Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0719415-08.2018.8.07.0007 DF 0719415-08.2018.8.07.0007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, …

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE COMPRA – COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA O VALOR …

CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. CONHEÇO DO RECURSO, EIS QUE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. TRATA-SE DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 60/62, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA RECORRIDA PARA CONDENAR A RÉ EM R$500,00 …

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA – CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 01. A impugnação e demonstração de interesse …

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira , portadora do R G nº XXXXXX, inscrita no CPF nº…