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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 03/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Março de 2020
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00077714120168070020_3dc95.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0007771-41.2016.8.07.0020

APELANTE (S) ROBERTA ASSUNCAO e CLINICA VETERINARIA CAÓ Q MIA LTDA - ME

APELADO (S) CLINICA VETERINARIA CAÓ Q MIA LTDA - ME e ROBERTA ASSUNCAO

Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Acórdão Nº 1239372

EMENTA

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO DA ESPÉCIE CANINA APÓS CIRURGIA. PROVA

PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO

CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. NATUREZA ESPECIAL. AFETO

PELO ANIMAL. CONSIDERAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA

ORIGEM.

1. A impugnação a laudo da perícia judicial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert.

2. Comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa demandada, alicerçado por contundente

laudo pericial, que demonstrou ser o óbito do animal decorrente da alteração em seu organismo por

imprudência do médico veterinário, impõe-se o seu dever de indenizar.

3. Em que pese o Código Civil adotar a classificação dos animais como coisas, assentando serem

meros objetos de propriedade, a jurisprudência evoluiu no sentido de resguardar tratamento

diferenciado devido ao atual conceito amplo de família e à função social que ela exerce, tamanho são os vínculos psicológico e afetivo entre seres humanos e seus respectivos animais de companhia.

4. Apesar de não equiparar os animais de estimação com os seres humanos, sobretudo por serem

portadores de demandas diferentes, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso

Especial nº 1713167/SP, apontou a figura de um terceiro gênero de natureza especial (não sendo coisa inanimada nem sujeito de direito), em que sempre deverá ser analisada a questão de forma casuística, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal.

6. Negou-se provimento aos recursos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e

ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Março de 2020

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se, na inicial, de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROBERTA ASSUNÇÃO em face de CLÍNICA VETERINÁRIA CÃO Q MIA LTDA – ME, em razão da suposta falha na

prestação de serviços – tratamento cirúrgico realizado no animal de estimação da Autora da espécie

canina – que veio a provocar o óbito da sua cadela.

Ao analisar a questão, o Juízo da Primeira Vara Cível de Águas Claras/DF, amparado em prova

pericial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos do dispositivo

sentencial, in verbis (ID 12245393 – Pág.4):

“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para

condenar a parte requerida: a) a pagar o valor de R$200,00 (duzentos reais), corrigido

desde o desembolso, com juros desde a citação. b) a restituir à autora as cártulas de

cheques descritas na exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. c) a

pagar indenização em razão dos danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil

reais), a ser devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, a contar da data da

presente sentença e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais e dos

honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos

termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e

arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo”.

Inconformados, recorrem ambas as partes.

Apelação da empresa Ré no ID 12245398 , com o respectivo preparo (ID 12245399). Em suma,

argumenta que “não é justa a condenação em danos morais, pois, tudo que poderia ter sido feito para evitar o resultado morte da cadela tentado naquele momento, infelizmente sem resultado efetivo”.

Alternativamente, requer a redução do importe fixado para R$1.000,00 (mil reais).

Contrarrazões da Autora no ID 12245403 e da empresa Requerida no ID 13926244.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e os recebo no duplo efeito, nos

termos do art. 1012 do CPC.

Cuida-se, na inicial, de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROBERTA ASSUNCAO em face de CLÍNICA VETERINÁRIA CÃO Q MIA LTDA – ME, em razão da suposta falha na

prestação de serviços – tratamento cirúrgico realizado no animal de estimação da Autora da espécie

canina – que veio a provocar o óbito da sua cadela.

I – Da Falha na Prestação do Serviço

De início, registre-se que a relação em voga encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do

Consumidor, sendo a responsabilidade civil assentada na teoria da qualidade do serviço ou do produto .

De tal sorte, à luz do art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à

prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Em sua apelação de ID 12245398, a empresa Ré traz os seguintes argumentos para reforma da r.

sentença:

“Contudo, a sentença deixou de analisar questões fundamentais acerca da aplicabilidade

do CDC para a questão concreta, pois, o risco cirúrgico existe ainda que em paciente

saudáveis.

Tanto é assim que, a Apelada assinou termo de risco cirúrgico.

Outro ponto fulcral que não foi analisado é que foi sim descrito a quantidade de ringer

lactato foi utilizado, tanto é que no laudo a perita aponta os 250 mL da referida solução

para solucionar a hemorragia.

Ou seja, durante as respostas dos quesitos a perita menciona quais são as abordagens e

afirma que foram feitas embora não pudesse precisar exatamente como foram feitas

essas medidas para reversão da hemorragia.

Dito isto, não é justa a condenação em danos morais, pois, tudo que poderia ter sido feito

para evitar o resultado morte da cadela tentado naquele momento, infelizmente sem

resultado efetivo.

condenação decotada.

Outrossim, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência que os danos morais

sejam então reduzidos para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) uma vez que o valor de

R$5.000,00 (cinco mil) é quantia demasiada”.

Em relação à questão técnica levantada acima, o i. Perito Judicial esclareceu a questão, nos seguintes termos (ID 12245356 – Pág.9):

“No caso em questão considero que houveram várias questões que colaboraram para o

óbito animal . Inicialmente as doses elevadas de medicação pré anestésica (morfina e

midazolam; pg.36), muito acima das preconizadas na literatura técnica , e a ausência de

um médico veterinário anestesista responsável. Também considero relevante a ausência

de uma estimativa da perda de sangue durante o transcirúrgico para reposição volêmica.

Foi citada fluidoterapia pós cirúrgica com ringer com lactato mas não foi indicada a

velocidade da infusão do fluido, não sendo possível inferir se a reposição do volume

perdido foi efetiva. Não existem medidas de pressão arterial nos autos referentes ao pós

cirúrgico e pressão arterial é uma medida importante na avaliação de um animal que

apresentou hemorragia durante a cirurgia.

O animal teve um retorno anestésico lento, provavelmente devido às altas doses de

midazolam e morfina e à hemorragia interna que apresentava. As avaliações clinicas pós

cirúrgicas foram insuficientes para detectar a hemorragia interna, que poderia ter sido

corrigida por nova intervenção cirúrgica . A hemorragia interna gera o choque

hipovolêmico, ela poderia ser detectada através de novo ultrassom de abdômen ou por

punção da cavidade abdominial com seringa.

O laudo de necropsia evidencia hemorragia interna com coágulos em região das

ligaduras do colo uterino indicando que o sangramento ocorreu nesse local. A perda

maciça de sangue levou ao choque hipovolêmico e à morte do animal”.

Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços realizados pelo funcionário da empresa Ré, não se tratando de mero risco cirúrgico próprio desse tipo de procedimento, porquanto a alteração no

organismo do animal decorreu da imprudência do médico veterinário da empresa Ré ao aplicar alta

dose de medicação pré anestésica e negligência no pós operatório.

Acerca da prova pericial, oportuno recordar que esta consubstancia meio de elucidação de

determinado fato, com auxílio de expert nomeado pelo juiz. Após a nomeação, o perito passa a

exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico.

Nessas condições, por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento.

Essa a razão por que a impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no

trabalho do expert, hipótese da lide, em que a empresa Ré traz argumentos genéricos no sentido de

que “tudo que poderia ter sido feito para evitar o resultado morte da cadela tentado naquele

momento.”

Logo, nada há a reparar na r. sentença, nesse tocante.

II – Dos Danos Morais

Sobre o tema em voga, forçoso esclarecer que o Código Civil traz a classificação dos animais como

coisas, assentando serem meros objetos de propriedade, segundo exegese dos artigos 82, 445, § 2º,

936, 1.444, 1.445 e 1.446.

Contudo, não disciplina a relação afetiva existente entre seres humanos e animais (como os de

companhia), razão pela qual a jurisprudência evoluiu no sentido de resguardar tratamento diferenciado devido ao atual conceito amplo de família e à função social que ela exerce, tamanho são os vínculos

psicológico e afetivo em determinadas situações.

Ao abordar essa nova realidade social, segundo o vínculo afetivo formado, José Fernando Simão

leciona:

“A propriedade de animais não humanos passa por um filtro óbvio: os animais não

humanos são coisas especiais, pois são seres dotados de sensibilidade e passíveis de

sofrimento e dor. É por isso que o direito de propriedade sobre os animais, segundo

interpretação sistemática do Código Civil, não pode ser exercido de maneira idêntica

àquele que se exerce sobre as coisas inanimadas ou não dotadas de sensibilidade”.

(SIMÃO, José Fernando. Direito dos animais: natureza jurídica. A visão do direito civil.

Revista Jurídica Luso-brasileira, v. 4, ano 3, 2017, p. 899).

Apesar de não equiparar os animais de estimação com os seres humanos, sobretudo por serem

portadores de demandas diferentes das nossas, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do

Recurso Especial nº 1713167/SP, da Quarta Turma, sob a relatoria do Excelentíssimo Ministro Luis

Felipe Salomão, apontou a figura de um terceiro gênero (não sendo coisa inanimada nem sujeito de

direito), em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal.

Segundo o douto Ministro Relator, a proteção que deve ser dispensada aos animais “não possui

origem na necessidade do equilíbrio ambiental, mas sim no reconhecimento de que os animais são

dotados de uma estrutura orgânica que lhes permite sofrer e sentir dor”.

O referido julgado foi ementado nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO.

INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS.

POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO.

1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a

entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a

ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da

pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da

afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação

como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII - "proteger a fauna e a flora,

vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,

provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade").

2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e,

por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não

sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de

direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação,

recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de

converter a sua natureza jurídica.

3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar,

aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer

outro tipo de propriedade privada . Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem

mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo

os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade.

4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por

essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o

direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação,

notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho.

Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a

observância dos deveres inerentes ao poder familiar.

5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem

com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o

fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar

em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve

perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente,

o âmago de sua dignidade.

6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e,

como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades

biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado.

7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao

animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a

resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins

sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano

e do seu vínculo afetivo com o animal. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu

que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a

relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito

de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido. (REsp

1713167/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

19/06/2018, DJe 09/10/2018)

Como visto, hodiernamente o animal é considerado um ser senciente , por que dotado de emoção e

sentimento.

Portanto, a mensuração dos danos morais em razão do óbito do animal de companhia da

Autora/Apelante decorrente da má prestação de serviços do médico veterinário da empresa

Ré/Apelante, não terá como parâmetro a mera consideração de se tratar de coisa, mas, sim, de um

terceiro gênero (não sendo coisa inanimada nem sujeito de direito), em que será analisada a situação

contida nos autos.

Pois bem, acerca dos critérios que devem nortear a fixação do valor da indenização, Boris Padron

Kauffmann, após analisar precedentes do STJ, destaca: “em relação ao autor do ato danoso, o grau de sua culpa e o seu porte econômico; em relação ao ofendido, o nível socioeconômico; em relação ao

ato, a sua potencialidade danosa. Tudo temperado com a moderação”. Ao concluir a obra, afirma: “

não deve se transformar em causa de enriquecimento, e nem desestimular a atividade lícita. A

palavra chave é, sem dúvida, a ‘razoabilidade’, critério que deve imperar na fixação da quantia

compensatória dos danos morais” (O dano moral e a fixação do valor indenizatório. Revista de

Direito do Consumidor. vol. 39, p. 75, jul. 2001).

Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com

culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade

etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social;

(d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a

reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor.

Antes de fixar o quantum, oportuno mencionar Cláudio Roberto Kobayashi que, ao definir o alcance e a extensão do procedimento da responsabilidade objetiva do fornecedor – para o caso do direito

consumerista –, assinala: “...a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e, portanto, a vítima não

tem a necessidade de comprová-lo, contudo o juiz deverá observar o grau de culpa do fornecedor,

quanto estiver na eminência de estipular o valor do montante indenizatório” (KOBAYASHI, Cláudio Roberto dos Santos. A fixação do valor da indenização por danos morais nas relações de consumo: um estudo das sentenças do Tribunal de Justiça de Goiás de 2009 a 2010. Revista de direito privado. v.

13, n. 49, p. 189-224, jan./mar. 2012).

No presente caso, alguns elementos extraídos dos autos que, aliados a esses critérios traçados pela

jurisprudência e pela doutrina, devem ser utilizados na fixação do quantum indenizatório.

Quanto à forma como ocorreu o ato ilícito e a repercussão do ato ofensivo no seu contexto

pessoal , não se olvide a dor experimentada pela Autora diante do óbito do seu animal de companhia

decorrente da má prestação dos serviços do profissional o qual depositou total confiança, além de

todas as diligências que teve de realizar com o fito de demonstrar o equívoco do profissional de sua

referência.

Há de se registrar que a reparação pretendida não tem por finalidade estabelecer o chamado "pretium doloris", mas sim de proporcionar à vítima uma satisfação sob o aspecto material, que represente valor capaz de atenuar a intensidade da alteração anímica verificada na vítima, sem se esquecer do seu

caráter punitivo e pedagógico, no sentido de desestimular a reiteração de práticas análogas.

No particular, a meu ver, a indenização arbitrada na origem, em R$5.000,00 (cinco mil reais),

mostra-se razoável, na medida em que remunera o abalo psicológico da parte Requerente e previne

equívocos como o analisado neste ensejo.

Essas as razões por que NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se incólume a r. sentença

hostilizada.

Ante a sucumbência recursal, majoro a verba de sucumbência fixada na origem em 2% (dois por

cento), sendo esta devida por cada parte, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo

Civil,ressalvando a suspensão da sua exigibilidade em desfavor da parte Autora, que teve a

gratuidade de justiça concedida na origem (ID 12245256).

É o meu voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME.

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