Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0713507-54.2019.8.07.0000 DF 0713507-54.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713507-54.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

AGRAVADO (S) AMELIA ANDRADE ALBUQUERQUE

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator Designado Desembargador ANGELO PASSARELI

Acórdão Nº 1239672

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

INCISO IV DO ART. 139 DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REQUISITOS CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA.

1 – Por expressa previsão legal constante do inciso IV do art. 139 do CPC, a ordem judicial de

pagamento exarada em Feitos de natureza executiva pode ter o seu cumprimento assegurado por meio da imposição de medidas atípicas, ou seja, diversas daquelas enumeradas nos outros artigos do Código.

2 – O colendo STJ, restringindo em certa medida o entendimento até então exarado sobre a matéria, no julgamento do REsp n. 1.788.950/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019), proclamou que as medidas atípicas de coerção autorizadas

no art. 139, IV, do CPC devem ser utilizadas com ressalvas, mediante a presença cumulativa dos

seguintes requisitos: a) que o devedor tenha sido intimado para efetivar o cumprimento da obrigação, respeitando-se o contraditório; b) esgotamento dos meios típicos destinados à satisfação do crédito, c) indícios mínimos de que o Executado possui patrimônio expropriável, frustrando-se ao cumprimento

da obrigação; d) decisão devidamente fundamentada.

3 – Adotadas as medidas executivas típicas na tentativa de localizar a Devedora e bens passíveis de

penhora, havendo indícios de que a Executada possui bens penhoráveis e está se esquivando da

quitação do débito, mostra-se possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, como

determinação tendente a compelir a parte Devedora a pagar o débito, por aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência incidente.

5 – Determinada a suspensão da CNH, a restrição poderá ser reavaliada, caso venha a ser demonstrado que a Devedora depende da carteira de habilitação para exercer seu ofício ou outro direito de mesmo

porte. Ademais, a suspensão decorrente da aplicação da medida coercitiva deve perdurar tão somente enquanto for possível a cobrança judicial, devendo ser suplantada caso ocorra qualquer dos fenômenos que ensejam a extinção do Feito.

Agravo de Instrumento provido. Maioria.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ANGELO PASSARELI -Relator Designado e 1º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Março de 2020

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator Designado

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS

FEDERAIS FUNCEF contra a decisão proferida pelo i. Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença nº 0039376-72.2010.8.07.0001, indeferiu o seu pedido de suspensão e apreensão da CNH da executada, ora agravada.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega que existe em nosso ordenamento jurídico medidas

para a satisfação do crédito do credor, tal como o deferimento da suspensão da CNH do executado, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Afirma que tal preceito autoriza o magistrado a adotar medidas que assegurem o cumprimento de ordem judicial. Informa que a parte agravada sequer compareceu aos autos para afirmar a inexistência de bens. Assevera que estar demonstrada a situação de excepcionalidade, a qual justificada a aplicação da medida alternativa de suspensão da CNH da

agravada.

Requer o recebimento e o processamento do presente Agravo de Instrumento, inclusive com a

concessão da antecipação dos efeitos da tutela, na forma do artigo 1.019, I, do CPC, para que seja

deferido o seu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, ora

agravada. No mérito, pede a confirmação da liminar, com a reforma da decisão agravada.

Preparo regular (ID: Num. 9951661).

Devidamente intimado (ID: Num. 9486653), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS

FEDERAIS FUNCEF contra a decisão proferida pelo i. Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de

Brasília que, no cumprimento de sentença nº 0039376-72.2010.8.07.0001, indeferiu o seu pedido de

suspensão e apreensão da CNH da executada, ora agravada.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega que existe em nosso ordenamento jurídico medidas para a satisfação do crédito do credor, tal como o deferimento da suspensão da CNH do executado,

nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

Porém, vejo que razão não lhe assiste.

O pedido de suspensão da CNH não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado pelo exequente, mas somente representa medida punitiva que restringe o direito do requerido de ir e vir do devedor.

A rigor, o silogismo jurídico que o caso requer não é tolher o direito de ir e vir e muito menos de

afrontar princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, o que se busca é dar ao

processo condições de pacificar as relações jurídicas e, para isso, o novo CPC possibilita ao

Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

Todavia, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às

exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana,

observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, a teor do que dispõe o art. 8º, do CPC; atentando sobremaneira para o grau de efetividade da medida.

Observa-se que o Juízo originário fundamentou corretamente sua negativa de suspensão da CNH, uma vez que, pela sua natureza, não garante que haverá a indução ao pagamento da dívida.

Além disso, a medida é desproporcional e desarrazoada, uma vez que voltada à pessoa do devedor e

não ao seu patrimônio.

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MUTUO

CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE BENS CONSTRINGÍEIS. PERDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DOS DEVEDORES. ARTIGO 139 IV CPC ,

INCISO, DO. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. VINCULAÇÃO AO

OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA E CONDUTA ABUSIVA DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA MEDIA PARA COMPELIR

AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL DE CERTIDÃO. ATO CARTORÁRIO QUE PRESCINDE DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO

PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas

coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de

execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias

para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da

atipicidade das medidas executivas (artigo, inciso do 139 IV CPC). 2. Essa previsão legal deve ser

interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem

judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato

jurídico 3. A expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas

devem ser as necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, revelam que eventuais

medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial

descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que

voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada determinação exarada no processo. 4. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias a adoção das providências

postuladas pela recorrente, visando a suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos devedores, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, por representarem

medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução originária, já que não há prova de que conduziria ao pagamento do debito pelos

devedores, representando verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva

cominação legal. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1013312,

07018095620168070000, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento:

27/04/2017, Publicado no DJE: 08/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Grifo nosso)

Cabe ainda destacar que o ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código Nacional de Trânsito,

considera a suspensão da carteira de habilitação como penalidade aplicável aos casos de infração de

trânsito gravíssima, observado o devido processo legal.

Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

DEFINITIVA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO

PENDENTE DE JULGAMENTO. DEMORA EXCESSIVA NO EXAME DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.

1. De acordo com o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será conferida àquele que, ao término do prazo da permissão para dirigir, não tenha cometido

infração de natureza grave ou gravíssima nem seja reincidente em infração média.

administrativa protelar indefinidamente o julgamento definitivo dos recursos administrativos,

questionando a regularidade das infrações que foram imputadas à impetrante, impedindo a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

3. A ocorrência de infração grave ou gravíssima somente poderá constituir obstáculo à concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva ao detentor de Permissão para Dirigir após o trânsito em julgado administrativo da decisão que confirme a validade do ato infracional a ele imputado.

4. Remessa Oficial conhecida e não provida. (Acórdão n.1119575, 20160111246129RMO, Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2018, Publicado no DJE:

29/08/2018. Pág.: 350/353)” (Grifo nosso)

Dessa maneira, a penalidade imposta ao infrator das normas de trânsito não deve ser parâmetro para o Juiz do processo executivo se espelhar, visto que são searas distintas e com peculiaridades específicas para cada caso, logo, a apreensão da carteira de motorista revela-se ineficaz à plena satisfação do

crédito do exequente.

Considerando que nada foi demonstrado para justificar a adoção de medida extrema, como a

suspensão da CNH, sendo certo que tal providência afronta a Constituição Federal por ferir o direito

de ir e vir, consagrado no inciso XV, do art. 5º, bem como se mostra desarrazoada por infringir

diretamente o Princípio da dignidade da pessoa humana, ao se impedir a utilização de documento de

caráter pessoal, além de não possuir aptidão para beneficiar a parte credora, a medida pleiteada deve

ser indeferida.

Dessa forma, a manutenção da decisão atacada é medida que se deve impor.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão

agravada.

É como voto.

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator Designado e 1º Vogal

Peço vista.

VOTO-VISTA

O Senhor Desembargador ANGELO

PASSARELI – 1º Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS

FEDERAIS - FUNCEF contra decisão proferida pelo i. Juiz de Direito da Décima Sétima Vara Cível de Brasília, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0039376-72.2010.8.07.0001, ajuizado pela Agravante em desfavor de AMELIA ANDRADE ALBUQUERQUE , indeferiu o pedido da Credora, ora Agravante, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da Executada, ora Agravada.

A referida decisão foi exarada nos seguintes termos, in verbis :

“ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

1. Indefiro a adoção da medida excepcional de suspensão da CNH requerida pela parte credora,

visto que o artigo 139, IV, do CPC não possui o alcance pretendido.

2. De conformidade com o disposto no artigo 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, de onde se constata que a busca da eficiência pela aplicação do disposto no artigo 139, IV, não autoriza a adoção de medidas arbitrárias.

3. Inclusive, foi proferida decisão recente em sede de mandado de segurança, afirmando tratar-se

de coação ilegal, prejudicial ao direito de locomoção, garantido constitucionalmente.

4. Segue transcrita a fundamentação da decisão acima referida, cujas razões passam a integrar a

presente decisão:

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a

base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o

ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos

fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da

pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. (Habeas Corpus -Processo nº 2183713-85.2016.8.26.0000 - Relator (a): MARCOS RAMOS - Órgão Julgador: 30ª

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

5. De igual forma, decisão recente do e. TJDFT mostra-se contrária ao pedido formulado pela

exequente, considerando-o excessivo e desproporcional, conforme se infere da ementa abaixo

colacionada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E

EFICIÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O inciso IV do art. 139 do

Código de Processo Civil ?traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do

cumprimento de sentença? (Enunciado nº 48 Enfam). 2. Todavia, tais medidas atípicas devem

observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, não

podendo se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. 3. Verificando-se que a medida aplicada ao executado de

bloquear a CNH e apreender/suspender o passaporte tem potencial de comprometer o direito de ir e vir do devedor, violar o devido processo legal, bem como afrontar a dignidade da pessoa humana,

deve ser afastada a determinação, porquanto desarrazoada e desproporcional, além de não haver

garantia de efetivação da satisfação do crédito exequendo. 4. Agravo conhecido e provido.

(Acórdão n.1099147, 07004682420188070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 29/05/2018)

6. Conclui-se, do exposto, que, nas situações de decisão judicial que tenham carga discricionária, o julgador deve proceder com cautela e, pelas razões acima declinadas, indefiro o pedido de ID n.

35493003.

7. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito,

indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, III, do CPC. ”

Interpostos Embargos de Declaração em face da decisão, o recurso foi rejeitado (Num. 9250281 - Pág. 234).

Em suas razões recursais (Num. 9951502), a Agravante diz que, em razão da dificuldade de localizar bens passíveis de penhora, demonstrada pelas tentativas infrutíferas de constrição de bens e

localização da Agravada, requereu a suspensão da Canteira Nacional de Habilitação – CNH da

Executada.

Sustenta que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão da CNH da devedora, afronta os princípios da cooperação e da efetividade da execução, mencionando, ainda, que “ o Superior

Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a suspensão da CNH da EXECUTADA não afeta o seu direito de locomoção ” (Num. 9951502 - Pág. 6).

Argumenta que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de diligências

coercitivas como a ora pleiteada, não apresentando “ qualquer requisito para a utilização de medidas atípicas nos autos, diversamente do entendimento adotado pelo juízo a quo, que considerou que a

medida não possui ‘o alcance pretendido’ ” (Num. 9951502 - Pág. 8).

Ressalta que vem diligenciando à procura de bens da devedora passíveis de penhora, mas, apesar de

todas as medidas típicas empreendidas, tais como as pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF pelo Juízo e a consulta realizada pela Agravante perante a Junta Comercial, não

obteve sucesso.

Acrescenta que, “ além disso, a EXECUTADA, ora AGRAVADA, intimada para indicar bens

passíveis de penhora, informou que não apresentava bens necessários para satisfazer o débito da

execução ” (Num. 9951502 - Pág. 8).

Reforça que “ a adoção de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, CPC/2015, tais como a

suspensão da CNH da AGRAVADA, tendem a compelir o devedor ao adimplemento da dívida e dar efetividade a execução, conforme o entendimento firmado pelos Tribunais de Justiça ” (Num.

9951502 - Pág. 8).

Colaciona jurisprudência que entende abonar sua tese.

atos que venham a possibilitar o desfecho célere do processo, auxiliando as partes com

esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e adequação (...), como forma de eliminar obstáculos que dificultam ou impeçam as partes de exercitarem suas faculdades processuais ” (Num. 9951502 -Pág. 10).

Diz que o indeferimento de medida hábil a constranger a Agravada ao pagamento do débito implica

violação ao princípio da efetividade da execução, o qual exige uma atuação cooperativa de todas as

partes do processo.

Explica que “ as medidas atípicas não visam, em um primeiro plano, assegurar o pagamento do

débito exequendo, uma vez que sequer possuem algum envolvimento pecuniário, mas a

consequência da sua aplicação gera a motivação para a quitação do objeto da demanda. Desse

modo, nota-se que a aplicação de tais medidas é pertinente à fase de cumprimento de sentença, em que se busca a satisfação do crédito da ora AGRAVANTE ” (Num. 9951502 - Pág. 12).

Defende que a suspensão da CNH não representa limitação do direito de ir e vir da Executada, haja

vista que esta pode se utilizar de outros meios de transporte.

Apoia sua argumentação no entendimento exposto pelo STJ no julgamento do Habeas Corpus nº

97.876/SP, segundo o qual a suspensão da CNH da parte devedora é medida coercitiva cabível para

alcançar a satisfação da execução, não implicando ofensa ao direito de ir e vir.

Pleiteia, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal “ para permitir a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, e em observância aos PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE, bem como ao art. 139, IV, CPC ” (Num. 9951502 - Pág. 18) e, no mérito, seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento para, reformando a r. decisão agravada, deferir a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da Executada.

Preparo regular (Num. 9250274).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (Num. 10076978).

Sem contrarrazões.

É o relatório do essencial.

O exame atento dos elementos que integram a controvérsia revela que a insurgência recursal encontra amparo.

É certo que o Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil, ao tratar do Processo de

Execução, prevê uma série de medidas executivas a serem adotadas no sentido de que o Devedor

satisfaça a obrigação. São as medidas executivas típicas.

Além de enumerar medidas executivas típicas, o Código, no inciso IV do artigo 139, confere ao

Magistrado o poder de, ao dirigir o processo, “ determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,

mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,

inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ” (destaquei).

Nesse diapasão, por expressa previsão legal, a ordem judicial de pagamento exarada em Feitos de

natureza executiva pode ter o seu cumprimento assegurado por meio da imposição de medidas

atípicas, ou seja, diversas daquelas enumeradas nos outros artigos do Código.

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisada nos casos em que o Devedor

dependa da carteira de habilitação para exercer seu ofício ou direito de semelhante estatura.

Entretanto, importante ressaltar que, conforme orientação jurisprudencial extraída do julgamento do

REsp n. 1.788.950/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

23/04/2019, DJe 26/04/2019), as medidas atípicas de coerção autorizadas no art. 139, IV, do CPC

devem ser utilizadas com ressalvas, mediante a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o devedor tenha sido intimado para efetivar o cumprimento da obrigação, respeitando-se o contraditório; b) esgotamento dos meios típicos destinados à satisfação do crédito, c) indícios mínimos de que o

Executado possui patrimônio expropriável, frustrando-se ao cumprimento da obrigação; d) decisão

devidamente fundamentada.

À guisa de maior elucidação, pertinente transcrever excerto do voto condutor do acórdão mencionado, em que os aludidos requisitos foram expostos de forma mais detalhada. Confira-se:

“(...)

2. DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NO CPC/15

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo,

positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,

inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’.

Trata-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código,

cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da

obrigação não delineados previamente no diploma legal.

O legislador optou, desse modo, por abandonar o princípio até então vigente (ao menos para as

hipóteses envolvendo obrigação de pagar quantia), da tipicidade das formas executivas, conferindo maior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, de acordo com as circunstâncias de cada caso e com as exigências necessárias à tutela do direto material.

A atipicidade dos meios executivos, portanto, “defere ao juiz o poder-dever para determinar

medidas de apoio tendentes a assegurar o cumprimento de ordem judicial, independentemente do

objeto da ação processual” (ALVIM, Angélica Arruda (Coord.). Comentários ao Código de

Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 214 - sem destaque no original).

Isso não significa, todavia, que qualquer modalidade executiva possa ser adotada de forma

indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

(...)

Tive a oportunidade de esclarecer, quando do julgamento do RHC 99.606/SP (3ª Turma, DJe

20/11/2018) que, como obstáculo à adoção dos meios atípicos e coercitivos indiretos na

exequibilidade de obrigações de pagar quantia, parcela respeitável da doutrina aponta como óbice uma possível violação ao princípio da patrimonialidade da execução.

Todavia, não se pode confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são

apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade, por configurarem punições em face do não pagamento da dívida.

Na execução indireta, portanto, as medidas executivas não possuem força para satisfazer a

obrigação inadimplida, atuando tão somente sobre a vontade do devedor.

Conforme ressalta a doutrina, ‘a adoção de medidas executivas coercitivas que recaiam sobre a

pessoa do executado não significa que seu corpo passa a responder por suas dívidas”, uma vez que, na verdade, ‘são apenas medidas executivas que pressionam psicologicamente o devedor para que esse se convença de que o melhor a fazer é cumprir voluntariamente a obrigação’ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar

quantia certa: Art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo: RePro, São Paulo, n. 264, p.

107-150).

Do mesmo modo, não se pode falar em inaplicabilidade das medidas executivas atípicas meramente em razão de sua potencial intensidade quanto à restrição de direitos fundamentais. Isso porque o

ordenamento jurídico pátrio prevê a incidência de diversas espécies de medidas até mesmo mais

gravosas do que essas,como bem anotado em artigo publicado por AZEVEDO e GAJARDONI:

(...)

Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento

voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável à punitiva.

A ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente,

por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida

pelo CPC/15.

Não por outro motivo, o STJ vem entendendo que “as modernas regras de processo [...], ainda

respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se

distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não

discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável” ( RHC 97.876/SP, 4ª

Turma, DJe 9/8/2018).

Para que seja adotada qualquer medida executiva atípica, portanto, deve o juiz intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se, como

corolário, os atos de expropriação típicos.

O contraditório prévio é, aliás, a regra no CPC/15, em especial diante da previsão do art. 9º, que

veda a prolação de decisão contra qualquer das partes sem sua prévia oitiva fora das hipóteses

contempladas em seu parágrafo único.

A decisão que autorizar a utilização de medidas coercitivas indiretas deve, ademais, ser

devidamente fundamentada, a partir das circunstâncias específicas do caso, não sendo suficiente

para tanto a mera indicação ou produção do texto do art. 139, IV, do CPC/15 ou mesmo a

invocação de conceitos jurídicos indeterminados sem ser explicitado o motivo concreto de sua

incidência na espécie (art. 489, § 1º, I e II, do CPC/15).

De se observar, igualmente, a necessidade de esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, tendentes ao desapossamento do devedor, sob pena de se burlar a sistemática

processual longamente disciplinada na lei adjetiva.

Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que,

demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo.

Frise-se, aqui, que a possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiram que o executado possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre como

imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na

hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito.

Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais

medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação

adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e

do postulado da proporcionalidade ” (grifei).

Eis a ementa gerada para o julgado:

“ RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS

ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A

SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.

1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à

Relatora em 7/1/2019.

2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo

juiz condutor do processo executivo.

3. Ainterposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo

constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal,

conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.

4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,

inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).

5. Ainterpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não

autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames

constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que

restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.

subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da

hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da

proporcionalidade.

8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de

medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja

ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.

9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de

rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a

manutenção do aresto combatido.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO ”.

( REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

23/04/2019, DJe 26/04/2019 - grifei)

Desse modo, a restrição do direito de dirigir, com amparo no art. 139, inciso IV, do CPC e como

modo de compelir o Devedor ao pagamento de dívida, encontra eco na jurisprudência, desde que

respeitados os requisitos de observância ao contraditório; esgotamento dos meios típicos de satisfação da obrigação; indícios de que o Executado possui patrimônio, frustrando-se indevidamente ao

pagamento do débito perseguido, e decisão fundamentada.

Deve ser ponderado, ainda, que, presentes os requisitos para a aplicação da medida coercitiva, a

restrição poderá ser reavaliada, caso venha a ser demonstrado que o Devedor depende da carteira de

habilitação para exercer seu ofício ou outro direito de mesmo porte.

No caso concreto, a análise minuciosa dos elementos que compõem a demanda revela a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida coercitiva de suspensão da CNH do Executado.

Com efeito, o Cumprimento de Sentença tramita já há alguns anos sem que as diversas diligências

empreendidas pela Exequente, que contou com o auxílio também do Juízo nos sistemas públicos,

resultassem no pagamento voluntário da dívida ou na penhora/alienação de bens aptos à satisfação da obrigação.

No caso concreto, verifica-se que foi localizado imóvel registrado no nome da Devedora (Num.

22823161 e 22823234 do Feito originário – 0039376-72.2010.8.07.0000), o qual foi penhorado (Num. 22823254 e 22823312 e levado à hasta pública, sem que fosse efetivada a alienação do imóvel.

A Executada manifestou-se nos autos, apresentando impugnação à constrição do imóvel, ocasião em que afirmou a impenhorabilidade do bem por configurar-se legalmente como bem de família e a

impossibilidade de satisfação da dívida (Num. 22823448 do Cumprimento de Sentença) sem violação de direitos fundamentais da Agravada, acarretando-lhe dano grave ou de difícil reparação.

A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada sob o fundamento de que a

impenhorabilidade do bem de família não se aplica nos casos em que a dívida foi empregada na

aquisição do imóvel (Num. 22823918 do Feito de origem).

Nessa esteira, extrai-se que o requisito da intimação da Executada para o cumprimento voluntário da obrigação e exercício do direito de defesa foi devidamente observado pelo Juízo de origem, não se

cogitando, pois, violação ao contraditório.

À vista do leilão negativo, a Exequente pleiteou a realização de pesquisa pelo Juízo no sistema

INFOJUD, o que foi providenciado pelo Juízo (decisão de ID Num. 26652395 do Feito de origem),

deferindo-se, após, o pedido da Credora, o pedido de constrição no sistema BACENJUD e pesquisa

no sistema RENAJUD, medidas que, todavia, restaram infrutíferas, ensejando a determinação de

inscrição do nome da Devedora no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (Num.

28049223 a 28178920 dos autos originários).

Anote-se que, deferida a penhora dos proventos de aposentadoria da Executada (Num. 30847709 do

Cumprimento de Sentença), a medida foi afastada em sede de Agravo de Instrumento (AI

0703320-84.2019.8.07.0000), culminando no pedido de suspensão da CNH da Exequente.

Diante do exposto, verifica-se que diversas foram as tentativas de penhora e de concretização do

pagamento voluntário do débito, bem como de obtenção de informações sobre a situação financeira da Agravada, que permitissem a satisfação da obrigação.

Não obstante, até o momento, não se obteve sucesso no cumprimento da obrigação que atinge o

elevado montante de R$ 689.563,99.

Possível extrair, pois, da situação ora exposta, indícios de que a Executada possui patrimônio

expropriável, suspeitando-se também que está se furtando ao pagamento do débito, haja vista a

indicação de que pode possuir bens aptos à satisfação da obrigação.

Nessa esteira, de acordo com o norte jurisprudencial que ora se passa a adotar, encontram-se presentes os pressupostos para o deferimento da medida de suspensão da CNH da Devedora, como forma de

compeli-la a adimplir o pagamento do débito exequendo.

A propósito, colhe-se a ementa dos seguintes julgados a esse respeito:

“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS CONVENCIONAIS

INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. DECISÂO MANTIDA.

O art. 139, IV, do CPC prevê as denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que o

magistrado possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto

prestação pecuniária.. Tendo sido adotadas todas as medidas executivas típicas, e evidenciado que o devedor se furta a adimplir com suas obrigações, mostra-se cabível a aplicação de medidas

executórias atípicas com o fito de alcançar a efetividade do provimento jurisdicional. A aplicação

das medidas atípicas deve observar os fins sociais e o bem comum, resguardando a dignidade

humana tanto dos devedores, quanto dos credores. A suspensão da CNH não ofende o direito

constitucional ao trabalho, previsto no art. 5º, XIII, da CF, porquanto norma de eficácia contida e que deve ser sopesada com os demais direitos fundamentais de forma a garantir a dignidade tanto do devedor quanto do credor.

Recurso desprovido. ” (Acórdão 1114975, 07071526220188070000, Relator: JOSAPHÁ

FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE:

17/08/2018).

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 139, IV,

do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto

prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de

todas as demais medidas típicas tomadas em execução.

2. Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, revelando-se situação incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual mostra-se cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de

incentivar os devedores ao cumprimento da obrigação.

3. Asuspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da

CF, porquanto a locomoção dos pacientes poderá se dar livremente por outros meios.

4. De outro lado, a apreensão do passaporte constitui ofensa à liberdade de locomoção, tendo em

vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional.

5. Ordem parcialmente concedida. ” (Acórdão n.1082194, 07143802520178070000, Relator:

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 22/03/2018 – grifei).

Em julgados de minha relatoria, assim decidiu a Turma:

“ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCISO IV DO

ARTIGO 139 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Adotadas as medidas executivas típicas e tendo tais providências se revelado infrutíferas, mostra-se possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, como determinação tendente a compelir o devedor a pagar, por aplicação do art. 139, IV, do CPC, dispositivo que confere ao Magistrado o poder de, na direção do processo, ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,

mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,

inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’.

Agravo de Instrumento desprovido. Maioria. ” (Acórdão 1157816, 07186939220188070000,

Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJE: 22/03/2019.).

“ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. INCISO IV DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE PASSAPORTE E

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DO PEDIDO

DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO

DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

SUSPENSÃO DE CNH. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Assim, sendo documento necessário e imprescindível à manutenção do direito de ir e vir do

território nacional, o passaporte da parte Executada não deve ser retido como medida de coerção

para o adimplemento do débito.

2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das

diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação

expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Não se verifica

razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não

demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior, tendo a Agravante apenas afirmado que transcorreu período temporal

suficiente a embasar nova pesquisa.

3 - Adotadas as medidas executivas típicas e tendo tais providências se revelado infrutíferas,

mostra-se possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, como determinação tendente a compelir o devedor a pagar, por aplicação do art. 139, IV, do CPC, dispositivo que confere ao

Magistrado o poder de, na direção do processo, ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,

inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’. Precedentes da Quinta Turma

Cível e do Tribunal da Cidadania.

Agravo de Instrumento parcialmente provido. Maioria. ” (Acórdão n.1157762,

07203169420188070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento:

14/03/2019, Publicado no DJE: 22/03/2019).

Reitere-se que, no caso concreto, foram realizadas diversas diligências típicas na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, havendo, como antes anotado, indícios de que a Executtada possui bens

penhoráveis e está se esquivando da quitação do débito, situação que autoriza o deferimento da

medida de suspensão da CNH.

Desse modo, deve ser deferido o pedido de suspensão da CNH, anotando-se, todavia, que o referido

sobrestamento não pode perdurar até o pagamento da dívida. Isso porque é possível que o decurso do tempo venha a fulminar a pretensão da Credora pela ocorrência do fenômeno da prescrição, tornando inexigível a obrigação.

Ora, o Feito encontra-se em curso há algum tempo sem que, até o momento, fosse possível localizar

bem apto à satisfação integral do débito perseguido, sendo possível, portanto, conjecturar sobre a

possibilidade de futura extinção sem a satisfação do crédito.

Nesse caso, a obrigação passará a ser uma obrigação natural, o que afastará a possibilidade de que o

Poder Judiciário interfira na esfera jurídica da parte Devedora para compeli-la a pagar e,

consequentemente, afastará também a manutenção ad eternum de restrições impostas pelo Judiciário

aos direitos do Executado.

Assim, a suspensão da CNH deve perdurar tão somente enquanto for possível a cobrança judicial,

devendo ser suplantada caso ocorra qualquer dos fenômenos que ensejam a extinção do Feito, dentre aqueles previstos nos incisos do art. 924 do CPC (“ Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a

petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a

prescrição intercorrente ”), os quais também se aplicam para a fase de cumprimento de sentença por força do que dispõe a parte final do art. 513 do aludido Diploma Adjetivo.

À vista do exposto, pertinente se mostra a adoção da medida de suspensão da CNH, uma vez que esta não é capaz de ofender o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, inciso XV, da

Constituição Federal, pois a locomoção da Devedora pode se dar por todos os meios que não a direção pessoal de veículo automotor, não havendo elementos indicativos de que a Executada exerça profissão que exija a carteira de habilitação.

Desse modo, a decisão interlocutória recorrida merece parcial reforma.

Por fim, registro que, com relação aos julgados colacionados ao recurso, não têm eles caráter

vinculante a me demover dos fundamentos ora expostos.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso para, reformando em parte a decisão

agravada, determinar a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da Devedora, até o momento em que o Feito seja extinto pela concretização de qualquer das hipóteses previstas no artigo 924 c/c art. 513, parte final, ambos do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão quanto ao

mais.

As diligências para o cumprimento desta determinação deverão ser realizadas pelo Juízo de origem.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal

Com a divergência.

DECISÃO