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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-73.2015.8.07.0003 DF 000XXXX-73.2015.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

18 de Março de 2020

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00066177320158070003_f2059.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 1.635.428/SC.

1. Ausente impugnação específica, deve ser considerada incontroversa a data informada na postulação inicial como prazo final estipulado entre as partes para a entrega do imóvel.
2. A cláusula penal moratória estipulada contratualmente afasta a pretensão de indenização por lucros cessantes, conforme entendimento firmado em sede de recursos repetitivos pelo C. STJ (REsp. 1.635.428/SC).

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840123909/66177320158070003-df-0006617-7320158070003