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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0084495-27.2008.807.0001 DF 0084495-27.2008.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0084495-27.2008.807.0001 DF 0084495-27.2008.807.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
23/03/2010, DJ-e Pág. 77
Julgamento
3 de Março de 2010
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_844952720088070001_DF_1269442497537.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO.

1. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR EXCESSO DE VELOCIDADE, PEDIDO ESSE AMPARADO NO ALEGADO COMETIMENTO DE ABUSOS POR P ARTE DO PODER PÚBLICO - QUE NÃO TERIA RECONHECIDO QUE A AUTORA/APELADA ESTARIA AGINDO EM ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO SE AFIGURA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, ATÉ PORQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO O PROÍBE.
2. ENTREMOSTRA-SE PERFEITAMENTE POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO TIDO COMO DESARRAZOADO PELA P ARTE, SOBRETUDO QUANDO SE CONSIDERA QUE O ESTADO DE NECESSIDADE POR ELA ALEGADO - E AQUI COMPREENDIDO COMO UMA CAUSA DE EXCLUSÃO GERAL DA CULPABILIDADE - APLICA-SE AOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO, INCLUSIVE, AO DIREITO ADMINISTRATIVO.
3. PARA QUE UMA INFRAÇÃO POSSA ENSEJAR OS EFEITOS QUE LHE SÃO PRÓPRIOS, NECESSÁRIO QUE A NORMA INFRINGIDA HAJA SIDO DESCUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A VOLUNTARIEDADE CONSTITUI O MÍNIMO SUBJETIVO PARA QUE SE POSSA IMPUTAR A ALGUÉM QUALQUER INFRAÇÃO.
4. NA HIPÓTESE EM TELA, A AUTORA/APELADA AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL A SUA IRMÃ, QUE ESTAVA COM CRISE CONVULSIVA, NECESSITANDO DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. INEXISTIU, PORTANTO, CONDUTA VOLUNTÁRIA POR P ARTE DA RECORRIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR ISSO MESMO, EM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Acórdão

CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

CONFIRMAÇÃO, AFASTAMENTO, PENALIDADE, MULTA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AÇÃO DE CONHECIMENTO, AUTOR, CONDUÇÃO, AUTOMÓVEL, EXCESSO DE VELOCIDADE, FINALIDADE, AFASTAMENTO, IRMÃ, PERIGO ATUAL, CARACTERIZAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE.

Doutrina

  • Obra: MELO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 20ª EDIÇÃO. EDITORA MALHEIROS, P. 797.
  • Autor: null
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8398049/apelacao-ci-vel-apl-844952720088070001-df-0084495-2720088070001

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