jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705989-98.2019.8.07.0004 DF 0705989-98.2019.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 08/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Março de 2020
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07059899820198070004_4d87f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENVIO DE CARTÃO MÚLTIPLO. SÚMULA 532 STJ. PREVISÃO CONTRATUAL.

I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços.
II - Inexiste dano moral, pois a emissão do cartão decorreu de expressa e prévia autorização do consumidor. A súmula 532 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, por tratar de situação fática diversa.
III - Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829929679/7059899820198070004-df-0705989-9820198070004