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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 08/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Março de 2020
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07059899820198070004_4d87f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0705989-98.2019.8.07.0004

APELANTE (S) THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA

APELADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1240103

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. ENVIO DE CARTÃO MÚLTIPLO. SÚMULA 532 STJ. PREVISÃO

CONTRATUAL.

I – As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços.

II – Inexiste dano moral, pois a emissão do cartão decorreu de expressa e prévia autorização do

consumidor. A súmula 532 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, por tratar de situação fática

diversa.

III – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 14167192), in verbis:

“Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por THIAGO GABRIEL

FERREIRA BARBOSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A , onde se requer Que seja julgado procedente o pedido para condenar a RÉ ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de

danos morais.

A parte autora, em sua exordial, afirma, em síntese, que:(i) é correntista do Banco BRB e recebeu um cartão com as funções de débito e crédito sem prévia solicitação; (ii) foi informada por meio do SAC

de que o cartão era um “presente” e, caso não tivesse interesse, bastava não realizar o desbloqueio.

Assevera que a entrega do cartão sem autorização caracteriza prática abusiva e enseja uma

compensação pelo dano moral sofrido.

O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora.

A parte ré foi citada e juntou contestação. Preliminarmente, impugna a concessão do benefício da

gratuidade de justiça ao autor.

No mérito, alega que é titular da conta corrente 42.657-1, agência 1239-4 Gama Centro (DF), e

contesta a emissão do cartão Ourocard Fácil Visa (Nº Operação 116425714) –

Plástico4854.6470.2308.6132. Conforme consulta aos sistemas do Banco, o referido cartão foi emitido em 05/06/2019 em substituição ao cartão Ourocard Visa Electron – Plástico 4001.7874.2423.812; que, após a geração dos dados do novo cartão, sua função crédito foi automaticamente desabilitada.

Diz que, tendo em vista o bloqueio da função crédito, o cartão enviado ao Autor foi disponibilizado

apenas como cartão de débito. Neste sentido, informa a correspondência recebida pelo autor junto ao

cartão:

Insta salientar que o Banco do Brasil fornece aos seus clientes cartões de múltiplas funções,

especificamente função crédito, débito e bancária (uso nos terminais de auto atendimento). Por

conseguinte, é plenamente regular a emissão de cartão desta modalidade aos clientes que utilizam

apenas as funções débito e bancária, por exemplo. Ademais, para utilizar um cartão para compras a

crédito, faz-se necessária a prévia aprovação de limite de crédito. O autor não possui limite de crédito estabelecido junto ao Banco, evidenciando ainda mais que o produto não foi instituído como cartão de crédito

Ante a descrição dos fatos, assevera que não houve qualquer prejuízo ou inconveniente acometido ao autor pela emissão do cartão Ourocard Fácil Visa -Plástico 4854.6470.2308.6132., simplesmente

efetuada para substituir cartão vencido. Vale ressaltar que não há registro de pedido de informação ou qualquer manifestação por parte do autor, nos canais de atendimento do Banco, a respeito do cartão ora contestado. Neste sentido, destaca-se a disponibilização pela instituição de diversos canais de

atendimento, entre eles a Central de Relacionamento do Banco do Brasil 24h

exige prova plena, e, à falta desta, não se podem atribuir os efeitos decorrentes da má-fé, dentre os

quais a imposição de sanção. Logo, os pedidos devem ser julgados IMPROCEDENTES0

A parte autora manifestou-se em réplica, rechaçou as teses jurídicas defensivas e repisou os

argumentos declinados na petição inicial.

Intimadas a se manifestar acerca da produção de provas, as partes nada requereram.

Em seguida, os autos vieram conclusos.”

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10 % sobre o valor da causa. Determinou, ainda, que fique sobrestada a cobrança da verba de sucumbência por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.

O autor interpôs apelação (id. 14167194), na qual sustenta que “é correntista do Banco do Brasil S.A e recebeu um cartão sem sua solicitação, o qual tem a função débito e crédito, por meio do Cartão

OUROCARD de numeração 4854 6470 2308 6132” (id. 14167194, pág. 3).

Alega que faz jus à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 532 do STJ.

Ressalta que “o simples envio do cartão com a função crédito desabilitada, configura abuso de direito por parte do Apelado” (id. 14167194, pág. 5).

Afirma que a autorização para recebimento de cartão múltiplo no ato de assinatura do contrato não

autoriza a expedição de um segundo cartão com a função crédito.

Defende que a r. sentença contraria a súmula 532 do STJ, razão pela qual postula o provimento do

recurso nos termos do art. 932, inc. V, alínea a, do CPC.

Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos

iniciais para condenar o apelado-réu ao pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00, bem

como fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa.

Sem preparo, em razão da gratuidade de justiça (id. 14167164, pág. 1).

Intimado, o apelado-réu apresentou contrarrazões (id. 14167197), na qual postula o desprovimento do recurso.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e recebo-a nos efeitos

devolutivo e suspensivo, art. 1.012, caput, do CPC.

Da relação jurídica e da legislação aplicável

Conforme Contrato de Adesão a Produtos e Serviços (id. 14167179), as partes firmaram

“proposta/contrato de abertura de conta-corrente e conta de poupança ouro e /ou poupança poupex”

(pág. 1).

O apelante-autor é o destinatário final do produto e o Banco-apelado é o fornecedor, visto que se

amoldam aos arts. e da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento do presente litígio deve

observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor.

Do dano moral

A Súmula 532 do STJ estabelece, in verbis:

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”

Assim, o envio do cartão de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor constitui

prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, dando azo à responsabilização civil por dano moral

Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que em 02/09/13 o apelante-autor assinou contrato de

adesão para abertura de conta-corrente, constando expressamente:

“III – a) Cartão de Crédito

[...]

O (s) Proponente (s)/Contratante (s) autoriza (m) a emissão de cartão (ões) Ourocard com as funções

débito, bancário e crédito e declara (m) aderir expressamente às CLÁUSULAS GERAIS DO

CONTRATO DE EMISSAO E UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES BANCO DO BRASIL S.A. –

PESSOAS FÍSICAS – CORRENTISTAS E NÃO CORRENTISTAS, registrado no Cartório do 1º

Ofício de Títulos e Documentos da cidade de Brasília (DF) sob o microfilme 846.481, em 10.08.2012, no ato da assinatura deste instrumento” (Id. 14167179, pág. 2, grifo nosso )

A alegação de que essa autorização está limitada apenas ao primeiro cartão não encontra amparo na

cláusula transcrita, pois a proposta rege toda a relação entre as partes e refere-se à possibilidade de

emissão de mais de um cartão.

Demonstrado que a emissão do cartão decorreu de expressa e prévia autorização do consumidor,

conclui-se que a súmula 532 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, por tratar de situação fática

diversa.

Noutro turno, conforme documento juntado pelo apelante-autor o cartão enviado para o seu endereço foi disponibilizado apenas como cartão de débito e bancário, constando expressamente que a liberação da função crédito depende de análise e aprovação de limite de crédito. Confira-se:

“Parabéns. Você acaba de receber o seu Ourocard.

Com ele, você faz compras no débito e movimenta sua conta corrente, além de participar de

promoções especiais.

Este cartão não tem a função crédito e não poderá ser utilizado para realizar compras nesta

funcionalidade sem sua previa e expressa solicitação.

Caso tenha interesse em habilitar a função crédito do seu Ourocard, você poderá solicitar a habilitação no bb.com.br/ourocard, em um dos caixas eletrônicos, pela Central de Atendimento BB 40040001 ou 08007290001, ou em uma agência. A habilitação está sujeita a análise e aprovação de limite de

crédito.” (id. 14166750, pág. 1, grifo nosso)

Constata-se que, apesar do cartão emitido possuir múltiplas funções, a função de crédito não foi

habilitada sem a prévia e expressa solicitação do apelante-autor, evidenciando-se que a súmula 532 do STJ não se aplica à hipótese dos autos.

Assim, a emissão de cartão de débito e para movimentação em conta-corrente autorizado pela

proposta de adesão, devidamente assinada pelo consumidor, não configura dano moral.

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE

CARTÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre as partes tem natureza jurídica de

relação de consumo, uma vez que se trata de prestação de serviços bancários, enquadrando-se as

partes nos conceitos delineados nos Artigos e do Código de Defesa do Consumidor, de

fornecedor de serviço e de consumidor final. 2. Embora seja direito do consumidor a facilitação da

defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, é necessário haver a

verossimilhança na alegação, segundo as regras ordinárias de experiência (Art. , inciso VIII, CDC). Nesse contexto, em que pese a correntista tenha recebido cartão múltiplo não solicitado, tal situação, por si só, não é capaz de gerar lesão aos direitos de personalidade, mesmo porque sequer a instituição financeira chegou à medida extrema de cadastrar o nome da correntista no cadastro de inadimplentes ou patrocinar qualquer cobrança de anuidade pelo uso do cartão, além de existir expressa previsão

contratual para o fornecimento do cartão. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.”

(Acórdão 1202242, 07016486320188070004, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 2/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CARTÃO MÚLTIPLO. ENVIO. PREVISÃO

CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há dano moral pelo envio de

cartão múltiplo (crédito e débito) ao correntista quando há previsão contratual nesse sentido, o que

afasta a aplicação da Súmula 532 do STJ. 2. Negou-se provimento ao apelo.” (Acórdão 1129631,

07022097920178070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento:

3/10/2018, publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE MÚLTIPLO (DÉBITO E

CRÉDITO) QUE CORRENTISTA ALEGA NÃO SOLICITADO. SÚMULA 532 STJ.

INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

1. Reclamação ajuizada para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal da Justiça do

Distrito Federal e enunciado de Súmula do e. STJ.

2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação no sentido de que o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no art. 32, III, do Código de Defesa do Consumidor, dando ensejo a responsabilização civil por dano moral (Resp 1591875, Ministro Marco Buzzi, data da publicação

1/9/2016). No caso ora analisado, contudo, a reclamante, que é correntista do BRB - Banco Regional de Brasília, assinou contrato optando pelo recebimento do cartão múltiplo (débito e crédito), o que

afasta, a evidência, a aplicação do enunciado da Súmula 532 do STJ.

3. A autora/correntista, ao verificar o envio de cartão de débito e crédito (múltiplo) que, ao que se

evidencia, não era de seu interesse, caberia solicitar o cancelamento junto ao banco requerido por um simples telefonema.

4. Inexiste identidade entre a circunstância fática da demanda indenizatória com aquela que gerou o

enunciado da Súmula 532 do e. STJ.

Dos honorários recursais art. 85, § 11, do CPC

Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, a Segunda Seção do e. STJ firmou a seguinte

orientação no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, em 09/08/17, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015,

quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não

conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração

apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo

relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.

8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em

decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformation in pejus.

9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.

11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada

omissão na decisão ora agravada.” (grifos nossos)

Isso posto, conheço da apelação do autor e nego provimento .

A r. sentença condenou o apelante-autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados 10%

sobre o valor da causa. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2%, que deverão ser pagos pelo apelante-autor, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

É o voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829929679/7059899820198070004-df-0705989-9820198070004/inteiro-teor-829929690

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