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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702240-59.2018.8.07.0020 DF 0702240-59.2018.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLOS RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07022405920188070020_a8a26.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO DECORRENTE DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISIBILIDADE. INCC. MULTA CONTRATUAL. HABITE-SE. INPC. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Contrato promessa de compra e venda de imóvel em construção celebrado entre pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação e pessoa física destinatária final, qualifica-se como relação de consumo, sendo aplicável as disposições constantes no CDC.
2. Na interpretação dos contatos regidos pelo CDC adota-se a teoria do risco da atividade, segundo a qual o fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil deve ser imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor 3. Atraso na expedição de Carta de Habite-se é considerado risco inerente à atividade desenvolvida por empresas do ramo da Construção Civil. 4. Não havendo qualquer caráter abusivo nas disposições contratuais, em função do princípio do pacta sunt servanda, o INCC deve prevalecer como índice de correção até a efetiva expedição da Carta de Habite-se, eis que finalizada a obra. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823428862/7022405920188070020-df-0702240-5920188070020