo a Presidência da República editado os Decretos nº 9.844/19, nº 9.845/19, nº 9846/19 e nº 9.847/19, com conteúdo idêntico ao Decreto nº 9.785/19, salvo algumas poucas alterações. Argumenta que a edição posterior de decretos com o mesmo conteúdo daquele suspenso pelo Senado Federal é

conduta que atenta contra o processo legislativo previsto na Constituição, contra o Princípio

Democrático e contra o próprio Estado de Direito e que tais decretos estariam também eivados dos

mesmos vícios de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.785/19. Alega, ademais, que o artigo 2º dos

Decretos nº 9.875/19, 9.845/19 e 9.847/19 padecem de ilegalidade, pois contrariam o Estatuto do

Desarmamento ao alterar os critérios de classificação das armas de fogo de uso permitido, restrito e

proibido, sem a prévia proposta do Comando do Exército, conforme exige o art. 23, da Lei nº

10.826/03.

Pleiteia, assim, o afastamento da aplicação do Decreto nº 9.847/19 ao caso concreto (ID nº 11975429).

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID nº 11975438).

O juízo a quo rechaçou os argumentos levantados pelo recorrente, mantendo, na íntegra, a decisão

recorrida (ID nº 11975436 - pág. 89).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se, em preliminar, pela instauração de incidente de

inconstitucionalidade formal e material do Decreto nº 9.785/2019 e do Decreto nº 9.847/2019 (sucessor dos Decretos nº 9.785/2019 e nº 9.845/2019) e, no mérito pelo provimento do recurso (ID nº

12535644).

VOTOS

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O agravante pretende a declaração incidental de inconstitucionalidade dos Decretos Presidenciais nº

9.785/2019 e de seus sucessores (Decretos nº 9.845/19 e nº 9.847/19), manifestando-se a Procuradoria de Justiça pela instauração de incidente de inconstitucionalidade perante o Conselho Especial.

O pedido não merece guarida, entretanto.

Alega o Ministério Público que os decretos presidenciais em questão extrapolam o poder

regulamentar, ao afastar a necessidade de comprovação de efetiva necessidade do porte da arma de

fogo para determinadas categorias, prever a presunção de necessidade do porte para diversas outras,

bem como trazer novas definições de quais seriam as armas de uso permitido, restrito e proibido,

medidas que contrariam o objetivo da Lei nº 10.826/03, que é o de desarmar a população.

Cabe destacar que a matéria é objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 6134 e da ADPF nº 581, ambas pendentes de julgamento.

Entendo, contudo, que os pontos levantados pelo recorrente devem ser discutidos no âmbito da

legalidade, pois dizem respeito ao confronto de lei e decreto, não tocando diretamente matéria

constitucional, podendo atingir apenas reflexamente os princípios da reserva legal e da hierarquia das leis.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o debate quanto à

exorbitância do poder regulamentar paira no âmbito da legalidade. Confira-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.

LEI 8.200/91, ARTIGO , INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO

TRIBUNAL PLENO. DECRETO 332/91. NORMA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DA

NORMA TRIBUTÁRIA.

1. Decreto 332/91. Norma regulamentar. Inconstitucionalidade de suas disposições, por

extrapolarem o comando da Lei 8.200/91. Alegação improcedente. Se a norma

regulamentar padece de vícios dessa espécie, a questão resolve no âmbito da legalidade,

e não no da inconstitucionalidade . 2. Eventual declaração de ilegalidade de preceitos da

norma regulamentar não exime o contribuinte da observância à legislação

regulamentada, tendo em vista que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se

aos das leis em função das quais sejam expedidos"(CTN, artigo 99). Agravo regimental

não provido. (RE 202128 AgR, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma,

julgado em 27/08/2002, DJ 25-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02088-02 PP-00389,

grifo nosso)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o debate

quanto à exorbitância do poder regulamentar paira no âmbito da legalidade . Quanto à

alegação de decadência, a Corte compreende a necessidade de haver prequestionamento

mesmo nas questões de ordem pública. Súmula 282/STF. O Plenário do Supremo

Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7713/1988, nos

termos do RE 172.058, Rel. Min. Marco Aurélio. Após a decisão tomada pelo colegiado,

o Senado editou a Resolução SF nº 82/1996, que excluiu a expressão “o acionista”

constante do caput do artigo mencionado. Desta forma, fica reconhecido que o titular

das ações não compõe a sujeição passiva da regra-matriz de incidência. Reconhecida a

inconstitucionalidade do tributo, não há o que controverter sobre sua base de cálculo.

Agravo regimental parcialmente provido tão somente para reconhecer a perda de objeto

com relação ao IRLL. (RE 600728 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO

BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014, grifo nosso)

Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade dos decretos mencionados.

Entendo, ademais, que não há conflito entre os decretos presidenciais e a Lei nº 10.826/03.

Os artigos 14 e 16 da mencionada lei preveem, respectivamente, os tipos penais de porte ilegal de

arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Constituem normas

penais em branco, que necessitam de complemento normativo para elencar ou definir os armamentos de uso controlado ou de uso restrito.

Nesse contexto, o chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua competência prevista no art. 84, IV, da CF, editou o Decreto nº 9.785/2019 e seus sucessores (Decretos nº 9.844/2019, nº 9.846/2019 e nº

9.847/2019), com o fim de integrar a norma e regulamentar os dispositivos legais mencionados,

substituindo normativo anterior e estabelecendo novos critérios para a classificação das armas de fogo e munições, se de uso restrito ou uso permitido.

A nova classificação não mais utiliza o parâmetro do tipo da arma de fogo em si, conforme

regramento anterior, mas passou a adotar um parâmetro lastreado no potencial lesivo do armamento, isto é, na sua força cinética, medida em joule, resultando na ampliação do rol de armas de fogo e

munições de uso permitido anteriormente definidas como de uso restrito.

Conforme bem apontou o magistrado na decisão recorrida, não foram ultrapassados os princípios e

diretrizes traçados pelo legislador ordinário, visto que da análise da Lei 10.826/03 percebe-se que o

legislador pretendeu estabelecer como parâmetro distintivo mínimo quanto ao tipo de arma, se de uso restrito ou permitido, a sua compatibilidade com as funções das Forças Armadas. Desse modo, as

armas que contêm especial poder bélico e comumente utilizadas em combates militares são

classificadas como de uso restrito.

Verifica-se que tal parâmetro foi observado pelo novo regramento, porquanto considerou o potencial lesivo das armas para reclassificá-las.

A propósito, este Tribunal tem decidido no sentido da legalidade e constitucionalidade dos decretos

em análise. Confira-se:

1. Encontra-se sob novo regulamento, de forma mais favorável aos usuários, as armas e munições de uso permitidos com a edição do Decreto Presidencial nº 9.847/19. Assim,

não há qualquer censura às decisões do Juízo das Execuções Penais que aplique a nova regência em favor dos sentenciados.

2. Negado provimento ao recurso. (Acórdão 1213620, 07180085120198070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2019,

publicado no PJe: 19/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE

USO RESTRITO. DECRETO Nº 9.785/2019 E SUCESSORES (DECRETOS Nº

9.844/2019, Nº 9.846/2019 E Nº 9.847/2019). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. AFASTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO.

CALIBRE PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.

I - O Decreto nº 9.785/2019 e seus sucessores (nº 9.844/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019) deram nova regulamentação às normas penais em branco previstas nos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ilegal de arma de fogo de uso

restrito), da Lei nº 10.286/2003, definindo os critérios de restrição dos artefatos bélicos.

II - A declaração de inconstitucionalidade de norma submete-se à cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97 da CF/88 e da Súmula Vinculante 10 do STF.

III - Se a munição que portava o agravado, segundo a regulamentação vigente, passou a ser de uso permitido, sua conduta passou a se enquadrar no tipo penal previsto no art. 12 da Lei nº 10.286/2003, mostrando-se adequada a desclassificação realizada pelo i. Juízo da Execução diante da edição de norma mais benéfica que tem aplicação retroativa.

IV - Recurso conhecido e desprovido. ( Acórdão 1217428, 07172784020198070000,

Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento:

14/11/2019, publicado no PJe: 27/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 9785/19. ALEGAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE POR EXCESSO NO PODER REGULAMENTAR.

IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1 O Ministério Público pretende afastar a aplicação do Decreto 9785/19, por

inconstitucionalidade material e ilegalidade do artigo 2º dos seus sucessores (Decretos

9875/19 e 9847/19), porque o Poder Executivo teria extrapolado o poder legiferante ao

regulamentar ao Estatuto do Desarmamento, modificando a classificações de condutas.

2 O Decreto 9785/19 restringe-se à prerrogativa do chefe do Poder Executivo de

regulamentar leis e possibilitar sua efetiva execução. O eventual controle do Poder

Judiciário, baseado em suposta inconstitucionalidade transversa, em virtude de a

regulamentação não respeitar o vetor axiológico da lei regulamentada, extrapola sua

atribuição porque não deve exercer controle de mérito acerca das opções de política

criminal do Poder Executivo.

"parâmetro distintivo mínimo" de compatibilidade entre as armas de uso exclusivo das

Forças Armadas (uso restrito) e as de uso permitido às pessoas habilitadas.

4 Agravo na execução penal não provido. ( Acórdão 1220387, 07212510320198070000,

Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/11/2019,

publicado no PJe: 6/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Saliente-se que a ampliação das pessoas que podem portar arma de fogo não tem relação com a

matéria decidida na decisão agravada, que trata apenas do reenquadramento das armas, não cabendo a discussão, portanto, acerca da ilegalidade nesse ponto, conforme sustentado pelo recorrente.

Sobre o porte de arma de fogo que resultou na condenação do agravado, assim consignou o

magistrado da VEP:

Consoante o novo regramento, tornaram-se de uso permitido, dentre outras, as pistolas

9mm, .40 S&W e .45; revólveres .44, .45 e .357 Magnum; espingardas .12, cano serrado

e semiautomáticas e carabinas semiautomáticas .40 ou 9mm.

É o caso em tela.

Ante o exposto, procedo à readequação dos fatos ao tipo penal previsto no art. 12 da Lei

10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e passo à conformação da

respectiva reprimenda.

Diante da nova classificação trazida pelo Decreto nº 9785/19 e seguintes, que o revogaram, mas traz idêntica redação, a norma constitui novatio legis in mellius, que deve, portanto, ser aplicada para

beneficiar o condenado, em atenção ao disposto no art. 66, I, da LEP.

Deve a decisão agravada, portanto, ser mantida.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

É como voto.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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