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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07124659820188070001_df791.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-98.2018.8.07.0001

APELANTE (S) EMPORIO REPRESENTACOES LTDA

APELADO (S) P R DA SILVA QUALINOX - ME

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1246327

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DETERIORAÇÃO DO BEM. ABATIMENTO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO À HONRA

OBJETIVA NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante o art. 2º doCDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza

produto ou serviço comodestinatáriofinal." E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

reconhece a existência de relação de consumo apenas frente aquele que figura comodestinatáriofinal

de fato e econômico do produto ou serviço, e não na hipótese em que esses serão empregados na

prática de outra atividade produtiva. Precedentes.

2. Na rescisão contratual, o status quo ante é restabelecido com a devolução do bem e a respectiva

restituição do valor pago. Contudo, para evitar enriquecimento ilícito, deve-se abater do preço a

depreciação sofrida pelo bem quando a compradora utilizou o equipamento por prazo considerável e

concorreu para a demora na devolução do produto.

3. A doutrina e jurisprudência admitem que as pessoas jurídicas sofram danos morais, quando o ilícito atinja sua honra objetiva, ou seja, sua imagem ou seu conceito frente aos consumidores, fornecedores ou o mercado em que atua. Mas sem essa prova, incabível dispensar o mesmo tratamento ao abalo à

honra da pessoa física.

4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal e SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2020

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por EMPÓRIO REPRESENTAÇÕES LTDA., em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos formulados em

reconvenção.

Na origem, a apelante ajuizou ação de rescisão contratual em desfavor de P R DA SILVA

QUALINOX-ME.

Narrou que, em 02/03/2016, celebrou contrato com a requerida para aquisição de duas fritadeiras em

aço inoxidável, modelo água e óleo e com previsão de entrega para 23/03/2016.

Os equipamentos recebidos foram diferentes dos contratados, pois admitiam somente óleo. Ressaltou

que os produtos são mais baratos do que os contratados, além de exigirem maior quantidade de óleo, o que gera perdas financeiras na prestação do serviço final.

As fritadeiras foram compradas para atender contratos administrativos. Portanto, a utilização de

equipamentos diversos dos exigidos nos editais de licitação poderia acarretar penalidades.

Notificou o problema à ré por meio de correio eletrônico e notificação extrajudicial, mas não houve a troca dos aparelhos. Em um deles, houve a adaptação do compartimento de óleo, porém não funcionou com a mesma eficiência de um modelo “água e óleo”.

Por fim, alegou que o descumprimento contratual gerou danos materiais e morais.

Desse modo, requereu a rescisão contratual com a restituição das quantias pagas com multa de 3% (três por cento), conforme cláusula contratual, além de indenização por danos morais no valor de R$

12.970,00 (doze mil novecentos e setenta reais).

Juntou documentos nos IDs XXXXX a XXXXX.

P R DA SILVA QUALINOX – ME apresentou contestação e propôs reconvenção (ID XXXXX).

Suscitou preliminar de incompetência territorial e inépcia da inicial.

Sustentou a incorreção no valor atribuído à causa, inaplicabilidade do Código de Defesa do

Consumidor, ocorrência de decadência e inexistência de responsabilidade.

Disse que os produtos entregues seriam exatamente aqueles comprados pela autora, não havendo

especificação de que seriam para utilização água e óleo. No mais, a requerente somente reivindicou o problema após oito meses da aquisição e uso contínuo dos equipamentos.

Não haveria ilícito que ensejasse indenização por danos morais.

Por fim, impugnou os documentos juntados pela suplicante, em especial, o contrato assinado somente pela compradora.

Em sede de reconvenção, pleiteou que, caso se entendesse pela rescisão contratual, que a demandante fosse condenada a devolver as fritadeiras em bom estado de conservação e a arcar com o valor pago a título de aluguel para compensar o período de utilização dos equipamentos.

EMPORIO REPRESENTACOES LTDA apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID

8453181).

Alegou intempestividade da contestação e reconvenção e ratificou os fatos narrados na inicial.

P R DA SILVA QUALINOX – ME apresentou réplica (ID XXXXX).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para rescindir o contrato e condenar a ré a restituir à autora montante equivalente ao valor atual das fritadeiras, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo a demandante devolver os produtos à requerida.

Os pedidos formulados em reconvenção foram julgados improcedentes (ID XXXXX).

EMPORIO REPRESENTACOES LTDA interpôs apelação (ID XXXXX).

Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à sua vulnerabilidade técnica.

Reiterou que as fritadeiras foram adquiridas em março de 2016, mas só foram utilizadas a partir de

junho de 2016, quando o trâmite dos contratos administrativos se encerrou. Neste momento,

verificou-se que elas não se prestavam ao fim necessário, pois eram de modelo diferente do adquirido. Portanto, os equipamentos foram pouco utilizados, não havendo desgaste pelo uso.

No mais, notificou a apelada em setembro de 2016 para realizar a troca dos aparelhos e não foi

efetuada por inércia da vendedora. Assim, deve ser ressarcida pelo valor integral pago e sem qualquer dedução.

Por fim, reiterou a ocorrência de ofensa à honra objetiva da empresa.

Preparo nos IDs XXXXX e XXXXX.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ação ajuizada em 07/05/2018, sentença proferida em 15/02/2019 e apelação interposta em

22/03/2019.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de apelação em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e

improcedentes os pedidos formulados em reconvenção.

Nas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese, a aplicação do Código de Defesa do

Consumidor, a devolução integral do valor pago e a ocorrência de danos morais.

Do Código de Defesa do Consumidor

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes não se caracteriza como relação de consumo.

Com efeito, consoante o art. do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Sobre o tema CLAUDIA LIMA MARQUES ensina:[1]

"Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa

jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência - é necessário ser

destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso

profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no

preço final do profissional que o adquiriu."

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de relação de consumo apenas quando o adquirente do produto ou serviço é também o seu destinatário final de fato e econômico, e não na hipótese em que serão empregados em outra atividade produtiva. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E

CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática e cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos para incrementar da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, circunstância que afasta as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes .

3. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO

PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA

IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA.

INAPLICABILIDADE.

1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar

americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional.

2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final,

produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria

subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a

atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para

consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização

ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras

protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

3. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da

onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor

da prestação, demandando tutela jurisdicional específica.

4. O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo

país desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de

relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norteamericana, em se tratando de relação contratual paritária.

5. A teoria da base objetiva, que teria sido introduzida em nosso ordenamento pelo art. , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, difere da teoria da imprevisão por prescindir da

previsibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Tem por

pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de

determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam,

por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em

que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à

formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva.

6. Em que pese sua relevante inovação, tal teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de

imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que

demandam especial proteção. Não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para

estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do

consumidor, mormente com a finalidade de conferir amparo à revisão de contrato livremente

pactuado com observância da cotação de moeda estrangeira.

7. Recurso especial não provido.

In casu, as fritadeiras foram adquiridas para uso profissional, no incremento de atividade produtiva, o que afasta a caracterização de relação de consumo.

Da devolução integral

A apelante sustentou que deveria ser ressarcida pelo valor integral pago, sem qualquer dedução, uma vez que os equipamentos não se prestaram ao fim necessário e, por isso, foram pouco utilizados. No mais, colocou-os a disposição da recorrida assim que verificou a diferença nos modelos adquiridos.

As fritadeiras foram adquiridas em 02/03/2016, tendo sido entregues em 23/03/2016 (ID XXXXX).

Conforme relatórios de consumo produzidos pela apelante, os produtos foram utilizados no

restaurante cidadão do Jardim Ingá onze vezes entre 23/6/2016 a 23/11/2016 e no restaurante cidadão da Estrela D’Alva treze vezes entre 03/07/2016 e 01/12/2016 (IDs XXXXX e XXXXX).

Desse modo, verifica-se que, ainda que fossem de modelos diferentes, os equipamentos foram

aproveitados pela recorrente em diversas ocasiões entre os meses de junho e dezembro.

No mais, somente em setembro de 2016, a autora enviou e-mail buscando providências para a

substituição das fritadeiras (ID XXXXX – Pág. 2). Portanto, durante todo o período de março de 2016 a setembro de 2016, permaneceu com o produto em sua posse e sem questionar a divergência entre o modelo comprado e o efetivamente entregue.

Nesse sentido este E. Tribunal de Justiça assim consignou:

CIVIL. CDC. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E

VENDA E FINANCIAMENTO. VEÍCULO NOVO. INADIMPLEMENTO DO FABRICANTE E

FORNECEDOR VENDEDOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VOLTA AO "STATUS QUO ANTE". JUROS DE MORA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR

AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. Forma a cadeia de fornecedores e sujeitos ao regramento do Código de Defesa do

Consumidor, a interação do agente financeiro, a concessionária e a fabricante de automóvel, que se agregam para lastrear a comercialização do bem.

2. A manifestação de perito técnico quando afirma que o automóvel novo adquirido zero

quilômetro, está sem condições de circulação e que compromete a segurança dos ocupantes,

consubstancia o pedido do consumidor de ruptura do contrato, devolução do veículo e retorno ao

status quo ante.

3. Uma vez que o veículo foi utilizado e rodado por mais de 70.000 km, mesmo que não de forma plena, deve-se considerar natural depreciação do bem, não se podendo admitir que haja

enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

4. A avaliação do bem deve ser feita a partir da tabela FIPE, na data de cumprimento da

sentença e não da sua prolação.

(...)

10. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Dar parcial provimento ao recurso da

concessionária Slaviero e negar provimento aos demais recursos da Ford e Banco Pan. Majorada a verba honorária de sucumbência e distribuída proporcionalmente. Unânime.

(Acórdão n.1131577, XXXXX20158070005, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 23/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

A bem do direito, o recebimento do produto e sua utilização pelo comprador, como ocorreu no caso

presente, afastaria qualquer possibilidade de devolução do bem, mas caberiam as perdas e danos,

representadas pela diferença de valor entre o custo da fritadeira comprada e aquela efetivamente

entregue. Porém, a alteração dos parâmetros estabelecidos na sentença figuraria uma reformatio in

pejus, o que é vedado pela lei processual.

Por conseguinte e para evitar o enriquecimento ilícito da autora, que utilizou o produto por quase um semestre, faz-se necessária a restituição do valor abatida a depreciação do bem.

Do dano moral

A recorrente pleiteou indenização por danos morais, pois a utilização de equipamentos diversos dos

previstos nos editais de licitação gerou sanções administrativas.

Não assiste razão à apelante.

Indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ). Todavia, este dano

não pode ser analisado como se estivesse atingindo pessoa física, eis que essa pode ser destacada em sua intimidade, na sua honra subjetiva e, mesmo sem repercussão exterior e prova do referido dano,

será indenizada (in re ipsa).

Situação diversa ocorre com relação à pessoa jurídica, que não detém esses predicativos e o seu

prejuízo deve sobressair necessariamente da publicidade, da efetiva repercussão negativa sobre sua

imagem, seu nome ou crédito.

Nesse sentido, o voto do Ministro Ruy Rosado Aguiar no REsp nº 60.033, in verbis:

"Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos

que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação,

vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço,

consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra

subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido

goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de

sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar

abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua".

Ademais, os danos morais se caracterizam em razão da repercussão negativa sobre a imagem, nome

ou crédito da autora.

ilação acerca de sua projeção sobre a honra objetiva da demandante.

Apesar de se alegar que sofreu sanções administrativas pelo uso de equipamento diverso do

especificado em contrato de licitação, a apelante não trouxe aos autos nenhum documento que

demonstrasse ter sofrido qualquer penalidade.

Nesse sentido, recente julgado da Corte Superior de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA. REVISÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE

EXCESSO OU VALOR ÍNFIMO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS

JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

1. Recurso especial interposto em 09/04/2012. Agravo em recurso especial interposto em 21/09/2012. Ambos atribuídos ao Gabinete em 25/08/2016.

2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural.

Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial .

5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em

recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se

irrisória ou exagerada.

6. Na hipótese dos autos, há demonstração apta de prejuízo extrapatrimonial alegadamente sofrido

pela recorrida.

7. Na compensação por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.

8. Recurso especial interposto por BANCO ITAÚ-UNIBANCO conhecido e não provido. Agravo

interposto por P.R. INCORPORAÇÕES LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso

especial.

( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)

Como visto, tratando-se de pessoa jurídica, caberia à apelante comprovar o abalo em sua reputação, a fim de justificar uma indenização, o que não ocorreu.

Ante o exposto, CONHEÇO A APELAÇÃO e NEGO PROVIMENTO .

Em razão da sucumbência nesta instância recursal e atento aos ditames do art. 85, caput e § 11, do

Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios devidos pela

apelante, para torná-los definitivos em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a distribuição do ônus sucumbencial fixado em sentença.

É como voto.

[1] Manual de Direito do Consumidor/Antônio Herman V. Benjamim, Claudia Lima Marques,

Leonardo Roscoe Bessa. - 6. Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. Pág. 101.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845420012/7124659820188070001-df-0712465-9820188070001/inteiro-teor-845420032

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