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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-82.2019.8.07.0001 DF XXXXX-82.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07193128220198070001_843a0.pdf
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Ementa

Posse irregular de munição de uso permitido. Insignificância.

1 - O c. STF e o e. STJ têm admitido a incidência do princípio da insignificância nos crimes de posse de munição de uso permitido ou restrito, quando a quantidade de munição apreendida é pequena e desacompanhada de arma de fogo.
2 - A posse, por réu primário, de pequena quantidade de munições de uso permitido - cinco -, desacompanhadas da arma de fogo respectiva, é conduta insignificante para fins penais, dada a inocorrência de perigo à incolumidade pública.
3 - Apelação provida.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842983952/7193128220198070001-df-0719312-8220198070001

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