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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2019.8.07.0000 DF XXXXX-84.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07250488420198070000_17f30.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL, SUCESSÔES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO EM CONJUNTO DA GENITORA E DE SEUS FILHOS PÓS-MORTOS. PREMORIÊNCIA. OS HERDEIROS PÓS-MORTOS NÃO DEIXARAM OUTROS BENS, APENAS AS QUOTAS-PARTES DA HERANÇA DA MÃE. AGRAVO PROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de inventário, que indeferiu arrolamento conjunto dos bens da genitora e de seus filhos pós-mortos (premoriência), os quais não deixaram outros bens, apenas as quotas-partes da herança da mãe.
2. No caso dos autos, nada impede o processamento conjunto do arrolamento dos bens da falecida e dos seus filhos pós-mortos, porquanto há identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens e há dependência de uma das partilhas em relação à outra. 2.1. Note-se que os filhos pós-mortos não deixaram outros bens a inventariar, apenas as quotas partes que lhe cabiam da herança de sua mãe. 2.2. De acordo com o art. 672, II e III, do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens e haja dependência de uma das partilhas em relação à outra.
2.3. O processamento em conjunto do arrolamento garantirá celeridade processual e tornará desnecessário o manejo, pelos herdeiros dos dois pós-mortos, de novas ações de partilha.
2.4. Precedentes deste Tribunal: ?A existência de herdeiros pré-mortos a cada um dos cônjuges falecidos não impede o processamento conjunto do arrolamento e não constitui prejuízo à celeridade do feito, pois a confecção do plano de partilha observará a premoriência dos filhos em relação a cada um dos pais e sua elaboração é de responsabilidade do inventariante? ( XXXXX20178070000, Relator: Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 18/5/2018). 3. Agravo provido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840107328/7250488420198070000-df-0725048-8420198070000

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