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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2018.8.07.0019 DF XXXXX-73.2018.8.07.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

CRUZ MACEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00026307320188070019_8b441.pdf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PATAMAR DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO.

1. Em que pese à inexistência de um critério objetivo definido pelo legislador para valorar cada circunstância agravante, este e. Tribunal estabeleceu a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base como quantum ideal.
2. Não é cabível a fixação do regime inicial fechado na hipótese de crime apenado com pena de detenção.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844137135/26307320188070019-df-0002630-7320188070019