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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 03/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Março de 2020
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00067979020188070001_6190b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0006797-90.2018.8.07.0001

APELANTE (S) ITAMAR SILVA PEREIRA,FELIPE LUCIANO AMARAL SANTOS,ISAAC

VITAL DE LIMA e MOZART RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Acórdão Nº 1239510

EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E

MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DIMINUIÇÃO DA

PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS

E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. O acervo probatório comprovou, através dos depoimentos policiais, além dos

documentos constantes dos autos, que os recorrentes integravam organização criminosa

com o fim de praticar delitos de furto qualificado mediante fraude, cuja pena máxima é

superior a 04 (quatro) anos, sendo incabível acolher o pleito absolutório, pois o grupo

atende a todos os requisitos necessários para a configuração do crime previsto no artigo , caput, da Lei nº 12.850/2013.

2. Mantém-se o acréscimo da pena-base pela avaliação negativa da culpabilidade, das

circunstâncias e das consequências do delito se a sentença encontra-se devidamente

fundamentada em elementos concretos dos autos.

3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de

aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da

dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida.

aumento na primeira fase da dosimetria, diminuindo a pena de 05 (cinco) anos e oito

meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de

reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa , calculados à razão mínima.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA

DOS SANTOS - 1º Vogal e JOÃO TIMÓTEO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Março de 2020

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CRIMINAL interpostos por Felipe Luciano Amaral Santos

(1º apelante), Isaac Vital de Lima (2º apelante) e Itamar Silva Pereira (3º apelante), contra a

sentença que condenou os dois primeiros nas sanções do artigo 2º, “caput”, e o último nas sanções do

artigo , § 3º, todos da Lei nº 12.850/2013 (ID 12051755).

A denúncia foi oferecida em desfavor dos apelantes e Mozart Rodrigues de Oliveira Junior, nos

seguintes termos (ID 12051268):

“[...] 1. SÍNTESE DA IMPUTAÇÃO

Consta do inquérito policial que, desde o ano de 2014 até ao menos setembro de 2018, os

denunciados Itamar Silva Pereira, Felipe Luciano Amaral Santos, Isaac Vital de Lima,

Mozart Rodrigues de Oliveira Júnior e “Ice”, indivíduo ainda não identificado, em união

de desígnios e comunhão de vontades, promoveram, constituíram, financiaram e

integraram organização criminosa.

2. DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

A organização criminosa consistiu na associação dos denunciados, de forma

estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que

informalmente, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens de qualquer

natureza, especialmente o ganho patrimonial, mediante a prática de crimes de furto

mediante fraude – por meio virtual, de valores de centenas de usuários, titulares de contas

bancárias, em diversos bancos no Distrito Federal e em outras cidades do Brasil – além

da lavagem do dinheiro proveniente desses crimes.

meios virtuais, skype e whatsapp, tendo em conta suas residências em Estados da

Federação distintos.

Num primeiro momento, apurou-se a prática de diversos furtos mediante fraudes

praticados pelo denunciado ITAMAR e, a partir dos elementos coletados no bojo da

referida investigação, constatou-se que ele não agia sozinho e integrava uma organização criminosa, em que os demais denunciados desempenhavam funções importantes.

Os furtos mediante fraude eram praticados de forma sofisticada, mediante uma série de

passos a seguir descritos.

Inicialmente eram criados códigos maliciosos em linguagem de programação

(denominados scripts), cujo objetivo é o de testar inúmeras “senhas padrão” nos

roteadores das pessoas que acessavam as páginas virtuais nas quais eles estavam

inseridos, momento em que, se o roteador possuísse a senha padrão (algo frequente),

havia alteração da entrada relativa ao servidor de domain named sistem (DNS), ou seja, a vítima quando acessasse uma página de banco seria redirecionada para uma página

falsa, hospedada em um servidor virtual privado (VPS).

Em um segundo momento, essas páginas virtuais (de diversas temáticas, como

pornografia, culinária, música, esportes etc) eram criadas/copiadas e nela se inseriam

tais scripts.

Promovia-se então uma alavancagem dessas páginas falsas contendo scripts,

principalmente por intermédio da contratação de terceiros que efetuavam uma

“campanha de cliques”, inclusive com remessa de e-mails com links de acesso a tais

páginas, de modo a atrair mais vítimas.

Na sequência, originava-se um servidor virtual privado (VPS) em que ficavam hospedadas as páginas falsas de bancos, nas quais as vítimas digitavam seus dados e senhas, que,

então, eram remetidos para um e-mail da organização criminosa, permitindo assim a

subtração das quantias.

Em resumo, a vítima acessava alguma página falsa criada ou copiada, a qual era

impulsionada por “uma campanha de cliques” e continha uma espécie de código de

programação, o script. Nesse instante, o script passava a testar diversas “senhas padrão” no roteador da vítima e, como não raro, uma delas funcionava, ele ‘infectava’ o aparelho e alterava seu DNS, de modo que quando a vítima tentasse acessar alguma página de

banco (por exemplo www.bb.com.br), era reencaminhada para uma página falsa,

hospedada no servidor virtual privado (VPS) da organização e, quando digitava seus

dados e senha, eles eram remetidos para algum e-mail controlado pelo réu ITAMAR, em

especial [email protected], possibilitando assim a subtração de quantias por ela

possuídas naquele estabelecimento bancário.

De modo a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,

movimentação ou propriedade dos valores provenientes, direta ou indiretamente, desses

furtos mediante fraudes, eram pagos boletos (bancários e de tributos) de pessoas diversas, que eram cooptadas pelos integrantes da organização e lhes pagavam percentual do valor total desses boletos.

Ademais, efetuava-se a compra de criptomoedas (como o bitcoin) e se efetuava o

carregamento de cartões de créditos pré-pagos, cadastrados com nomes falsos.

3. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS

Apurou-se que o denunciado ITAMAR, vulgo velho, exercia o comando da organização

criminosa. Ele mantinha contato com os demais integrantes e coordenava as tarefas que cada um desempenharia.

Adquiria os scripts, sobretudo do denunciado FELIPE LUCIANO, e os inseria nas

páginas que atraíam as vítimas para adulteração de seus roteadores, além de controlar o principal e-mail que recebia as senhas, tokens e dados bancários das vítimas,

[email protected]

Por fim, era ele quem normalmente subtraía os valores das contas bancárias e pagava os boletos (bancários e de tributos) de terceiros, normalmente cooptados pelo denunciado

MOZART, que recebia porcentagem no valor do boleto quitado.

O denunciado ISAAC VITAL DE LIMA, vulgo LOIRÃO, era o segundo homem na

organização criminosa. Era o responsável por substituir o denunciado ITAMAR na

realização dos pagamentos dos boletos bancários com o dinheiro furtado das contas

clonadas, quando ele tirava férias ou, por qualquer outro motivo, não pudesse estar à

frente da empreitada criminosa, pois, assim, o sistema de captura de senhas e subtração

de valores não seria interrompido na ausência de ITAMAR.

De fato, no início da relação ele enviou boletos bancários para serem pagos pelo

denunciado ITAMAR, além de comprar servidores virtuais privados (VPS) para este. Após ganhar a sua confiança, LOIRÃO passou a receber senhas e dados bancários para ele

mesmo pudesse entrar nas contas fraudadas e as movimentar.

Assim, quando ITAMAR foi preso, LOIRÃO, utilizando a senha do Skype de ITAMAR,

entrou em contato como MOZART a fim de saber sobre questões técnicas de utilização de telas bancárias fraudulentas.

O denunciado MOZART, também após conquistar a confiança de ITAMAR, passou a

criar/confeccionar cópias de páginas de instituições financeiras falsas em Servidores

Virtuais Privados (SVP), criadas junto principalmente às empresas AMAZON, AZURE,

MANDIC, SOFTLAYER, UOL e ARUBA, que seriam usadas na captura de senhas dos

usuários e, posteriormente, no envio dessas senhas para o e-maíl [email protected], de modo a que os dados bancários pudessem ser utilizados pelos denunciados para furtar valores das respectivas contas. O denunciado MOZART também comprava 'bitcoins' com os montantes subtraídos.

O denunciado FELIPE LUCIANO era o principal programador da organização

criminosa, junto com ‘ICE’ (ainda não identificado), e o principal fornecedor dos códigos maliciosos (scripts) para invasão dos roteadores das vítimas, bem como também criava

cartões virtuais pré-pagos, confeccionados com nomes falsos, relacionados à empresa

SUPER VIRTUAL, que eram abastecidos com dinheiro furtado das contas das vitimas e

depois utilizados pelos denunciados.

4. DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO

Embora a constituição de uma organização criminosa seja crime formal, consumando-se independentemente da prática das infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, houve a efetiva prática de vários furtos mediante fraude e lavagens de

dinheiro.

SILVA PEREIRA por cinco furtos mediante fraude, tentados e consumados, além de dois

atos de lavagem de capitais.

Além disso, estabelecimentos bancários já constataram fraudes relacionadas ao envio de

senhas de seus correntistas para o e-mail utilizado pela organização criminosa:

[email protected], sendo nove no Banco Regional de Brasília (BRB), trinta e duas

no Banco do Brasil (BB) e quatro no Bradesco (fl. 5 do IP).

Outrossim, ainda foram verificadas mais de 33.000 (trinta e três mil) mensagens de contas

e senhas de vítimas junto a diversos bancos enviados, por intermédio do complexo

mecanismo já descrito, para e-mails controlados pelo denunciado ITAMAR.

A autoria e a materialidade dos delitos estão demonstradas documentalmente, inclusive

com elementos obtidos nas medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo

telemático, em especial os laudos 15.421/18 (fls. 145/157 do IP), 15.766/18 (fls. 164/174

do IP), 18.410/18 (fls. 210/214), 22.308/18 (fls 352/366), 22.492/18 (fls. 368/384 do IP)

relatórios de investigação cibernética 379/18 (fls. 176/193 do IP), 380/18 (fls. 195/198 do

IP), 515/18 (fls 297/314), relatório de transcrição de áudio 11/18 (fls. 203/207 do IP),

mídia contendo explicação técnica apresentada pelo denunciado FELIPE (fl. 484 do IP).

[...]”

O feito foi desmembrado em relação ao réu Mozart Rodrigues de Oliveira Júnior (ID 12051522 - Pág. 1).

Processada a ação penal, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar

Itamar Silva Pereira pelo delito de comando de organização criminosa, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor

mínimo legal. Os apelantes Isaac Vital de Lima e Felipe Luciano Amaral Santos foram condenados

pelo crime de organização criminosa, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial

semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal (ID 12051755).

Intimados pessoalmente, os réus manifestaram interesse em recorrer: Felipe: ID 12051766; Isaac: ID

12051769 e Itamar: ID 12051770.

As Defesas também interpuseram recurso em favor dos réus. Nas razões recursais, pleiteiam a

absolvição dos recorrentes por insuficiência de provas. Para tanto, sustentam que não restou

demonstrada a associação dos agentes, com vínculo estável e duradouro e cooperação no propósito

delituoso, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requerem a aplicação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por

restritivas de direitos (ID 12051769, 12051770 e 12051779).

O Ministério Público não apresentou contrarrazões formais aos recursos (ID 12051793).

O eminente Procurador de Justiça, Dr. Antonio Marcos Dezan, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos Defensivos (ID 12203573).

É o relatório.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação criminal.

DO PLEITO ABSOLUTÓRIO

As Defesas dos recorrentes pretendem a absolvição dos réus em relação ao delito de organização

criminosa. Para tanto, alegam que não restou comprovada a existência de organização criminosa,

tendo em vista que não restou demonstrada a associação dos agentes, com vínculo estável e duradouro e cooperação no propósito delituoso, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

Sem razão.

O artigo , § 1º, da Lei nº 12.850/2013, define organização criminosa nos seguintes termos:

“Art. 1º. [...] § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou

mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda

que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de

qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam

superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. [...]”

Assim, exigem-se, para a tipificação do crime de organização criminosa (artigo 2º, caput, da Lei nº

12.850/2013), os seguintes requisitos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) estrutura

ordenada, que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; e c) finalidade de

obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas

máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou de caráter transnacional.

No tocante ao dolo desse tipo legal, o elemento subjetivo específico implícito no próprio conceito de organização criminosa é obter vantagem ilícita de qualquer natureza[1].

Ademais, a doutrina identifica que se trata de crime formal e de perigo abstrato, cuja consumação

independe da prática de qualquer ilícito pelos agentes.

Após detida análise dos autos, é indene de dúvidas a comprovação da autoria e da materialidade do

delito de organização criminosa pelos apelantes.

Com efeito, a materialidade do crime restou plenamente comprovada no inquérito policial e demais provas juntadas aos autos, mormente pelos autos de apresentação e apreensão nº 40/2018 (ID

12051288, p. 3/4), nº 41/2018 (ID 12051288 - Pág. 5/6), nº 53/2018-DRCC (ID 12051297 - Pág. 22), nº 51/2018 (ID 12051297 - Pág. 25), nº 52/2018 (ID 12051297 - Pág. 12), nº 50/2018 (ID 12051297 -Pág. 19), nº 17/2018 (ID 12051297 - Pág. 37), nº 33/2018 (ID 12051717 - Pág. 9/16); pelos laudos de exame de informática nº 14.137 (ID 12051273 - Pág. 1/8), nº 15.421/18 (ID 12051275 - Pág. 1/15); nº 15.225/18 (ID 12051717 - Pág. 1/2), nº 15.766/18 (ID 12051727 - Pág. 1/13); nº 18.410/18 (ID

12051282 - Pág. 8/15); nº 22.308/18 (ID 12051291 - Pág. 1/17); nº 22.492/18 (ID 12051291 - Pág.

18/36); nº 587/19 (ID 12051387 - Pág. 63/64); nº 540/2019 (ID 12051387 - Pág. 58/61); nº 25.742/18 (ID 12051387 - Pág. 1/25); nº 588/19 (ID 12051387 - Pág. 26/42); nº 1.476/19 (ID 12051387 - Pág.

43/57); pelo relatório de transcrição nº 11/18-IC (ID 12051282 - Pág. 1/7); pelo laudo de perícia

criminal nº 14.290/2018 (ID 12051569 - Pág. 38/41); pelos relatórios complementares de investigação cibernética nº 379/2018-DRCC (ID 12051278 - Pág. 1/18), nº 138/2019 (ID 12051264 – pág. 6/16) e

nº 380/2018-DRCC (ID 12051278, p. 21/24); pelo relatório final da investigação policial (ID

12051297 - Pág. 43 e ID 12051298 - Pág. 1/41) e por toda a prova oral produzida no inquérito policial e em Juízo.

A autoria , da mesma forma, é inequívoca em relação aos recorrentes.

O modus operandi da organização criminosa foi muito bem resumido na sentença (ID 12051755 -Pág. 13/):

“[...] Em suma, ITAMAR, FELIPE e ISAAC exerceram atividades nucleares, que, em seu

conjunto, geraram estabilidade à organização por ao menos 2 (dois) anos para a

captação eficiente de dados bancários de milhares de vítimas e, via de consequência, o

ganho de vantagem patrimonial indevida para o grupo. A base das ações foi fornecida

por FELIPE, na condição do programador que desenvolveu os códigos maliciosos que

capturavam dados bancários na rede.

FELIPE aparece nas duas pontas da cadeia criminosa, pois não só fornecia a

inteligência primordial para a execução do plano, como também criava cartões virtuais

pré-pagos que auxiliavam na lavagem de capitais. A contribuição intelectual de FELIPE

foi fortemente destacada pelo Delegado Giancarlos, do que se denota não tratar de um

simples programador, mas sim, de uma pessoa de habilidades excepcionais que foram

deturpadas para desencadear e retroalimentar golpes virtuais de grande monta. É

possível extrair dos laudos periciais que FELIPE realmente fornecia tecnologia

privilegiada, cujos efeitos deletérios são proporcionais à alta complexidade de sua

implementação. Era FELIPE quem programava os scripts que infectavam os

computadores das vítimas.

Resumidamente, a ferramenta foi desenvolvida para descobrir e explorar

vulnerabilidades em roteadores de Internet. Por meio dela, era possível invadir o

roteador da pessoa que acessara o site infectado pelo grupo com o código malicioso e

daí realizar alterações na configuração de servidor DNS do roteador, sem a autorização

ou o consentimento do usuário/proprietário. Com isso, o usuário era levado a acessar

páginas falsas de instituições bancárias quando pensava estar acessando as legítimas.

É dizer, as “iscas” do grupo para atrair as vítimas eram divulgadas por meios das

chamadas “campanhas de cliques” em páginas virtuais de diversas temáticas – no mais

das vezes, pornográficas. Tais “iscas” consistiam nos programas (scripts) desenvolvidos

por FELIPE e tinham por objetivo testar inúmeras senhas padrão nos roteadores que

acessavam as páginas virtuais infectadas, momento em que, se o roteador possuísse a

senha padrão (algo frequente), ele redirecionava a vítima para uma página de banco

falsa, hospedada em um servidor virtual privado – o já citado VPS. As páginas fictícias

encontradas possuíam características muito similares às páginas originais e eram aptas

para induzir usuários a preencher campos com dados pessoais, chaves de acesso ou

detalhes bancários. Além disso, tais páginas estavam programadas para enviar e-mails

com as informações coletadas clandestinamente para endereços eletrônicos

predeterminados, entre os quais ganhou destaque o [email protected]

Sobre isso, ITAMAR e ISAAC (“LOIRÃO”) trabalhavam em conjunto para, além de

outras atividades, configurar e hospedar uma página na Internet capaz de realizar

alterações nas configurações DNS de roteadores de usuários que a acessassem. [...]”

Isaac, vulgo “Loirão”, Felipe e Mozart, além de terceiro não identificado, que era conhecido apenas pela alcunha de “Ice” (transcrição na sentença em conformidade com a mídia de ID 1205147 e

1205149):

“[...] Que a investigação teve início em janeiro de 2018; que a investigação começou

através de uma informação recebida do BRB; que o BRB passou para a DRCC -Delegacia de Crimes Cibernéticos – um vídeo publicado na internet, em que uma

pessoa desconhecida filmava uma tela do computador e descrevia como conseguia

senhas dos bancos ITAÚ, BRADESCO, CITYBANC, Santander, Banco do Brasil e

BRB; que o vídeo tinha aproximadamente 10 minutos; que a pessoa abria uma caixa

de e-mail do Gmail, com diversas contas e senhas de clientes; que não dava para

reconhecer a fisionomia da pessoa, pois o vídeo mostrava só a tela do banco e a voz

estava distorcida; que analisaram o vídeo com muita paciência, frame a frame (tela a

tela do vídeo) e perceberam que a pessoa encobria os dados importantes com uma faixa

de distorção, mas em alguns segundos do vídeo ele se descuidou e apareceram

informações importantes; que a primeira informação foi um outro e-mail que também

estava recebendo as mensagens de contas e senhas; que esse e-mail foi identificado

como [email protected]; que identificaram também o e-mail que enviava como

canacicateotv.com; que identificaram outras informações da conta de contatos daquela

conta de e-mail relacionadas a um arquiteto e a outra pessoa de Salvador; que iniciaram

uma investigação principalmente com base na conta [email protected]; que foi feita

uma representação judicial pedindo o espelhamento da conta, que consiste no acesso aos

IPs do administrador da conta, aos dados cadastrais da conta e às mensagens que a

conta recebeu e enviou; que a ordem judicial foi deferida e, depois de aproximadamente

1 mês, chegou a resposta; que, para surpresa dos investigadores, foram identificadas

aproximadamente 23 mil mensagens recebidas contendo contas e senhas de diversos

clientes do Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Citybanc e BRB; que também receberam os

Ips de conexão na conta e os dados cadastrais; que, nos dados cadastrais, constava um

telefone, posteriormente vinculado ao indiciado ITAMAR; que essa foi a primeira pista

pela qual chegaram a ITAMAR, mas os IPs foram mais precisos; que todos os Ips de

acesso da conta estavam vinculados à empresa “Qnet de Umuarama”; que a Qnet foi

oficiada e ela mandou o nome do usuário que seria ITAMAR SILVA PEREIRA; que,

com relação ao conteúdo da conta, foram encontradas cerca de 23 mil mensagens com

contas e senhas de diversos bancos; que foi feita uma separação por bancos e os

bancos confirmaram as contas que tinham fraudes ; que, devido à grande quantidade,

trabalharam por amostragem com 5 contas do Distrito Federal; que seguiram todo o

fluxo da fraude nessas 5 contas; que começaram uma investigação de forma paralela em

relação a ITAMAR a partir das informações da Qnet; que a investigação foi feita através

de fontes abertas da internet; que, através de redes sociais, perceberam que ITAMAR

realmente morava em Umuarama e tinha uma vida social bastante intensa; que ele tinha

lancha, jet ski, quadriciclo e vários objetos de luxo; que entraram em contato com a

Polícia de Umuarama para pegar informações a respeito de ITAMAR; que eles

informaram que ITAMAR tinha gastos altos na cidade e ele era visto como uma pessoa

com nível de vida alto; que os policiais revelaram que não tinham informações do que

ITAMAR fazia para justificar aquela renda toda; que ITAMAR tinha uma casa de campo

muito luxuosa em uma cidade próxima à Umuarama; que o policial chegou a

confidenciar ter recebido informações de que ITAMAR era envolvido com crimes de

contrabando e pedofilia; que havia na Polícia de Umuarama uma nuvem de suspeita

sobre ITAMAR, pois não sabiam bem de onde vinha aquele dinheiro; que, em ato

contínuo, pediram a interceptação no telefone do ITAMAR, do telefone fixo e celular;

que, durante os períodos de interceptação, perceberam que ele não usava o telefone para

tratar diretamente de fraude bancária, com exceção de uma ligação que ele faz para o

denunciado FELIPE, na qual conversam sobre uma dúvida de ITAMAR sobre a

instalação de uma VPS, um computador virtual que fica em nuvem; que ITAMAR liga

para FELIPE e FELIPE faz uma explicação técnica a respeito do funcionamento da

VPS e como ele (FELIPE) conseguiu fazer essa VPS funcionar; que, a partir deste

momento, surgiu a primeira pessoa que estaria associada a ITAMAR nesse grande

esquema de fraude bancária ; que, em paralelo, pediram o afastamento do sigilo

bancário e fiscal de ITAMAR; que, no sigilo bancário, perceberam diversos depósitos

feitos na conta de ITAMAR através de lotéricas do Rio de Janeiro, Pernambuco,

Maranhão; que, através das informações da ponta da fraude, perceberam que havia

outras pessoas envolvidas com ITAMAR, pois ITAMAR não poderia estar fazendo aquilo sozinho; que, até aquele ponto da investigação, somente tinham ITAMAR e FELIPE, já

que FELIPE tinha sido identificado através daquela ligação telefônica; que, naquele

momento, a conversa com FELIPE foi técnica e deu a impressão que se tratava de uma

situação de emergência, pois ITAMAR não tratava desses assuntos por telefone, somente falava de festas, caminhão, lanchas; que, de repente, apareceu esse diálogo cujo

conteúdo foi transcrito e encontra-se nos autos; que FELIPE estava assessorando

ITAMAR na utilização da VPS, um computador virtual muito importante para o

cometimento da fraude; que, em ato contínuo, pediram a prisão preventiva e a busca e

apreensão na residência do ITAMAR, que foi cumprida em julho de 2018; que a equipe

conseguiu adentrar na residência de ITAMAR no exato momento em que ele estava

utilizando o computador; que a equipe pegou o computador aberto, inclusive com o

e-mail brazilinfo aberto, recebendo senhas bancárias; que não participou dessa

diligência; que quem participou foi o Agente Ulisses, o Perito Criminal Caldas e o

agente Landim; que cada senha que ITAMAR recebia fazia um som alto, o que chamou a atenção da equipe; que o perito constatou isso numa informação pericial que se encontra nos autos; que foi apreendido o computador do ITAMAR aberto e isso possibilitou uma

análise pericial muito rica, principalmente nas contas de Skype, o principal método de

comunicação com os outros integrantes da quadrilha; que nessa quadrilha o Skype era

utilizado de forma muito intensa; que, na perícia realizada a partir do telefone do

ITAMAR, foram extraídas mensagens de voz de WhatsApp com duas pessoas que

chamaram atenção; que a primeira é FELIPE, já conhecido da ligação anterior; que aí

perceberam que FELIPE era o responsável técnico da organização criminosa,

principalmente no que tange ao fornecimento dos scripts, o item mais tecnológico e mais difícil de ser obtido; que, com relação ao MOZART, o outro investigado, pegaram

diversas conversas entre ITAMAR e MOZART, sempre com ITAMAR dando broncas e

ordens ao MOZART; que MOZART seria uma espécie de secretário do ITAMAR na

organização criminosa; que, através do Skype do ITAMAR, abriu-se um leque de pessoas envolvidas em fraudes bancárias no Brasil inteiro; que tiveram dificuldade em razão do volume de pessoas; que as pessoas que mais tinham contato com ITAMAR eram

“LOIRÃO”, posteriormente identificado como ISAAC, e “ICE”, até hoje não

identificado; que nos extratos bancários de ITAMAR existiam muitos depósitos vindos do Rio de Janeiro, então acredita que tenha alguém no Rio de Janeiro, mas através do Skype não foi possível identificar; que começaram a trabalhar na organização criminosa pelos mais ativos, que identificaram como sendo o MOZART, o FELIPE e o “LOIRÃO”; que,

principalmente no Skype, havia nos diálogos trocas de senhas, informações de VPS,

informações de fraudes e boletos bancários; que ITAMAR era o principal coordenador e FELIPE era o fornecedor dos scripts; que a fraude funcionava da seguinte forma: eles

criavam páginas na internet nas quais era inserido um java script; quando a página é

acessada, esse script verifica no roteador se a senha foi mudada; os roteadores

acompanham os contratos das empresas de comunicação e, como eles são comprados em bloco, as senhas deles são iguais; se o técnico comparecer e a senha for trocada, não se consegue mexer no roteador, então eles deixam a senha padrão e ninguém dá muita

atenção a isso; que quando se acessa o site da organização criminosa, o script vai no

roteador com uma série de senhas pré-determinadas – o que se chama de dicionário de

senhas no meio criminoso – e tenta rapidamente invadir o roteador; ao invadir o

roteador, o script troca o DNS do roteador, que é um sistema que converte os endereços da internet para o IP; que, após a invasão, se a vítima digitar a página de um banco, ela cairá na respectiva página falsa da quadrilha; que essas páginas falsas foram

encontradas nos computadores do ITAMAR e do FELIPE; que essas páginas capturam

os dados e os devolvem para os criminosos através do e-mail brazilinfos; que o próprio

servidor VPS tem alguns e-mails que enviam essas mensagens; que esses e-mails são o já citado canacicateotv.com e o dolarvai.com; que, capturada a senha, o servidor, que fica na Amazon, encaminha a senha para esse e-mail ao qual a quadrilha tem acesso; que,

com a senha, a quadrilha já pode fazer invasão de uma conta bancária ou vender essa

conta para outro criminoso; que, na divisão de tarefas, perceberam que o script é muito difícil de ser feito, precisa de um conhecimento maior; que, com base nos diálogos de

WhatsApp e Skype, o responsável por fazer o script na organização criminosa é o

FELIPE; que FELIPE é uma pessoa diferenciada, tem um conhecimento muito profundo; é uma pessoa muito inteligente e ele ensinou aos policiais muitas coisas depois da prisão, fazendo até um vídeo com coisas que não sabiam; que, na organização criminosa, o

FELIPE tinha a função de fornecer os scripts; que ITAMAR e “LOIRÃO” faziam as

invasões das contas para principalmente pagar boletos bancários; que MOZART

ajudava a quadrilha conseguindo boletos bancários, comprando bitcoins e subindo

algumas VPS ; que ITAMAR pagava os boletos bancários; que o sigilo bancário mostrou ITAMAR recebendo dinheiro de MOZART e “LOIRÃO” porque era ITAMAR quem

pagava os boletos, então ITAMAR recebia os respectivos valores em sua conta; que o

fluxo de dinheiro que ia principalmente do MOZART e do “LOIRÃO” para ITAMAR era principalmente pagamento pelos boletos que eram quitados; que “ICE” fazia o mesmo,

mas não foi identificado; que ISAAC é o “LOIRÃO”; que descobriram posteriormente e com muita dificuldade que ISAAC era “LOIRÃO”; que, na divisão de tarefas, ITAMAR é o grande organizador e o comandante das atribuições; que FELIPE criava scripts

indispensáveis ao crime; que MOZART fornecia boletos, comprava bitcoins e fazia as

VPS; que faziam campanha de clique e a publicidade fazia com que mais pessoas fossem contaminadas; que, no final, identificaram aproximadamente 33 mil contas; que, sobre o e-mail que saía da VPS e encaminhava para o brazilinfos informações das senhas, em

várias situações identificaram um e-mail chamado “dolarvai.com”; que esse e-mail é o

computador virtual mandando para eles senhas; que, quando pegaram o computador do FELIPE, a perícia identificou nele os scripts maliciosos com o e-mail “dolarvai.com”;

que o computador do FELIPE estava com criptografia, mas a equipe conseguiu achar a chave para decrepitar num pen drive na casa dele; que, apesar de ISAAC (“LOIRÃO”) ter formatado o computador antes da sua prisão, a perícia também identificou o e-mail “dolarvai.com” nos arquivos remanescentes; que as pessoas que efetivamente

executavam os pagamentos tinham acesso ao e-mail “dolarvai.com”; que essas pessoas eram ITAMAR e “LOIRÃO”; que FELIPE tinha acesso ao e-mail “dolarvai.com”

porque ele fazia a programação no java script; que solicitaram a prisão preventiva de

MOZART; que apreenderam o computador de MOZART e dele saíram novas

informações de Skype envolvendo “LOIRÃO”, FELIPE e outros criminosos ; que

MOZART colaborou; que MOZART foi o que menos se beneficiou com o esquema

criminoso; que MOZART tinha uma casa bonita em Porto de Galinhas, mas mora com os pais e não tem carro; que ITAMAR estava de lancha e jet ski e “LOIRÃO” e FELIPE

estavam com uma casa muito boa e carros novos; que, quando MOZART percebeu que

não teve benefício econômico, ele decidiu detalhar todo o esquema criminoso desde o

início; que MOZART reconheceu que trabalhava para ITAMAR e informou que ITAMAR já tinha falado para ele sobre “LOIRÃO” desde 2015; que nos autos constam diálogos

entre ITAMAR e MOZART conversando sobre o FELIPE; que, depois da prisão de

ITAMAR, o “LOIRÃO” entra em contato com o MOZART e eles tem novos diálogos

relacionados a crimes; que MOZART fala muito sobre “LOIRÃO” (ISAAC) com outro

criminoso chamado Malone; que MOZART tinha um conhecimento completo da

participação de “LOIRÃO”; que MOZART sabia que FELIPE era o fornecedor de

scripts para a quadrilha, inclusive fala em dois diálogos de voz de Whatsapp com

ITAMAR sobre FELIPE; que a maior parte dos valores ficou com ITAMAR, tanto é que a evolução patrimonial dele é grande; que o imposto de renda de ITAMAR aponta cerca de 10 mil reais anual, menos de mil reais por mês, sendo que ele tinha uma situação

financeira muito confortável, pois tinha lancha, Camaro, quadriciclo e imóveis; que

“LOIRÃO” e ITAMAR foram os que mais se beneficiaram; que FELIPE tem uma

participação mais intelectual no fornecimento dos scripts e era remunerado por essa

assessoria; que MOZART descreveu a divisão das condutas na quadrilha; que MOZART, durante o interrogatório e na presença do seu advogado, disse que ITAMAR controlava

todo o esquema e que, quando ITAMAR tirava férias, “LOIRÃO” (ISAAC) assumia o

lugar; que ITAMAR reconheceu que tinha um esquema criminoso, mas disse que só

participava da campanha de publicidade dos sites, o que ficou demonstrado que não era verdade, pois ele é o grande organizador e coordenador; que MOZART descreveu no

interrogatório toda a divisão de tarefas na associação; que a prisão de MOZART foi

temporária; que, depois, a investigação partiu para identificar quem seria FELIPE e

LOIRÃO; que já tinham identificado FELIPE pela localização das Erbs do celular dele

que foi interceptado, então não foi muito difícil achá-lo; que foi extremamente difícil

localizar ISAAC, pois na internet só havia o nome “LOIRÃO”; que MOZART passou

uma informação importante para identificar ISAAC quando disse que o filho de

“LOIRÃO” teria passado na peneira do Flamengo em São Luís em determinado mês;

que fizeram investigação no sentido de descobrir quem eram as crianças que tinham

passado nessa peneira com os respectivos pais e assim chegaram ao ISAAC; que, já com o nome, o endereço e os IPs de acesso ao Skype de ISAAC, conseguiram identificar

alguns endereços no Maranhão; que pediram as prisões preventivas de ISAAC e

FELIPE; que os mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos na casa de “LOIRÃO” e, no dia seguinte, na casa de FELIPE; que foi apreendido o computador de FELIPE; que, no computador de FELIPE, a perícia encontrou diversos arquivos de java script e confirmou a presença do e-mail dollarvai no computador do FELIPE; que

FELIPE colaborou; que FELIPE descreveu com detalhes as cinco fases de infecção do roteador, que tem aspectos muito técnicos, e foi feito um vídeo; que não foi uma

colaboração intensa, foi uma colaboração parcial, pois ele negou que teve benefícios

econômicos , o que não faz sentido; que apreenderam o computador de “LOIRÃO”; que “LOIRÃO” é uma pessoa muito cautelosa; que, depois da prisão de ITAMAR,

“LOIRÃO” já tinha formatado o computador, pois sabia que seria pego; que a

formatação pura e simples, sem subscrição, permite que a perícia recupere alguns

arquivos no modo de hibernação; que foram recuperados arquivos que ligam o

computador de “LOIRÃO” à conta de Skype que ele usava, ou seja, há vínculo entre o computador dele e a conta de Skype que falava com ITAMAR e MOZART sobre

diversas fraudes; que encontraram e-mail do MOZART (infolook), email do ITAMAR (itaciope e sabrinacoqueles); que, mesmo tendo formatado o computador, conseguiram

informações importantes para conclusão da investigação; que ISAAC foi ouvido e

colaborou parcialmente; que a esposa de ISAAC conhecia ITAMAR; que ela e ITAMAR

se falavam pelo Facebook; que não se encontravam pessoalmente, tudo era feito pela

Internet; que ao final, concluiu que era uma organização criminosa voltada para fraudes bancárias usando esquema de infecção de roteadores; que identificaram 33 mil contas e senhas; que não tem como afirmar qual é o prejuízo, pois trabalharam com

amostragem de 5 contas; que altos valores eram movimentados; que, pelo cálculo que fizeram, deu mais de trezentos mil reais somente nessa pequena amostra; que o total

passa de 1 milhão , até porque o patrimônio de ITAMAR é muito grande; que ITAMAR

era o coordenador do esquema; que ITAMAR dava ordens para MOZART e FELIPE; que ITAMAR era muito incisivo com MOZART; com o “LOIRÃO” a conversa é mais técnica, pois no mundo do crime estão equiparados; que LOIRÃO e ITAMAR pagavam os

boletos; que MOZART fornecia os boletos, fazia campanha de cliques e comprava

bitcoins; que FELIPE ficava com a questão dos scripts; que tem um depósito da conta de ITAMAR para FELIPE, que perguntou a respeito disso e falou que foi a respeito de uma moto que teria vendido; que a parte financeira de depositar na conta do ITAMAR é a ponta do iceberg, pois existe todo um esquema de bitcoins por trás; que invadiam a

conta das pessoas e geravam boletos para comprar bitcoins, ou seja, adquiriram bitcoins com o dinheiro de outras pessoas; que nem todas eram transações tradicionais; que na

conta do ITAMAR tem um depósito do FELIPE; que o formato do bitcoin impossibilita

rastreamento; que bitcoins são números muito grandes, tem a senha e faz a transferência pelo Blockchain, um sistema de transferência de dinheiro, não se sabe de quem é a

carteira, tudo passa pela criptografia; há muitas compras de Bitcoins pelos boletos; que, quando invadem a conta bancária, podem pagar um boleto, IPVA, pagar conta do

banco, transferir para outra conta, podem também gerar em uma corretora o boleto

para compra de bitcoin; que é possível comprar bitcoin por boleto, paga-se o boleto e a corretora vai jogar o bitcoin em uma carteira, mas não se sabe de quem é essa carteira e pode-se passar essa carteira para outra pessoa; que há muita dificuldade com bitcoins ; que focaram a investigação patrimonial em ITAMAR; que pediram o afastamento do

sigilo bancário e financeiro de ITAMAR; que não pediram quebra de sigilo do FELIPE; que perceberam que FELIPE é dono de um bar em Paulo Afonso, tem uma caminhonete luxuosa, morava em um sítio bonito; que não se lembra do valor transferido de ITAMAR para FELIPE, mas tem no extrato bancário; que não foi investigada evolução

patrimonial do FELIPE; que identificaram diálogos do ITAMAR falando com

MOZART sobre FELIPE, falando de DNS do FELIPE, questão do script que altera o DNS; que há diálogos de ITAMAR com “LOIRÃO” falando sobre script do FELIPE; que MOZART conhecia o FELIPE e isso consta no interrogatório dele; participação

do Felipe com Itamar era muito da área técnica e outras informações de VPS; que

FELIPE não invadia as contas; que FELIPE é o fornecedor de tecnologia privilegiada de java script; que não é todo mundo que conhece essa tecnologia; que, durante a

colaboração com a polícia, FELIPE mostrou o site onde pega parte dos scripts; que é

um site complexo; que a participação de FELIPE era técnica; que os demais acusados sabiam da existência de FELIPE e da função dele com scripts; que o crime não é

possível sem o script, pois é o script que vai infectar o computador; que script na fraude bancária é um elemento precioso, disputado entre os criminosos, pois nem todo mundo sabe fazer isso; que o primeiro que pegaram que faz script é o FELIPE, inclusive a

Polícia Federal se interessou; que a delegacia nunca tinha chegado no nível de pegar o programador de uma organização dessa, pois é muito difícil chegar nessa pessoa; que foi a primeira vez que teve contato pessoal com um desenvolvedor de scripts; que scripts

podem ser usados para uso correto; que java script é uma linguagem de programação;

que scripts são comandos dados ao navegador; que o script também pega informações do sistema operacional, da tela e outras informações para tentar individualizar; que a

individualização da navegação parte do script, que vai pegar informações no

computador não só do IP, mas uma série de informações; que script foi feito para ser

usado na legalidade; que no e-mail brazilinfos identificaram cerca de 33 mil senhas; que criam esquema de passar informações para outros e-mails para dificultar serviço da

polícia; que foram identificados brazilinfos1,2,3 e pediram espelhamentos desses outros e-mails; que, de 23 mil, pulou para 33 mil contas; que o e-mail recebe conta e senha e

pode vender informações; que, nas cinco situações que escolheram para aprofundar,

foram verificadas 1 ou 2 situações de venda de senhas para pessoas no DF, partindo do ITAMAR; que pode transferir dinheiro para conta de um laranja e sacar, pode pagar

boleto, pode pagar tributo; que identificaram beneficiários em Brasília; que o Skype fica gravado no computador e, se apreender o computador, vai pegar tudo que falou para

trás, mas não consegue fazer monitoramento online, pois Skype é uma empresa ligada à Microsoft e não fazem monitoramento online, só passam os IPs de quem acessou a conta; que consegue extrair do computador diversas conversas entre investigados; que houve

quebra de sigilo do ITAMAR, LOIRÃO, MOZART; que pediram interceptação de telefone do FELIPE, mas ele não falou no telefone e não se lembra se pediu o Skype do FELIPE; que pediu diligência de localização das casas lotéricas onde foram feitos os depósitos em relação à distância da casa do MOZART e do LOIRÃO e elas são próximas das

residências deles; que tem uma cidade longe de Pernambuco e no interrogatório de

MOZART ele admitiu ter ido nessa cidade fazer depósito; que esse depósito é o

pagamento do boleto que ele conseguiu; que ITAMAR pagou o boleto e a pessoa que

contratou dá o dinheiro para “LOIRÃO” e MOZART; que eles devolvem o dinheiro para ITAMAR; que houve esses depósitos em lotéricas, sem contar as partes do bitcoin.[...]”

(grifei)

No sentido convergente, colhe-se dos relatos da testemunha compromissada, o agente de polícia

Diogo Henrique Pereira Landim, que detalhou acerca do cumprimento do mandado de prisão e de

busca e apreensão na residência do acusado Felipe, detalhando os arquivos encontrados nos

equipamentos de informática localizados e apreendidos:

“[...] que foi responsável pelas diligências na casa de FELIPE; que recebeu a ordem

para ir à cidade de Paulo Afonso; que foram para Salvador e depois para Paulo Afonso

cumprir mandado de busca e apreensão e prisão de FELIPE; que o endereço do

mandado era uma distribuidora de bebidas de propriedade de namorada ou companheira

de FELIPE, pelo que se apurou; que foi informado por populares que os dois

administravam o bar; que, na abordagem em que FELIPE foi preso, foram apreendidos

os celulares dele e dela; que, no primeiro momento, não acharam nada que interessasse

tanto; que conversou com FELIPE e ele se dispôs a colaborar com a investigação e

levou os policiais a outros dois endereços vinculados a ele; uma residência e uma

chácara; que, no primeiro, encontraram alguns dispositivos, mas o que chamou mais

atenção foi o segundo endereço, uma chácara para lazer; que a chácara era um

terreno grande às margens de um lago, tinha piscina e a casa estava em construção;

que nesse endereço localizaram dispositivos informáticos mais importantes, como

notebook, HD externo e pendrive; que um dos pendrives tinha chave de BitLocker; que

conseguiram informações muito importantes para investigação ; que tinha uma moto e

uma caminhonete Hilux; que eram 3 endereços, o da distribuidora, o da residência e o da

chácara de lazer, onde eram mantidos a maior parte dos equipamentos de informática e

onde conseguiram os melhores vestígios; que o que chamou atenção foi o local distante,

só acessível de carro, e a caminhonete Hilux.[...]” (ID 1205155). (grifei)

Registre-se, por oportuno, que os depoimentos dos policiais são dotados de credibilidade, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação quando firmes e seguros, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

“[...] 1. Inviável a absolvição quando a materialidade e a autoria do fato ficaram

devidamente demonstradas. Os depoimentos dos policiais revestem-se de especial valor

probatório e suas palavras ostentam fé pública, porquanto emanados de agentes públicos

no exercício da função, merecendo credibilidade quando em consonância com as provas

coligidas aos autos.[...]” (Acórdão 1216173, APR 20180110192694, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/11/2019,

publicado no DJE: 22/11/2019. Pág.: 159 -168)

“[...]2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o

decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do

contraditório e da ampla defesa e quando não houver nos autos nada que possa

desacreditá-los.[...]” (Acórdão 1209765, APR 20181210012206, Relator: WALDIR

LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 3ª TURMA

CRIMINAL, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019. Pág.:

117/122)

“[...] 6. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de

relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória,

principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais

provas existentes nos autos.[...]” (Acórdão 1192695, APR 20180110329300, Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª

TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019. Pág.:

112/126)

“[...]4. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial

quando corroborados por outros elementos de provas, como as interceptações

telefônicas, e inexiste qualquer fato que os desabone.[...]” (Acórdão 1110500, APR

20170110224854, Relator: JESUINO RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES

JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/7/2018, publicado no DJE:

24/7/2018. Pág.: 145/146)

Ademais, tais informações foram confirmadas pelos demais depoimentos e provas materiais

constantes dos autos, inclusive pelo laudo de exame de informática nº 14.137/18, que examinou o

conteúdo extraído do aparelho de telefone celular utilizado por Itamar, o qual continha contatos e

conversas pelo aplicativo Whatsaap com os corréus Felipe e Mozart (ID 12051273 - Pág. 1/8).

Também pode se verificar do laudo de perícia criminal nº 14.290/2018, a transcrição de áudio de

conversa entre dois envolvidos, (posteriormente identificados como Itamar e Felipe), obtida mediante escuta telefônica autorizada, evidenciando problemas quando da execução de alguma operação

fraudulenta (ID 12051273. p. 11/12):

“[...] 4 – TRANSCRIÇÃO DO ÁUDIO

A rquivo 39816819 – X.Wav

Duração do áudio: {00:01:18}

[Sinal de chamada]

M1 – Fala, ô chupa (cabra).

M2 – Ô chupa [ininteligível], aqui não ta funcionando não, chupa cabra.

M1- Oi?

M2 - Isso aqui não ta funcionando não, doido.

M1 – Por quê?

M2 – Porque é o seguinte, ó. Ele, ele, ele, ele... bom, lá na máquina da Amazon, se testar

já para começar, não dá que ele mais (como ouvir isso). Aí eu tentei...

M1 – Ah, mas aí...

M1 – Ah, [ininteligível] não ta subindo né... quando reinicia.

M2 – Isso, quando reinicia, ele não sobe.

M1 – Ah, (é o Fran) sei o que é. Ele já tinha criado uma chave pra um nome específico.

Eu vou olhar aqui, vou mandar ele olhar de novo aqui, eu já te falo aí (depois).

M2 – Vê pra mim, que eu pronto pra disparar esse diabo, bicho. Só que num... cadê? Não

tem!

M1 – Ta beleza, vou falar com ele aqui agora.

M2 – Ai, seu chupa cabra, tô te esperando.[...]”

Há que se ressaltar, ainda, a conclusão do laudo de perícia criminal – exame de informática nº

15.421/2018, dos dados extraídos do notebook apreendido com Itamar, contendo página falsa do

aplicativo do Banco do Brasil. Com o material foi realizada uma simulação e foi constatado pelos

senhores peritos que “as páginas encontradas no computador examinado se mostraram eficientes

para capturar dados pessoais e bancários” e ainda que “foram encontrados códigos Javascript

desenvolvidos para fins maliciosos”. (ID 12051569, pág. 54/55).

No mesmo equipamento foi encontrado um backup local de arquivos Skype da conta utilizada por

Itamar, indicando diálogos onde ocorre a troca de dados bancários, pessoais, de cartões de crédito,

boletos de tributos e outros, com envio e recebimento de programas maliciosos entre a conta e seus

contatos, notadamente com a pessoa de “Loirão” (Isaac). Os senhores peritos concluíram ainda que

pelo menos os usuários de duas contas trabalhavam em conjunto para, além de outras atividades,

configurar a ferramenta maliciosa (ID 12051569 - Pág. 60).

Já o laudo nº 15.766/18 examinou arquivos recebidos e/ou enviados do email utilizado por Itamar, que é o usuário da conta [email protected], conforme a seguir transcrito:

“[...] terça-feira, 3 de julho de 2018

- Tem novidade ai chupa ovo?

- Sim

- me chupa

- chego

- ta ai

Quarta-feira, 4 de julho de 2018

- Quacorda FDP

- bom dia

-Pae paga nem que seja um coisinha só desse cara que ta aqui na minha porta

Ele ta vindo já falar merda aqui na frente

Desculpa ai o bom dia

Mas é que eu não sei o fazer sem dinheiro se eu tivesse juro que eu tava pagando por

semana

- pelo amor de deus tira esse cara da minha porta.

Obrigado[...]”

Sobre esse diálogo, o referido laudo explica que “um contato envia um arquivo de texto (PELO

AMOR DE DEUS TIRA ESSE CARA DA MINHA PORTA 4.txt), solicitando que o usuário da conta

[email protected] realize o pagamento de tributos relacionados aos códigos de barras

contidos nesse arquivo. Esse arquivo pode ser visualizado na íntegra no relatório. Nas imagem 04 e 05 nota-se a troca de informações bancárias, códigos de boletos e comprovante de pagamento entre a conta [email protected] e o contato Mozart Rodrigues (live:inforlook).” (ID 12051569 -Pág. 67 e 69). No mesmo laudo, há ainda a imagem 05 – referente a um comprovante de pagamento

de boleto enviado pela conta de Itamar ao contato Mozart Rodrigues (ID 12051727 - Pág. 7).

Não de forma diferente, o laudo de exame de informática nº 22.308/18, captou conversa gravada no

skype de notebook de Isaac (12051291 - Pág. 4):

“- Quem é?

- seu marido, que foi no recife esses dias, e lá em porto de galinhas

- Quem?

- lembrou?

- Itamar

- viado

- Tu desativou o zap foi Itamar?

- meu celular bloqueou

- Itamar o sistema já ta rodando?”

E depois um contato de Isaac falando com Mozart com a senha de Itamar, pedindo auxílio após a

prisão de Itamar (ID 12051291 - Pág. 5):

“- boa noite Mozart

- sou amigo de Itamar pode falar comigo 1 minuto - mano, não sou polícia não, só to

precisando de uma força porque Itamar que estalava as máquina de tela pra me, a minha

máquina de tela caiu e to querendo uma força aqui por isso que entrei no Skype dele.

Não sei se vc já ouviu ele falar eu sou o loirão Felipe sabe quem e ai está meu skype.

[email protected] Se puder me ajuda eu pago vc - KD vc - pode

falar comigo, sou eu loirão parceiro do veio - filho de Itamar disse que ele sai essa

semana

- Oi - Depois manda h com 300 a 500 já manda consulta com nome - já já menino te

chama ai

- o que é que vc chama de h

- Hiper”

O extrato da conta bancária de Itamar também foi alvo de análise e foi constatada intensa

movimentação de depósitos em espécie efetuados nos diversos pontos, principalmente agências

lotéricas, coincidentes com os endereços de outros envolvidos na organização, o que reforça a

alegação de que ele exercia atividade de liderança.

Em Juízo, o apelante Itamar, ao ser interrogado, admitiu em parte suas condutas delituosas. Contudo, confirmou que conhece Felipe de forma virtual, sendo que sua relação com ele foi em decorrência da compra de uma moto. Narrou que mantinham comunicação via internet acerca de assuntos variados, em grupo virtual, do qual participava Isaac, sem conhecer um ao outro pessoalmente, dando

justificativas frágeis acerca dos vários contatos que mantiveram durante longo período. Conta do

depoimento do réu, in verbis:

“[...] que a informação que integrava e liderava a organização criminosa é falsa; que se

declara culpado em partes ; que foi preso em julho de 2018; que, quando o prenderam,

não falaram nada e reviraram a casa inteira, mas o trataram bem; que, durante a viagem

para Brasília, os peritos conversaram com ele e falaram que ele tinha empresa de

fachada para tampar os furos do depoente; que trabalhou a vida toda, quebrou 3 vezes,

foi para Espanha, voltou quebrado, comprou caminhão e moto e começou a levantar a

vida; que a empresa era do pai dele já falecido; que passou 12 dias na DPE; que o Dr.

Gian tentou fazer delação; que admitiu ser culpado por fazer campanha de cliques e

receber por isso, com faturamento de 3, 4, 5 mil por mês; que todo mundo tem acesso

ao e-mail com as informações; que o grampo no seu telefone pegou uma ligação sua

para FELIPE; que ligou para FELIPE para ver a configuração de uma página, de um

programa que não estava abrindo e que não tem nada a ver com as acusações; que

concordou em fazer uma delação, pois sabia do que estavam falando, sabe o que

acontece e sabe o que gira em torno disso, porque faz parte de uns grupos e de uns

fóruns aos quais talvez a polícia não tenha acesso; que o delegado lhe mostrou um

vídeo; que o vídeo mostrava a filmagem de um e-mail aberto do interrogando; que, no

vídeo, a pessoa oferecia à venda as informações bancárias que caiam no e-mail ; que a

voz dessa pessoa não estava distorcida; que o depoimento do Dr. Gian é contraditório ao

que ele prestou em outra ação; que a voz do vídeo não é a dele e não sabe de quem é;

que o e-mail estava aberto no seu computador; que acessa o e-mail em razão das

campanhas que faz; que, no grupo, as pessoas o contratam para fazer campanha; que a

campanha é lícita porque todo mundo faz; que recebe por clique; que não coloca vírus;

que não sabe quem fez isso, pois muitas pessoas acessam o e-mail; que tentou fazer

delação; que via rodar no canal o pagamento de qualquer imposto apenas com R$ 1,25,

independentemente do valor devido; que também ouviu falar na rede sobre um furo no

Banco do Brasil; que teve uma reunião com fiscais da Receita, autoridades e um

representante do Brasil e expôs tudo para eles; que poderia colocá-los no grupo, sob a

condição de sigilo, pois ia mexer com muita gente, entre policiais, fiscais e gerentes de

bancos; que não fez a delação e o Dr. Gian seguiu com a investigação; que, em

audiência de outro processo, Dr. Gian falou coisas que não tinham fundamento

tecnicamente correto; que várias pessoas acessavam o gmail e é possível conseguir a

lista dos usuários facilmente; que existe o IP reverso ; que foi condenado a 15 anos e 4

meses por furto e lavagem de dinheiro; que, após a prisão de FELIPE, ISAAC e

MOZART e da delação de MOZART, Dr. Gian propôs nova tentativa de delação sobre a organização para prender um sujeito no Rio de Janeiro; que queria se redimir ; que

MOZART contou mentiras; que não roubou nada e uma perícia séria provaria isso; que o perito falou que alguém teria que pagar por aquilo e que o interrogando era a bola da vez, porque ele foi pego com o material; que todo mundo tem material, porque todo

mundo baixa do mesmo local; que o mesmo link roda num grupo de 200/500 pessoas; que ninguém se conhece, mas vão baixar; que a perícia tinha apenas lixo eletrônico;

que a delação se frustrou; que o delegado mudou totalmente o depoimento; que nunca

encontrou ISAAC pessoalmente; que só conhece ISAAC pelo grupo; que, se ISAAC

fosse seu braço direito, ISAAC não precisaria perguntar nada a MOZART, pois saberia de tudo; que pegaram uma ligação que fez para FELIPE; que vendeu uma moto a

FELIPE parceladamente e foi a única coisa que teve; que conheceu FELIPE através

da ex-mulher dele; que, na ligação, realmente perguntou sobre um programa, um site, uma configuração, mas não tem nada a ver com vírus; que não tem nenhuma culpa

por organização criminosa; que fazia os cliques sozinho; que não tem culpa se as

pessoas usavam os cliques para invadir computadores; que pagava as suas dívidas com o seu próprio dinheiro; que não acharam transação suspeita em sua conta; que tem uma transportadora e fica no computador cuidando da empresa; que nos cliques você divulga o site da pessoa e uma coisa leva a outra e acaba entrando nesses grupos podres da

internet; que o que a pessoa faz depois depois não é problema dele; que faz a campanha e divulga; que essa é a sua culpa; que pode até trocar ideias, mas trabalha sozinho; que teria como saber que as pessoas estavam invadindo computadores para pegar senhas;

que o e-mail que usa para cadastro consta as informações; que aprendeu tudo isso na

rede; que ganhava um pouco a mais por causa dos cliques, mas tem empresa e

caminhão; que tem acesso ao e-mail, mas não usa, igual se achasse um carro de porta

aberta na rua; que nunca fez essas coisas. [...]” (grifei) (interrogatório de ITAMAR

SILVA PEREIRA, transcrição na sentença em conformidade com a mídia de ID

12051553)

Isaac e Felipe, por sua vez, negaram de forma veemente os fatos, embora tenham admitido que conheciam Itamar de forma virtual e justificaram que mantiveram algum contato para outras

finalidades que não criminosa:

“[...] que não integrava organização criminosa; que só conhece ITAMAR da Internet

através do Skype; que conhecia um rapaz de São Luís e tinha o contato de ITAMAR e entrou no grupo que eles participavam de Skype e começaram a conversar; que

ITAMAR trabalhava com sistema de cliques; que o rapaz que o apresentou para

ITAMAR é o “Caixama”; que não sabe o nome dele; que estava querendo ganhar uma porcentagem nesse serviço que ITAMAR fazia; que o serviço era comprar VPS para

ITAMAR e hospedagem para cliques e ITAMAR dava uma porcentagem para ele; que entrou nisso pois queria uma porcentagem; que entrou no negócio; que comprava

servidores de VPS e servidores; que ganhava uma porcentagem de 30% a 20%, o que

acordavam no momento; que está fazendo esse serviço há 3 anos; que não lembra o

quanto recebeu; que recebeu por volta de 10 ou 15 mil; que foi preso em 29/11/2019;

que não sabia que o que fazia era potencialmente criminoso; que a função dele era só

essa; que não conhecia nenhuma das pessoas; que conversou com MOZART 2 ou 3

vezes depois da prisão de ITAMAR; que não conhece FELIPE; que o MOZART que

fez a delação falando que o depoente era braço direito de ITAMAR e o substituía

quando não estava na frente da empreitada, sendo que isso não acontece; que depois

que ITAMAR foi preso entrou em contato com MOZART para pedir ajuda para ele ;

que se fosse braço direito de ITAMAR não teria necessidade nenhuma de pedir ajuda ao

MOZART.[...]” (interrogatório de ISAAC VITAL DE LIMA, transcrição na sentença em

conformidade com a mídia de ID 12051558).

“[...] que não integrava a organização criminosa; que não conhece ITAMAR

pessoalmente; que já teve um contato com ITAMAR, pois comprou uma moto dele; que

ITAMAR conhecia a sua ex-mulher; que o contato foi pela Internet e por telefone; que

não conhece ISAAC e MOZART; que não fazia crime nenhum com eles na Internet;

que trabalha com sites; que atualiza, organiza, faz manutenção de sites; que às vezes

faz criação de sites; que já fez campanha de cliques, mas o lucro era baixo e não dava

para conciliar com o comércio que tinha; que parou há mais de 2 anos ; que sabia que

ITAMAR trabalhava com campanha de cliques; que teve problema com a campanha de

cliques e parou justamente por isso; que apareciam essas coisas, dá como vírus e perdia

a campanha da pessoa ; que às vezes tinha que pegar o dinheiro do lucro pra refazer a

campanha de cliques e ficou inviável para ele; que não chegou a trabalhar com

ITAMAR; que ITAMAR não o chamou para trabalhar com ele; que não tem nada de

patrimônio, só o comércio que trabalha; que não tem imóvel; que tem carro financiado,

casa alugada, comércio alugado; que não teve qualquer outra negociação com ITAMAR

a não ser a compra da moto; que faz sites; que é permitido fazer sites; que não tem

notícia que algum site que fez teria questões ilegais; que não pagou nenhum boleto em

operações; que não fez operações irregulares na atividade; que não sabe dizer o porquê

está nesse processo.[...]” (interrogatório de FELIPE LUCIANO AMARAL SANTOS,

transcrição na sentença em conformidade com a mídia de ID 12051555).

No entanto, extrai-se do depoimento da testemunha Dr. Gincarlos Zuliani, Delegado que conduziu a

investigação, o detalhamento da ação dos apelantes Itamar, Isaac e Felipe que, com a cooperação do

codenunciado Mozart, eram os responsáveis por invadir dados bancários das vítimas e de posse desses dados, subtrair valores das respectivas contas, os quais eram utilizados para pagar boletos de terceiras pessoas e compra de cartões virtuais. O dinheiro arrecadado através dos pagamentos de boletos era

posteriormente depositado na conta de Itamar, do qual os demais integrantes ganhavam porcentagem. Apurou-se que, sem dúvida alguma, o réu Itamar era o mentor de toda a atividade desenvolvida pela

organização criminosa.

Conquanto os apelantes declarassem em Juízo que não se conheciam pessoalmente, somente através

de Skype e pelo aplicativo whatsapp, o que se percebe é que Itamar, Isaac e Mozart captavam dados

bancários de vítimas de todo o Brasil e correntistas de vários bancos, subtraindo valores de suas

contas bancárias, para o que, à toda evidência, não é imprescindível o contato pessoal entre eles. O

corréu Felipe era o “responsável técnico”, já que tinha habilidade de criar sites. A ferramenta do

Skype e aplicativo de telefone celular são suficientes para o efetivo contato e estabilidade da

organização. Conforme relatado pela testemunha que conduziu as investigações, a forma de contato

empregada dificulta em muito a descoberta da fraude, já que a maioria deles era conhecido por alguma alcunha, ocultando o nome verdadeiro.

Sobre tal vínculo, os diversos laudos de perícia de informática confirmam os diversos contatos entre

os apelantes, conforme se vê dos autos e que foram acima transcritos.

“[...] que no ano de 2014, o interrogando iniciou sua atividade relacionada à prática de fraudes bancárias; Que por intermédio do aplicativo skype, o interrogando conheceu

um indivíduo de alcunha “ICE” (Aice) ; Que durante conversa com “ICE”, tal indivíduo disse que o interrogando poderia lhe mandar alguns boletos, os quais seriam pagos por “ICE”; que o interrogando mandou alguns boletos para “ICE”, que efetivamente os

pagou; Que naquele momento – entre 2014 e o início de 2015 – o interrogando ainda não tinha informações acerca da origem dos recursos utilizados para pagamento dos boletos; Que as conversas com “ICE” passaram a ocorrer de forma diária, a partir do ano de

2014; Que nesse momento inicial da relação com “ICE” a função do interrogando era exclusivamente de conseguir boletos que seriam pagos por tal indivíduo; Que “ICE”,

em determinadas oportunidades, lhe pagava a quantia de 10% por cada boleto

apresentado; Que “ICE” acabou apresentando o interrogando para uma pessoa de

nome ITAMAR, vulgo PATRICK ; Que o interrogando passou, então, a conversar pelo

skype, de forma concomitante, com “ICE” e ITAMAR; que jamais chegou a conhecer

“ICE” e ITAMAR pessoalmente; Que a partir dos diálogos com ITAMAR, tal indivíduo, inicialmente, pediu ao interrogando para arrumar alguns boletos para serem pagos; Que no início da relação com ITAMAR, o interrogando também não tinha conhecimento da

origem dos recursos utilizados no pagamento dos boletos; Que o interrogando recebia

percentual de 10% por cada boleto apresentado a ITAMAR, Que posteriormente,

ITAMAR verificou que o interrogando teria conhecimentos técnicos para realizar

tarefas mais complexas em termos informáticos; Que a pedido de ITAMAR, no próprio ano de 2014, o interrogando começou a criar VPS – Virtual Private Servers

(‘computadores virtuais’); Que ainda no início da relação com ITAMAR, o interrogando não sabia, ao certo, quais seria a destinação dos computadores virtuais por parte dele; Que somente em torno do segundo semestre de 2015, ITAMAR revelou ao interrogando que tais computadores virtuais eram utilizados em fraudes bancárias, Que o

interrogando criava tais computadores virtuais principalmente junto às empresas

AMAZON, AZURE, MANDIC, SOFTLAYER, UOL e ARUBA; Que após criar as

máquinas virtuais, as mesmas eram repassadas com o respectivo IP e senha, via skype, para ITAMAR ; Que os computadores virtuais criados pelo interrogando eram divididos em duas espécies em relação à utilização nas fraudes bancárias; Que a PRIMEIRA

ESPÉCIE de computadores virtuais era destinada para ser usada como DNS; Que nos

computadores virtuais DNS eram inseridas as telas falsas dos bancos, nas quais as

vítimas eram levadas a lançar suas senhas e demais dados ; Que a SEGUNDA ESPÉCIE de computadores virtuais eram voltadas para uma operação denominada ‘virar’, a qual consiste no pagamento dos boletos propriamente ditos e a subtração de valores

depositados em contas bancárias por meio da transferência para contas de terceiros ou pelo abastecimento de cartões pré-pagos, após obter os dados bancários das vítimas;

Que os servidores virtuais mais utilizados por ITAMAR para efetivar pagamentos de

boletos ‘virar’, a partir de recursos subtraídos de contas bancárias, pertenciam às

empresas AMAZON e MICROSOFT/AZURE; que a pedido de ITAMAR, o interrogando adquiria bitcoins junto à corretora FOXBIT, sendo que os respectivos depósitos

identificados relacionados à compra dos bitcoins eram encaminhados para ITAMAR

para fins de pagamento; Que já em poder dos bitcoins adquiridos, tal moeda virtual era utilizada para pagar várias empresas de marketing (campanhas de cliques), sendo a

principal delas a denominada POP-ADS; Que o papel da empresa de marketing seria o de conseguir o máximo possível de acessos de visitantes em páginas da internet

administradas por ITAMAR, as quais continham um vírus e posteriormente alteravam o DNS do roteador da vítima; Que tais páginas administradas por ITAMAR contendo

vírus eram geralmente ligadas à pornografia, sendo hospedadas de forma gratuita por curtos períodos; Que tem conhecimento que ITAMAR e “ICE” conversavam pelo

aplicativo skype; Que “ICE” costumava inserir scripts em telas com pornografia

copiadas da internet, as quais eram utilizadas por ITAMAR para infectar os roteadores das vítimas [...] Que indagado quanto à pessoa de FELIPE, o interrogando informa ter

conhecido tal indivíduo no ano de 2015, por intermédio de ITAMAR; Que o interrogando

não chegou a conhecer FELIPE pessoalmente; Que se recorda que, em uma

determinada oportunidade, o interrogando, ITAMAR e FELIPE conversaram em vídeo

conferência sobre assuntos técnicos relacionados a realização das fraudes bancárias;

Que segundo ITAMAR, FELIPE seria responsável por fornecer os scripts que eram

inseridos em páginas de pornografia copiadas da internet, que posteriormente

promoviam a infecção de roteadores das vítimas; Que, dessa forma, “ICE” e FELIPE

poderiam ser considerados dois programadores que trabalhavam para ITAMAR

fornecendo os scripts necessários para as fraudes; Que o interrogando acredita que

FELIPE e “ICE” se conheciam por meio do skype; Que ambos os programadores eram

constantemente mencionados por ITAMAR durante conversas que mantinha com o

interrogando [...] Que indagado quanto à pessoa de ‘LOIRÃO’, o interrogando informa

que ITAMAR já tinha mencionado a existência de tal indivíduo, aproximadamente no ano

de 2015; Que segundo ITAMAR, ‘LOIRÃO’ seria uma espécie de substituto de ITAMAR

que tinha como objetivo evitar que o sistema de captura de senhas e subtração de valores

de contas bancárias não parassem em um eventual afastamento de ITAMAR.[...]” (ID

12051290 - Pág. 1 a 4). (grifei)

Nesse cenário, fica claro que todos os apelantes integravam a organização criminosa, cada um com

sua devida tarefa. Vale destacar que os integrantes da organização criminosa não precisam se

conhecer para que o crime descrito no artigo , caput, da Lei nº 12.850/2013 fique configurado,

desde que o objetivo pretendido pelo grupo seja a prática de infrações penais com pena máxima

superior a 04 (quatro) anos, ou de caráter transacional[2], o que restou plenamente atendido no

presente caso, uma vez que a denúncia narra condutas consistentes em furtos qualificados mediante

fraude.

Dessa forma, as condutas dos apelantes atendem todos os elementos do tipo penal descrito na Lei nº 12.850/2013, quais sejam: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) estrutura ordenada, que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; e c) finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou de caráter transnacional.

Portanto, demonstrado nos autos que a associação formada entre os apelantes, além de ser

estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, tinha a finalidade de obter vantagem mediante a prática de crimes de furto qualificado mediante fraude, cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, deve ser mantida a condenação dos recorrentes pelo delito de organização criminosa.

Ademais, restou comprovada nos autos a liderança exercida pelo apelante Itamar, de modo que a sua conduta se amolda à descrita no artigo , § 3º, da Lei nº 12.850/2013.

DA PENA-BASE

A Defesa dos recorrentes pleiteia a aplicação da pena-base no mínimo legal, de modo a modificar o

regime de cumprimento da reprimenda.

Passo à análise.

“No tocante à análise das circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código

Penal, tenho que:

a) a culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade social da conduta excedeu o

normal a essa espécie de delito, pois a infração penal foi praticada valendo-se da

vulnerabilidade técnica dos usuários da Internet e alcançou vítimas em larga escala ao

atingir equipamentos informáticos de presença comum nos lares brasileiros;

b) no que concerne aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário (Id.

44123383);

c) quanto à conduta social, não foram demonstrados nos autos outros fatos

desabonadores. Da mesma forma, não constam elementos materiais que conduzam à

conclusão de que possui personalidade voltada para o cometimento de infrações penais;

d) os motivos do crime se confundem com os exigidos para a configuração do tipo penal;

e) as circunstâncias do delito se revestem de maior gravidade em face do planejamento

meticuloso e rotineiro da ação criminosa, que retroalimentava e incentivada a

propagação de outros crimes, inclusive com a instigação de terceiros a contribuir para

a lavagem do dinheiro subtraído;

f) As consequências do crime igualmente excederam o inerente ao tipo penal, já que os

prejuízos são inestimáveis. O volume de senhas angariadas pela organização impeliu a

Polícia a trabalhar apenas com amostragem e, sem dúvida, deixou os operadores do

sistema financeiro nacional mais suscetíveis;

g) o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso.

Diante da análise desfavorável de três circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5

(cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.”

No tocante à pena-base, verifica-se que a juíza sentenciante valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime.

Deve ser mantida a valoração desfavorável da culpabilidade , visto tratar-se de uma associação

criminosa muito bem organizada, que se valia da fragilidade das vítimas usuárias de sistemas

informatizados, alcançando grande número de vítimas, a evidenciar uma maior reprovabilidade de sua conduta.

Em relação às circunstâncias do crime, tenho que sua análise desfavorável deve ser mantida pois,

além de praticarem os crimes de furto, envolviam terceiras pessoas (que eram as beneficiadas com o pagamento de boletos, lavando o dinheiro produto do crime)

Relativamente às consequências do crime, o Magistrado sentenciante avaliou a referida circunstância judicial de forma desfavorável a todos os condenados, fundamentando que “As consequências do

crime igualmente excederam o inerente ao tipo penal, já que os prejuízos são inestimáveis. O volume de senhas angariadas pela organização impeliu a Polícia a trabalhar apenas com amostragem e, sem dúvida, deixou os operadores do sistema financeiro nacional mais suscetíveis.”

Não há reparo a ser feito, já que não foi nem possível calcular o prejuízo causado e nem identificar os correntistas de todo o país, a avaliar pela intensa movimentação da conta bancária do recorrente

Itamar. O prejuízo exacerbado das vítimas é fundamento idôneo para considerar negativamente as

consequências do crime.

reparo.

Não obstante o silêncio da lei, é cediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio

constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o

julgador ater-se aos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador.

A doutrina de José Antônio Paganella Boschi[3] assim dispõe acerca da pena-base:

“[...] A pena-base é quantificada sempre visando-se a otimizar o ideal de necessidade e

de suficiência da pena e as ferramentas de que se utiliza o juiz acham-se elencadas no

mesmo dispositivo legal que consagra esse ideal: o art. 59 do CP. [...] a individualização

da pena é atividade que não se orienta por critérios exatos, matemáticos, rígidos, uma

vez que se reconhece ao juiz certo elastério nesse campo, desde que não extrapole a linha

de horizonte sugerida pelas diretivas em comento. [...]

De acordo com essa linha de raciocínio, nada haveria de estranho se dois juízes fossem

apreciar hipoteticamente um mesmo caso e individualizassem penas-bases ligeiramente

diferente, embora trabalhando com os mesmos autos, com a mesma prova e com as

mesmas variáveis!

Embora chegando a resultados distintos seria impossível afirmar que um decidiu correta,

e o outro, incorretamente, também porque o magistrado, ao julgar, exterioriza seu

sentimento sobre o caso e o faz consoante a sua ideologia, sua visão de mundo,

transplantada para a sentença sob os mais variados fundamentos, muitos deles de

natureza retórica, tão válidos quanto os fundamentos legais, doutrinários ou jurídicos

[...]”

Nesse cenário, entendo que cada circunstância judicial negativa deve ensejar aumento na fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima cominada abstratamente ao delito.

Assim, reduzo a pena-base dos recorrentes de 05 (cinco) anos de reclusão para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Diante das considerações efetuadas, altera-se a dosimetria da pena.

A) 1º APELANTE FELIPE LUCIANO AMARAL SANTOS

Na primeira fase do cálculo penalógico, mantida a valoração negativa da culpabilidade, das

circunstâncias e das consequências do crime, como visto em tópico específico, e reduzido o patamar

de aumento por cada circunstância judicial, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa.

Na terceira fase , ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena restou fixada em 04 (quatro)

anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa , calculados à razão mínima.

Em que pese a redução da reprimenda, mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, § 2º, alíneas b, do Código Penal.

Pelos mesmos motivos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

direitos (artigo 44 do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).

Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº

12.736/2012), que determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime

inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a finalidade do dispositivo penal já foi

atingida, tendo em vista a expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao

apelante, conforme se verifica do ID 12051785, de modo a possibilitar que o Juízo das Execuções

Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de

prisão provisória cumprido.

B) 2º APELANTE ISAAC VITAL DE LIMA

Na primeira fase do cálculo penalógico, mantida a valoração negativa da culpabilidade, das

circunstâncias e das consequências do crime, como visto em tópico específico, e reduzido o patamar

de aumento por cada circunstância judicial, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, à míngua de agravantes e atenuantes, a reprimenda permanece inalterada.

Na terceira fase , ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena restou fixada em 04 (quatro)

anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa , calculados à razão mínima.

Em que pese a redução da reprimenda, mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, § 2º, alíneas b, do Código Penal.

Pelos mesmos motivos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

direitos (artigo 44 do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).

Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº

12.736/2012), que determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime

inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a finalidade do dispositivo penal já foi

atingida, tendo em vista a expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao

apelante, conforme se verifica do ID 12051787, de modo a possibilitar que o Juízo das Execuções

Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de

prisão provisória cumprido.

C) APELANTE ITAMAR SILVA PEREIRA

reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, à míngua de atenuantes e presente a agravante prevista no artigo , § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (exercer o comando da organização criminosa), a sanção foi corretamente aumentada em 08 (oito) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, resultando em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses

de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Na terceira fase , ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena resta estabilizada em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima.

Em que pese a redução da reprimenda, mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, § 2º, alíneas b, do Código Penal.

Pelos mesmos motivos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

direitos (artigo 44 do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).

Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº

12.736/2012), que determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime

inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a finalidade do dispositivo penal já foi

atingida, tendo em vista a expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao

apelante, conforme se verifica do ID 12051786, de modo a possibilitar que o Juízo das Execuções

Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de

prisão provisória cumprido.

Diante do exposto , conheço dos recursos Defensivos e dou-lhes parcialmente provimento para ,

mantida a condenação dos réus Felipe e Isaac (1º e 2º apelantes) nas sanções do artigo 2º, caput, da

Lei nº 12.850, reduzir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, diminuindo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa , calculados à razão mínima. Já em relação

ao réu Itamar (3º apelante) condenado nas sanções do artigo 2º, § 3º, da mesma lei, reduzir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, diminuindo a pena de 05 (cinco) anos e oito meses de

reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em

regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima.

Em observância ao Provimento n.º 29 - CNJ e à Lei Complementar n.º 64/1990, as presentes

condenações geram inelegibilidade , de modo que os dados dos réus devem ser incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique

Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

É como voto.

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 9. ed. rev., atual. e

ampl. vol 2. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 690.

[2] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 3ª ed. rev., ampl. e atual.

Salvador: Editora Juspodivm, 2015, p. 494-495.

[3] BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 5. ed. Porto Alegre,

Livraria do Advogado, 2011, pp. 183, 185 e 186.

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828509698/67979020188070001-df-0006797-9020188070001/inteiro-teor-828509718