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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-85.2020.8.07.0000 DF XXXXX-85.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA CANTARINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07008288520208070000_400d4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM. REGISTRO DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.

1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, ainda mais quando esta é suficiente para a conclusão exposta na decisão.
2. A dívida de condomínio é obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, que surge em função do direito real de propriedade.
3. Não cabe a penhora de bem pertencente ao terceiro que não integrou a relação processual em que foi formado o título.
4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841352620/7008288520208070000-df-0700828-8520208070000

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