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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069796720208070000 DF 0706979-67.2020.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0706979-67.2020.8.07.0000

IMPETRANTE (S) ANDRE LUIZ SIMPLICIO e BENEDITO MARCOS DOS SANTOS LIMA

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA

Relator Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1240581

EMENTA

Prisão preventiva. Contemporaneidade entre o fato e o decreto da prisão. Medidas cautelares diversas.

1 - A prisão preventiva, em observância aos princípios da não-culpabilidade e presunção de inocência, medida excecional, só se justifica quando insuficientes outras medidas cautelares e demonstrado o

perigo atual do estado de liberdade do paciente.

2 – A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida adotada (§ 2º do art. 312 do CPP, acrescentado pela L. 13.964/19).

3 – Não se justifica a prisão preventiva se os crimes imputados ao paciente - parcelamento irregular do solo urbano, dano ambiental e organização criminosa – foram cometidos sem violência ou grave

ameaça à pessoa, e a prisão foi decretada 3 anos após os supostos crimes, sem indicar fato novo grave, ocorrido no período em que o paciente esteve solto.

4 – Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONCEDER A ORDEM,

PARA CONFIRMAR A LIMINAR. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Março de 2020

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Benedito Marcos do Santos Lima impetra habeas corpus em favor de André Luiz Simplício.

Sustenta que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Os crimes imputados ao paciente ocorreram, em tese, há quase 3 anos. As investigações iniciaram em 2016, mas somente em 2020 houve pedido de prisão preventiva, não havendo notícia de reiteração

criminosa nesse período.

Não há indícios de autoria e de ameaça às testemunhas.

E não se consideraram as condições pessoais do paciente, que é primário, tem bons antecedentes,

residência fixa e trabalho lícito, nem se estendeu a ordem concedida a outros corréus em igual situação processual.

Pede que seja recolhido o mandado de prisão.

Liminar deferida (ID 152333362). Pedido de reconsideração deferido e revogada uma das medidas

cautelares (ID 15352164).

Informações prestadas (ID 15256822).

A d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 15295923).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

O paciente, denunciado pelos crimes de parcelamento irregular do solo urbano, organização criminosa e dano ambiental, teve a prisão preventiva decretada em 6.2.20.

A decisão que, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente e dos outros réus, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, destacou:

“(...) No mais, a materialidade e os indícios de autoria restam bem delineados, conforme já relatado

nesta decisão, sendo que os autos tratam de crimes dolosos puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Importante registrar que, com relação aos denunciados Wagner, José, Evandro e André Luiz, levando em conta a soma das penas mínimas de todas as incidências

constantes da denúncia, desde logo, resta claro que não fazem jus ao Acordo previsto no artigo 28-A da Lei 13.964/19. Os réus WAGNER, JOSÉ JAILSON, EVANDRO e ANDRÉ LUIZ foram

denunciado pela prática, em tese, do crime de organização criminosa, cujo tipo penal exige, para

tanto, que estejam associados em número de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou

indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas

máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos. Analisando a denúncia ofertada pelo Ministério

Público, verifico que se imputa aos réus, com exceção da denunciada KÁTIA, as sanções previstas em seu artigo , caput, da Lei 12850/2013, cuja reprimenda gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos de

reclusão. Noutra vertente, os réus, também, são incursionados nas sanções previstas no artigo 50,

combinado com o artigo 51 da Lei 6766/1979, apenado entre 01 (um) e 05 (cinco) anos de reclusão,

reprimenda esta que também é imposta ao delito previsto no artigo 40, caput, da Lei 9605/1998,

igualmente, imposto a todos os denunciados. Quanto aos fundamentos para a custódia cautelar dos

Representados, inclusive no que concerne à medida de busca e apreensão, de acordo com os

documentos carreados aos presentes autos, entendo serem medidas necessárias e imprescindíveis.

Referente à materialidade e indícios de autoria, consoante narrado pela autoridade policial e ratificado pelo Ministério Público, constam do inquérito policial, dentre outros elementos, Relatórios de

Auditoria e Fiscalização, Relatórios de Investigação, Laudo de Perícia Criminal – Exame de Local,

que concluiu pelo parcelamento de características urbanas de uma área ainda não ocupada,

correspondente ao conjunto H da Quadra 3 do Condomínio Prive Lago Norte, entendendo-se como

uma expansão. Concluíram, ainda, os peritos que as ocupações envolveram cercamento de área

inserida em Área de Proteção Ambiental, restringindo o fluxo da fauna nessas áreas. Como bem

relatado nas conclusões do inquérito policial, de forma orquestrada e bem estruturada, os

denunciados/representados, informalmente, atuam de modo a impedir a atuação da Autoridade

Policial, mesmo após a ação da AGEFIS e determinações judiciais quanto à impossibilidade de

parcelamento de áreas incluídas em áreas de preservação, circunstâncias que, à toda evidência,

implicam na necessidade de garantir a ordem pública. Isto restou claro pelo relatório de inteligência

policial, tudo coletado nos sistemas MILLENIUM, PROCED, SIIC, INFOSEG, SEFAZ/DF e

I2/PCDF, pois os acusados compartilham propriedades, cargos e funções representativas em seus

negócios e empresas (utilização de Associação), inclusive, registrando imóveis em nome dos parentes (mãe, irmã, genro e filhos), como foi descrito no Relatório que concluiu o Inquérito Policial. Os

relatórios constantes do Inquérito Policial, ainda, são amparados em Termo de Declarações colhidos

no curso das investigações, onde EVANDRO GUIMARÃES DE ARAÚJO relata ser um comprador de um lote no condomínio, da pessoa de JAILSON DE TAL, tendo pago pelo mesmo a quantia de R$ 60.000,00, em 03 (três) parcelas de R$ 20.000,00, mas que não possui qualquer comprovante dos

pagamentos, afirmando que não entregou qualquer veículo ou imóvel como forma de pagamento;

negou ser de seu conhecimento se JAILSON vendera outro imóvel na mesma área. Verifica-se ainda do Termo de Declarações de TONY DE SOUSA MARÇAL que adquiriu imóvel na localidade em

questão, da pessoa de EVANDRO GUIMARÃES, pagando pelo mesmo a quantia de R$ 150.000,00, onde edificou uma casa. Ademais, os autos foram também instruídos com Instrumentos Particulares

de Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal e Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades de fls.95/97, 105/107, 108/112, 113/115, 135/137, 138/139, 142/145, 146/148; e da Ocorrência Policial (fls.116/119), tudo constante dos autos físicos, reforçando sobremaneira os

indícios da autoria atribuída aos réus. Ainda, MÁRCIA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA,

Sindica do Condomínio Prive Lago Norte, onde afirma que WAGNER PINTO DA ROCHA, que se

diz empreendedor do condomínio, junto com seus familiares, passaram a demarcar novos lotes dentro do conjunto H, em área de grota seca, local este já decidido em processo judicial ser área pública.

Segundo suas declarações, WAGNER, com alguns funcionários, piqueteou novos lotes no conjunto H. Apontou JOSÉ JAILSON como funcionário de WAGNER, sendo aquele quem cuida dos interesses

deste último. MÁRCIA asseverou que WAGNER passou a ameaçar não só ela, mas também ao

subsíndico Rodrigo, no sentido de que transformaria o local em área de bang bang, além de haver

vendido vários lotes. Ainda, asseverou que WAGNER vem utilizando-se de “laranjas”, a exemplo de LUIZ CLÁUDIO FERRO, que teria assinado 100 (cem) cessões de direito em branco, que foram

preenchidas à medida que os lotes eram vendidos. Inclusive, as Ocorrências Policiais (fls.120/125,

126/130 - autos físicos) e declaração apontam JOSÉ JAILSON ser proprietário dos lotes 04/09 no

condomínio (fls.131 - autos físicos). Prosseguindo, HUMBERTO OLIVEIRA DIAS, perante a

autoridade policial, em princípio, dá conta que JOSÉ JAILSON trabalha para WAGNER PINTO DA ROCHA, sendo que este último possui vários lotes no condomínio, salientando que JOSÉ JAILSON é um “faz tudo” de WAGNER. Afirmou que WAGNER, com auxílio de funcionários, passou a cercar

lotes no condomínio, precisamente situados no conjunto H, cuja localidade foi limpa pela irmã dele,

KÁTIA. Informou, ainda, que em determinada data presenciou JOSÉ JAILSON afirmando que se

pegasse alguém mexendo para o lado do conjunto H, “o bicho vai pegar, a bala vai comer, os jagunços já estão avisados”. MICHELINE MARIE WILWARD DE AZEVEDO MEINERS, também perante a

autoridade policial, afirmou que EVANDRO e ANDRÉ LUÍS SIMPLÍCIO se diziam corretores de

imóveis e anunciavam a venda de terrenos irregulares que sequer existem na planta do condomínio,

além de invadirem Área de Proteção Ambiental, incluindo lotes do conjunto H. asseverou que

WAGNER PINTO DA ROCHA forja documentos a fim de “criar” lotes inexistentes, invade áreas

verdes, cercando-as, e os anuncia por valores milionários. Além disso, WAGNER é proprietário de

um posto de abastecimento de combustível, que, no entanto, está registrado no nome de JOSÉ

JAILSON, sendo que se utiliza de “laranjas”, tais como parentes, a filha, a mãe, a esposa, o genro e a irmã. (...) quando soube da tentativa de interferência, EVANDRO foi à residência da declarante e

disse que ela "ia ver", que ela que "ia se enrolar. (...) em junho de 2017, WAGNER derrubou uma

cerca do condomínio, que isolava uma área de APP (proteção da grota seca), entre os conjuntos A e G, e começou a subdividir o espaço, criando os lotes em área de solo hidromórfico; que a declarante,

então, tirou fotografias e denunciou para a Agefis, que esteve no local e derrubou as construções que estavam em andamento; que, em razão disso, WAGNER ameaçou a declarante, por telefone, dizendo que ela, a partir de então, deveria se precaver; que, quanto a JOSÉ JAILSON, é sabido no condomínio que WAGNER doou um dos terrenos para ele e, em troca, ele trabalha como 'laranja' e como 'capanga' de WAGNER. ARTHUR EMÍLIO OLIVEIRA CAETANO, por sua vez, afirmou que apesar de ter

implementado o condomínio em 1998 ou 1999, WAGNER nunca cessou sua atuação na área; que ele insiste em criar novos conjuntos no condomínio, em área verdes, de proteção ambiental, onde não

poderia haver qualquer edificação; que, mais recentemente, WAGNER, junto com outros indivíduos, especialmente JOSÉ JAILSON, estão tentando implementar o conjunto H, que fica na área da grota

seca, ou seja, em APP. (...) que, apesar de ser o 'cabeça', o nome de WAGNER não aparece em quase nada, figurando os imóveis em nome da esposa dele, das filhas, outros parentes e laranjas, inclusive

JOSÉ JAILSON. (...) que o conjunto H já está sendo implantado, mas onde seriam os conjuntos E

ímpar e F residem alguns chacareiros, os quais ele tenta expulsar do local para levar a efeito seus

planos; que o grupo liderado por WAGNER age de forma ardilosa, inclusive com uso abusivo de

ações judiciais, questionando a posse de imóveis públicas, e processando quem aponta as

irregularidades verificadas. (...) que, até hoje, ele usa os documentos dessa associação, bem como os

documentos forjados à época da criação do Privê para subsidiar tais ações. Analisados os elementos

probatórios, até aqui produzidos, tem-se por irrefutável a necessidade de garantia da ordem pública e, também, por conveniência da instrução criminal, dado o fato de que tudo está a indicar que os

denunciados WAGNER, JOSÉ JAILSON, EVANDRO, ANDRÉ LUIZ estão dando seguimento à

expansão de loteamento, violando disposição legal contida na Lei 6766/1979, invadindo Área de

Proteção Ambiental, com a indevida violação de dispositivo previsto na Lei 9605/1998, organizados

criminosamente, como também há indícios de que pelo menos WAGNER e JOSÉ JAILSON vêm

proferindo ameaças às pessoas que, inclusive, foram arroladas como testemunhas.” (ID 15174592)

A prisão preventiva do paciente ampara-se nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos examinados

no HC 0705447-58.2020, em que concedida a ordem ao réu Wagner Pinto da Rocha e estendidos os

efeitos a Evandro Guimarães Araújo, paciente no HC 0703528-34.2020, e no HC 0706886-07.2020,

em que deferida a liminar a José Jailson de Sousa.

Por essas razões deve-se se estender os efeitos daquela decisão ao ora paciente.

Não obstante haver prova da materialidade dos crimes - consoante consta na decisão que decretou a

prisão preventiva - e fortes indícios de que o paciente integra organização criminosa voltada para o

parcelamento irregular de solo urbano, não é caso de manter a prisão preventiva.

A prisão preventiva, em observância aos princípios da não-culpabilidade e presunção de inocência, é medida excepcional e somente se justifica quando insuficientes outras medidas cautelares e

demonstrado o perigo atual do estado de liberdade do paciente.

É firme no e. STJ que a urgência da constrição cautelar exige contemporaneidade entre fato e o

decreto da prisão.

“(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às

cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual.

3. O Juiz sentenciante, mais de dois anos após os delitos, decretou a custódia provisória do réu, sem

indicar fatos novos para evidenciar que ele, durante o longo período em que permaneceu solto,

colocou em risco a ordem pública ou a instrução criminal.

4. A prevalecer a argumentação da decisão, todos os crimes de natureza grave ensejariam o

aprisionamento cautelar de seus respectivos autores em qualquer tempo, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência

harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade.

5. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente deferida, cassar a decisão que decretou a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso

efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos

termos do art. 319 do CPP.

Extensão dos efeitos aos corréus presos pela mesma decisão”. (HC 509.878/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019).

Na esteira desse entendimento, o § 2º do art. 312 do CPP, acrescentado pela L. 13.964/19, dispõe que a “decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida adotada”.

Segundo a denúncia, o paciente – juntamente com outros quatro acusados - iniciou o parcelamento do solo em área de proteção ambiental entre 9.2.17 e 17.10.19 (ID 15174590, p. 3). E constituíram

organização criminosa entre 13.12.2000 e 17.10.19 (ID 15174590, p. 5).

A prisão preventiva do paciente foi decretada somente em 6.2.20 – 3 anos após o início do

parcelamento – sem indicar fato novo grave, cometido no período em que esteve solto e apto a

justificar a constrição cautelar.

Segundo informou o MM. Juiz, há indícios de que o paciente prossegue implantando nova quadra no condomínio, mesmo após ação, à época, da Agefis.

Tal fato, contudo, não autoriza, por si só, a prisão preventiva.

Há que se considerar que os crimes imputados ao paciente, conquanto graves, não foram cometidos

com violência. Em situação que tal, não se justifica seja preso, mostrando-se desproporcional a prisão preventiva.

E ainda que haja indícios de que o paciente, atuando como corretor de imóveis, anunciou a venda dos terrenos que foram loteados irregularmente e providenciou as cessões de direitos desses, além de ter

implementado a infraestrutura do local, medidas cautelares diversas da prisão são, no momento,

suficientes para garantir a ordem pública, mantendo o paciente sob vigilância.

Caso não cumpridas as medidas cautelares, o paciente será recolhido à prisão.

A L. 13.964/19 – “Pacote anti-crime” – ratificou e ressaltou a necessidade de se fundamentar a prisão cautelar no receio de perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado e na existência de fatos contemporâneos que a justifiquem.

pública e conveniência da instrução criminal.

Com efeito, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição

por outra medida cautelar, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser

justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma

individualizada (art. 282, § 6º, com redação dada pela L. 13.964/19).

Ademais, o paciente – primário – (ID 15174600), caso condenado, possivelmente, cumprirá a pena em regime prisional semiaberto.

E poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, vez que os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Não se justifica que o paciente seja preso. Do contrário, estará em situação prisional mais grave do

que aquela que possivelmente será fixada na sentença.

Deferida liminar e recolhido o mandado de prisão, foram estabelecidas as seguintes medidas

cautelares: proibição de se aproximar das testemunhas a menos de 100 (cem) metros e de ter contato

com elas por qualquer meio de comunicação; não comparecer no Condomínio Prive do Lago Norte I e não praticar qualquer ato que implique em parcelamento irregular do solo (ID 152333362).

Após informação de que o paciente reside no Condomínio Prive do Lago Norte I, e considerando o

momento atual e as medidas adotadas pelo governo do Distrito Federal para conter a pandemia do

Covid-19, a medida cautelar de proibição de acesso ao condomínio foi revogada, mantidas as demais medidas impostas (decisão de reconsideração, ID 15352164).

Concedo a ordem, confirmando a liminar deferida, mediante o cumprimento, pelo paciente, das

seguintes medidas cautelares: proibição de se aproximar das testemunhas a menos de 100 (cem)

metros e de ter contato com elas por qualquer meio de comunicação; e não praticar qualquer ato que

implique em parcelamento irregular do solo.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONCEDER A ORDEM, PARA CONFIRMAR A LIMINAR. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828509346/7069796720208070000-df-0706979-6720208070000/inteiro-teor-828509366