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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 12/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00032068720188070012_29af9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0003206-87.2018.8.07.0012

APELANTE (S) GLEISSON MENDES CARDOSO

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão Nº 1246086

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DO RÉU CRÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CONDIZENTE COM A DO ACUSADO EM PONTOS RELEVANTES. DÚVIDA INSUPERÁVEL.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO PROVIDO.

1. Em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, normalmente praticados sem a presença de

testemunhas, confere-se especial relevância a palavra da vítima, entretanto, não pode ser prestigiada

para condenar o réu se ela não recordou de detalhes importantes do fato, em juízo, e ainda passou a

aderir a aspectos relevantes narrados pelo réu, o qual apresentou versão coerente em todas as

oportunidades em que foi ouvido, sobressaindo insuperável dúvida acerca da prática ou não de vias de fato, atraindo absolvição pela insuficiência de provas.

2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade da contravenção penal de vias de fato,

fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”.

3. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO - 1º

Vogal e JAIR SOARES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO

BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Abril de 2020

Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Pela respeitável sentença de ID 14136148, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela ilustre autoridade judiciária do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São

Sebastião/DF, GLEISSON MENDES CARDOSO foi condenado como incurso no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, c/c artigo , inciso III, da Lei n. 11.340/2006 (vias de fato praticadas em

contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), à pena de 15 (quinze) dias de prisão

simples, no regime inicial aberto, suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, além do pagamento de R$

500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais à vítima.

A denúncia narrou o fato da seguinte forma (ID 14136110):

No dia 12 de novembro de 2018, entre as 5h e 5h30min, na residência localizada na Rua 1, Lote 121, Bairro Tradicional, São Sebastião/DF, o denunciado, livre e conscientemente, valendo-se de relações íntimas de afeto e convivência, praticou vias de fato contra sua companheira Eliane Silva do

Nascimento.

Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, a vítima foi à casa de uma amiga e quando

retomou para a sua casa encontrou GLEISSON, momento em que iniciaram uma discussão.

Em seguida, o denunciado xingou a vítima, chamando-a de "puta", "piranha" e "rapariga" e, ato

contínuo, a empurrou violentamente em direção à porta.

Os vizinhos ouviram a discussão e chamaram a Polícia Militar.

O réu apelou (ID 14136155) e, nas razões recursais (ID 14136162), a Defensoria Pública requereu, em suma:

a) a absolvição quanto à contravenção penal de vias de fato, nos termos do artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal; ou

b) mantida a condenação, o afastamento da indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a

redução do valor arbitrado.

14136169).

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, no parecer de ID 14446144, oficiou pelo

conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

ABSOLVIÇÃO – Insuficiência de provas/Atipicidade da conduta/ Legítima defesa

A Defesa Técnica pugnou pela absolvição do acusado quanto à contravenção de vias de fato, por

insuficiência probatória, legítima defesa e atipicidade da conduta.

Aduziu que os depoimentos da vítima, na delegacia e em juízo, foram falhos e contraditórios, sendo

inservíveis à certeza necessária ao decreto condenatório.

Argumentou que o réu relatou que a vítima, alterada em razão de ciúmes, bateu no braço da filha do

casal, derrubando o celular que esta segurava. Em reação, o acusado apenas a teria afastado para

defender a filha, configurando legítima defesa.

Ademais, tal relato do recorrente também evidenciaria a atipicidade da conduta, uma vez que não

houve o dolo de agredir.

Assiste razão à Defesa. Vejamos.

O acervo probatório compõe-se pelos seguintes elementos de informação e prova: Inquérito Policial

(ID 14136111), Termo de Requerimento de instauração de procedimento apuratório (ID 14136111,

pág. 8), Termo de requerimento de medidas protetivas (14136111, pág. 9) e provas orais colhidas em juízo, os quais não foram suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria da

contravenção penal imputada ao réu. Elucida-se.

Na fase extrajudicial, o policial condutor do flagrante, RONALDO ANTONIO DA NATIVIDADE,

relatou que foi acionado pela Central de Operações (COPOM) para atender a uma ocorrência de

violência doméstica. Chegando ao local, encontrou a vítima e vários vizinhos, os quais disseram que a confusões entre o casal eram constantes. A ofendida afirmou que sofria agressões diárias, sendo que naquele dia fez relato de vias de fato. O acusado havia saído com a filha do casal, e foi encontrado na rua pelos policiais, com o celular da ofendida. Confira-se (ID 14136111, pág. 2):

foi acionado pelo COPOM às 5:30, para ir até a Rua 1, Casa 21, Setor Tradicional, São

Sebastião/DF, para uma ocorrência de violência doméstica; QUE no local encontraram vários

vizinhos e a vítima; QUE os vizinhos adiantaram que todos os dias tinha confusão entre o casal; QUE a vítima relatou que sofre agressões diárias; QUE o suposto autor pegou a filha do casal e saiu com a criança; QUE o relato da vítima foi que sofreu vias de fato; QUE sairam em busca do suposto autor e o encontraram na rua principal; QUE o suposto autor estava de posse do aparelho celular da

suposta vítima;

Também na fase inquisitiva, foi ouvido o policial GRACINALDO DE SOUZA ROCHA, o qual

narrou ter sido acionado pela Central de Operações para atender à ocorrência e, ao chegar ao local

indicado, encontrou a vítima e vizinhos em via pública. Os vizinhos noticiaram que a vítima era

agredida, constantemente, pelo réu. A ofendida relatou que o acusado a empurrou violentamente,

dizendo que isso era comum. Confira-se (ID 14136111, pág. 3):

foi comunicado pelo COPOM; QUE ao chegaram até o local, encontraram a suposta vítima do lado de fora da casa junto com outros vizinhos; QUE os vizinhos relataram que a suposta vítima era

constantemente agredida pelo companheiro; QUE a suposta vítima disse que seu companheiro a

empurrou violentamente e que isso era corriqueiro; QUE seu companheiro tinha saído e levado a

filha do casal consigo; QUE saíram em busca e rapidamente encontraram o suposto autor, que não

reagiu à abordagem; QUE todos foram conduzidos até a Delegacia.

A VÍTIMA também prestou declarações na Delegacia. Narrou que, na madrugada dos fatos, chegou

em casa às 4h, e, ao entrar, o acusado saiu, regressando duas horas depois. Organizou-se para dormir na sala, para não ficar no mesmo quarto que o companheiro, porém, ele foi até a sala e xingou-a de

“puta, piranha e rapariga”, bem como empurrou-a, violentamente, vindo a ofendida a se chocar contra a porta, quebrando o vidro. Nesse dia, ele não a ameaçou nem praticou outras agressões, mas,

constantemente, o fazia. Confira-se (ID 14136111, pág. 4):

QUE tinha ido para a casa de uma amiga e quando retornou para a casa, às 4h da madrugada,

encontrou GLEISSON; QUE quando entrou em casa, GLEISSON saiu; QUE foi para a rua procurar seu companheiro; QUE ficou com os vizinhos aproximadamente por 2 hrs, quando GLEISSON

retornou para casa; QUE organizou um sofá -cama na sala para não dormir no mesmo quarto com

GLEISSON; QUE GLEISSON chegou na sala e xingou a suposta vítima de “puta”, “piranha”,

“rapariga”; QUE ele a empurrou violentamente e a suposta vítima se chocou na porta, quebrando o vidro; QUE ele não a ameaçou de morte e nem fez outras agressões, mas que é constantemente

injuriada, agredida e ameaçada por GLEISSON; QUE os vizinhos foram até a casa da suposta vítima e avisaram que chamaram a polícia; QUE GLEISSON pegou a sua do casal e foi embora; QUE a

polícia militar chegou, saiu com a suposta vítima e encontraram GLEISSON e a criança na rua.

Interrogado pela autoridade policial, o ACUSADO afirmou que estava dormindo em casa com sua

filha, quando acordou com o cachorro latindo. A vítima entrou no quarto e começou a agredi-lo,

dizendo que ele estava com outra mulher. A ofendida agrediu a filha do casal. O interrogando não

xingou, empurrou ou agrediu a companheira, sendo que ela fechou a porta com força e quebrou o

vidro. Saiu de casa com a filha para ir à Delegacia. Confira-se (ID 14136111, pág. 5):

tem união estável com ELIANE há 12 (doze) anos e casal tem uma filha de 11 (onze) anos; QUE

estava dormindo em casa com sua filha quando acordou com o cachorro latindo, por volta das 5h da manhã; QUE Eliane entrou no quarto e começou a agredir o autor, alegando que ele estava com

outra mulher; QUE ELIANE agrediu a filha do casal; QUE não empurrou ELIANE; QUE não

xingou, nem agrediu ELIANE; QUE ELIANE fechou a porta com força e quebrou o vidro; QUE

comunicou a uma pessoa na rua que iria pegar a filha do casal e vir até a Delegacia.

Iniciada a instrução criminal, a VÍTIMA esclareceu que não convive mais com o réu e que possuem

uma filha em comum, com 12 (doze) anos de idade. Disse não se recordar muito bem sobre o

empurrão contra a porta, pois, no dia, estava alcoolizada e o companheiro também. Mas recordou-se

que ele a empurrou, pois, inclusive, ficou com um hematoma na perna no dia seguinte ao fato, o qual não foi visto na Delegacia, mas a declarante fotografou. Relatou que havia ido para a casa de sua mãe, que estava passando mal, e lá passou dois dias. Ao retornar para casa, por volta das 11h da noite,

encontrou o companheiro alcoolizado, pois havia bebido na casa dos vizinhos. O réu voltou para a

casa dos vizinhos, ela foi atrás e lá permaneceram, fazendo ingestão de bebida alcóolica, e retornaram para casa pouco após as 4h da madrugada. Pretendia conversar no dia seguinte com o réu, quando a

filha estivesse na escola, para se separarem. Preparou um local para dormir na sala e, quando foi pegar um lençol no quarto, o companheiro começou a agredi-la, tomando o celular da sua mão. Não lembra, mas acha que, nesse momento, arranhou o réu tentando tomar de volta o celular, enquanto o recorrente dizia que iria quebrar o aparelho. Percebeu que poderia machucá-lo com as unhas, então parou, mas o réu lhe empurrou e começaram a discutir. Um vizinho escutou e disse que não aceitaria mais isso, pois já havia visto acontecer outra vez, e avisou que iria chamar a polícia. Lembra que foi empurrada, mas não se recorda se chegou a cair. Não se recorda da porta, mas lembra que quebrou o vidro. Lembra

também que ele a chutou, mas não recorda em que momento. Sobre a vez anterior em que ele a havia agredido, e os vizinhos presenciado, disse não tê-lo denunciado, pois achava que ele iria mudar, mas

tem filmagens dele chegando alcoolizado em casa e quebrando tudo. Já havia acontecido ameaças e

agressões, anteriormente. Logo após o fato, o recorrente acordou a filha e ficou dizendo que a

declarante a havia agredido, mas isso não aconteceu. Em seguida, o acusado saiu de casa, dizendo que iria com a filha na Delegacia. O empurrão ocorreu antes do momento em que o acusado pegou o

celular. Não lembra se o réu a empurrou contra a porta de vidro, acredita que a porta tenha quebrado

em razão da declarante tê-la puxado forte, mas não lembra muito bem. Não segurou o réu antes do

empurrão, até mesmo por não ter força para isso. Não lembra de xingá-lo de volta, mas apenas gritava pedindo o celular. Após a briga, o réu entrou no quarto para acordar a filha. A declarante não entrou

no quarto da filha e não a agrediu para pegar o celular, enfatizando que a criança permaneceu no

quarto, ou seja, não esteve na sala onde ocorreu a briga. A filha só acorda mais tarde para ir à escola. Os vizinhos chamaram a polícia em razão de terem escutado o barulho da briga. Quando os policiais

chegaram, o recorrente havia saído com a filha em direção à Delegacia, dizendo que a declarante

havia batido nela. Lembra de ter caído no chão da sala em razão do empurrão do réu (ID 14136177,

14136181, 14136184, 14136188, 14136192, 14136196, 14136199, 14136202 e 141362205).

Em juízo, o policial condutor do flagrante, RONALDO ANTONIO DA NATIVIDADE, relatou que

atendeu ao chamado do Centro de Operações e, quando chegaram ao local, encontraram a vizinha que havia chamado a polícia, dizendo que já não aguentava mais os vizinhos brigando e a vítima

apanhando. O réu não estava no local. A vítima saiu de casa e apontou a direção onde o acusado havia seguido. Mais à frente, encontraram ele e a criança, estando o acusado com o celular da vítima. O

recorrente não explicou porque estava com o celular da vítima e falou que estava se dirigindo a

delegacia para registrar ocorrência contra Eliane, mas não falou qual seria o fato, nem disse se ele ou a criança teriam sido agredidos. O réu não estava machucado e a vítima estava nervosa, não se

recordando se ela estava lesionada. O acusado não resistiu à prisão e falou que a vítima não o

respeitava. A vítima, quando saiu de casa, confirmou que o réu a havia agredido, mas os policiais não perguntaram como tinha se dado o fato. Esclareceu que somente uma vizinha falou com eles, não

havendo outras pessoas na rua. Aparentemente, a criança não estava machucada. A vizinha falou que Eliane era, constantemente, agredida, tendo a vítima confirmado. Não percebeu se a ofendida ou o réu estavam alcoolizados (ID 14136209, 14136212, 14136214 e 14136217).

Também em Juízo, foi ouvido o policial GRACINALDO DE SOUZA ROCHA, o qual disse que

foram acionados por um vizinho, sob alegação de que estava ocorrendo vias de fato entre o casal.

Chegando ao local, a vítima informou que o marido a tinha agredido e, em seguida, havia saído,

levando a filha. Encontraram o réu e a filha e encaminharam todos à Delegacia. O acusado não resistiu à abordagem. Não se recorda se conversou com a vítima, se ela apresentava lesões ou o estado da casa (ID 14136221, 14136225 e 14136228).

Em seu interrogatório judicial, o RÉU negou ter agredido a vítima. Narrou que ela havia passado o

final de semana com a mãe e retornou domingo. Estava em um churrasco na casa de vizinhos, a

ofendida chegou, não falou com ele e participou do churrasco. Já estava cansado e foi para casa, onde estava a filha, não notando a hora que a vítima retornou. Não discutiu com ela, que sequer falou com ele, possivelmente brava por ele ter estado no churrasco. Levantou às 6h para acordar a filha para ir

para a escola. Quando levantou, a vítima já abriu a porta e começou a desferir golpes, como tapas,

murros e pontapés, proferindo ainda xingamentos, como “desgraçado”, sem que o interrogando

soubesse o motivo. A companheira começou a falar várias coisas sem nexo, então, ele seguiu para o

quarto da filha, que já estava choramingando. Abraçou a filha, mas a vítima continuou agredindo-o. A filha estava com o celular e a ofendida deu um tapa no braço da criança, fazendo com que o objeto

caísse ao chão. Nesse momento, afastou a companheira para defender a filha e a si próprio. A vítima

foi para a sala e bateu, violentamente, a porta, quebrando dois vidros. Tomou o celular da vítima

porque esta começou a usá-lo para agredi-lo. A ofendida saiu da residência e começou a dar chutes no portão, tentando impedi-lo de sair. Não xingou ou encostou na vítima, não a tendo empurrado, mas

somente a afastou quando ela acertou a filha. Acredita que Eliane estava alcoolizada, enquanto ele,

que estava bebendo desde manhã, havia parado de beber por volta das 20h, retornando cedo para

casa. Já haviam se separado uma vez, pelo período de um ano, em razão das brigas excessivas

iniciadas pela ofendida, porém, depois reataram. Após esse fato, ficou insustentável a relação. Em

situações anteriores, chegou a ficar nervoso, mas nunca bateu na ofendida, apenas proferiu

xingamentos contra ela. A ofendida sempre brigou por ciúme. Mostrou ao policial que ficou com um hematoma no braço da pancada com o celular. No dia do fato, o Delegado ouviu a filha do casal e,

após, disse ao réu que ela relatou que ele havia sido agredido. Disse não ter problemas com os

vizinhos, e que a vizinha que ligou para a polícia mora há pouco tempo na vizinhança, ou só pernoita de visita. Estava se dirigindo à delegacia para denunciar a agressão da vítima, sendo que a filha não

ficou lesionada (ID 14136231, 14136234, 14136238, 14136241, 14136243, 14136247, 14136251 e

14136254).

Pois bem.

casal, tendo-a repelido fisicamente para que ela não continuasse agredindo a criança, na tentativa de

reaver seu celular. Disse que não xingou nem agrediu a vítima, sendo que esta empurrou a porta com força e quebrou o vidro. Saiu de casa com a filha em direção à Delegacia.

Lado outro, a vítima, embora tenha reiterado em juízo que sofreu um empurrão por parte do réu, disse não se recordar com precisão do contexto em que tal teria ocorrido. Aliás, em determinado momento, em juízo, a vítima afirmou que o réu a empurrou quando ela tentava reaver seu celular (versão que

seria condizente com a do acusado), porém, também em juízo, afirmou que o empurrão teria ocorrido antes desse entrevero com o celular. Além disso, passou a assumir a probabilidade de ter quebrado o

vidro quando fechou a porta com força – ponto que coincide com o relato do réu. Acrescentou ter

levado um chute, sem novamente recordar seu momento ou contexto.

Vale destacar que entre o fato e a audiência de instrução transcorrem apenas cerca de sete meses.

Registre-se que a vítima e o réu romperam o relacionamento após a ocorrência, de maneira que não se pode afirmar que ela teria tentado esquivá-lo da responsabilidade penal.

Os policiais ouvidos em juízo reiteraram que, ao chegarem ao local do fato, a vítima lhes narrou ter

sido agredida pelo réu; entretanto, os agentes estatais não colheram maiores informações do ocorrido. A versão dos policiais, portanto, não é suficiente para que se possa afirmar ter sido comprovada a

palavra da vítima. Isto porque, tanto a vítima como o réu disseram que este a empurrou, o que, na

compreensão dela, teria se dado de forma violenta e injustiçada, e, na versão dele, teria se dado para

repelir as agressões dela contra a filha comum, na tentativa de retirar da criança o celular.

Como é sabido, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, confere-se especial relevância a palavra da vítima.

No caso, não se está a descredibilizar a versão da mulher. Entretanto, diante do fato dela mesma não

ter se recordado, em juízo, do contexto em que teria sido empurrada pelo réu e, ainda, tendo passado a aderir à versão dele quanto a aspectos importantes (repita-se: ela chegou a dizer que ele a empurrou

quando ela tentava reaver seu celular, o que condiz com a versão dele; e que é possível que ela própria tenha quebrado os vidros da porta ao usar força, também conforme narrado pelo réu), sobressai

insuperável dúvida acerca da prática ou não de vias de fato por parte do acusado contra ela, atraindo absolvição pelo princípio do “in dubio pro reo”.

Assim, não se pode olvidar que apesar de haver indícios de que o réu teria empurrado a vítima,

praticando vias de fato, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas.

No processo penal, o ideal é que a verdade jurídica descrita nos autos chegue o mais próximo possível da verdade real. Com efeito, as provas no direito processual penal têm como objetivo a reconstrução

dos fatos ocorridos, buscando a maior coincidência possível com a realidade fática, uma das tarefas

mais difíceis que cercam nossa ciência.

No caso dos autos, as provas não são suficientes e harmônicas entre si quanto à materialidade delitiva, e meros indícios não podem servir para lastrear o édito condenatório, conforme escólio de Guilherme de Souza Nucci, “in” Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 689, “in litteris”:

Desta feita, impõem-se a absolvição do apelante da prática da contravenção penal de vias de fato, em razão da insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código Penal.

DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso para absolver o réu da prática da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Execucoes Penais (vias de fato), por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código Penal.

Intime-se a vítima, pessoalmente, acerca da presente decisão, em atenção à determinação constante no artigo 2º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 50, de 1º de julho de 2016, que regulamenta, no âmbito

dos Juízos e dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a

intimação pessoal da ofendida sobre os atos processuais relativos ao agressor, previstos na Lei nº

11.340/2006.

Nos termos do artigo 9º da Portaria Conjunta nº 50/2016, a intimação da ofendida não exclui a

intimação, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, do advogado constituído nem a

intimação, por vista pessoal, do defensor dativo e da Defensoria Pública, de acordo com a legislação

de regência.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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