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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 24/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

16 de Abril de 2020

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07010225520208070010_64e87.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0701022-55.2020.8.07.0010

RECORRENTE (S) EVANDRO DOS SANTOS CARNEIRO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO (S) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1243583

EMENTA

Tentativa de homicídio. Pronúncia. Qualificadoras. Exclusão.

1 - A qualificadora do feminicídio, de ordem objetiva, incide sempre que o crime seja cometido em

razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar e menosprezo ou

discriminação à condição de mulher. E não afasta a qualificadora do motivo fútil, de ordem subjetiva, sobretudo porque elas se caracterizam por circunstâncias diversas.

2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do

contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de se usurpar a competência atribuída ao Tribunal do Júri.

3 - Recurso em sentido estrito não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Abril de 2020

Relator

RELATÓRIO

Evandro dos Santos Carneiro interpõe recurso em sentido estrito de decisão que o pronunciou pelo

crime do art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c § 2º-A, I, e art. 14, II, todos do CP – tentativa de feminicídio

qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida.

Sustenta que a qualificadora do feminicídio não pode ser cumulada com a qualificadora do motivo

fútil, pois, possuindo ambas natureza jurídica subjetiva, “se auto excluem”.

Contrarrazões apresentadas (ID 14490351). Mantida a decisão de pronúncia (ID 14490349). A d.

Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (ID 14826832).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e

414 do CPP).

Na pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem as

dúvidas quanto à prova.

Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita, que apenas e tão somente admite a

acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação.

O recurso limita-se às qualificadoras. Pede o recorrente seja decotada a qualificadora do motivo fútil, pois, a qualificadora do feminício, de índole subjetiva, exclui as demais qualificadoras de igual

natureza.

A Constituição confere proteção especial à família, robustecendo a relevância penal de infrações como a ora examinada. Dada a importância do bem jurídico tutelado, foi editada lei especial e inserido, no

Código Penal, a qualificadora prevista no inciso VIdo § 2º do art. 121 – feminicídio.

Para que incida a qualificadora do feminicídio no crime do art. 121 do CP, não basta o fato de uma

mulher figurar no pólo passivo do delito. É necessário que o crime seja cometido em razões da

condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar e menosprezo ou

discriminação à condição de mulher.

A qualificadora, portanto, tem natureza objetiva. Incide quando presentes os pressupostos

estabelecidos pela norma de regência.

Vejam-se sobre o tema, julgados do e. STJ e do Tribunal:

da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). (...)” ( AgRg no AREsp 1454781/SP, Rel. Ministro

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019);

“(...) 6. A qualificadora de feminicídio possui natureza de ordem objetiva, bastando estar presente

alguma das hipóteses do § 2º-A, do art. 121, do CP. (...)” (Acórdão 1230942, 20180310047706APR,

Relator: Des. Sebastião Coelho, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. Pág.: 219/222).

O comportamento do réu -- causar ofensa à incolumidade pessoal da vítima, no ambiente doméstico e familiar em razão de ela pretender acompanhar o primo ao hospital --, caracterizar a qualificadora do art. 121, § 2º, VI, do CP.

E nada impede incidam concomitantemente a qualificadora do feminicídio - de ordem objetiva – com a qualificadora do motivo fútil - subjetiva -, sem que isso caracterize bis in idem.

Elas se caracterizam por circunstâncias diversas.

O motivo fútil, consoante ensina Rogério Greco “é aquele motivo insignificante, gritantemente

desproporcional” ( Código Penal: comentado. 11.ed, Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 212).

E a qualificadora do feminicídio incide sempre que o crime seja cometido em razões da condição de

sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Não se confundem.

E não se afastam as qualificadoras - motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da ofendida e

feminicídio -, pois, no juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente

dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência

atribuída ao Tribunal do Júri.

Há indícios de que o motivo do crime foi discussão banal havida entre o recorrente e a vítima, em

razão de ela pretender acompanhar a prima ao hospital. E a vítima afirmou que depois de lhe dar um

soco no rosto, o recorrente entrou no banheiro da residência do casal armado com um canivete ou

pedaço de tesoura e desferiu golpes contra ela – o que sugere o emprego de recurso que dificultou a

sua defesa e que o crime foi cometido em razão do sexo da vítima, no âmbito doméstico e familiar (ID 14490333/9).

Compete ao conselho de sentença dizer se a discussão entre os envolvidos, o motivo da briga, e a

forma como golpeada a vítima caracterizam ou não as qualificadoras do motivo fútil, do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e o feminicídio.

Deve, portanto, ser mantida a pronúncia com as qualificadoras.

Nego provimento.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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