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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-98.2019.8.07.0004 DF XXXXX-98.2019.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07059899820198070004_4d87f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENVIO DE CARTÃO MÚLTIPLO. SÚMULA 532 STJ. PREVISÃO CONTRATUAL.

I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços.
II - Inexiste dano moral, pois a emissão do cartão decorreu de expressa e prévia autorização do consumidor. A súmula 532 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, por tratar de situação fática diversa.
III - Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829929679/7059899820198070004-df-0705989-9820198070004

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