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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07106830720198070006_cc78f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710683-07.2019.8.07.0006

RECORRENTE (S) EDNALDO BOMFIM DA ROCHA

RECORRIDO (S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1237481

EMENTA

CIVIL. REDE SOCIAL. PERFIL FALSO. INFORMAÇÕES OFENSIVAS. INÉRCIA DO

PROVEDOR DE “INTERNET” NÃO COMPROVADA (LEI 12.965/14, ARTS. 18 E 19).

RECURSO IMPROVIDO.

I . No segundo semestre de 2018 , o requerente teria tomado conhecimento de um perfil na rede social “Facebook”, que utilizava seu número de telefone profissional, estampava a foto de uma mulher e

possuía um nome feminino semelhante ao do recorrente (“Edna Bonfim Rocha”). Aduz que o

responsável pelo falso perfil realizava postagens ofensivas à imagem do requerente e que recebia

abordagens, via aplicativo de trocas de mensagens, de homens a procura de “programas”. Alega

omissão da requerida, uma vez que o conteúdo da página somente foi removido após um ano, a

despeito da realização de boletim de ocorrência, várias “idas” a delegacia de polícia e de inúmeras

“denúncias” ao perfil.

II . De outro lado, a empresa demandada sustenta a falta de responsabilidade, porquanto teria procedido à retirada do falso perfil da “internet” antes mesmo de qualquer determinação judicial. Esclarece que a “denúncia” realizada no próprio “site” da requerida apenas sinaliza ao provedor de aplicações que o

perfil indicado não deveria estar cadastrado na rede social.

III . Recurso interposto contra a sentença de improcedência dos pedidos. Alegações recursais centradas na exposição de informações pessoais do recorrente e propagação de conteúdo vexatório, situações as quais teriam violado direito da personalidade, aptas a caracterizar dano moral indenizável.

IV . Inicialmente, insta salientar que a rede social/requerida, provedora de conteúdo, não será

responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (Lei 12.965/14,

Art. 18). Nesse passo, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura,

somente existiria responsabilidade da empresa, se, após ordem judicial específica, não tomasse as

providências com vistas a tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente (Art. 19).

do provedor de “internet” em retirar o suposto conteúdo ofensivo a direitos da personalidade do

recorrente. No ponto, as “denúncias” ao falso perfil, o boletim de ocorrência policial e as reclamações não surtem o efeito probatório pretendido, por não serem aptos a caracterizar a suposta omissão da

empresa/requerida. Ônus probatório, portanto, não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, I).

VI . Por consectário, ante a ausência de ato ilícito atribuível à requerida, irretocável a sentença de

improcedência.

VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita ora

deferida (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC. Art. 98, § 3º).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Março de 2020

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório.

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acordão.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840053938/7106830720198070006-df-0710683-0720198070006/inteiro-teor-840053958

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