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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07166219520198070001_500e5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0716621-95.2019.8.07.0001

APELANTE (S) ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

APELADO (S) CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL

BRASILIA

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1245688

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRIBUIÇÕES

ASSOCIATIVAS IMPUTADAS A ENTIDADE CONDOMINIAL DERIVADA DE

EMPREENDIMENTO COMERCIAL – CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA. PRETENSÃO

ADVINDA DA ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS. PROVA ESCRITA. PROTOCOLO DE

INTENÇÕES E ESTATUTO DA ENTIDADE. ASSIMILAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. INSUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO

RESTRITA A PESSOAS JURÍDICAS EM ATIVIDADE E QUE EXERCEM O COMÉRCIO

NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO INJUNTIVO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO

PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A APARELHAR A PRETENSÃO

INJUNTIVA (CPC, ART. 700). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.

1. Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a

aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do

processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de

que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir

obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem

móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700).

2. Da regulação conferida pelo legislador deriva que, abstraída a exigência de forma rígida, a

documentação passível de aparelhar a pretensão formulada sob a via monitória destinada à perseguição de quantia em dinheiro deve retratar obrigação de pagar quantia certa derivada de determinada

prestação, donde deriva que, não integrando a entidade condominial acionada o quadro de associados

da entidade associativa acionante nem subsistindo instrumento negocial do qual poderia emergir a

obrigação de pagar invocada, pois denunciado o único vínculo subsistente que espelhava essa

obrigação, inexiste estofo apto a induzir ao reconhecimento de obrigação de pagar quantia líquida e

certa, obstando sua postulação pela via monitória.

3. Segundo suas disposições estatutárias, podem ser associados da Associação dos Lojistas do

Conjunto Nacional Brasília as pessoas jurídicas regularmente estabelecidas que desenvolvem

atividades comerciais no Conjunto Nacional Brasília – CNB (art. 3º), e, outrossim, segundo o

regulamento estatutário, suas receitas são constituídas de valores, recursos, bens e direitos auferidos a qualquer título, em especial os repasses mensais advindos de seus associados e contribuições

voluntárias de lojistas, ou não, coproprietários, prestadores de serviços, quiosques e outros em

exercício de atividades no CNB (art. 37), daí porque, não integrando o Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília seu quadro associativo e tendo denunciado o instrumento que o

obrigava a concorrer para o custeio das atividades da entidade associativa, inexiste instrumento escrito retratando obrigação de pagar por ele assumida, conduzindo à rejeição da pretensão injuntiva que lhe

fora endereçada (CPC, art. 700).

4. Desprovido o apelo aviado sob a égide da nova codificação processual civil, a resolução determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a

majoração ser levado a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos

patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11).

5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados. Unânime

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2020

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação [1] interposta por ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO CONJUNTO

NACIONAL BRASILIA em face da sentença [2]que, resolvendo a ação monitória que aviara em

desfavor do CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL

BRASILIA, acolhendo os embargos monitórios manejados pelo réu, julgara improcedente o pedido

injuntivo. Essa resolução fora empreendida sob o prisma de que, conquanto o Protocolo de Intenções

[3]firmado entre as partes, em 08/11/2000, não seja acessório ao contrato que entabularam, em

16/01/1981[4], não cominara obrigações ao réu, estando sua obrigação de contribuir mensalmente para o Fundo de Promoções, prevista expressamente apenas no aludido contrato, extinta, pois rescindido o

contrato em janeiro de 2019, consoante a denúncia realizada, não havendo, destarte, que se falar em

resguardo ao pagamento da quantia de R$ 152.220,73 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e vinte

reais e setenta e três centavos) almejada, decorrente da contribuições contratualmente assumidas pelo

condomínio. Como corolário do decidido, condenara a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85,

§ 2º, do CPC. Inconformada, almeja a apelante a reforma da sentença e a rejeição dos embargos

monitórios, com a formação do título executivo almejado com alcance em aludido montante.

Como estofo da pretensão reformatória, sustentara a apelante que os documentos colacionados aos

autos consubstanciam prova hábil a aparelhar a dedução da pretensão em sede monitória, comprovando arelação obrigacional entre as partes. Assinalara que, por força do disposto no item 2 do Protocolo de

Intenções firmado pelas partes em 08/11/2000,parte do valor pago pelos lojistas do Conjunto Nacional Brasília, a título de contribuição para o fundo de promoções, deveria ser destinado à sua manutenção.

Assinalara que o apelado se comprometera, em contrapartida, a lhe destinar ocorrespondente a 10%

(dez por cento) das contribuições realizadas a título de verba para o Fundo de Promoções Coletivas,

nos termos acordados, pois, inclusive, ficara incumbido de gerir os fundos arrecadados.

Nesse contexto, informara quecelebrara com o Centro Comerciais Brasília S/A, sucedido pelo apelado, em 16/01/1981, instrumento particular pelo qual ficara legitimado, com exclusividade, a arrecadar e

administrar os recursos do Fundo de Promoções, decorrente da contribuição dos lojistas do CNB,

comprometendo-se, dentre outras obrigações, a contribuir, mensalmente, para o aludido Fundo com a

mesma importância aportada pelos lojistas. Asseverara que, em 08/11/2000, firmaram os litigantes,

ademais, Protocolo de Intenções, tendo o apelado se obrigado a repassar-lhe, até o dia 15 (quinze) de

cada mês, o equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) das contribuições realizadas pelos

lojistas para o Fundo de Promoções Coletivas, destinados ao custeio de suas despesas administrativas e finalidades estatutárias.

Sustentara que, a par de o apelado, sucessor do contratante originário, em 26/12/2018, tê-la notificado extrajudicialmente, informando, a partir de 1º janeiro de2019, arescisão unilateral do contrato firmado em 16/01/1981, teria o direito de continuar a receber o repasse do equivalente a 10% (dez por cento)

das contribuições realizadas pelos lojistas para o Fundo, asseverando ser o apelado, até então, devedor do valor de R$ 152.220,73 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e vinte reais e setenta e três

centavos).

Consignara, ainda, que, ao contrário da fundamentação expendida na sentença, que entendera ser

Protocolo de Intenções um acerto genérico relativo à cooperação entre pessoas, contemplando

intenções almejadas no âmbito da cooperação pactuada, cuja articulação não evoluíra para atribuições plenamente definíveis em acordo, sendo, inclusive, as normas sobre custeio das despesas

administrativas ali previstas estabelecidas em seu estatuto, tratando-se de extensões das obrigações

inerentes ao instrumento originalmente firmado, não restaram afetadas. Assinalara que o aduzido no

sentido de que o instrumento firmado imputava obrigações ao apelado, e fora rescindido por resolução unilateral, uma vez que o Protocolo de Intenções estabelecendo os critérios que passaram a constar em seu estatuto não teria estipulado obrigações a serem cumpridas pela parte ré, não corresponde

efetivamente ao que ocorrera.

Aduzira que, segundo seu estatuto, além dos direitos e deveres dos associados, as fontes de recursos

para sua manutenção deles derivam, restando o apelado, como seu sócio fundador, vinculado ao art. 37, a, da regulação interna, que prevê expressamente como receita “repasses mensais dos valores

correspondentes ao percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos pelos lojistas em

atividades no CN a título de contribuição para o Fundo de Promoção, recebidos pela Administração

do CN”.Frisara que, sendo a alteração do seu estatuto de competência exclusiva da assembleia de

associados, nos termos do art. 59, IV, do CC, vigente à época[5], não tendo sido realizada, na forma

como ali estabelecida, restando mantido, portanto, a obrigação dos repasses do percentual aludido, não poderia o judiciário intervir no acordado, por meio do decidido na sentença, obstando o direito a que

faria jus, sob pena de violação ao art. , XVIII, da CF/88[6], sendo descabida a alforria do autor dos

pagamentos pleiteados.

Devidamente intimado, o réu apresentara contrarrazões, defendendo, em suma, o seu desprovimento[7] .

O apelo é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente constituído, fora preparado e

corretamente processado[8].

É o relatório.

[1]- Apelação ID 12886429.

[2]- Sentença ID 12886417.

[3]- Protocolo de Intenções – ID 12886377.

[4]- Contrato - ID 12886375

[5] - “Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

(...)

IV - alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela

deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um

terço nas convocações seguintes.

[6] “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização,

sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;’

[7]- Contrarrazões ID 12886435.

[8]- Instrumento de mandato ID 12886370; guia de preparo e comprovante de pagamento ID

12886431.

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, preparado, subscrito por advogado devidamente constituído, satisfazendo, pois,

os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do apelo.

Cuida-se de apelação interposta por ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em face da sentença[1] que, resolvendo a ação monitória que aviara em desfavor do

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA, acolhendo os embargos monitórios manejados pelo réu, julgara improcedente o pedido injuntivo. Essa resolução fora empreendida sob o prisma de que, conquanto o Protocolo de Intenções[2] firmado entre as partes, em 08/11/2000, não seja acessório ao contrato que entabularam, em 16/01/1981[3], não cominara

obrigações ao réu, estando sua obrigação de contribuir mensalmente para o Fundo de Promoções,

prevista expressamente apenas no aludido contrato, extinta, pois rescindido o contrato em janeiro de

2019, consoante a denúncia realizada, não havendo, destarte, que se falar em resguardo ao pagamento da quantia de R$ 152.220,73 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e vinte reais e setenta e três

centavos) almejada, decorrente da contribuições contratualmente assumidas pelo condomínio. Como corolário do decidido, condenara a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários

advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Inconformada, almeja a apelante a reforma da sentença e a rejeição dos embargos monitórios, com a

formação do título executivo almejado com alcance em aludido montante.

Depreende-se do alinhado que o objeto do apelo cinge-se à aferição da viabilidade de a documentação coligida pela apelante ser qualificada como prova escrita hábil a aparelhar a perseguição da satisfação do crédito que alegadamente retrata através do procedimento monitório, ou se não subsiste a

obrigação imputada ao apelado, pois dela teria se alforriado mediante denúncia do ajustamento

subjacente que teriam concertado os litigantes. E isso porque, consoante alinhado, a ilustrada sentença arrostada, sob o argumento de que os documentos apresentados não estão revestidos de aludido

atributo, uma vez que o contrato que efetivamente previra a obrigação restara rescindido, afirmara a

improcedência do pedido, acolhendo os embargos monitórios formulados.

Alinhadas essas premissas e delimitado o objeto do apelo, o cotejo dos documentos coligidos pela

apelante e içados como prova escrita hábil a aparelhar a perseguição do crédito que espelham através do procedimento monitório enseja a aferição de que, ante a incontroversa rescisão do contrato firmado entre as partes, seriam representados pelo Protocolo de Intenções, firmado em 08/11/2000, e pelo

estatuto da entidade associativa apelante[4], os quais supostamente expressariam os débitos imputados ao apelado.

Consoante se extrai dos autos, a autora, ora apelante, sustentara que celebrara com o Centro

Comerciais Brasília S/A, ora sucedido pelo apelado, em 16/01/1981, instrumento particular, pelo qual a entidade ficara legitimada a arrecadar e administrar, com exclusividade, os recursos do “Fundo de

Promoções”, decorrente da contribuição dos lojistas do CNB, comprometendo-se, dentre outras

obrigações, a também contribuir mensalmente, para o aludido fundo, com a mesma importância

aportada pelos lojistas. A par desse instrumento, em 08/11/2000, firmaram as partes Protocolo de

Intenções, tendo o apelado, segundo a apelante, se obrigado a repassar-lhe, até o dia 15 (quinze) de

cada mês, o equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) das contribuições realizadas pelos

lojistas para o Fundo de Promoções Coletivas, para o custeio das despesas administrativas e

finalidades estatutárias da Associação.

A seu turno, o apelado, sucessor do contratante originário, visando alforriar-se das obrigações de

contribuir, em 26/12/2018, notificara extrajudicialmente a apelante, informando que a partir de 1º

janeiro de 2019 dava por rescindido unilateralmente o contrato firmado em 16/01/1981. Em

contrapartida a essa manifestação, aduzira a apelante ter o direito de continuar a receber o repasse do equivalente a 10% (dez por cento) das contribuições realizadas pelos lojistas para o Fundo,

asseverando ser o apelado, até então, devedor do valor de R$ 152.220,73 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e vinte reais e setenta e três centavos).

ao “Fundo de Promoções” do centro comercial, essa determinação, ao contrário do apontado, não

constara dos documentos acostados.

Em verdade, o protocolo de intenção firmado e o Estatuto da Associação consignaram previsão da

contribuição como forma de custeio, sem a chancela ou o efetivo enlaçamento do apelado ao aludido repasse. A seu turno, ao invés do sugerido pela apelante, seus estatutos, e nem poderiam, não

consignaram obrigação imputável ao apelado, pois não poderia ser alcançado por ato constitutivo se

não integra o quadro associativo, pois restritivo às pessoas jurídicas regularmente estabelecidas que

desenvolvem atividades comerciais no Conjunto Nacional Brasília – CNB (art. 3º). Ademais, segundo o regulamento estatutário, as receitas da apelante são constituídas de valores, recursos, bens e direitos auferidos a qualquer título, em repasse os repasses mensais advindos de seus associados e

contribuições voluntárias de lojistas, ou não, coproprietários, prestadores de serviços, quiosques e

outros em exercício de atividades no CNB (art. 37).

Assim é que, não integrando o apelado o quadro societário da apelante, a obrigação que o enlaça de

participar do custeio de suas atividades teria que emergir de instrumento negocial celebrado e vigente. Sob essa realidade, a despeito de questionável a deliberação do apelado, o fato é que denunciara o

único instrumento que lhe imputava a obrigação de concorrer para o custeio das atividades da

agravante, conforme mencionado, pois denunciara o contrato do qual emergia essa obrigação. O

protocolo de intenções firmado, desnecessária qualquer digressão sob sua natureza, se contrato

autônomo ou acessório, não contemplava aludida obrigação.

Consequentemente, desconstituído o vínculo do qual emergira a obrigação de o apelado participar do custeio das atividades da apelante, o crédito almejado restara desguarnecido de lastro material

subjacente, denotando que os documentos colacionados não espelham o reconhecimento de o apelado realizar o débito que lhe fora imputado. Ao contrário, denunciando o instrumento negocial firmado,

restara desvencilhado, deixando a apelante, a seu turno, desprovido de estofo para opor-lhe a

obrigação cuja realização pretendera pela via monitória. Aliás, ressalve-se, sequer foram colacionados aos autos os comprovantes dos pagamentos acaso realizados em relação aos anos anteriores a 2019,

uma vez que o aludido protocolo fora firmado no ano 2000.

Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, ao incorporar o procedimento

monitório como integrante do acervo instrumental destinado à materialização do direito, optara pelo

procedimento monitório documental, não alinhando os documentos passíveis de serem admitidos

como prova hábil a aparelhá-lo, cingindo-se a estabelecer que deve traduzir prova escrita, desprovida de eficácia executiva, que espelhe obrigação de pagar quantia em dinheiro, de entregar coisa fungível ou infungível e, ainda, de adimplir obrigação de fazer ou não fazer, consoante emerge da literalidade do art. 700 do estatuto processual[5].

Conquanto a opção do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a

aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como

premissa para a obtenção do atributo traduza manifestação de pragmatismo, da modulação conferida à escolha pelo procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação

passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar

quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou, ainda, de obrigação de fazer ou não fazer. Do cotejo da regulação legal com a documentação coligida pela apelante deriva, pois, a constatação de que efetivamente não está provida do atributo exigido pelo legislador como indispensável para a

opção pelo procedimento monitório.

Consoante pontuado, a apelante não exibira documento escrito enlaçando as partes quanto ao ponto ou corroborando a obrigação de pagamento dos valores perseguidos, na forma como pleiteada, e

devidamente aceita pelo apelado. Aliada à ausência de evidenciação da formalização do vínculo

obrigacional, sequer evidenciara os pagamentos anteriores realizados pelo apelado sob o mesmo título, evidenciando que teria ao menos assimilado a forma de receita apontada como uma obrigação da qual seria responsável. Sob essa moldura, a documentação apresentada obviamente não ostenta obrigação

de pagar quantia certa, conforme pontuado.

Consoante assinalado, além de o contrato efetivamente firmado e que encerraria obrigação líquida e

certa ter restado, inexoravelmente, rescindido em janeiro de 2019, sobrepuja a inexorável a

constatação de que os protocolo de intenção e estatuto exibidos não retratam a obrigação pleiteada,

inexistindo a aceitação ou entrelaçamento expresso do apelado com forma de custeio prevista,

afastando a sua responsabilidade pela obrigação de pagamento dos valores supostamente devidos.

Registre-se que o apelado não se enquadra como associado da apelante, sendo destarte mero participe do protocolo de intenções firmado, que efetivamente não se transmudara em fonte de obrigação a ele imputável.

A obrigação constara apenas do contrato resilido, onde figurara como arrecadador e colaborador, vez que não se enquadra no papel de “pessoas jurídicas regularmente estabelecidas e em pleno

funcionamento de sua atividades comerciais localizadas no Conjunto Nacional” [6], sendo, em

realidade ente condominal, que congrega todos os proprietários de imóveis situados no

empreendimento, e não apenas lojistas. Portanto, encerra natureza jurídica diversa, não integrando o

rol de associados ou associáveis nem podendo ser compelido a participar do custeio das atividades da apelante, pois não concentra a universalidade de interesses dos proprietários de imóveis situados no

empreendimento.

A documentação coligida, não espelhando suficientemente a adesão do apelado aos débitos apontados pela apelante, tampouco sua efetiva responsabilidade de arcar com a forma de custeio prevista no

Protocolo e no Estatuto da Associação, não traduz, pois, obrigação de pagar quantia certa de forma a

ser transmudada em título passível de aparelhar a perseguição do débito aferido sob o procedimento

monitório. Considerando, portanto, que a documentação jungida não se insere na dicção legal e não

retrata a obrigação imputada, obviamente não pode ser transubstanciada em prova escrita que retrate

obrigação de pagar quantia certa. Assim é que a apelante deveria, em verdade, ter formulado o pedido que aviara em sede de demanda de viés condenatório, eis que não possui título representativo de

obrigação certa, demandando o direito que persegue prévio e necessário reconhecimento, como

inclusive já asseverara nos autos.

Esses argumentos encontram ressonância no entendimento perfilhado por esta egrégia Casa de Justiça acerca de situações similares, consoante asseguram os arestos adiante ementados:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTENCIA DE PROVA ESCRITA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos

termos do art. 1.102-A do CPC, a ação monitória compete"a quem pretender, com base em prova

escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel."2. Aação monitória, assim, deve ser utilizada nas situações em que o autor possua prova escrita do crédito, sem força de título executivo, mas quando haja aparência

de que quem se afirma credor tenha razão. 3. No caso dos autos o requerente baseia sua pretensão nos documentos que instruem a inicial, dos quais não se vislumbra a existência de seu crédito,

tendo em vista constar nomes de terceiros. 4. Nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, o preenchimento das condições da ação deve ser averiguado a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Desse modo,

não há que se falar que a sentença é extra petita em face da extinção do feito, sem resolução do

mérito, ante a ilegitimidade das partes (CPC, art. 267, VI). 6. Ademais, não havendo prova escrita

do crédito cobrado na inicial, a ação monitória não é a via apropriada para a obtenção da

pretensão autoral. 7. Recurso desprovido." (Acórdão n.822896, 20140110330857APC, Relator:

SEBASTIÃO COELHO, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento:

24/09/2014, Publicado no DJE: 07/10/2014. Pág.: 175)

INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O pedido monitório deve ser instruído com o contrato de

adesão, além do demonstrativo do débito, documentos indispensáveis à propositura da ação

monitória versada em dívida de cartão de crédito. 2. As faturas colacionadas não são suficientes

para conferir ao débito postulado a liquidez e a certeza da obrigação que se busca demonstrar nos autos, pois não geram a convicção plena e inequívoca de que o apelado realmente fez uso do cartão indicado. 3. Não obstante o princípio da cooperação direcionado ao Juiz é ônus da parte autora

instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, CPC). 4. Em restando desatendida a determinação de emenda e apresentação do documento, o

indeferimento da inicial é medida impositiva. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida." (Acórdão n.542642, 20100210042746APC, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 19/10/2011, Publicado no DJE: 21/10/2011. Pág.: 112)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. VALIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (...) 2. Aação monitória exige a comprovação

da relação contratual existente entre as partes, com a juntada das faturas provenientes de compras com cartão de crédito e a cópia das cláusulas gerais do contrato de adesão. 3. Não cumprida a

determinação de emenda à inicial para instrução da ação monitória, o juiz deve indeferi-la, nos

exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando extinto o

processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do mesmo Código. 4.

Recurso não provido." (Acórdão n.505148, 20111210005878APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 11/05/2011, Publicado no DJE: 20/05/2011. Pág.: 109)

"PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - VERIFICAÇÃO NA 2ª

INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DESPESAS BANCÁRIAS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - NECESSIDADE. 1. O

preenchimento dos pressupostos necessários à propositura da ação pode ser objeto de verificação

judicial tanto ex officio quanto mediante provocação da parte, na primeira ou segunda instâncias. 2. Acobrança de despesas bancárias e faturas de cartão de crédito pela via monitória requer, além da prova do contrato, demonstrativo indicando a formação do débito, desde seu início, com todos os encargos e critérios utilizados no cálculo de sua evolução. A ausência de referido documento

acarreta a extinção do feito sem julgamento de mérito, ex vi do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil." (TJDF, 2ª Turma Cível, Apelação Cível n.º 2004011040461-8 APC DF, Reg. Int.

Proces. 251202, relator Desembargador J.J. Costa Carvalho, data da decisão: 17/05/2006, publicada

no Diário da Justiça de 24/08/2006, pág. 110)

Sob essa realidade, mantida a ilustrada sentença, o apelo deve ser desprovido. Desprovido o apelo, os honorários advocatícios imputados à apelante, a seu turno, na expressão do artigo 85, §§ 2º e 11, do

estatuto processual, devem ser majorados e fixados no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, compreendendo os honorários devidos tanto para a fase de conhecimento como os honorários recursais.

Esteado na argumentação alinhada, nego provimento ao apelo, mantendo intacta a sentença.

Como corolário dessa resolução, majoro os honorários advocatícios impostos à apelante para o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado

monetariamente, compreendendo a verba os honorários devidos para a fase de conhecimento e os honorários recursais (CPC, art. 85, §§ 2º e 11).

É como voto.

[2] - Protocolo de Intenções – ID 12886377.

[3] - Contrato - ID 12886375

[4] - ID 12886371, ID 12886372 e ID 12886373.

[5] - NCPC, Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em

prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III -o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

[6] - Artigo 3º São associados da ALCN todas as pessoas jurídicas regularmente estabelecidas e em

pleno funcionamento de sua atividades comerciais localizadas no Conjunto Nacional , representandas exclusivamente por seus representantes legais e/ou por credenciamento de terceiros no efetivo

exercício de cunção contratada no CN , sendo vedade a representação por terceiros estranhos ao

quadro social e funcional da empresa associada.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

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