16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-44.2019.8.07.0000 DF XXXXX-44.2019.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
ESDRAS NEVES
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDA DEFERIDA COM BASE NA TEORIA MENOR. FALTA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DIRETA DO ADMINISTRADOR. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
Impõe-se a rejeição de preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A responsabilização do administrador não sócio, em razão de dívida da pessoa jurídica, somente pode ser decretada após o necessário preenchimento das hipóteses insertas no artigo 50, do Código Civil. À míngua de demonstração dos pressupostos exigidos para o deferimento da medida reclamada, mostra-se patente a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não sócio.
Acórdão
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
