11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2015.8.07.0003 DF XXXXX-87.2015.8.07.0003
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
SÉRGIO ROCHA
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissões EXISTENTES. ESCLARECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1.A limitação a 30% dos valores depositados na conta corrente do autor não abrange os débitos por dívida de cartão de crédito.
2.Verificada omissão no acórdão, o vício deve ser sanado para redistribuir os ônus da sucumbência.
3.Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões.
Acórdão
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
