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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-44.2019.8.07.0004 - Segredo de Justiça XXXXX-44.2019.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO. DESPESAS ORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPESAS PESSOAIS. MERA LIBERALIDADE.

1. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, quando há confusão patrimonial ou ausência de prova em relação à data de aquisição dos bens e de constrição das dívidas, fica inviável a partilha do patrimônio.
2. O casamento celebrado no regime de comunhão parcial impõe a divisão, em metade, para cada cônjuge dos bens e dívidas adquiridos na constância da união.
3. As despesas ordinárias pagas por um dos cônjuges na constância da sociedade conjugal, tais como festas e planos de saúde, não são consideradas dívidas e se presumem em benefício da família.
4. O pagamento de despesas pessoais do ex-cônjuge, no cartão de crédito, realizadas por mera liberalidade não são objeto de ressarcimento ou compensação.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841363293/7022294420198070004-segredo-de-justica-0702229-4420198070004

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