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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 30/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
16 de Abril de 2020
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00544899420098070003_b2c3b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0054489-94.2009.8.07.0003

APELANTE (S) EDUARDO SOARES DA SILVA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Acórdão Nº 1243357

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA.

RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 1º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. NÃO

CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente quando

corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese.

2. Não se aplica o privilégio contido no § 1º, do artigo 171, do Código Penal quando o valor do

prejuízo suportado pela vítima supera o salário mínimo vigente na época dos fatos.

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, J. J. COSTA CARVALHO - Relator, CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal e GEORGE LOPES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Abril de 2020

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO SOARES DA SILVA em face da r.

sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF (ID

11782441 – fls. 564/572), pela qual o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato) , aplicando-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão , além do pagamento de 10 (dez) dias-multa , calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Houve a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal.

Consta da denúncia ofertada (ID 11782367 – fls. 06/09) que:

(...) No dia 30 de março de 2006, por volta das 12h00min, na QNM 01, Conjunto E, em

frente à casa 47, Ceilândia Sul/DF, os denunciados LANDELINO MAMEDES DE LIMA,

vulgo “Castelo”, e EDUARDO SOARES DA SILVA, vulgo “Dudu”, agindo de forma

livre e consciente, em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, mediante ardil

consistente em aplicar golpe conhecido como “conto do paco”, obtiveram, em proveito de

ambos, vantagem patrimonial ilícita em prejuízo da vítima Rafaela Rodrigues de Sousa,

induzindo-a e mantendo-a em erro.

No dia e horário acima indicados, a vítima havia acabado de sair de uma agência da

Caixa Econômica Federal e, ao passar pela QNM 01, Conjunto E, em frente à casa 47,

Ceilândia/DF, viu uma cártula de cheque preenchida no valor de R$ 13.000,00 (treze mil

reais), cair de um dos bolsos do denunciado LANDELINO, o qual caminhava à sua frente,

momento em que a vítima avisou ao denunciado sobre o ocorrido.

Em seguida, o denunciado LANDELINO, que havia deixado a cártula cair

propositalmente, mostrou-se bastante agradecido e ofereceu à vítima uma recompensa por

ter recuperado seu cheque, tendo a vítima recusado, dizendo não ser necessária

recompensa alguma.

Quando a vítima já estava saindo do local, o denunciado EDUARDO, previamente

conluiado com LANDELINO, aproximou-se de ambos e disse também ter visto o cheque

cair ao chão. LANDELINO, então, pediu para que EDUARDO aguardasse no local

enquanto ele ia buscar a recompensa, tendo EDUARDO dito que ele mesmo poderia

buscá-la.

Assim, a fim de ludibriar a vítima, EDUARDO deixou seus pertences na posse de

LANDELINO e fingiu dirigir-se ao endereço indicado por este, qual seja, a QNM 01, loja

01, sendo que, alguns minutos depois, EDUARDO retornou ao local dos fatos trazendo

consigo uma cédula de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e um relógio de pulso, dizendo tê-los

recebido como recompensa. Ato contínuo, LANDELINO incentivou a vítima a deixar sua

bolsa com ele a fim de buscar sua recompensa, o que foi feito, tendo os denunciados se

apoderado da bolsa da vítima, contendo documentos e objetos pessoais, cartões

bancários, um aparelho de telefone celular da marca Nokia e R$ 80,00 (oitenta reais) em

espécie.

Posteriormente, no dia 30 de maio de 2006, a vítima transitava pelo centro de

Taguatinga/DF, quando avistou os dois denunciados, tendo imediatamente procurado a

Polícia Militar e noticiado os fatos. Os policiais militares abordaram os denunciados e os

conduziram à 12ª Delegacia de Polícia, onde foram formalmente reconhecidos pela vítima

(...).

O co-denunciado, Landelino Mamedes de Lima, foi condenado nas penas do artigo 171, caput, do

Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial

semiaberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima (ID 11782383 –

fls. 176/186).

Com relação ao denunciado Eduardo Soares da Silva, ora apelante, houve o desmembramento dos

autos (ID 11782386 – fl. 205), uma vez que, citado por edital, não compareceu em Juízo na data

designada para interrogatório e nem constituiu advogado, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, além da produção antecipada das provas, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal.

Em suas razões recursais (ID 11782455 – fls. 582/586), a d. Defesa Técnica de Eduardo Soares da

Silva pugna pela absolvição do acusado, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pleiteia pelo reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do artigo 171 do Código Penal.

A d. Promotoria de Justiça não apresentou contrarrazões formais (ID 11782462 – fl. 591).

A il. Procuradoria de Justiça Criminal oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID

12752731 – fls. 596/).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Relator

Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço da presente apelação.

Pela r. sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 2009.03.1.035882-0 (ID 11782441), o douto

julgador sentenciante acolheu a pretensão acusatória e condenou o réu Eduardo Soares da Silva como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe a reprimenda de 1 (um) ano

de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Houve a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

Em suas razões recursais (ID 11782455), a d. Defesa Técnica de Eduardo Soares da Silva pugna pela absolvição do acusado, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pleiteia pelo reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do artigo 171 do Código Penal.

Documentoscópico (ID 11782370 – fls. 69/70), e também pelas provas orais coligidas ao caderno

processual.

O apelante Eduardo Soares da Silva não foi ouvido durante a fase inquisitorial o qual, em Juízo, fez uso do direito constitucional e permaneceu em silêncio.

Por outro lado, o co-denunciado Landelino Mamedes de Lima , ao ser interrogado nos autos nº

948-0/2007, admitiu ter aplicado o golpe vulgarmente conhecido como “conto do paco” juntamente o apelante, e asseverou naquela oportunidade que:

(...) são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que cometeu o crime junto com

“Dudu” , não sabendo dizer se ele é Eduardo Soares da Silva; que no dia em que foi

preso no Centro de Taguatinga, não se recorda se estava junto com “Dudu”; que no dia

dos fatos, cometeu o crime da forma como está descrito na denúncia; que tem o apelido

de “Castelo”; que os bens da vítima foram destinados da seguinte forma: os documentos

pessoais, o interrogando colocou na caixa do correio; que não se recorda do celular,

mas que não ficou com ele; que ficou apenas com uma importância em dinheiro, não se

lembrando de quanto; que sempre dividia em partes iguais o produto do crime com

“Dudu”; que só cometeu o presente crime junto com “Dudu” e não sabe dizer onde ele

anda; que no dia dos fatos escolheu a vítima porque ela estava passando segurando a

bolsa, sendo que não viu de onde ela saiu; que não conhece as testemunhas arroladas na

denúncia (...). (Grifo nosso).

Durante a fase investigativa (ID 11782368 – fls. 49/50), a vítima Rafaela Rodrigues de Sousa

prestou os seguintes esclarecimentos:

(...) que no início do ano passado, em data que não se recorda, por volta das 11h00,

estava saindo da Caixa Econômica Federal, em Ceilândia/DF, quando viu um papel

caindo do bolso de um homem que caminhava à sua frente; que apanhou o papel e

percebeu que se tratava de uma cártula de cheque, cujo banco e o valor a declarante não

se recorda, lembrando apenas que era um cheque de valor bem alto; que imediatamente

a declarante chamou a referida pessoa e entregou-lhe o cheque; que o homem ficou

bastante agradecido e disse a declarante que ela merecia ser recompensada; que a

declarante disse não ser necessário e já ia saindo, quando um outro homem se

aproximou da declarante e disse que também tinha visto o cheque caindo; que o

proprietário do cheque insistiu com a declarante de que ela deveria ser recompensada e,

que se pudesse, deveria aguardá-lo naquele local, enquanto ele iria buscar a

recompensa; que o proprietário do cheque informou o endereço para o segundo homem,

tendo este saído e deixado alguns de seus pertences em poder do proprietário do cheque;

que alguns minutos depois, o segundo homem retornou, trazendo consigo uma nota de R$

50,00 (cinqüenta reais) e um relógio, cujo modelo a declarante não sabe informar; que

em seguida o proprietário do cheque disse a declarante que ela deixasse sua bolsa com

ele também, para que ela pudesse ir buscar sua recompensa e, assim, a declarante

procedeu, entregando sua bolsa, de couro, de cor preta e uma pasta de plástico,

contendo alguns documentos, em poder do proprietário do cheque; que, contudo, ao

chegar no endereço indicado pelo proprietário do cheque, este não existia, momento em

que a declarante se deu conta de que havia sido vítima de um golpe; que retornou ao

local onde havia deixado os dois homens, mas não mais os encontrou; que no interior da

bolsa da declarante continha um aparelho celular, da marca NOKIA, cujo modelo não

se recorda, documentos pessoais, a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), em espécie,

cartões eletrônicos da Caixa Econômica Federak e do Banco Itaú, além de outros objetos

pessoais, tais como batom e chaves de casa; que cerca de dois meses após o ocorrido, a

declarante encontrava-se em Taguatinga Centro/DF, quando avistou os dois homens, que

haviam abordado-a anteriormente; que imediatamente procurou a Polícia Militar, que

abordou os dois homens e os conduziu até a 12ª DP; que naquela delegacia a declarante

reconheceu formalmente os dois homens, como sendo LANDELINO MAMEDES DE

LIMA, que foi quem “perdeu” a cártula de cheque, e EDUARDO SOARES DA SILVA,

que se aproximou depois da declarante, dizendo que tinha presenciado a queda do

documento; que a declarante esclarece que não houve testemunhas do fato, eis que

encontrava-se sozinha, tendo logo após o ocorrido dirigido-se a esta delegacia para

registro da presente ocorrência (...).

Perante o d. Juízo, a ofendida foi ouvida no curso da produção antecipada de provas, quando manteve a narrativa dos fatos feita anteriormente na Delegacia, de forma coerente:

"(...) se lembra dos fatos narrados na denúncia; que tem atualmente 21 anos de idade e

que na época dos fatos tinha 18 ou 19 anos; que saiu sozinha da Caixa Econômica

Federal, onde havia feito um saque no valor de R$ 80,00 (oitenta reais); que então

Landelino estava andando à frente e deixou cair um cheque no chão; que viu o cheque

cair e avisou Landelino, sendo que outro indivíduo apareceu e disse que também tinha

visto o cheque cair; que não conhecia os dois rapazes antes dos fatos; que Landelino

ficou muito agradecido e, pelo que se lembra, o valor do cheque era de R$ 50.000,00;

que Landelino disse que o cheque era do chefe dele e que era para comparecer na

empresa, pois receberiam uma recompensa, mas sem falar quanto; que se interessou pela

recompensa, assim como o outro rapaz; que o rapaz que disse que também tinha visto o

cheque cair simulou como se não conhecesse Landelino; que Landelino chegou a

insinuar se a depoente era namorada do outro rapaz; que em seguida se dirigiram para a

frente de uma casa e lá Landelino disse para o outro rapaz ir até a empresa do patrão

dele, o que fez, porém deixou com Landelino uma pasta ou uma carteira, para que a

depoente sentisse confiança; que cerca de quinze minutos depois, o outro rapaz voltou

com um relógio e R$ 50,00 (cinqüenta reais), dizendo que estava todo feliz por receber a

recompensa do chefe de Landelino, por ajudar a achar o cheque; que Landelino passou o

endereço para a depoente ir buscar a recompensa, tendo a depoente deixado a sua bolsa

na posse de Landelino; que o endereço era próximo, porém não existia; que quando

retornou ao local, cerca de dez minutos depois, Landelino e o outro rapaz não estavam

mais lá; que enquanto aguardou o rapaz ir buscar a recompensa, ficou conversando com

Landelino, sendo que o tempo todo ele agradecia por ter achado o cheque; que na bolsa

da depoente havia celular, cartão bancário, documentos pessoais, chaves e R$ 80,00 em

dinheiro, salvo engano; que nada foi recuperado até a data de hoje; que teve um

prejuízo de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) no total; que registrou

ocorrência no dia dos fatos; que um tempo depois, cerca de dois meses, voltou a ver os

dois indivíduos juntos no centro de Taguatinga, tendo então chamado dois PMS que

estavam passando e comunicado os fatos, quando, então, os dois elementos foram presos;

que os PMS pegaram cheques de terceiros com os detidos; que reconheceu os dois

elementos sem nenhuma dúvida ; que não ficou sabendo se na DP os elementos

confessaram o crime; que não se recorda se os agentes da DP disseram se já conheciam

os indivíduos detidos (...). Às peguntas feitas pela Defesa do acusado Landelino,

respondeu: que não reconheceu Landelino do lado de fora da audiência na data de hoje,

antes da realização da audiência; que na época dos fatos o seu celular Nokia, cujo

modelo não se recorda, valia cerca de R$ 400,00 (...).

no curso da produção antecipada de provas o seguinte:

(....) é agente de polícia; que se lembra dos fatos narrados na denúncia, assim como da

fisionomia do acusado presente nesta audiência; que na época dos fatos, trabalhava na

SIC da 15ª DP e ocorreram diversos golpes conhecidos como “conto do paco”, no

Centro de Ceilândia; que recebeu a ocorrência, mas não tinha autoria; que tempos

depois, a vítima reconheceu o acusado Landelino no centro de Taguatinga, e ele foi

preso; que no dia em que o acusado Landelino foi preso, ele estava com outra pessoa,

não se recordando quem era; que com eles foram apreendidas cártulas de cheque; que

conhecia o acusado Landelino antes dos fatos pela fama dele; que não teve contato com

o acusado Eduardo; que recebeu a comunicação da prisão do acusado Landelino, pegou

a foto dele e confirmou a autoria com a vítima, que inclusive lhe disse que reconheceu o

acusado Landelino no centro de Taguatinga, com certeza; que não se recorda o prejuízo

sofrido pela vítima e quais os bens subtraídos; que confeccionou o relatório e

encaminhou para a autoridade policial, não tomando conhecimento se o acusado foi

ouvido na DP; que logo em seguida foi trabalhar na 32ª DP (...).

Durante a produção antecipada de provas, em data mais próxima ao crime, Alex Viturino Pereira dos Santos , policial que abordou o réu após a vítima indicá-lo como um dos autores do crime, afirmou:

(...) que é policial militar; que se recorda vagamente dos fatos narrados na denúncia;

que se lembra da fisionomia do acusado presente na audiência; que foi responsável pela

detenção do acusado; que estava em serviço no Centro de Taguatinga quando foi

abordado pela vítima dizendo que os autores do crime praticado em Ceilândia estavam

ali próximos; que o acusado estava junto com outros dois rapazes e todos foram

reconhecidos pela vítima, salvo engano; que todos os três rapazes foram conduzidos à

DP; que com o acusado Landelino foi encontrado um cheque, não se recordando o valor,

salvo engano era de R$ 8.000,00 ou R$ 13.000,00; que ao ser detido, o acusado

Landelino apenas disse que aplicava aquele tipo de golpe, mas não estava aplicando

naquele momento; que Landelino disse que não usava arma e que “o olho grande” é que

faz a pessoa cair (...).

Em Juízo a testemunha policial Alex Viturino narrou que:

(...) chegou uma senhora e falou que tinha dois senhores que tinham dado um golpe, o

famoso “golpe do paco” em Ceilândia; que estavam no Centro de Taguatinga/DF; que

ela apontou os dois rapazes; que fizeram a revista pessoal e um dos dois tinha uma ou

duas notas falsas de dinheiro; que conduziram todos para a 12ª DP; que o nome de um

deles é Landelino; (...) que a nota falsa era de dinheiro; que pelo que se lembra foram

conduzidos o Landelino, um rapaz que estava com ele, a vítima e outro rapaz, que estava

com a vítima, e que o nome do outro rapaz era Eduardo".

(...) Utilizando-se de meio ardil, o acusado Landelino e seu comparsa Eduardo

consumaram a execução do estelionato, com o fim de iludir a vítima e aplicar-lhe o

denominado “conto do paco”. Este golpe também é normalmente praticado por duas

pessoas. Uma deixa cair um pacote de dinheiro no chão (o famoso paco). Em seguida,

aparece o segundo elemento, convidando a vítima para dividirem o dinheiro. Os dois

acabam entregando o dinheiro ao “verdadeiro dono”, que, em troca, oferece uma

recompensa. No entanto, avisa que eles têm que ir até um outro endereço, pois o dinheiro

que caiu tem um destino urgente. O comparsa se prontifica e deixa a carteir como

garantia. A vítima faz o mesmo, e descobre que o endereço fornecido não existe e

tampouco a recompensa (...).

A conduta analisada no caso é comumente conhecida como "Golpe do Paco", que se trata da

utilização pelos estelionatários de um artifício para aguçar a ganância das pessoas/vítimas e com isso obter para si vantagem indevida em detrimento delas. Como se vê, a vítima, bem como as testemunhas narram o meio fraudulento utilizado pelos criminosos para a obtenção de vantagem ilícita, induzindo-a em erro ao acreditar que receberia suposta recompensa.

Reitere-se que a narrativa da vítima foi feita com segurança e clareza a respeito do fato delituoso e,

também, reconheceu os dois acusados (Landelino e Eduardo) com absoluta certeza. No particular, v

ale destacar que a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial credibilidade, sobretudo quando seus depoimentos

forem seguros e coerentes e vierem confirmados por outros elementos probatórios, como no caso, in

verbis:

"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO.

RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO

CRIME. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente

quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da

ampla defesa.2. A autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos da vítima na

delegacia e em juízo, corroborados pelas provas testemunhais e documentais acostadas

aos autos. 2.1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é

medida que se impõe.3. Incabível a valoração negativa das consequências do crime

quando não sofrido pela vítima prejuízo de elevado valor. 4. Recurso conhecido e

parcialmente provido. Afastadas as consequências do crime e redimensionada a pena.

(Acórdão 1199666, 20180110109937APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, ,

Revisor: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/8/2019,

publicado no DJE: 13/9/2019. Pág.: 118-128)".

"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de

estelionato é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou

mantendo alguém em erro e obtendo, assim, vantagem ilícita para si ou para outrem,

com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. O dolo, elemento subjetivo geral do

crime de estelionato, deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento e é extraído das

circunstâncias do caso concreto.3. A negativa de autoria do réu, conquanto encontre

respaldo em seu direito à ampla defesa, encontra-se isolada e não passa de singela

tentativa de se livrar da responsabilização penal pelo delito praticado. 4. A palavra da

vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente,

reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto

condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme

ocorreu na espécie. 5. Recurso desprovido. (Acórdão 1190715, 20170910073229APR,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE

OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE:

7/8/2019. Pág.: 174/187)".

No mais, é entendimento corrente de que os depoimentos de policiais revestem-se de especial valor

probatório e suas palavras ostentam fé pública, porquanto emanados de agentes públicos no exercício da função, merecendo credibilidade quando em consonância, de forma harmônica e coesa, com as

demais provas coligidas aos autos. Portanto, a tese absolutória por insuficiência probatória não merece acolhimento, diante do robusto acervo comprobatório coligido aos autos e devidamente ratificado na fase judicial.

Noutro ponto, a d. Defesa pugna pelo reconhecimento do estelionato privilegiado, previsto no § 1º do artigo 171, do Código Penal, nos termos do § 2º do art. 155, ambos do Código Penal, in verbis:

Art. 171.

(...) § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar

a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

Art. 155.

(...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode

substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar

somente a pena de multa. (Grifo nosso).

Desse modo, para o reconhecimento do estelionato privilegiado devem estar presentes dois requisitos, a saber: a primariedade do agente, e que seja de pequeno valor o prejuízo suportado pela vítima. Na

hipótese, no entanto, em que pese a primariedade do réu, depreende-se dos autos que a vítima

suportou prejuízo de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) e o salário mínimo na

época da consumação do delito era de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a

Medida Provisória nº 288/2006. E é cediço que quando o valor do prejuízo apurado nos autos supera o salário mínimo vigente na época dos fatos, não se aplica o privilégio contido no § 1º, do artigo 171, do Código Penal. No ponto, assim tem sido decidido na jurisprudência dominante:

"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONJUNTO

PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO.

NÃO CONFIGURADO. VALOR DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.1. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento firme da vítima

reveste-se de importante força probatória e é apto a embasar a condenação, mormente

quando corroborado por outros elementos de convicção, em especial as provas

documentais e a testemunha policial. 2. Não há falar em atipicidade da conduta se o

conjunto probatório evidencia que a acusada induziu a vítima em erro, apossando-se do

veículo dela, mediante ardil de fazê-la crer que havia sido depositado o respectivo

pagamento, quando, na verdade, demonstrou comprovantes espúrios, dando ao veículo

destino desconhecido e causando à ofendida prejuízo correspondente ao valor do bem. 3.

O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível"quando há a satisfação

concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do

agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de

reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada"

(RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de

12/8/14), situações não verificadas in casu. 4. Embora a apelante seja tecnicamente

primária, o valor do bem alcançado indevidamente não pode ser considerado de pequeno

valor, pois superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, restando inviável o

reconhecimento do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do Código Penal).5. Recurso

conhecido e desprovido.(Acórdão 1148502, 20170110453354APR, Relator: CARLOS

PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de

julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 13/2/2019. Pág.: 80/89).

"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO

PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PEQUENO VALOR

DO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à aplicação do art. 171, § 1º, do

Código Penal, em que pese não haver anotações passíveis de registro na folha penal do

apelante, a quantia auferida indevidamente não pode ser considerada de pequeno valor,

pois superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos.2. Apelação conhecida e

desprovida. (Acórdão 1106280, 20160710149594APR, Relator: ANA MARIA

AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL,

data de julgamento: 21/6/2018, publicado no DJE: 2/7/2018. Pág.: 41/53)".

Por tudo quanto foi dito, tenho que a condenação do apelante deve ser mantida nos exatos termos da r. sentença vergastada.

Passo a seguir à análise da dosimetria da pena .

Na primeira fase da individualização da pena, o d. Juiz analisou favoravelmente as circunstâncias

judiciais. Dessa forma, o d. Juízo sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de

reclusão e 10 (dez) dias-multa . Sem reparos.

Na segunda fase , a pena permaneceu corretamente no mesmo patamar, pois não verificadas

circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase , ausentes causas de diminuição e de aumento, correta a fixação da pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão .

A pena pecuniária arbitrada em 10 (dez) dias-multa , calculados à razão mínima, é compatível com a pena privativa de liberdade e com a situação econômica do réu, devendo ser mantida.

O regime inicial aberto é adequado para o cumprimento da pena, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do

artigo 44, do Código Penal.

Diante do exposto, acolho os fundamentos que foram lançados no alentado parecer ofertado pela Il.

Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO .

É como voto.

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

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