jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001697-26.2015.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0001697-26.2015.8.07.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Abril de 2020
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Servidor público alheio à relação processual não tem legitimidade e interesse para recorrer da sentença que obriga o Distrito Federal a promover a capacitação profissional dos agentes sociais de unidade de internação de adolescentes, consoante a inteligência do artigo 996 do Código de Processo Civil.
II. Partindo do pressuposto de que o Estado tem compromisso com a integridade física e psicológica dos menores internos, revela-se cabível e apropriada, no procedimento de ?Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento?, imposição judicial que objetiva dotar a unidade de internação dos meios indispensáveis à salvaguarda desses direitos, inclusive mediante a capacitação profissional dos seus servidores, na linha do que prescrevem os artigos 17, 94, incisos I e IV, 94-A, 125 e 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. Apelação não conhecida. Remessa necessária conhecida e desprovida.

Acórdão

NÃO CONHECER DA APELAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840624075/16972620158070013-segredo-de-justica-0001697-2620158070013