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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701421-17.2020.8.07.0000 DF 0701421-17.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 03/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Março de 2020
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07014211720208070000_900e4.pdf
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Ementa

Execução penal. Crimes hediondos e crime comum. Concurso formal. Progressão de regime. Fração.

1 - Para efeito de progressão de regime, no concurso formal entre crimes hediondos e crime comum, adota-se a fração de progressão do crime hediondo (2/5) - mais grave - para toda a pena fixada, ou cinde-se as penas dos crimes hediondos e comum fixadas antes da unificação, utilizando-se a respectiva fração, o que for mais favorável ao apenado.
2 - Não é possível utilizar a fração de 2/5 sobre a pena dos crimes hediondos - já unificadas em razão do concurso formal -, e 1/6 sobre a diferença entre a pena total decorrente do concurso formal e as penas dos crimes hediondos ou sobre a fração de aumento do concurso.
3 - Agravo não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828509074/7014211720208070000-df-0701421-1720208070000

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