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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
SANDRA REVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00233073520158070018_837f3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0023307-35.2015.8.07.0018

APELANTE (S) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL -CAESB e GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA

APELADO (S) GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA e COMPANHIA DE

SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1232887

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. DUPLICIDADE DE RECURSO. PRECLUSÃO. SEGUNDO

RECURSO DA CAESB NÃO CONHECIDO. LICITAÇÃO. REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DE

SOBRADINHO. PARCELAS INADIMPLIDAS E PAGAMENTO A MENOR. PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO DA CONTRATANTE AO PAGAMENTO. ALTERAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS POR INTERESSE DA CONTRATANTE. CONFECÇÃO DE TERMOS ADITIVOS COM ESTIPULAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS E

PRAZOS DE EXECUÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATADA FIRMADA NOS

INSTRUMENTOS DOS ADITAMENTOS. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO

ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE PAGAMENTO POR SUPOSTOS GASTOS COM “ADMINISTRAÇÃO LOCAL” E “DESPESAS INDIRETAS”,

DECORRENTES DAS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO

OU DE CONSEQUÊNCIA IMPREVISÍVEL. ÁLEA ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA CAESB NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DA CAESB (CONTRATANTE) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA

CONTRATADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Publicada a sentença, a CAESB (contratante e parte ré) apelou. Porém, tempestivamente, a parte

autora opôs embargos declaração, os quais foram integralmente rejeitados. Considerando-se que os

aclaratórios não modificaram a decisão judicial apelada, não merece ultrapassar a barreira do

conhecimento o segundo recurso de apelação interposto pela sociedade de economia mista, tendo em

vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

2. A CAESB, em 2008, contratou determinada pessoa jurídica, via licitação sob o regime de

empreitada global (Lei n. 8.666/93), para realização de obra de reforma e ampliação da estação de

tratamento de esgotos de Sobradinho/DF.

algumas faturas, mesmo após a unidade de fiscalização da CAESB ter atestado a execução dos

respectivos serviços contratados, escorreita a sentença ao determinar a quitação das pendências

financeiras, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, em conformidade com art. 405 do Código Civil, porquanto o art. 66 da Lei n.

8.666/93 disciplina que “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as

cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua

inexecução total ou parcial”.

4. No transcorrer da obra, constatou-se a necessidade de adaptações do projeto e suas especificações,

essencialmente para fins de adequação técnica da empreitada, consoante prerrogativa conferida pelo

art. 65, I, da Lei n. 8.666/93.

5. Para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as partes ajustaram 7 (sete) termos aditivos, em observância aos arts. 58, §§ 1º e 2º, e 65, § 6º, da Lei n. 8.666/93, com

discriminação inequívoca de valores e novos prazos de execução, havendo expressa manifestação de

vontade da contratada, anuindo integralmente com as modificações realizadas, especialmente quanto à remuneração acrescida. Em rigor, não se extrai das provas dos autos a imposição das quantias

remuneratórias pela CAESB, ao revés, denota-se confluência de interesses nos pactos supervenientes.

6. O primeiro termo aditivo remonta a 22/11/2010 e o sétimo termo aditivo foi assinado em

12/12/2013, com previsão de término em 18/8/2014. Por sua vez, dos documentos que instruem a

petição inicial, vislumbra-se que somente em correspondência enviada à CAESB em 7/5/2014 a

contratada postulou o pagamento das denominadas “Despesas Indiretas (BDI – Benefícios e Despesas Indiretas)” e de “Administração Local”.

7. Não remanesce dúvida de que a situação retratada não se compagina à hipótese de reequilíbrio

econômico-financeiro do contrato. Acaso tais custos não tenham sido computados quando da

confecção dos termos aditivos, não sendo objeto de anterior negociação entre as partes, isso diz

respeito à incúria da sociedade empresária contratada, não se adequando ao regramento do art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93. Revela-se, na realidade, um verdadeiro comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium).

8. Consoante dicção do dispositivo invocado no parágrafo antecedente, o restabelecimento do

equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato ocorre quando “sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do

ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea

econômica extraordinária e extracontratual”.

9. A toda evidência, estipulados consensualmente entre as partes os acréscimos remuneratórios e

prazos de execução, mediante termos aditivos assinados sem ressalva pela contratante, sem indício de imposição de preço, supostos custos adicionais decorrentes das alterações contratuais não revelam

eventos extraordinários a amparar a incidência da teoria da imprevisão. Ao revés, tais podem ser

antevistos, consubstanciando álea ordinária e, nessa medida, não ensejam recomposição da equação

econômico-financeira do contrato.

10. Cumpre destacar, ainda, que deve ser observado, no caso, o princípio da boa-fé objetiva para

proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, se a

contratada desde o momento das negociações anuiu com as alterações contratuais, não pode alegar

supervenientemente que os aditivos lhe impuseram encargos não previstos, manifestando-se de forma contrária ao estabelecido. Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico proíbe o comportamento

contraditório das partes (venire contra factum proprium), inibindo o abuso de direito, em homenagem à boa-fé objetiva

denominadas “Despesas Indiretas (BDI – Benefícios e Despesas Indiretas)” e de “Administração

Local”, pois não enquadram na categoria de eventos extraordinários ou de consequências

imprevisíveis. Segundo recurso da CAESB não conhecido. Honorários majorados.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, JOAO EGMONT - 1º Vogal e CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a

seguinte decisão: PRIMEIRO RECURSO DA CAESB PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONTRATADA NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DA CAESB NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Março de 2020

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se, na origem, de ação de conhecimento ajuizada por Goetze Lobato Engenharia Ltda. contra a

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

Nos termos da petição inicial, a autora sagrou-se vencedora de licitação realizada pela autora, na

modalidade de concorrência internacional, celebrando, em 30/4/2009, o Contrato CAESB n.

7792/2009, para obras de “reforma e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos de Sobradinho, Distrito Federal”, com o “fornecimento de material, na forma de execução indireta sob o regime de

empreitada por preço global”.

O objeto do contrato “envolvia, basicamente, serviços de substituição de equipamentos no tratamento preliminar, reforma dos decantadores primários, reforma dos tanques de aeração, melhorias no

sistema de distribuição de efluente e implantação de novos decantadores, de tanque de aeração e de

equipamentos de beneficiamento de lodo, tudo voltado à melhoria e ampliação da Estação de

Tratamento de Esgotos de Sobradinho”.

O valor do contrato foi de R$12.574.964,74 (doze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil,

novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), com prazo de conclusão de 540

(quinhentos e quarenta) dias consecutivos, contados do primeiro dia útil posterior à data da emissão da ordem de serviço, ou de 660 (seiscentos e sessenta) dias consecutivos, na hipótese de interesse da

CAESB, contados a partir da publicação do extrato do ajuste no DODF.

A ordem de serviço foi emitida em 2/6/2009, dando início à contagem dos prazos contratuais.

Assinalou que, em diversas oportunidades, o contrato teria sido alterado unilateralmente pela CAESB, com modificação de prazo de execução e vigência, mediante aditivos contratuais, implicando despesas adicionais não previstas.

para conclusão das obras, com acréscimo total de R$3.513.124,34 (três milhões, quinhentos e treze mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).

No entanto, articulou que os acréscimos remuneratórios realizados não foram suficientes para ressarcir as despesas indiretas impostas pela prorrogação dos prazos, promovendo desequilíbrio

econômico-financeiro do contrato.

Destacou, também, que, durante a execução das obras, houve o atraso nos pagamentos, atingindo 190

(cento e noventa) dias nas últimas parcelas, o que, segundo entende, poderia ocasionar a rescisão do

contrato administrativo, em conformidade com o art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93. Contudo, optou por

continuar vinculada ao contrato, limitando-se a notificar a CAESB, conforme item 11.5 da avença.

Além de diversos pagamentos em atraso, a CAESB também teria deixado de quitar algumas faturas, no valor atualizado de R$1.489.980,04 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e

oitenta reais e quatro centavos), muito embora houvesse previsão contratual de pagamento em 30

(trinta) dias do protocolo do documento fiscal.

Acentuou que a CAESB deve ser condenada a lhe indenizar pelos prejuízos experimentados, na forma do art. 66 da Lei n. 8.666/93, sob pena de enriquecimento sem causa.

Requereu, ao final, a condenação da CAESB a: a) indenizar-lhe pelos prejuízos decorrentes do não

pagamento e/ou pagamento em atraso das prestações devida por força do contrato que, em 30/6/2015, somavam R$1.296.622,63 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e

sessenta e três centavos); b) pagar-lhe a medição do serviço de “Administração Local” da obra,

incorridos em razão da prorrogação do contrato que, em 30/6/2015, perfaziam R$4.092.583,34 (quatro milhões, noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos); e c)

ressarcir-lhe das “Despesas Indiretas”, decorrentes da prorrogação do contrato que, em 30/6/2015,

totalizavam R$2.233.182,79 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, cento e oitenta e dois reais e

setenta e nove centavos).

Contestação apresentada pela CAESB ao ID 11068723, pugnado pelo julgamento de improcedência

dos pedidos.

Réplica ao ID 11068994.

Durante a instrução, foi elaborado o laudo pericial de ID 11069101 ao ID 11069270.

Impugnação ao laudo pericial apresentada pela Goetze Lobato Engenharia Ltda. ao ID 11069319, p.

1-18.

Parecer pericial elaborado pela Goetze Lobato Engenharia Ltda. do ID 11069322 ao ID 11069342.

Impugnação ao laudo pericial apresentado pela CAESB ao ID 11069350.

Respostas aos quesitos complementares, pelo expert, ao ID 11069360.

Manifestação da Goetze Lobato Engenharia Ltda. ao ID 11069379 e ID 11069381, sobre o laudo

complementar.

Manifestação da CAESB ao ID 11069402.

Considerações finais do perito judicial ao ID 11069422.

Em petição de ID 11069427, a CAESB requereu a realização de nova perícia para responder seus

questionamentos, reputando inconsistentes as respostas declinadas pelo perito judicial.

Em decisão de ID 11069429, o Juízo de origem manteve o perito anteriormente nomeado, e, na decisão

de ID 11069449, determinou a realização de perícia complementar, para responder os novos quesitos

apresentados pela CAESB.

Perícia complementar acostada ao ID 11069361.

Finda a instrução processual, sobreveio a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 11069477), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para “ condenar a CAESB a pagar à autora: a) os valores correspondentes às notas fiscais inadimplidas e

mais a diferença de atualização monetária dos pagamentos feitos com atraso, pela variação do INPC entre a data do vencimento e a data do pagamento efetivo, conforme discriminado no quadro de ID

25318498, página 11, bem como no Anexo 1 – ID 25318953, página 19, a serem apurados em

liquidação, por cálculo aritmético; b) o valor de R$2.182.815,46, a título de ‘Administração Local’; e a quantia de R$1.329.950,97, referente à composição do BID”.

Considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da

condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré.

Inconformada, a CAESB interpõe apelação e, nas razões recursais (ID 11069479), assenta, de início,

que a licitação ocorreu por preço global, de tal modo que a contratada, de antemão, sabia que a

execução se daria conforme as especificações técnicas de materiais, equipamentos e serviços

constantes do edital, não havendo alteração de preço ou quantidades, e não houve impugnação em

momento próprio, à luz do art. 41, § 3º, da Lei n. 8.666/93.

Alude que os aditivos foram celebrados consensualmente, circunstância que atestaria a

responsabilidade da contratada pelos atrasos ocorridos.

Adentrando individualmente em cada aditivo contratual, assim se manifesta a CAESB:

Com relação ao 1ª TA, houve alteração do tipo de fundação a ser utilizado nos

decantadores, sendo que não foram feitas as sondagens adequadas pela empresa

contratada, sendo de sua responsabilidade medidas como montagem dos seus

equipamentos, execução das instalações elétricas industriais, automação dos processos

industriais previstos para a execução contratual, pavimento da unidade, pré-operação e

testes.

No 2ª TA, a contratada comunicou a CAESB de que necessitaria fazer alteração na

composição do concreto que iria utilizar, de modo a proporcionar maior resistência e não

comprometer sua funcionalidade – a contratada não procedeu à adequada sondagem

sobre as condições de campo da obra; também, sua responsabilidade.

No 3ª TA, a contratada alterou os quantitativos informados na planilha orçamentária que

deu suporte ao edital e informou à contratante que encontrou problemas geotécnicos que

redundaria no aumento do prazo para execução. A Apelada, na etapa de contratação,

forneceu à CAESB apenas o projeto básico, na condição de realizar o detalhamento

posteriormente. Isso ocasionou novos atrasos na execução do empreendimento, que se

revelaram quando do 4ª TA.

No 5ª TA, foram identificadas falhas no projeto fornecido na licitação, que redundariam

em mau funcionamento das instalações.

No 6º e 7º TAs, novamente constatadas falhas nos equipamentos de automação.

Aponta que relatórios mensais emitidos quando da fiscalização do contrato atestaram as falhas da

contratada.

Em relação aos aspectos geotécnicos, sinaliza que o próprio julgador de origem reconheceu tratar de

situação imprevista, de sorte que não se pode imputar a responsabilidade somente à contratante, ainda mais que realizou laudo pericial, sendo que o perito teria ressalvado que os estudos geotécnicos e

sondagens poderiam ter sido realizados pela contratada, e em prazo mais exíguo. Consequentemente, o atraso na conclusão do serviço não teria decorrido de exigências unilaterais desmedidas.

Aduz que, em diversas passagens, o laudo pericial corrobora a tese desenvolvida pela defesa. No ponto, indica que o item f do laudo atestaria que a contratada, antes da formalização de termo aditivo, teria iniciado e finalizado a obra, atraindo para si a responsabilidade pela execução dos serviços adicionais. Constaria do item b que os projetos executivos foram entregues de maneira fracionada.

Nessa linha, questiona a conclusão do laudo de que teria sido a CAESB a responsável pelo atraso na

execução da obra licitada. Ademais, as alterações contratuais pela Administração Pública tiveram por intento melhor adequação técnica aos seus objetivos, sem alteração substancial no projeto ou

especificações.

Articula que o Tribunal de Contas da União, consoante Decisão n. 215/99, permite ultrapassar os

limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei n. 8.666/93, nas hipóteses de alterações

contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado.

Requer, portanto, “que seja declarada a inexistência de responsabilidade exclusiva dos atrasos pela

CAESB, de modo a afastar a obrigação de indenizar imposta no julgado”, culminando na reforma da

sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Preparo regular (ID 11069483)

Ao ID 11099485, a Goetze Lobato opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela

decisão de ID 11069492.

Também interpõe recurso de apelação a Goetze Lobato e nas razões recursais (ID 11069494) aduz que a sentença adotou, para fins de indenização das “Despesas Indiretas” e de “Administração Local”,

como marco temporal para a atualização monetária a data 15/9/2014, quando deveria ter consignada a data-base do contrato, qual seja, julho/2008. Identicamente, defende que os juros moratórios devem ter incidência a partir de julho/2008.

Quanto ao pagamento das faturas em atraso, assinala que devem incidir correção monetária e juros

legais desde o vencimento, e não partir da citação.

Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para alteração da incidência do marco inicial para a

atualização da correção monetária e juros, na forma acima alinhavada. Consequente, pugna pela

procedência total dos pedidos iniciais e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Preparo regular.

Contrarrazões da Goetze Lobato em relação ao recurso da CAESB ao ID 11069497, postulando o seu desprovimento.

Ao ID 11069500, a CAESB interpõe novo recurso de apelação.

Contrarrazões da Goetze Lobato quanto ao segundo recurso de apelação interposto pela CAESB ao ID

11069507, requerendo o seu não conhecimento, à luz do art. 1.024, § 5º, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Da preliminar de não conhecimento do segundo recurso de apelação interposto pela CAESB

Conforme relatado, proferida a sentença de ID 11069476, a CAESB interpôs a apelação de ID 11069479.

Contra essa mesma sentença, a Goetze Lobato opôs embargos de declaração (ID 11099485), os quais

foram rejeitados pela decisão de ID 11069492.

Posteriormente, a CAESB interpôs outra apelação (ID 11069500).

Considerando que os embargos de declaração aviados pela Goetze Lobato não foram acolhidos, ou seja,

não produziu qualquer modificação na sentença de ID 11069476, evidencia-se que o segundo recurso de

apelação não pode ser conhecido, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão

consumativa.

Nota-se ainda que o art. 1.024, § 5º, do CPC dispõe que “se os embargos de declaração forem rejeitados

ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da

publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de

ratificação”. Logo, mantida a sentença em sua integralidade, não houve motivo hábil para a CAESB

interpor o segundo recurso.

Em situação análoga, confiram-se os claros precedentes desta e. 2ª Turma Cível, ad litteris:

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. NÃO

CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MORA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. ERRO

MATERIAL NA SENTENÇA. 1. A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a

mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. (…) (Acórdão 1068332,

20160110705153APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: 222/246)

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA

MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL

DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL.

SECRETARIA DE TRANSPORTES DO DF. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE

EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES. LEI

COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelações interpostas pela mesma parte contra sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou

procedente o pedido autoral para condenar o DF a pagar ao autor o valor de R$ 41.495,00, referente ao somatório do adicional de insalubridade, férias e gratificação natalina correspondentes. 1.1. No

primeiro apelo o Distrito Federal busca a reforma da sentença com o fito de que sejam julgados

improcedentes os pedidos da inicial, e, subsidiariamente, requer a minoração do percentual do adicional de insalubridade deferido, no grau mínimo. 1.2. Na segunda apelação interposta pelo DF, reiteram-se os pedidos já elencados na primeira apelação e acrescentam-se como pedidos: a) que na eventualidade de manutenção da decisão, que o valor seja atualizado conforme as regras previstas no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e b) caso assim não se entenda, que seja observada a determinação de suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria quanto à correção

monetária no STF. 2. Na análise da admissibilidade recursal, impõe-se a observância do princípio da

singularidade, da unicidade ou da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão judicial deve ser

atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à

impugnação do decisum causador do inconformismo. 2.1. No particular, o réu interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença, o que impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista o

princípio da unirrecorribilidade das decisões, expressão do princípio da preclusão consumativa. 2.2.

Assim, o primeiro recurso interposto inviabiliza o exame daquele protocolizado por último. 2.3.

Portanto, a segunda apelação não deve ser conhecida. (…) 4. Apelação improvida. (Acórdão 1177395, 00328907820148070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019,

publicado no DJE: 17/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Portanto, não conheço do segundo recurso de apelação interposto pela CAESB.

Do mérito

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do primeiro recurso interposto pela CAESB, de ID

11069479, bem como do recurso da Goetze Lobato Engenharia Ltda.

Para melhor compreensão da lide, rememoram-se alguns tópicos do relatório apresentado linhas volvidas.

Nos termos da petição inicial, a autora sagrou-se vencedora de licitação realizada pela parte ré, na

modalidade de concorrência internacional, celebrando, em 30/4/2009, o Contrato CAESB n. 7792/2009,

para obras de “reforma e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos de Sobradinho, Distrito

Federal”, com o “fornecimento de material, na forma de execução indireta sob o regime de empreitada

por preço global”.

O objeto do contrato “envolvia, basicamente, serviços de substituição de equipamentos no tratamento

preliminar, reforma dos decantadores primários, reforma dos tanques de aeração, melhorias no sistema

de distribuição de efluente e implantação de novos decantadores, de tanque de aeração e de

equipamentos de beneficiamento de lodo, tudo voltado à melhoria e ampliação da Estação de Tratamento

de Esgotos de Sobradinho”.

O valor do contrato foi de R$12.574.964,74 (doze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos

e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), com prazo de conclusão de 540 (quinhentos e

quarenta) dias consecutivos, contados do primeiro dia útil posterior à data da emissão da ordem de

serviço, ou de 660 (seiscentos e sessenta) dias consecutivos, na hipótese de interesse da CAESB,

contados a partir da publicação do extrato do ajuste no DODF.

A ordem de serviço foi emitida em 2/6/2009, dando início à contagem dos prazos contratuais.

No transcorrer da execução do contrato, foram estabelecidos 7 (sete) aditivos contratuais, com

modificação de prazo de execução e vigência. Houve acréscimo de 1.270 (mil duzentos e setenta) dias,

com inserção de mais R$3.513.124,34 (três milhões, quinhentos e treze mil, cento e vinte e quatro reais e

trinta e quatro centavos). Valor que, segunda a autora, não seria suficiente para cobrir as denominadas

“Administração Local” e “Despesas Indiretas”, o que teria afetado o equilíbrio econômico-financeiro do

contrato.

Diz, ainda, que diversas faturas, ainda que atestadas pela CAESB, não foram objeto de pagamento.

Houve, igualmente, parcelas pagas com atraso.

Por sua vez, a CAESB alega ter atuado em conformidade com o contrato, ao qual estaria vinculado a

Goetze Lobato Engenharia Ltda.

A CAESB, por sua vez, assenta, de início, que a licitação ocorreu por preço global, de tal modo que a

contratada, de antemão, sabia que a execução se daria conforme as especificações técnicas de materiais,

equipamentos e serviços constantes do edital, não havendo alteração de preço ou quantidades, e não

houve impugnação em momento próprio, à luz do art. 41, § 3º, da Lei n. 8.666/93.

Alude que os aditivos foram celebrados consensualmente, circunstância que atestaria a responsabilidade

da contratada pelos atrasos ocorridos.

Postas as linhas gerais, consigna-se que a CAESB, apesar de requerer a reforma da sentença para que

sejam julgados improcedentes os pedidos, não impugna a afirmação da autora, corroborada na sentença,

de que diversas faturas foram pagas com atraso e outras sequer foram quitadas.

Ademais, o laudo pericial foi conclusivo pelo atraso nos pagamentos, quitação parcial e inadimplemento

total de algumas faturas, mesmo após a unidade de fiscalização da CAESB ter ratificado a execução dos

respectivos serviços contratados.

A propósito, destaca-se a conclusão do expert no aspecto (ID 11069110, p. 14):

a) Que foram constatados eventos relacionados a atrasos nos pagamentos das faturas emitidas pela

requerente em contrapartida aos serviços executados, em descumprimento ao preconizado nos prazos contratuais estabelecidos, conforme o esclarecido no Quadro 2, apresentado na resposta do quesito 5, formulado pela requerente;

b) Que foram constatados eventos relacionados a pagamentos efetuados a menor por serviços

efetivamente medidos, nas medições 2-R, 16R, 26R, 48, 48R, 51, 51R, conforme os mapas de medições trazidos no Anexo 1;

c) foi constatado o não pagamento dos valores afetos às medições 52 e 52R;

Diante tal quadro, irrepreensível a conclusão externada pelo ilustre Juiz de Direito Roque Fabrício de

Oliveira Viel (ID 11069476, p.6), in verbis:

Nesse ponto, a perícia constatou que houve atraso no pagamento de diversas faturas, além do que a

CAESB deixou de pagar duas faturas emitidas pela autora, conforme mostra o quadro de ID 25318498, página 11, bem como o Anexo 1 – ID 25318953, página 19.

Vale salientar que todas as notas fiscais emitidas pela GOETZE LOBATO ENGENHARIA foram

precedidas de aprovação pela fiscalização da CAESB, não se justificando nem o atraso na liberação do pagamento, nem a inadimplência, visto que o pagamento, nesse caso, refere-se a serviço efetivamente prestado e já devidamente verificado.

Acrescente-se que a GOETZE LOBATO ENGENHARIA notificou a CAESB em relação ao

inadimplemento, conforme documento ID 25313564, página 4, não sendo tomada nenhuma providência pela requerida.

Igualmente, mantém-se a sentença quanto à determinação de que o “valor a ser pago a título de

inadimplemento da CAESB deverá ser apurado em fase de liquidação, mediante simples cálculo

aritmético, aplicando-se correção monetária pelo INPC desde a data do inadimplemento e juros de mora

de 1% ao mês a contar da citação” (ID 11069476, p. 6). Os juros de mora estão em conformidade com o

art. 405 do Código Civil, in verbis: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.

Passa-se à análise dos aditivos contratuais, especialmente quanto às denominadas “Despesas Indiretas” e

de “Administração Local”, que teriam afetado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, desta

feita, figura como causa de pedir da indenização postulada em juízo.

Antes, porém, faz-se mister salientar ser sabido que um dos principais efeitos da apelação é o devolutivo,

entendido como a transferência das matérias e dos fatos que foram objeto da sentença recorrida ao

Tribunal.

O art. 1.013 do CPC é expresso ao dispor:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e

discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo

impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a

apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Ao analisar sobre o efeito devolutivo da apelação, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves[1] pontua:

Dessa forma, é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da

concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a

profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. (...)

Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e

inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução.

Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.

Conforme correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do Novo CPC independe de qualquer alegação no recurso ou nas contrarrazões, ainda que

equivocadamente o julgado tenha qualificado tal efeito como translativo, não o relacionando com a

profundidade da devolução, como teria sido o mais adequado. A devolução de todas as questões e

fundamentos que digam respeito ao capítulo da decisão devidamente impugnado e devolvido no plano

horizontal é automática, decorrendo da própria lei e não da vontade das partes131. Dessa forma, o

órgão competente para o julgamento do recurso está obrigado a aplicar as regras do art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do Novo CPC, cuja omissão inclusive causa vício processual corrigível por meio de embargos de

declaração. Cumpre observar, entretanto, que o enfrentamento de tais questões e alegações somente

poderá ser realizado diretamente pelo órgão julgador quando o processo estiver "maduro para

julgamento.

apelação interposto pela CAESB, dadas as singelas razões apresentadas, a extensão e a profundidade do

efeito devolutivo permitem uma análise mais acurada das questões que envolvem o contrato firmado

entre a sociedade de economia mista regida pela Lei das Sociedades Anonimas e a sociedade empresária

limitada, inclusive quanto à condenação financeira da parte ré para a suposta manutenção do equilíbrio

econômico-financeiro do instrumento contratual.

O primeiro aditivo, de 22/11/2010, acresceu o valor de R$243.034,98 (duzentos e quarenta e três mil

trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), com prorrogação do prazo de execução e de vigência por

mais 270 (duzentos e setenta) dias.

O segundo aditivo, de 13/4/2011, acresceu o valor de R$191.924,88 (cento e noventa e um mil

novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), sem alteração do prazo.

O terceiro aditivo, de 4/7/2011, acresceu o valor de R$745.478,83 (setecentos e quarenta e cinco mil

quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), prorrogando-se os prazos de execução e

vigência por 330 (trezentos e trinta) dias.

O quarto aditivo, de 16/1/2012, acresceu o valor de R$407.329,26 (quatrocentos e sete mil trezentos e

vinte e nove reais e vinte e seis centavos), sem modificação de prazo.

O quinto aditivo, de 17/7/2012, acresceu o valor de R$482.664,38 (quatrocentos e oitenta e dois mil

seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), prorrogando-se os prazos de execução e

vigência por 400 (quatrocentos) dias.

O sexto aditivo, de 22/8/2013, acresceu o valor de R$ 464.949,11 (quatrocentos e sessenta e quatro mil

novecentos e quarenta e nove reais e onze centavos), com prorrogação dos prazos em 120 (cento e vinte)

dias.

Por derradeiro, o sétimo aditivo, de 12/12/2013, acresceu o valor R$977.742,90 (novecentos e setenta e

sete mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), com prorrogação de 150 (cento e

cinquenta) dias.

Os citados termos aditivos foram acostados pela autora, acompanhando a petição inicial, ao ID 11068687,

p. 13-30, e ao ID 11068689, p. 1-2.

A CAESB também juntou idênticos documentos (ID 11069183, p. 5-30, e ID 11069188, p. 1-16),

acrescidos das justificativas e propostas para o ajuste das respectivas alterações contratuais.

Com arrimo no laudo pericial, concluiu o julgador de origem que “as alterações foram todas solicitadas

pela área de fiscalização do contrato, sendo determinadas por razões diversas, mas sempre no interesse

exclusivo da Administração, decorrentes de alterações no objeto e nas condições de execução da obra”.

Complementou que “essas modificações foram realizadas em parte por contingências técnicas da obra e

em parte por conveniência da CAESB, seja buscando melhoria no objeto do contrato ou até mesmo para

atender pedido do sindicato dos funcionários” (ID 11069476, p. 11/12).

Nada obstante, com a devida vênia, não se vislumbra imposição à Goetze Lobato Engenharia Ltda. na

propositura dos valores estipulados para os acréscimos contratuais, a exemplo do terceiro aditamento.

Confira-se:

A contratada alegou discrepância dos quantitativos de concreto, forma e aço – decantadores

secundários, caixa de distribuição e estação de lodo – com relação ao licitado. Tal discrepância é fruto de equívoco cometido no projeto básico da CAESB, conforme admitido à fl. 38 do processo 5832/2010, e só foi percebido no decorrer da obra. Juridicamente, tal assunto motivou consulta à PRJ, que deu

parecer favorável à viabilidade legal do aditivo (processo 5832/2010, fls. 79 a 81). Solicitamos, portanto, o 3º Termo Aditivo ao contrato 7792/2009, no valor de R$ 745.478,83 (equivalente a 5,93% do valor

original do contrato) referente aos quantitativos extras de concreto, forma e aço, conforme planilha à fl. 65 do processo 5832/2010, para as unidades de decantação secundária da ETE Sobradinho.

Adicionalmente, faz-se necessário aditivo de prazo de 330 dias (execução e vigência), devido ao atraso

na entrega dos projetos executivos da parte elétrica e de automação e à dificuldade na execução da

escavação dos decantadores secundários que ocasionou risco de deslizamento de terra e recalque

diferencial em prédio existente, culminando na necessidade de estudos e projeto de contenções. Por fim, informamos que os dois primeiros termos aditivos (já aprovados) somam 3,46% do valor do contrato e

que a soma dos três aditivos será de 9,39% do valor original do contrato, todos os valores a P0.

Ainda, identifica-se, em todos os termos aditivos, que a CAESB e a Goetze Lobato Engenharia Ltda. “

têm entre si justa e avençada a celebração” da respectiva alteração contratual.

Igualmente, em todos os aditivos consta que:

Permanecem ratificadas a inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n.

7792/2009-CAESB.

E, por estarem em absoluta e total concordância, firmam as partes o presente instrumento em 02 vias de igual teor na presença das testemunhas a seguir, para que produza os jurídicos e legais efeitos.

A documentação acostada, desse modo, revela acordo entre as partes, tanto no que se refere aos serviços e

materiais acrescidos, quanto ao prazo de execução e os respectivos pagamentos. Não se extrai da petição

inicial, tampouco dos documentos que a instruíram, que, ao tempo dos aditamentos, a autora, Goetze

Lobato Engenharia Ltda., questionou as quantias descritas nos reportados instrumentos.

Não se vislumbra, portanto, ter havido imposição da CAESB quanto aos valores decorrentes dos termos

aditivos. Ao revés, evidencia-se aquiescência em todos os aspectos constantes dos aditamentos entre as

partes, contratada e contratante.

É bem verdade que as modificações empreendidas, no atinente ao projeto e especificações, amoldam-se

às hipóteses do art. 65, I, da Lei n. 8.666/93[2], o qual dispõe que a Administração pode alterar

unilateralmente os contratos quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor

adequação técnica aos seus objetivos.

Contudo, como visto, a remuneração decorrente das alterações não foi impositiva. Não se demonstrou que

a CAESB fez uso de cláusula de privilégio para fixar unilateralmente os valores oriundos da adequação

do projeto e especificações.

Aliás, o § 1º do art. 58 da Lei n. 8.666/93 estabelece que “as cláusulas econômico-financeiras e

monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do

contratado”, norma que se amolda à hipótese dos autos.

No particular, mostra-se relevante a lição de Marçal Justen Filho[3]:

A autorização legal para modificação unilateral não significa a ausência de proteção à equação

econômico-financeira do contrato. Portanto, a competência da Administração Pública se restringe à

imposição da solução relativamente ao novo projeto, no tocante às suas especificações e aos

quantitativos. Não autoriza a imposição de solução unilateral relativamente à relação entre encargos e

vantagens pactuadas entre as partes.

Para ser mais preciso, o particular não pode se opor ao conteúdo das alterações relativas ao projeto e às quantidades. Mas a determinação da remuneração e das demais condições de remuneração não pode ser imposta unilateralmente pela Administração.

E, consoante anotado linhas volvidas, todas as modificações definidas pela CAESB foram acompanhadas

por respectivo termo aditivo, instrumento apto para formalizar as alterações das condições contratuais

inicialmente estabelecidas[4], inclusive com a observância da manutenção do equilíbrio

econômico-financeiro do contrato. Frisa-se, não há notícia nos autos de que, ao tempo dos aditamentos, a

contratada postulou valores superiores aos avençados.

O primeiro termo aditivo data de 22/11/2010 (ID 11068687, p. 14) e o sétimo termo aditivo foi assinado

em 12/12/2013 (ID 11068689, p. 2). Por sua vez, dos documentos que instruem a petição inicial (ID

11068689, p. 4, ao ID 11068691, p. 21), somente em correspondência enviada à CAESB em 7/5/2014 a

contratada postulou o pagamento das denominadas “Despesas Indiretas” e de “Administração Local”.

Sob tal perspectiva, não remanesce dúvida de que não se trata de hipótese de equilíbrio

econômico-financeiro do contrato. Acaso tais despesas não tenham sido computadas quando da confecção

dos termos aditivos, não sendo objeto de negociação entre as partes, isso diz respeito à incúria da

sociedade empresária contratada, não se adequando ao regramento do art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93[5].

Isso porque já foi observado os arts. 58, § 2º, e 65, § 6º, da Lei n. 8.666/93[6], tendo em vista que os

termos aditivos tiveram a função precípua de preservar o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

Sobre o tema, colhe-se a lúcida lição do ilustre Subprocurador-Geral do Ministério Público no Tribunal

de Contas da União e professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de

Brasília Dr. Lucas Rocha Furtado, ad litteris:

De fato, admitir a aplicação da teoria da imprevisão aos contratos administrativos fora das

circunstancias definidas em lei, vale dizer, aceitar a recomposição de preços nos contratos a todo tempo e modo, na hipótese de o contratante apenas demonstrar alterações na relação econômico-financeira,

seria negar qualquer sentido ao instituto da licitação e premiar o licitante que, por má-fé ou inépcia

empresarial, apresentou proposta que, com o tempo, revelou-se antieconômica.

A licitação, caso não sejam definidos critérios rígidos para a aplicação da teoria da imprevisão, poderia conduzir a Administração, desse modo, à escolha de propostas apenas aparentemente mais econômicas. As empresas que oferecessem propostas adequadas, assentadas em previsões benfeitas e com margem de lucro razoável, poderiam ser derrotadas por propostas mal calculadas, que manifestariam seus

malefícios somente meses mais tarde. [7]

Não se desconhece que o eminente jurista faz referência à proposta ao tempo da licitação. Todavia, o

mesmo raciocínio deve ser justaposto à situação em exame, porquanto, conforme aduzido anteriormente,

quando da formulação dos termos aditivos, as partes envolvidas reputaram adequados os valores e prazo

para os acréscimos contratuais. Somente anos após o primeiro aditamento a contratada vem alegar

prejuízo, o que não se compagina com os pressupostos para a pretendida recomposição do equilíbrio

econômico-financeiro do contrato, que exige a existência de eventos extraordinários ou de consequências

imprevisíveis.

Acerca dos pressupostos para a promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato,

colacionam-se alguns enunciados de acórdão do Tribunal de Contas da União. Confiram-se:

Enunciado do Acórdão 2200/2015-Plenário-TCU:

Para que possa ser promovido oreequilíbrioeconômico-financeiro,de um contrato é necessária a

ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que

configure áleaeconômicaextraordinária e extracontratual. [8]

Enunciado Acórdão 3495/2012-Plenário-TCU:

consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso

de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e

extracontratual. [9]

Enunciado do Acórdão 1604/2015-Plenário:

Não há óbice à concessão dereequilíbrioeconômico-financeiro visando à revisão (ou recomposição) de preços de itens isolados, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993, desde que estejam presentes a imprevisibilidade ou a previsibilidade de efeitos incalculáveis e o impacto acentuado na relação contratual (teoria da imprevisão) ; e que haja análise demonstrativa acerca do

comportamento dos demais insumos relevantes que possam impactar o valor do contrato. [10]

A toda evidência, conclui-se que a pretensão deduzida pela contratada, Goetze Lobato Engenharia Ltda.,

não está amparada nos requisitos preconizados pela teoria da imprevisão, visto que as razões apresentadas

não se amoldam a eventos extraordinários que não deveriam ser por ela suportados. Os eventos ordinários

podem ser antevistos pelo particular e não dão azo à recomposição da equação econômico-financeira do

contrato.

Sobreleva reafirmar, pois, que todos os termos aditivos foram confeccionados precisamente para

recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos exatos termos dos arts. 58, §§ 1º e 2º, e 65,

§ 6º, da Lei n. 8.666/93, com discriminação inequívoca de valores e novos prazos de execução e expressa

manifestação de vontade da contratada, anuindo integralmente com as modificações realizadas, de sorte

que eventual erro na mensuração dos seus gastos com as novas responsabilidades contratuais não

encontra abrigo na teoria da imprevisão.

Cumpre destacar, por derradeiro, que deve ser observado, no caso, o princípio da boa-fé objetiva para

proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, se a

contratada desde o momento das negociações aquiesceu com as alterações contratuais, não pode alegar

supervenientemente que os aditivos lhe impuseram encargos não previstos, manifestando-se de forma

contrária ao estabelecido. Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico proíbe o comportamento

contraditório das partes (venire contra factum proprium), inibindo o abuso de direito, em homenagem à

boa-fé objetiva

Com essas considerações, conheço do primeiro recurso da CAESB e dou-lhe parcial provimento para,

reformando parcialmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos de condenação da sociedade de

economia mista ao pagamento do valor de R$ 2.182.815,46 a título de “Administração Local” e de R$

1.329.950,97, referente à recomposição do BID. Mantém-se a sentença quanto à condenação aos “valores

correspondentes às notas fiscais inadimplidas e mais a diferença de atualização monetária dos

pagamentos feitos com atraso, pela variação do INPC entre a data do vencimento e a data do pagamento

efetivo, conforme discriminado no quadro de ID 25318498, página 11, bem como no Anexo 1 – ID

25318953, página 19, a serem apurados em liquidação, por cálculo aritmético” (ID 11069476, p. 16).

Conheço e nego provimento ao recurso da Goetze Lobato Engenharia Ltda. Não conheço do segundo

recurso de apelação apresentado pela CAESB.

No atinente aos honorários advocatícios, mantém-se a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor

da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mas redistribui-se a proporção, arbitrando-a em 50%

(cinquenta por cento) para cada parte, em razão da sucumbência parcial e equivalente.

Em atenção ao § 11 do art. 85 do CPC, e com arrimo aos parâmetros delineados no § 2º do mesmo

dispositivo, majoro os honorários advocatícios contra a Goetze Lobato Engenharia Ltda. em 2% (dois por

cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção do

parágrafo antecedente (50%).

É como voto.

[1] Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil - Volume único – 8ª ed.

Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2625-2627.

[2] Art. 65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos

seguintes casos:

I-unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus

objetivos;

[3] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 17ª ed. São

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1176.

[4] TORRES, Ronny Charles Lopes de. Lei de licitações públicas comentadas. 10ª ed. Salvador: Ed.

Juspodivm, 2019, p. 793.

[5] Art. 65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos

seguintes casos:

I-unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus

objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição

quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II-por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a

retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a

manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos

imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da

execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando

álea econômica extraordinária e extracontratual.

[6] Art. 58.O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à

Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I-modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados

os direitos do contratado; (…)

§ 2ºNa hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser

revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Art. 65. (…)

§ 6 Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a

Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

[7] FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. 7ª ed. Belo Horizonte:

Fórum, 2017, p. 754.

[8]

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/reequilibrio%2520economico/%2520/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/23/sinonimos%253Dtrue?uuid=b0bba2a0-1d1f-11ea-9581-b97e260f8bab

[9]

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/*/KEY:JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-17234/score%20desc,%20COLEGIADO%20asc,%20ANOACORDAO%20desc,%20NUMACORDAO%20desc/0/sinonimos%3Dtrue

[10]

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/reequilibrio%2520economico/%2520/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/33/sinonimos%253Dtrue?uuid=b0bba2a0-1d1f-11ea-9581-b97e260f8bab

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

VOTO

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Vogal

Trata-se de apelações interpostas pela ré, CAESB – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

DO DISTRITO FEDERAL, e pela autora, GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA, contra sentença

proferida em ação de conhecimento, ajuizada com o objetivo de se obter indenização por alegados

prejuízos decorrentes de contrato administrativo celebrado entre as partes.

Consta dos autos que a autora, após vencer licitação promovida pela CAESB na modalidade concorrência

internacional, celebrou, em 30/04/2009, o Contrato nº 7792/2009 (ID11068681), cujo objeto era a

execução de obras de reforma e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) de

Sobradinho/DF, com o fornecimento de material, na forma de execução indireta sob o regime de

empreitada por preço global. Conforme descrição do empreendimento constante do edital licitatório, o

conjunto das obras abrangia a substituição de equipamentos no tratamento preliminar, reforma dos

decantadores primários, reforma dos tanques de aeração, melhorias no sistema de distribuição de efluente

e implantação de novos decantadores, de tanque de aeração e de equipamentos de beneficiamento de

lodo. O valor total do contrato foi fixado em R$12.574.964,74. O prazo de execução dos serviços foi

previsto em 540 dias consecutivos, contados do primeiro dia útil posterior à data da emissão da ordem de

serviço. O prazo de vigência do contrato, superior ao de execução apenas para atender à área interna da

CAESB, foi fixado em 660 dias consecutivos, contados da publicação do extrato do ajuste no DODF.

De acordo com o relato da inicial (ID11068678):

1) Durante a execução das obras, houve atraso nos pagamentos. Em maio de 2014, por exemplo, a ré já

estava em mora com determinadas parcelas há mais de 190 dias, o que poderia ocasionar a rescisão do

contrato administrativo, conforme art. 78, XV, Lei nº 8.666/93. Ainda assim, a empresa optou por

continuar vinculada ao contrato, limitando-se a notificar a CAESB de tal atraso e da incidência de juros

legais e correção monetária, conforme item 11.5 do contrato.

2) A CAESB também deixou de quitar algumas faturas vencidas, embora houvesse previsão contratual de

pagamento em 30 dias do protocolo do documento fiscal, conforme item 11.2 do contrato.

3) O escopo do contrato foi unilateralmente modificado pela CAESB em diversas oportunidades, o que

importou em despesas não previstas. Em decorrência disso, a empresa foi levada a celebrar diversos

aditivos contratuais, alterando os prazos de execução e de vigência. A autora apontou sete aditivos, os

quais acresceram 1.270 dias nos prazos e R$3.513.124,34 no preço, que alcançou o total de

R$16.088.089,08. Afirmou que os acréscimos remuneratórios não foram suficientes para ressarcir as

despesas impostas pela prorrogação, promovendo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em

prejuízo da contratada. Narrou ter notificado a CAESB, em 07/05/2014, sobre a necessidade de ressarcir

R$1.489.980,04 advindos dos custos adicionais com “administração local” e “despesas indiretas” (BID),

o que, porém, foi ignorado pela estatal.

4) A despeito de todo o ocorrido, a contratada finalizou as obras.

Neste contexto, a autora pediu a condenação da CAESB a: a) indenizar os prejuízos decorrentes do não

pagamento e/ou pagamento em atraso das prestações devidas por força do contrato que, em 30/06/2015, somavam R$1.296.622,63; b) pagar a medição do serviço de “administração local” da obra, incorrido em razão da prorrogação do contrato que, em 30/06/2015, perfazia R$4.092.583,34; c) ressarcir as “despesas indiretas”, decorrentes da prorrogação do contrato que, em 30/06/2015, totalizavam R$2.233.182,79.

A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, para condenar a CAESB a pagar à autora: a) os valores correspondentes às notas fiscais inadimplidas, mais a diferença de atualização monetária dos

pagamentos feitos com atraso, pela variação do INPC entre a data do vencimento e a data do pagamento efetivo, mais juros de mora de 1% a contar da citação, a serem apurados em liquidação, por cálculo

aritmético; b) o valor de R$2.182.815,46 a título de “administração local”, acrescido de correção

monetária pelo índice definido no contrato a partir de 15/09/2014, data em que firmado o último termo

aditivo, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) a quantia de R$1.329.950,97, referente à

recomposição do BID, acrescida de correção pelo índice definido no contrato a partir de 15/09/2014 e

juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (ID11069477).

A CAESB interpôs dois recursos de apelação, um no ID11069480 e outro no ID11069501. No primeiro

recurso, postulou a total improcedência da pretensão autoral. No segundo apelo, acrescentou a prejudicial de prescrição e o pedido de minoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

A autora também recorreu no ID11069495. Pugnou pela reforma da decisão no que tange ao cálculo da

indenização e dos encargos incidentes. Aduziu que a atualização monetária da indenização das “despesas indiretas” e de “administração local” deve ter como marco temporal a data-base do contrato, qual seja,

julho/2008. Defendeu que os juros moratórios também devem incidir a partir de julho/2008.

A Desembargadora Relatora, Sandra Reves, proferiu o seguinte voto:

1) Não conheceu do segundo recurso da CAESB , eis que operada a preclusão consumativa do direito

de recorrer diante da duplicidade de apelos, conforme princípio da unirrecorribilidade. Consignou que

“publicada a sentença, a CAESB (contratante e parte ré) apelou. Porém, tempestivamente, a parte

autora opôs embargos declaração, os quais foram integralmente rejeitados. Considerando-se que os

aclaratórios não modificou a decisão judicial apelada, não merece ultrapassar a barreira do

conhecimento o segundo recurso de apelação interposto pela sociedade de economia mista”.

2) Deu parcial provimento ao primeiro apelo da CAESB , para afastar a condenação ao pagamento do valor de R$2.182.815,46 a título de “administração local” e de R$1.329.950,97 referentes à recomposição do BID, mantendo a condenação aos valores correspondentes às notas fiscais inadimplidas e mais a

diferença de atualização monetária dos pagamentos feitos com atraso. Entendeu, em síntese, que:

“A documentação acostada, desse modo, revela acordo entre as partes, tanto no que se refere aos

serviços e materiais acrescidos, quanto ao prazo de execução e os respectivos pagamentos. Não se extrai da petição inicial, tampouco dos documentos que a instruíram, que, ao tempo dos aditamentos, a autora, Goetze Lobato Engenharia Ltda. questionou as quantias descritas nos reportados instrumentos.

Não se vislumbra, portanto, ter havido imposição da CAESB quanto aos valores decorrentes dos termos aditivos. Ao revés, evidencia-se aquiescência em todos os aspectos constantes dos aditamentos entre as

partes, contratada e contratante.

[...]

E, consoante anotado linhas volvidas, todas as modificações definidas pela CAESB foram acompanhadas por respectivo termo aditivo, instrumento apto para formalizar as alterações das condições contratuais

inicialmente estabelecidas[4], inclusive com a observância da manutenção do equilíbrio

econômico-financeiro do contrato. Frisa-se, não há notícia nos autos de que, ao tempo dos aditamentos, a contratada postulou valores superiores aos avençados.

[...]

[...] Somente anos após o primeiro aditamento a contratada vem alegar prejuízo, o que não se

compagina com os pressupostos para a pretendida recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que exige a existência de eventos extraordinários ou de consequências imprevisíveis.

[...]

Sobreleva reafirmar, pois, que todos os termos aditivos foram confeccionados precisamente para

recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos exatos termos dos arts. 58, §§ 1º e 2º, e 65, § 6º, da Lei n. 8.666/93, com discriminação inequívoca de valores e novos prazos de execução e expressa manifestação de vontade da contratada, anuindo integralmente com as modificações realizadas, de sorte que eventual erro na mensuração dos seus gastos com as novas responsabilidades contratuais não

encontra abrigo na teoria da imprevisão.

Cumpre destacar, por derradeiro, que deve ser observado, no caso, o princípio da boa-fé objetiva para

proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, se a

contratada desde o momento das negociações aquiesceu com as alterações contratuais, não pode alegar supervenientemente que os aditivos lhe impuseram encargos não previstos, manifestando-se de forma

contrária ao estabelecido. Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico proíbe o comportamento

contraditório das partes (venire contra factum proprium), inibindo o abuso de direito, em homenagem à boa-fé objetiva.”

3) Negou provimento ao recurso da autora , nos seguintes termos:

“Igualmente, mantem-se a sentença quanto à determinação de que o ‘valor a ser pago a título de

inadimplemento da CAESB deverá ser apurado em fase de liquidação, mediante simples cálculo

aritmético, aplicando-se correção monetária pelo INPC desde a data do inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação’ (ID 11069476, p. 6). Os juros de mora estão em conformidade com o art. 405 do Código Civil, in verbis: ‘Contam-se os juros de mora desde a citação inicial’.”

Acompanho integralmente a eminente Relatora.

Quanto aos entendimentos relativos ao não conhecimento do segundo apelo da CAESB e à negativa de

provimento ao recurso da autora, desde logo registro adesão aos fundamentos consignados pela Relatora.

Passo a tecer alguns esclarecimentos quanto ao ponto em que o voto condutor divergiu do juízo

sentenciante, ao concluir pela inexistência de responsabilidade da CAESB em restabelecer o equilíbrio

econômico-financeiro do contrato administrativo celebrado entre as partes, afastando o dever de indenizar a autora pelos custos adicionais advindos das prorrogações dos prazos contratuais, consubstanciados em despesas com Administração Local e BID (Benefício e Despesas Indiretas).

A equação econômico-financeira do contrato administrativo é a relação de equivalência formada pelo

conjunto dos encargos impostos pela Administração e pela remuneração proposta pelo particular.

Visando proteger esta equação, a Constituição Federal exigiu a manutenção das condições efetivas da

proposta apresentada na licitação (inciso XXI do art. 37).

“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos

seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição

quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

[...]

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos

imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da

execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

[...]

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a

Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.”

Nota-se que a revisão econômica do contrato está relacionada à álea extraordinária, isto é, a eventos

imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, supervenientes à apresentação da

proposta pela licitante vencedora, tais como alterações unilaterais promovidas no ajuste pela

Administração.

Outro não é o entendimento do STJ, que “[...] adota a Teoria da Imprevisão quando o assunto é a

alteração do contrato administrativo para fins de restaurar o equilíbrio econômico-financeiro da

avença” (2ª Turma Cível, REsp 1798728/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/04/2019).

No caso, as partes firmaram nove termos aditivos ao contrato original, firmados entre 22/11/2010 e

15/09/2014. Segundo o perito judicial, estes aditivos tiveram como causas geradoras a prorrogação do

prazo de execução das obras e/ou a modificação do escopo contratado (p. 21, ID11069101) e apontaram as seguintes justificativas técnicas (pp. 22/27, ID11069101):

a) 1º Termo Aditivo: necessidade de exclusão do galpão de lodo seco, solicitada pela área de operação da CAESB; necessidade de modificação de solução de fundações, verificada após o início das obras.

b) 2º Termo Aditivo: alteração de especificação da resistência do concreto dos equipamentos da obra, em vista da necessidade de alcance de uma maior classe de concreto face à agressividade do meio;

necessidade de construção de uma estação elevatória de água para o rebaixamento do lençol freático na

região do tanque pulmão, o que não teria sido previsto inicialmente face à falta de estudos geológicos

preliminares.

c) 3º Termo Aditivo: erro, percebido no decorrer da obra, de quantitativos de serviços de concreto, forma e aço dos decantadores secundários, da caixa de distribuição e estação elevatória de lodo trazido no edital de licitação, fruto de equívoco cometido no projeto básico da CAESB; atraso na entrega dos projetos

executivos da parte elétrica e de automação; dificuldade na execução da escavação dos decantadores

secundários, culminando na necessidade de estudos e projetos de contenções

do novo decantador primário; necessidade de inclusão de serviço não previsto no edital de licitação, afeto ao aumento da vida útil de equipamento utilizado na obra; necessidade de aumento de segurança nos

serviços de escavação, seguindo orientação de consultoria contratada para tanto.

e) 5º Termo Aditivo: falhas observadas nos projetos fornecidos na licitação que demandaram correção no curso da obra, sob pena de mau funcionamento das novas instalações; necessidade de tempo para

maturação de projetos, contratação e fabricação de equipamentos, o que levou ao atraso na execução do

contrato.

f) 6º Termo Aditivo: falhas observadas nas especificações fornecidas pela CAESB no processo de

licitação para os equipamentos de automação, que demandaram correção durante a obra, sob pena de mau funcionamento das novas instalações; série de ocorrências extemporâneas à execução do contrato, tais

como alterações no projeto básico a partir de demandas provenientes da contratante, além da greve de

funcionários da CAESB e CEB.

g) 7º Termo Aditivo: necessidade de execução de serviços extracontratuais apresentados pela contratada e que se encontravam em análise técnica pela CAESB, e ainda não finalizada.

h) 8º Termo Aditivo: necessidade de instalação dos equipamentos previstos para serem fornecidos no 7º termo aditivo, bem como dos testes operacionais e treinamento dos mesmos, além de novas demandas

oriundas da área operacional, objetivando melhores condições de segurança para os empregados da ETE Sobradinho.

i) 9º Termo Aditivo: complementação do sistema viário interno para atender a todas as unidades da

estação de tratamento e da cobertura vegetal dos taludes, associado ao treinamento dos operadores

técnicos da ETE.

De acordo com o apurado pelo perito, tais justificativas decorreram de fatores imprevistos inerentes à

complexidade do objeto contratado ou de fatos imputáveis sobretudo à Administração, como, por

exemplo, especificações técnicas deficientes da licitação. Para ilustrar, citam-se as seguintes constatações da perícia:

“Quesito 39.2 da Requerida

[...]

[...] pode o perito afirmar que a contratada [...] não deu causa aos atrasos perpetrados e que deram

razão à assinatura do 1º Termo Aditivo contratual, e sim, a falta de disponibilização de informações

adequadas no material técnico pertencente à licitação , no caso estudos geotécnicos e soluções de

fundações adequadas à execução das duas unidades envolvidas na obra, notadamente, o Tanque de

Pulmão e os novos Decantadores Secundários.” (p. 12, ID11069107) – g.n.

“Quesito 40.2 da Requerida

[...]

[...] pode o perito afirmar que a contratada [...] não deu causa a eventuais atrasos perpetrados, e que as modificações foram provocadas pela necessidade de ajuste de uma inadequada especificação da

resistência do concreto a ser utilizado nas novas estruturas.” (p. 16, ID11069107) – g.n.

“Quesito 41.3 da Requerida

[...]

“Quesito 42.2 da Requerida

[...]

[...] pode sim o perito assinalar que o Edital de Licitação trouxe em seu bojo equívoco de quantidades de serviços [...].” (p. 2, ID11069109) – g.n.

“Quesito 44.3 da Requerida

[...]

“Ainda, não há como se afirmar que tenha havido a ocorrência de erro de projeto e de planejamento da execução. Isto porque uma obra de tal magnitude e nível de complexidade demanda ajustes no decorrer do desenvolvimento das etapas de serviços .” (p. 8, ID11069109) – g.n.

“Quesito 47.3 da Requerida

[...]

[...] o perito pede vênia para divergir da afirmação de erro de planejamento por parte da contratada, eis que não cabe a mesma a definição e aprovação do escopo técnico de serviços e equipamentos e sim à

contratante ora requerida na presente demanda .” (p. 16, ID11069109) – g.n.

“Quesito 49.3 da Requerida

[...]

Salvo melhor juízo, as falhas ora apontadas têm a sua origem nas próprias especificações técnicas

deficientes do processo licitatório .” (p. 19, ID11069109) – g.n.

“Quesito 53.3 da Requerida

[...]

[...] não há como afirmar que houve erro de planejamento por parte da contratada [...] no tocante à

elaboração dos projetos de automação, e sim, de uma delonga revelada pela própria dificuldade

enfrentada para a execução de uma obra de elevada complexidade e contratada sem a pré-definição de um escopo suficientemente definido e especificado por meio de projetos executivos .” (p. 26,

ID11069109) – g.n.

“Quesito 54 da Requerida

[...]

Ou seja, de acordo com o já esclarecido, os atrasos verificados na execução do empreendimento,

decorrentes dos serviços executados em desobediência ao cronograma proposto pela contratada e nos

diversos termos aditivos celebrados entre as partes são fruto das características da contratação de uma obra de elevada complexidade, sem a pré-definição das diversas soluções aplicáveis, o que foi sendo

objeto de definição no curso das obras .” (p. 28, ID11069109) – g.n.

“06) – Análise de fatos e conclusões

[...]

h. Que o atraso perpetrado para o cumprimento do contrato se deu não em razão da inércia da

requerente ou mesmo de ordens de paralisações efetuadas por parte da requerida, mas sim, por uma

série de fatores inerentes ao processo licitatório, e que implicaram em consumo de prazo para a escolha de soluções, notadamente: a. por se tratar de uma obra de relevante complexidade , ou seja, a reforma e ampliação de uma estação de tratamento de esgoto em operação; b. pelas características do processo

licitatório em que foram apresentados somente projetos básicos, entregando à contratada a elaboração dos projetos executivos, o que demandou prazo extenso para a maturação pelas partes envolvidas das soluções a serem admitidas , inclusive com especificação e escolha de fabricantes de diversos tipos de

equipamentos; c. pela falta de uma campanha adequada de sondagens do solo , o que demandou

intervenções de modificações nas obras dos tangue pulmão e decantadores secundários.” (p. 15,

ID11069110) – g.n.

Além disso, o laudo pericial atestou que os aditamentos provocaram custos adicionais para a empresa

contratada com “administração local” e “despesas indiretas”. Confira-se:

“04) – Quesitos da Requerente (fls. 465/469)

[...]

B) Quanto à medição da ‘administração local’ devida em razão da prorrogação do contrato

[...]

Quesito 12 da Requerente

[...]

b) Com base na planilha de medição final dos serviços (BM-52), se a ‘administração local’ foi paga

apenas para o período originalmente contratado, ou seja, 18 meses.

Positivo. Diante do apurado, o item ‘administração local’ foi pago para o período originalmente

contratado, qual seja, de 18 meses. Ou seja, tal item só foi pago à requerente nos primeiros 18 meses de obra, sem a sua extensão pelos prazos aditados.

[...]

C) Quanto à medição das ‘despesas indiretas’ devidas em razão da prorrogação do contrato

[...]

Quesito 18 da Requerente

Considerando-se a natureza e característica das despesas relacionadas no item acima, queiram os Srs.

Perito e Assistentes Técnicos esclarecer se tais despesas variam conforme o tempo de alocação ao

Contrato. Queiram, também, esclarecer se, havendo prorrogação do prazo contratual, tais despesas são aumentadas.

Positivo, as despesas indiretas [...] variam conforme o tempo de alocação do contrato, haja vista a

necessidade de pagamento das despesas com o escritório central, seguros de garantias, riscos e despesas financeiras.

Assim, havendo a extensão de prazo, com ou sem aditamento de valores relacionados aos custos diretos, as despesas indiretas relacionadas serão aumentadas.

[...]

05) – Quesitos da Requerida (fls. 475/486)

[...]

Quesito 10 da Requerida

Queira o senhor perito informar se houve, nos termos aditivos assinados pelas partes, a ocorrência de

acréscimos de serviços e de preços referentes aos serviços contratados inicialmente. [...]

Positivo. Os termos aditivos contemplaram, de uma maneira geral, acréscimos de serviços

(quantitativos), supressão de serviços, acréscimo de prazo contratual, assim como novos serviços, ou

seja, não planilhados originalmente.” (pp. 2 e 8, ID11069102)

“06) – Análise de fatos e conclusões

[...]

d. Que não foi consignado e por consequência não houve o pagamento por parte da requerida do item ‘Administração Local’ pelo período de 1.270 dias aditados nos primeiro ao sétimo termos aditivos ;

[...]

f. Que a extensão de prazo de 1.270 dias também desequilibrou o item relacionados às despesas

indiretas, pertencente à composição do BDI embutido nos preços dos custos diretos .” (pp. 13/14,

ID11069110) – g.n.

Não obstante estas constatações, que ensejam o reconhecimento do direito da contratada ao reequilíbrio

financeiro do contrato, é certo que a revisão de valores evolve questões atreladas a direito patrimonial

disponível do particular contratado.

Ou seja, a concordância da empresa com as prorrogações e respectivos acréscimos financeiros, ainda que tais valores não sejam condizentes com os efetivos custos adicionados à execução das obras, implica

aceitação dos montantes ajustados e a consequente preclusão lógica da pretensão de receber quantia

maior. Esta é a hipótese dos autos.

Como afirmado pela eminente Relatora, “não há notícia nos autos de que, ao tempo dos aditamentos, a

contratada postulou valores superiores aos avençados”.

Ao que se tem, a empresa deixou de impugnar os valores previstos nos termos aditivos para recompor os custos do contrato. Ao contrário, com eles concordou expressamente.

Ora, os gastos adicionais com “administração local” e “despesas indiretas” poderiam ter sido

devidamente ponderados pela contratada no momento da formação dos termos aditivos, o que não

ocorreu na hipótese em tela.

É também o que afirma o perito judicial ao responder os quesitos suplementares formulados pela CAESB: “Quesito 75

Queira o senhor Perito informar se nos sucessivos aditivos que houveram, de valor e prazo, a requerente mencionou, solicitou ou vinculou a assinatura do respectivo termo aditivo a novos custos com

administração local ou custos indiretos?

Negativo. Das correspondências analisadas pelo perito, não houve por ocasião dos pleitos para

assinatura dos termos aditivos, qualquer menção, por parte da requerente, de solicitação ou vinculação da assinatura de cada termo aditivo com novos custos com administração local ou com custos indiretos .” (p. 3, ID11069360) – g.n.

Para estes casos, o edital da licitação previu que (p. 17, ID11068682):

“CAPÍTULO VII./1 – PROPOSTA DE PREÇOS

[...]

OBSERVAÇÕES

1) Durante a execução da obra, havendo necessidade de executar serviços não previstos no ato

convocatório , estes deverão ser orçados pela contratada e o orçamento encaminhado à CAESB para

prévia aprovação à execução dos mesmos [...]” – g.n.

Vê-se que incumbia à contratada orçar os custos adicionais gerados pelos aditamentos contratuais. Se a

empresa os dimensionou de forma insuficiente ou deixou de acrescentá-los nos orçamentos, e, assim,

acatou os valores definidos nos aditivos sem questioná-los, não lhe cabe requerer sua complementação.

Portanto, a sentença deve ser alterada neste particular, a fim de afastar a condenação da CAESB a pagar à autora quantias a título de “administração local” e recomposição do BID.

Com essas considerações, acompanho o voto da eminente relatora.

É como voto.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

PRIMEIRO RECURSO DA CAESB PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONTRATADA

NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DA CAESB NÃO CONHECIDO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840289572/233073520158070018-df-0023307-3520158070018/inteiro-teor-840289589