jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710543-05.2017.8.07.0018 DF 0710543-05.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 02/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Março de 2020
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07105430520178070018_00ac9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL COM O DE CHEFE DE GABINETE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO INCIDENTE SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS. DEMANDA QUE ENVOLVE MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 377. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A cumulação entre os proventos de aposentadoria de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal e os de Chefe de Gabinete no Tribunal de Constas do Distrito Federal, encontra respaldo, no artigo 37, § 10, da Constituição Federal.
2. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 602043 e n. 612975, nos quais foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou tese no sentido de que ?Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público?.
3. A tese firmada pelo Pretório Excelso, a respeito da consideração de cada um dos vínculos empregatícios para o cálculo do teto remuneratório, se aplica indistintamente tanto às hipóteses de acumulação de cargos previstas no inciso XVI, quanto àquelas dispostas no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal.
4. Agravo Interno conhecido e não provido.

Acórdão

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828400195/7105430520178070018-df-0710543-0520178070018