Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-47.2018.8.07.0007 DF 000XXXX-47.2018.8.07.0007

1. Para a incidência da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo, prescindível a sua apreensão e perícia, quando sua efetiva utilização ficar demonstrada por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima.

2. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.

3. Quando não realizadas a apreensão e a perícia do armamento, compete à Defesa o ônus de provar a utilização de simulacro de arma de fogo na prática do roubo, consoante artigo 156, "caput", do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese.

4. Diante do ?quantum? de pena corporal fixado, impõe-se a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, ?b?, e § 3º do Código Penal.

5. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

6. Recurso desprovido.

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.