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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702229-44.2019.8.07.0004 - Segredo de Justiça 0702229-44.2019.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO. DESPESAS ORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPESAS PESSOAIS. MERA LIBERALIDADE.

1. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, quando há confusão patrimonial ou ausência de prova em relação à data de aquisição dos bens e de constrição das dívidas, fica inviável a partilha do patrimônio.
2. O casamento celebrado no regime de comunhão parcial impõe a divisão, em metade, para cada cônjuge dos bens e dívidas adquiridos na constância da união.
3. As despesas ordinárias pagas por um dos cônjuges na constância da sociedade conjugal, tais como festas e planos de saúde, não são consideradas dívidas e se presumem em benefício da família.
4. O pagamento de despesas pessoais do ex-cônjuge, no cartão de crédito, realizadas por mera liberalidade não são objeto de ressarcimento ou compensação.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
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