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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07208024520198070000 DF 0720802-45.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720802-45.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO (S) DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ALTA PAULISTA LTDA

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1237138

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. SÚMULA 414 DO STJ. CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS

MODALIDADES. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. MEDIDO

INÓCUA. EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DEFERIMENTO DA

CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções fiscais,

cujo regramento encontra-se na Lei 6.830/80, a citação por edital será deferida quando frustradas as

demais modalidades, quais sejam, citação por correio e por oficial de justiça (Súmula n. 414 STJ e

REsp repetitivo 1103050/BA – tema 102).

2. Evidenciado que a empresa executada encontra-se com situação “baixada” junto à Receita Federal e que as tentativas de citação via correios foram frustradas justamente porque a empresa não funciona

mais no endereço informado, a determinação de citação via oficial de justiça seria inócua.

3. Em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo, o deferimento da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte ré, bastando a realização de diligências que comprovem, cabalmente, a impossibilidade de sua localização.

4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal e CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS

RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Março de 2020

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face da decisão proferida em

execução fiscal, em que o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de citação por edital da executada/agravada Distribuidora de Frutas Alta Paulista Ltda. (ID 41738361 dos autos de origem).

Em suas razões recursais (ID 11625716), o agravante cita o artigo 8º da Lei 6.830/80, que estabelece a possibilidade de citação por edital em sede de execução fiscal, bem como invoca a Súmula n. 414 do

Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece ser possível referida modalidade de citação quando

frustradas as demais. Nessa linha de raciocínio, defende o ente agravante que, no caso, a citação por

oficial de justiça também seria frustrada, haja vista que as pesquisas realizadas nas bases disponíveis

retornam o mesmo endereço já diligenciado sem sucesso. Aduz que a citação por edital se faz

necessária a fim de perseguir o direito ao recebimento do crédito, sob pena de se beneficiar

indevidamente a recorrida, o que configuraria inversão de valores jurídicos. Cita precedente deste

Tribunal de Justiça no sentido de que o exaurimento dos meios de localização do demandado não pode ser absoluto, sob o risco de inviabilizar o regular andamento processual. Assim, requer o conhecimento e provimento do agravo, para que seja deferida a citação por edital.

Sem preparo, em razão da isenção legal de que goza o ente público.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal à análise da possibilidade de deferimento da

citação por edital na execução fiscal movida pelo Distrito Federal em face de Distribuidora de Frutas

Alta Paulista Ltda.

Como cediço, a execução fiscal encontra-se disciplinada na Lei n. 6.830/80, a qual dispõe, em seu

artigo 8º, sobre a citação dos executados.

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as

seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por

outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à

agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial,

gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a

indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da

dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Sobre a citação por edital na execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui

entendimento consolidado no sentido de que referida modalidade somente pode ser utilizada quando não exitosas as demais, quais sejam, a citação por correio e por oficial de justiça.

Esse entendimento, inclusive, é objeto de tese firmada em sede de recurso repetitivo (tema 102) e

Súmula daquela Corte Superior.

Veja-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL.

CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART.

8º.

1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível

quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a

citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.

2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)

Ocorre que, in casu, conforme argumenta o agravante, a citação por oficial de justiça se revelaria

medida inócua. Isso porque as buscas aos sistemas informatizados à disposição do ente público

revelaram sempre o mesmo endereço, sendo que em todas as tentativas de citação via correio, o aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” (ID 26966232 e 26966265).

Outrossim, pelo que se depreende dos autos, a empresa executada encontra-se com situação “baixada” no cadastro da Receita Federal (ID 26966288).

Dessa forma, tendo a sociedade encerrado suas atividades, a citação no endereço conhecido ou em

qualquer outro restará infrutífera, seja via correios, seja via oficial de justiça.

Pontua-se, ainda, que os sócios da empresa, Nelson Kiyoti Matsubara e Rosi Siraiama Matsubara,

foram citados na origem (ID 26966265 e 26966310), de modo que a citação por edital não acarretará prejuízo à defesa. Pelo contrário, permitirá o regular prosseguimento do feito, ora obstado pela

impossibilidade de citação da empresa demandada.

Ademais, impende ressaltar que, em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da duração

razoável do processo, o deferimento da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte ré, bastando a realização de diligências que

comprovem, cabalmente, que a parte se encontra em lugar incerto ou ignorado, autorizando, assim, a citação por edital.

Nessa linha, colacionam-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL.

EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ENGAJAMENTO DO AUTOR. ARRESTO.

POSSIBILIDADE. 1. A citação por edital (art. 256 CPC) representa medida extraordinária, devendo ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado, mesmo se tratando da execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80. 2. O exaurimento integral exigido, contudo, não há

como ser absoluto, sob pena de inviabilizar o regular andamento processual, devendo-se atentar para o engajamento do autor em promover a localização e citação da parte ré. 3. A busca pelo

endereço da parte executada por meio dos sistemas informatizados disponíveis no juízo e no

ente público credor, restando infrutíferas todas as diligências para citação, evidencia ser

desconhecido o local em que se encontra a ré e autoriza a citação por edital e o arresto de bens. 4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1167332, 07220481320188070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2019, publicado no DJE: 7/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CITAÇÃOPOREDITAL.EXECUÇÃOFISCAL. ART. 8º,

INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1 - Em se tratando deexecuçãofiscal, não se faz necessário, para o deferimento

dacitaçãoporedital, o esgotamento de todos os meios para se localizar o devedor, bastando que

sejam exauridas as tentativas decitaçãopostas à disposição do exequente, conforme se vê do art. 8 º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 . Entretanto, havendo apenas uma tentativa decitaçãorealizada por

oficial de justiça, diligenciada em endereço inexistente, nada impede que o juízo singular, atento ao

princípio da razoabilidade, determine ao exequente que busque em seu banco de dados o endereço

correto paracitação.

2 - Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO

(Acórdão 771967, 20130020242353AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma

Cível, data de julgamento: 19/3/2014, publicado no DJE: 31/3/2014. Pág.: 212)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL IGNORADO OU INCERTO. NULIDADE NÃO

CONFIGURADA. DISCIPLINA LEGAL OBSERVADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A citação por edital é

medida excepcional, devendo ser aplicada quando esgotados os meios possíveis para a

localização da parte. No entanto, a aludida regra não possui caráter absoluto.

2. Em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, o

entendimento de que todos os meios de localização do réu necessitam de exaurimento deve ser

relativizada. 3. Para o deferimento da citação por edital não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na

espécie, porquanto as várias tentativas de citação da parte ré, ora apelante, restaram frustradas.

[...]

7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

(Acórdão n.1096476, 00005618120128070018, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no PJe: 18/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo

nosso)

Assim, no caso, impõe-se o deferimento da citação por edital.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para,

reformando a r. decisão, deferir a citação por edital da empresa executada.

É como voto.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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