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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00112068020168070001_3f872.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0011206-80.2016.8.07.0001

APELANTE (S) OSVALDO GOMES

APELADO (S) EDUARDO CAVALCANTE PINTO

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1237615

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS

TESTEMUNHAS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. VÍCIO FORMAL NO TÍTULO EXECUTIVO

NÃO DETECTAD0. SENTENÇA MANTIDA.

1. A declaração de assunção de dívida, regularmente subscrita pelo devedor, credor e duas

testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), e, por conseguinte, é

documento hábil a perseguir o crédito por intermédio do processo de execução, sem necessidade de

prévio processo cognitivo.

2. As testemunhas que firmam o documento que serve de título executivo extrajudicial são

instrumentárias e tão somente atestam que o credor e o devedor assinaram o documento sem qualquer constrangimento, cumprindo a formalidade legal, inexistindo nulidade do título pelo simples fato de uma delas ser parente de um dos subscritores.

3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

ACÓRDÃO

RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Março de 2020

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença Id. 6983841, in verbis:

“OSVALDO GOMES opôs embargos à execução requerida por EDUARDO CAVALCANTE

PINTO, partes qualificadas inicialmente.

Segundo o embargante, não há título executivo apto a embasar a execução. Alega que nenhum valor foi disponibilizado por Eduardo a Adriano, bem como que as testemunhas que assinaram o

documento executado têm interesse no negócio. Diz que o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília não tem competência para o processamento da execução.

Depois de expor suas razões jurídicas, o embargante pede a declaração de nulidade da declaração de fl. 40, carreada como título executivo extrajudicial, determinando-se ao exequente a juntada dos

documentos relativos aos pagamentos feitos a Adriano. Pugna, também, pela declaração de

incompetência do Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília para o

processamento da execução.

Com a petição inicial foram juntados documentos.

Emendas à petição inicial determinadas (id’s 12487219, 12487231 e 12487255).

Os embargos opostos foram recebidos sem efeito suspensivo (id 12487467).

Na resposta de id 12487488, o embargado defende a existência de título executivo e o não

pagamento do débito, ao que pugna pela improcedência dos pedidos do embargante.

Réplica no id 12487520.

Intimadas, as partes não requereram a produção de mais provas.

Inicialmente distribuídos os autos à 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília,

sobreveio a sentença de id 12487574, que foi desconstituída em razão do recurso de apelação

interposto pela parte embargante (id 12487687). Na ocasião, determinou-se a redistribuição dos

presentes autos e da execução que lhe é correlata à esta 2ª Vara de Execução de Títulos

Extrajudiciais de Brasília.

A parte embargante requereu a produção de prova oral (id 14501913), mas não justificou sua

necessidade, embora intimada a tanto (id 15344927), razão pela qual vieram o pedido foi indeferido (id 17275254).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.”

e condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes

arbitrados em 13% (treze por cento) sobre o valor em execução, nos termos do art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o Embargante apela.

Nas razões recursais (Id. 6983851), defende a falta de exigibilidade, liquidez e certeza do documento

que instrui a Execução, por se tratar mera declaração firmada pelo Apelante, sem eficácia de título

executivo extrajudicial.

Argumenta que a declaração objeto da Execução foi assinada por testemunha com interesse direto no

negócio e com vínculo de parentesco com as partes, o que a torna irregular para fins de execução.

Registra que “as testemunhas que firmaram o ‘Instrumento de Contrato de Confissão de Dívidas e

Dação em Pagamento’ (ID. 12487183), que, por ser e estar imbricado na DECLARAÇÃO id.

12487241” são impedidas.

Salienta, ainda, que, malgrado a presente Execução seja conexa com a Execução nº

2015.01.1.012833-9, que tramita na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, o douto Juiz a quo não apreciou o mérito daquela.

Ressalta que, mesmo sem apreciar o mérito da Execução nº 2015.01.1.012833-9, já houve a

adjudicação e transferência do bem imóvel no referido processo, deixando o magistrado de reconhecer que o título executivo que fundamenta aquele processo está completamente viciado, pois se constitui

num instrumento particular de confissão de dívida e dação em pagamento.

Pede, assim, o acolhimento dos Embargos e a extinção da Execução. Subsidiariamente, pugna pelo

provimento do Apelo para que “se digne essa Colenda Turma de DETERMINAR a expedição de

competente Ofício, ou o que for cabível, diante dessa situação, para que o ilustre juiz a quo, se digne de proferir respeitável sentença nos autos do Processo Execução nº 2015.01.1.012833-9.”

Sem contrarrazões (Id. 6983860).

Preparo realizado (Id. 6983858 e Id. 6983853).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

Nos termos dos artigos 1.012, § 1º, inc. III, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil, recebo a

Apelação no efeito meramente devolutivo.

Postula o Apelante, em síntese, a extinção da Execução em razão da nulidade do título executivo

extrajudicial. Subsidiariamente, requer o provimento do Apelo para que “se digne essa Colenda

Turma de DETERMINAR a expedição de competente Ofício, ou o que for cabível, diante dessa

situação, para que o ilustre juiz a quo, se digne de proferir respeitável sentença nos autos do

Processo Execução nº 2015.01.1.012833-9.”

Em abono da sua pretensão, sustenta a falta de exigibilidade, liquidez e certeza do documento que

instrui a Execução, por se tratar de declaração firmada pelo Apelante sem eficácia de título executivo extrajudicial.

Informa que a citada declaração foi assinada por testemunha com interesse direto no negócio e com

vínculo de parentesco com as partes, o que a torna irregular para fins de execução.

Salienta, ainda, que, malgrado a presente Execução seja conexa com a Execução nº

2015.01.1.012833-9 (0003731-10.2015.8.07.0001), que tramita na 2ª Vara de Execução de Títulos

Extrajudiciais de Brasília, o douto Juiz a quo não apreciou o mérito da última.

Ressalta que na Execução nº 2015.01.1.012833-9 já houve adjudicação e transferência do bem

imóvel, deixando o magistrado de reconhecer que o título executivo que fundamenta aquele processo é completamente viciado.

Sem razão o Apelante.

De início, cumpre lembrar que a ação executiva é proposta com o nítido propósito de satisfazer o

crédito do exequente e deve estar lastreada em título executivo extrajudicial, com obrigação certa,

líquida e exigível (art. 786 do CPC).

No ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são definidos por lei, em observância ao

princípio da taxatividade. Assim, somente consideram-se títulos executivos extrajudiciais aqueles

expressamente previstos no rol do art. 784 do CPC e em lei.

No caso, a Execução está lastreada em documento no qual o ora Apelante reconhece a dívida ali

indicada, subscrito por duas testemunhas, e, portanto, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), e, por conseguinte, caracteriza-se documento hábil a perseguir o crédito, sem

necessidade de prévio processo cognitivo.

O fato de uma das testemunhas ser parente da parte credora não implica em nulidade do título.

A matéria foi bem analisada na sentença, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, in verbis

(Id. 6983841):

“Ademais, tendo ou não interesse no negócio jurídico, as testemunhas que assinaram o documento supracitado não o desnaturam, a uma porque, em regra, estas ligam-se, de alguma forma, às partes envolvidas no negócio subjacente, e, a duas, em razão da circunstância de que o requisito exigido

pelo inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil é estritamente formal.

Afinal, os impedimentos e as suspeições estampadas no artigo 447 do Código de Processo Civil,

relativos às testemunhas que prestam depoimento em audiência de instrução e julgamento, não se aplicam àquelas que assinam o documento que será constituído como título executivo extrajudicial, conforme precedente do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que abaixo

colaciono:

Embargos à execução. Termo de confissão dívida. Assinatura. Boa-fé. Testemunhas. Suspeição.

devedor.

2 -Não se aplicam os impedimentos e suspeições previstas no art. 447 do CPC/15 às testemunhas

que subscrevem o título executivo extrajudicial ( CPC/15, art. 784, inciso III).

3 - Em consonância com a teoria da aparência, e de modo a proteger o terceiro de boa-fé, são

considerados válidos os atos praticados, em nome da sociedade, por quem aparenta ter poderes

para tanto, sobretudo se a obrigação guarda relação com o contrato social e estatuto social das

partes.

4 - Ainda que o estatuto social exija a assinatura do termo de confissão de dívida por dois diretores da pessoa jurídica, o fato de o termo ser assinado por apenas um diretor não pode ser oposto em

desfavor do terceiro de boa-fé.

5 - Apelação não provida.

(Acórdão n.987860, 20150110977848APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 736/791)(destaque meu)

É que não se faz possível a criação de requisitos que a lei não exige e, conforme o disposto no

inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil, para fins de constituição de título executivo

extrajudicial, bastam a assinatura do devedor e de 02 testemunhas; não importa o interesse que

estas tenham, ou não, na causa ou no negócio que deu origem ao título, à míngua de qualquer

exigência a tanto.

Como explica José Miguel Garcia Medina (inExecução: Teoria Geral, Princípios Fundamentais e Procedimento no Processo Civil Brasileiro.1ª edição eme-bookbaseada na 5ª edição impressa.

Thomson Reuters: Revista dos Tribunais), até mesmo os avalistas da obrigação, cujo interesse no

negócio é extremo, podem suprir a falta das assinaturas de testemunhas específicas, que são

meramente instrumentárias e sequer precisam ser identificadas. Veja-se:

Para que o documento particular seja considerado título executivo, a assinatura das testemunhas,

em princípio, é indispensável,salvo se a Lei expressamente preterir tal requisito.Já se decidiu que

a assinatura de pessoas como avalistas supre a falta de assinatura de testemunhas. Decidiu-se,

também, que as testemunhas que subscrevem o documento particular considerado título executivo são meramente instrumentárias (isso é, não precisam ter assinado o documento

contemporaneamente ao devedor),e que não afeta a higidez do título executivo a falta de

identificação das mesmasou o fato de estarem as suas assinaturas ilegíveis.Vê-se, portanto, que a

jurisprudência tem sido flexível, quanto à formação do título executivo, em tais casos, o que,

segundo pensamos, decorre do fato de ter-se adotado, em tal hipótese, umtipo abertopara a

configuração do título executivo.

Portanto, os argumentos do embargante no que se refere às testemunhas não procedem, mesmo que estas fossem os devedores originários da dívida por ela assumida.

Se não bastasse, o embargante não demonstrou qualquer vício que maculasse o título executivo;

não há qualquer prova nos autos acerca de simulação ou fraude, de erro, dolo, coação, estado de

perigo ou lesão.

Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 166 do Código Civil, igualmente, está presente, razão

pela qual não há como declarar inválido por nulidade ou por anulabilidade aquela declaração.”

Ora, as testemunhas servem tão somente de atestar a regularidade formal da dívida constante no

instrumento. Ademais, o Embargante, em momento algum, alegou a ocorrência de vício de

consentimento, nem que as testemunhas estavam ausentes no ato da assinatura do documento.

Assim, considero presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II,

do CPC de 1973 (art. 784, II, do CPC de 2015), vigente à época da confissão da dívida pela Apelante.

Observe-se a orientação jurisprudencial em casos análogos:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS.

INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Em atenção ao que dispõem os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, o prazo para o

oferecimento dos Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma legal.

2 - No caso em que a citação é cumprida por Oficial de Justiça, a contagem do prazo para a

propositura de Embargos à Execução se inicia com a juntada aos autos do mandado devidamente

cumprido (artigo 231, II, CPC). Por essa razão, são intempestivos os Embargos de Devedor que não observam o prazo previsto no artigo 915 do CPC, razão pela qual não merece apreciação a matéria relativa ao excesso de execução.

3 - Relativamente à exigência legal de assinatura por duas testemunhas para a caracterização do

documento particular como título executivo extrajudicial (artigo 784, III, CPC), verifica-se que a

alegação do Embargante de que as testemunhas instrumentárias, esposa e tio do Embargado,

comprometeriam a executividade do título, nos termos do artigo 228 do Código Civil, não merece

chancela, uma vez que ele próprio, o Embargante, não nega a existência de contratação, bem como não alega que, nela, tenha havido vício de consentimento ou, ainda, que o documento apresentado seja falso, apenas sustentando isoladamente a ausência de executividade pelo eventual interesse no Feito por parte das testemunhas instrumentárias. Por essas razões, a circunstância de a assinatura ter sido aposta por esposa e tio do Embargado, por si só, não é suficiente para desprover de

executividade o título exequendo, pois "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à

substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo

certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida" ( REsp 1438399/PR, Rel. Ministro

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015). Apelação Cível desprovida.” (Acórdão 1197280, 07007804820198070005, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª

Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 6/9/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR

INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS.

ASSINATURA SUBSEQUENTE AO APERFEIÇOAMENTO DO VÍNCULO. VALIDADE.

INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES. VENCIMENTO DA ÚLTIMA. CURSO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE ÓBICE. PARCELA INADIMPLIDA. COMPREENSÃO NO DÉBITO

RECONHECIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTES

PROTELATÓRIOS. SANÇÃO PROCESSUAL. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO.

conformidade com a destinação do requisito, que é resguardar a legitimidade das manifestações

volitivas encartadas no contrato, prevenindo-se que restem amalgamadas pelos vícios do

consentimento.

2. Sob o prisma da origem genética e destinação teleológica da exigência de o instrumento

particular estar subscrito por duas testemunhas instrumentárias para que seja transubstanciado em título executivo, o fato de, conquanto tenham presenciado a formação do consenso e estejam

devidamente individualizadas, virem as testemunhas subscreverem o instrumento em momento

subsequente ao aperfeiçoamento do vínculo negocial, não afeta a satisfação do pressuposto formal por traduzir o contratado a manifestação volitiva livre e conscientemente externada pelos

contratantes, sendo certo que eventual alegação de que as testemunhas não presenciaram a

celebração da avença deve vir acompanhada do correspondente lastro probatório.

3. Diante da expressa previsão contratual no sentido de que o não pagamento das prestações

assumidas legitima a cobrança judicial do débito, o ajuizamento da demanda executiva antes do

vencimento da última parcela, que, por sinal, se verificara no curso da ação e, assim como as

anteriores, também não fora paga, não obsta o prosseguimento da execução e tampouco autoriza o decote reclamado pelos obrigados, inclusive porque a previsão era mesmo dispensável ante o fato

de que, qualificada a mora, a credora está legitimada a aviar os instrumentos destinados ao

recebimento do que lhe é devido.

4. Conquanto conste no título exequendo que as taxas condominiais geradas pelo imóvel locado

seriam pagas diretamente à administradora do condomínio, sua inclusão no valor executado não

configura excesso se a dívida confessada engloba os valores devidos àquele título e a locadora,

destinatária do crédito, evidenciara que, detendo a propriedade do imóvel dado em locação,

figurando como responsável pelo cumprimento das obrigações condominiais junto ao condomínio, comprovara que as satisfizera ante a mora do locatário e dos seus fiadores.

5. Aferido que os embargantes aviaram embargos e incidentes infundados e desguarnecidos de

qualquer lastro jurídico ou probatório, sua postura, denunciando que almejaram simplesmente

retardar a efetivação dos atos executivos, exorbita os parâmetros que modula o exercício do puro e legítimo direito à ampla defesa constitucionalmente assegurado, ensejando que sejam sujeitados à sanção apregoada pelo artigo 740, parágrafo único, do estatuto processual civil como forma de ser preservada a destinação do processo e a dignidade da justiça.

6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.” (Acórdão n.580694, 20080110295960APC,

Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 29/03/2012, Publicado no DJE: 23/04/2012. Pág.: 105)

Além do mais, não é dado à parte que deu causa a eventual nulidade usá-la em sua defesa. Logo, não pode o devedor justificar que o título executivo é inexigível com o argumento de que seu filho figurou como testemunha instrumentária.

Por fim, não há que se fazer qualquer juízo de valor acerca da Execução nº 2015.01.1.012833-9, em

tramite na 2º Vara de Execução de Título Executivo Extrajudicial, pois apesar de as ações terem

pontos em comum, não foram opostos embargos à execução.

A execução, como é sabido, se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e seu término ocorre com o pagamento da quantia exigida no título. Toda matéria de defesa deve ser alegada em ação

autônoma (embargos à execução).

Logo, o Processo 2015.01.1.012833-9 (0003731-10.2015.8.07.0001) deve continuar a tramitar no

juízo singular, pois munido de título executivo extrajudicial.

Em atenção aos termos do art. 85, § 11, do CPC, elevo os honorários advocatícios arbitrados na r.

sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da Execução.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES

O Apelado pugna pela devolução do prazo para apresentar contrarrazões, aduzindo que, quando

findou o prazo, estava em Curitiba com seu filho para fins de doar a este medula óssea.

Ocorre que, consoante certidão de ID 6983860, no dia 23.1.2019, foi certificado o transcurso in albis do prazo para contrarrazões.

O Apelado peticionou requerendo a devolução do prazo apenas em 25.1.2019 (ID 6983861), isto é, após transcorrido o prazo para manifestar-se sobre a apelação.

De acordo com o art. 139 do Código de Processo Civil, a dilação de prazo só pode ser determinada

antes de encerrado o prazo regular:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Como o Apelado pleiteou a devolução do prazo após findo este, não é possível acolher seu pedido.

Passo à análise do recurso.

DA APELAÇÃO

A controvérsia recursal consiste em analisar os seguintes pontos:

0040869-11.2015.8.07.0001 e na de n. 2015.01.1.012833-9;

b. presença dos requisitos legais no título exequendo; e

c. validade das assinaturas das testemunhas no título exequendo.

DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS EXECUÇÕES

Sobre a alegada necessidade de haver sentenças simultâneas nos dois processos de execução,

transcrevo trecho de decisão proferida na execução ora embargada n. 0040869-11.2015.8.07.0001:

EDUARDO CAVALCANTE PINTO ajuizou a presente execução, inicialmente distribuída à 1ª Vara

de Execução de Títulos Extrajudiciais e posteriormente redistribuída a esta 2ª VETE (autos nº

0040869-11.2015.8.07.0001), contra OSVALDO GOMES, valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais), constando no título que a declaração de vontade tinha a finalidade de garantir o resgate da

dívida firmada por ADRIANO DOS SANTOS GOMES e AG CONSTRUTORA LTDA. acima descrita.

Houve oposição de embargos do executado, onde, em sede de recurso de apelação parcialmente

provido, foi reconhecida a conexão entre a execução que tramitava perante a 1ª VETE e a que corria neste Juízo sob o nº 2015.01.1.012833-0, a qual é fundada em instrumento particular de confissão de dívida e dação em pagamento, firmado por AG CONSTRUTORA LTDA. e ADRIANO DOS SANTOS GOMES em favor de EDUARDO CAVALCANTE PINTO, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), datado de 12/01/2015. Posteriormente o crédito foi cedido a MARCELLO CAVALCANTE PINTO, o qual ingressou no pólo ativo em sucessão processual.

Contra aquela execução não foram opostos embargos do executado.

No voto condutor do v. Acórdão consignou-se o seguinte fundamento:

“Vê-se, portanto, que embora o referido documento tenha sido intitulado declaração, seu

conteúdo se reveste de instrumento de garantia de outra dívida, no qual o Apelante se compromete a pagar o débito como devedor principal.

Não obstante o referido documento possibilite execução autônoma (pois se trata de “documento

particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC), vê-se que é acessório ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida de outra ação.

Isso porque a dívida é a mesma, e o documento assinado pelo Apelante apenas o inclui como

devedor da referida dívida...

...Embora haja dois títulos executivos, com devedores diferentes, ambos estão fundados na

mesma dívida, e os valores eventualmente pagos por um dos devedores deverão ser computados como pagamento no outro.”

Após a redistribuição da execução e dos embargos incidentais, foi proferida sentença de rejeição dos embargos em 20/08/2018. Opostos embargos declaratórios, foram estes também rejeitados, estando em curso prazo para recurso de apelação.

CONSTRUTORA LTDA e OUTRO. Consoante se extrai do v. acórdão acima transcrito, a

necessidade de reunião dos feitos decorre exclusivamente do fato de que a garantia prestada por

OSVALDO GOMES é acessória à confissão de dívida dos daqueles outros executados .

Na execução de nº 2015.01.1.012833-9, que tramita em autos físicos e que se dirige contra o devedor principal, foi aperfeiçoada a adjudicação do imóvel descrito na carta de fls. 247, pelo valor de R$

100.000,00 (cem mil reais).

Em razão da conexão entre os feitos, este montante deverá ser computado da dívida não só do

devedor principal, mas também do garantidor, ora executado.

Uma vez que não foi conferido efeito suspensivo aos embargos à execução, e ante os fundamentos

acima expostos, computado o valor já obtido com a adjudicação do bem, remanesce débito e,

portanto, a possibilidade do prosseguimento do feito, com o cumprimento das ordens precedentes.

Ante o exposto, determino seja computado o valor do bem adjudicado (R$ 100.000,00) no montante da dívida, tanto nos autos da execução nº 2015.01.1.012833-9 quanto nos autos da execução nº

0040869-11.2015.8.07.0001 .

Prossiga-se com a presente execução, cumprindo-se a decisão de ID 22800265.

(grifo nosso).

Com efeito, a reunião das execuções para julgamento conjunto não foi determinada com base na conexão prevista no art. 55 do CPC (quando são comuns o pedido ou a causa de pedir),

porquanto são dois títulos executivos com devedores distintos.

Todavia, por terem origem na mesma dívida, a 3ª Turma Cível deste Tribunal, determinou a

reunião dos processos, tendo em vista que o pagamento em uma execução necessariamente

influenciará no resultado da outra, consoante trecho do acórdão n. 1054334 transcrito no bojo

da apelação . Isso porque a dívida assumida pelo Embargante/Apelante tinha a finalidade de resgatar a dívida dos executados na ação n. 2015.01.1.012833-9.

Na execução n. 2015.01.1.012833-9, não houve oposição tempestiva de embargos à execução,

havendo sido adjudicado um imóvel no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que não impede o

prosseguimento da execução n. 0040869-11.2015.8.07.0001, já que o valor total da dívida é maior do que o valor do imóvel, devendo ser satisfeito o crédito remanescente.

Assim, conforme explanado na decisão supra transcrita, não há conflito de decisões entre as

execuções, uma vez que o valor do imóvel adjudicado nos autos n. 2015.01.1.012833-9 já se

destina ao pagamento de parte da dívida cobrada na execução n. 0040869-11.2015.8.07.0001 . As decisões, portanto, estão sendo proferidas em atenção às execuções e aos embargos, em

conformidade com o disposto no art. 55, § 3º, do CPC :

§ 3 Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de

decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

modo, foram observadas as disposições processuais acerca da execução por quantia certa:

Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado,

ressalvadas as execuções especiais.

Art. 825. A expropriação consiste em:

I - adjudicação;

II - alienação;

III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a

execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

Ademais, eventual irregularidade nos autos n. 2015.01.1.012833-9 deve ser alegada pelos executados em tal processo, e não pelo ora Apelante, que não figura como executado naqueles autos.

A título de informação, destaco que foram interpostos dois agravos de instrumento (

0722534-95.2018.8.07.0000 e 0705583-26.2018.8.07.0000), distribuídos a este relator, no bojo da

execução n. 2015.01.1.012833-9. No entanto, tais agravos não foram sequer conhecidos.

DA REGULARIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO

Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a origem da dívida se deu com base no

“instrumento particular de confissão de dívida e dação em pagamento” celebrado, originariamente,

entre o credor EDUARDO CAVALCANTE PINTO e os devedores solidários AG CONSTRUTORA LTDA. e ADRIANO DOS SANTOS GOMES, estes executados no processo n. 2015.01.1.012833-9

(ID 6983713). Em tal instrumento, os devedores confessaram dever ao credor o valor líquido, certo e exigível de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) oriundo de empréstimos pessoais.

Já o título executivo que instruiu a execução n. 0040869-11.2015.8.07.0001 (número antigo

2016.01.1.044552-9), cujos embargos são objeto da apelação em análise, é a DECLARAÇÃO juntada no ID 6983731.

Em tal declaração, o Apelante/Embargante OSVALDO GOMES, em atendimento aos interesses de

EDUARDO CAVALCANTE PINTO, assume, na forma de responsabilidade pessoal e própria, uma

dívida no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para resgatar uma confissão de dívida de

ADRIANO DOS SANTOS GOMES, que era no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Foi declarado que a dívida assumida de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) seria honrada dentro de

120 dias a contar de 9.2.2015.

A referida declaração foi assinada por duas testemunhas, quais sejam, Marcello Cavalcante Pinto e

Adriano dos Santos Gomes, o qual, por sua vez, foi o confitente da dívida originária, objeto dos outros autos de execução.

regulamentada pelo art. 299 do Código Civil:

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do

credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

A assunção de dívida mostra-se regular em sua forma, consubstanciando título executivo extrajudicial na forma disciplinada no art. 784, III, do CPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Qualquer discussão acerca da dívida que originou o título não impede a execução deste pelo credor,

consoante § 1º do art. 784 do CPC: A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de

título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Assim, a alegação do Apelante de que não está caracterizado nos autos do que se trata o documento

exequendo (contrato de locação, financiamento, etc.) não merece acatamento. Isso porque, em

primeiro lugar, consta do título que ele se refere a um resgate de dívida de terceiros; em segundo

lugar, ainda que não houvesse a razão que ensejou o título, isto não o desconstituiria como tal.

Ademais, consta da declaração exequenda o valor líquido e certo da dívida assumida, assim como o

credor, o devedor e as testemunhas estão devidamente identificados. Consta também o prazo para

pagamento, o qual já se exauriu. Tem-se, portanto, que o título é certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC.

Este Tribunal já se posicionou no sentido de que para a execução do título, além da exigência de um

documento particular assinado por duas testemunhas, deve haver a indicação do crédito de forma

líquida e certa, bem como o tempo e modo para a correspondente satisfação. Todos esses requisitos

estão presentes na declaração que instrui a execução ora embargada:

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTA

PROMISSÓRIA. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 784, inciso III, do CPC estabelece que é título executivo extrajudicial o documento particular

assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Entretanto, não basta que o título esteja listado no rol do referido artigo ou em outra lei que lhe atribua força executiva, é necessário, também, que ele tenha, em sua literalidade, crédito líquido, certo e exigível . 2. Nos termos da lei processual civil,

além da exigência da assinatura do devedor e de duas testemunhas para se considerar um

documento como título executivo extrajudicial, independentemente de qualquer exercício cognitivo,

deve informar o título a natureza e o valor da obrigação, bem assim o modo e o tempo para a

correspondente satisfação . A nota promissória dada em garantia encerra obrigação literal nela

inscrita, e não se confunde com a obrigação contratual que está a garantir. 3. Ante a inexistência do título executivo, impõe-se a extinção prematura da pretensão, porquanto ausente os requisitos de

obrigação líquida, certa e exigível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1143744, 07238565020188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 23/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifo nosso).

Por fim, o Embargante/Apelante não comprovou nenhum dos vícios listados no art. 166 do Código

Civil capazes de tornar nulo o negócio jurídico.

Não há, dessa forma, qualquer mácula que invalide o título.

DAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O TÍTULO

O Apelante alega que as testemunhas não podem ter parentesco com as partes do título, tampouco

podem ter interesse direto no negócio, suscitando o art. 228, IV e V, do Código Civil, bem como o art. 447 do Código de Processo Civil.

O preceito do Código Civil citado pelo Apelante prescreve que não podem ser testemunhas: o

interessado no litígio , o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes, os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou

afinidade. No mesmo sentido são as previsões de impedimento e suspeição de testemunhas contidas

nos §§ 2º e do art. 447 do CPC, o qual regulamenta o depoimento de testemunhas.

Ambos os preceitos disciplinam o impedimento ou suspeição de testemunhas quando chamadas a

depor em juízo , não se aplicando ao caso de simples assinatura em título executivo extrajudicial .

Este Tribunal já manifestou entendimento no sentido de que a assinatura das testemunhas no título

executivo extrajudicial é de caráter apenas instrumental, ou seja, apenas cumprem o papel de

instrumentalizar o documento para adequar-se à exigência legal:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO

JURÍDICO REALIZADO MESES DEPOIS. IRRELEVÂNCIA. APROXIMAÇÃO ÚTIL. SENTENÇA

MANTIDA. I. O legislador previu a possibilidade de utilização dos embargos à execução, como

verdadeira ação de conhecimento, para lograr a extinção do processo executivo. Dentre as matérias a serem alegadas, todas aquelas que seria lícito ao devedor deduzir como defesa em processo de

conhecimento (art. 917, inciso VI, CPC). 2. As assinaturas das testemunhas instrumentárias

incluídas no contrato posteriormente à entabulação do pacto não alteram sua substância. Essas

testemunhas apenas cumprem o papel de instrumentalizar o documento para adequar-se à

exigência legal. 3. Não há impedimentos, salvo os administrativos, que só podem ser cobrados pelo

conselho diretivo da profissão (corretor de imóveis) do Estado de Goiás, a que o corretor preste seus serviços noutra Unidade da Federação. 4. Havendo prova de que o corretor aproximou as partes, em que pese a concretização do negócio jurídico ter ocorrido alguns meses depois, assiste-lhe direito à

percepção da comissão, mormente se o negócio não fora fechado antes, porque a documentação não estava regular por culpa da vendedora/embargante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1138427, 00039997820178070006, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2018, Publicado no DJE: 26/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifo nosso).

Há entendimento deste Tribunal também no sentido de que as causas de impedimento e suspeição

previstas legalmente não se aplicam às testemunhas que subscrevem título executivo:

Embargos à execução. Termo de confissão dívida. Assinatura. Boa-fé. Testemunhas. Suspeição.

1- Não exige a lei ( CPC/73, art. 585, II; CPC/15, art. 784, III) que a assinatura das testemunhas no

contrato, para que se considere título executivo extrajudicial, seja contemporâneo ao do devedor.

2 - Não se aplicam os impedimentos e suspeições previstas no art. 447 do CPC/15 às testemunhas

que subscrevem o título executivo extrajudicial ( CPC/15, art. 784, inciso III).

3 - Em consonância com a teoria da aparência, e de modo a proteger o terceiro de boa-fé, são

considerados válidos os atos praticados, em nome da sociedade, por quem aparenta ter poderes para tanto, sobretudo se a obrigação guarda relação com o contrato social e estatuto social das partes.

4 - Ainda que o estatuo social exija a assinatura do termo de confissão de dívida por dois diretores da pessoa jurídica, o fato de o termo ser assinado por apenas um diretor não pode ser oposto em

desfavor do terceiro de boa-fé.

5 - Apelação não provida.

(Acórdão n.987860, 20150110977848APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 736/791)

(grifo nosso).

Desse modo, não merecem acatamento as alegações do Apelante.

Pelo exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO .

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 13% para o percentual de

15% sobre o valor da execução, com suporte no Art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840633045/112068020168070001-df-0011206-8020168070001/inteiro-teor-840633069

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