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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 13/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07044689620208070000_c337a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0704468-96.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Acórdão Nº 1246129

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE

TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DA FAMÍLIA DO SENTENCIADO.

POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de

reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto,

o fato de a empresa pertencer ao irmão do sentenciado e de ter sido constituída poucos

meses antes da proposta não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o

argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução

Penal.

2. Considerando o lapso temporal decorrido desde a prolação da decisão recorrida, não há

como ser concedido o benefício nesta instância recursal, cabendo ao Juízo das Execuções

Penais, uma vez afastado o óbice ao deferimento do trabalho externo na empresa do irmão

do agravante, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos elencados no artigo 37

da Lei de Execucoes Penais.

3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para afastar o óbice ao

deferimento do trabalho externo na empresa do irmão do agravante, cabendo ao Juízo das

Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 37 da Lei de

Execuções Penais. A eficácia da presente decisão fica condicionada ao término do prazo

de suspensão dos benefícios externos determinada pela Vara de Execuções Penais, em

razão das medidas de prevenção e combate aos efeitos da propagação do vírus SARS

Cov-2 no sistema penitenciário do Distrito Federal.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA

DOS SANTOS - 1º Vogal e JOÃO TIMÓTEO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Abril de 2020

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto pela Defesa de Tiago Santos de

Oliveira contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu a proposta particular de trabalho externo apresentada pelo interno, nos autos da Execução nº 0013856-87.2018.8.07.0015 (ID 14548426 - Pág. 14/15).

A Defesa insurge-se contra o decisum, pugnando pela sua reforma, a fim de que seja deferida a

pretensão do agravante de realizar trabalho externo por meio da proposta particular apresentada,

consistente na prestação de serviços na empresa de seu irmão. Para tanto, argumenta que o agravante

tem direito à ressocialização, não havendo razão para o indeferimento do pedido pelo fato de a empresa pertencer à família do sentenciado e ter sido constituída há curto prazo de tempo, uma vez que a Lei de Execucoes Penais não impõe tais vedações.

Acrescenta que é notória a insuficiência de vagas de emprego pela FUNAP para atender toda a

demanda atualmente existente, sendo certa, ainda, a dificuldade de obtenção de propostas particulares de emprego, ante o receio da sociedade em contratar pessoas em cumprimento de pena.

Postula, assim, a reforma da decisão agravada no sentido de se deferir a autorização para o exercício de trabalho externo junto à empresa pertencente ao irmão do apenado (ID 14548425).

O Ministério Público, em contrarrazões, oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID

14548428).

A decisão agravada foi mantida pelo Juízo a quo (ID 14548427).

A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Marta Alves da Silva, pugnou pelo conhecimento e não

provimento do recurso (ID 15326421).

É o relatório.

Sem revisão.

VOTOS

DA PROPOSTA PARTICULAR DE TRABALHO EXTERNO

Postula a Defesa a reforma da decisão que indeferiu ao sentenciado o benefício do trabalho externo na empresa de seu irmão. Alega, para tanto, que o agravante tem direito à ressocialização; que é notória a insuficiência de vagas de emprego pela FUNAP para atender toda a demanda atualmente existente; e que há qualquer vedação na Lei de Execucoes Penais ao exercício do trabalho externo em empresa da família ou em empresa constituída há curto prazo de tempo.

Postula, assim, a reforma da decisão agravada no sentido de se deferir a autorização para o exercício

de trabalho externo junto à empresa pertencente ao irmão do apenado.

O pleito deve ser parcialmente acolhido.

A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e

ressocializá-lo, sendo que o trabalho é essencial para esse processo.

Nesse contexto, o simples fato de a empresa pertencer ao seu irmão não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização.

Do mesmo modo, o fato de a empresa ter sido constituída há curto prazo de tempo (agosto de 2019)

não pode, por si só, inviabilizar o trabalho externo do sentenciado, pois, além de não haver vedação

legal nesse sentido, também não se pode presumir a má-fé dos familiares sem fatos concretos que a

indiquem.

Como bem asseverado nas razões recursais, “o fato de o sentenciado ter recebido proposta de

emprego de seu irmão não aponta caráter temerário, como afirmado na decisão agravada, mas sim

uma tentativa, não só do interno, mas de sua família, de possibilitar o êxito da ressocialização do

sentenciado e também abreviá-la por meio da remição”.

Com efeito, é certo que o dever de fiscalização compete fundamentalmente ao titular da

pretensão executória, com o relevante acompanhamento do Ministério Público , cabendo ao

empregador tão somente cumprir as exigências do Termo de Compromisso que assinou.

Nesse sentido, a incapacidade ou deficiência do Poder Público na fiscalização do cumprimento do

serviço externo não pode ser utilizado em prejuízo do apenado. Eventual impropriedade, uma vez

constatada, conduz à revogação do benefício.

Percebe-se, pois, que entre o direito do preso à oportunidade de ressocialização e o perigo de uma

fiscalização ineficaz, deve prevalecer o primeiro.

No caso em apreço, segundo os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o empregador

firmou Termo de Compromisso (14548426 – Pág. 10/12), no qual se responsabilizou em prestar

informações sobre o desempenho do sentenciado na empresa e se comprometeu a colaborar para a

ressocialização do agravante, bem como para fiscalizar o correto cumprimento das normas

concernentes a sua situação.

Ademais, de acordo com o Relatório da Seção Psicossocial da VEP (ID 14548426 - Pág. 8/9), o

empregador foi esclarecido sobre as regras do benefício e a sua responsabilidade em comunicar o

Juízo qualquer fato relevante em relação ao sentenciado, verbis:

objetivo de encaminhar providências e orientar os empregadores que apresentam uma

proposta de emprego particular ofertada aos apenados, em cumprimento do regime

semiaberto, com autorização para realizar trabalho externo a unidade prisional.

O Sr. Carlos Santos de Oliveira declarou que atende a solicitação da família do

sentenciado. Informou que a empresa funciona desde agosto de 2019, atualmente com

dois funcionários trabalhando. Confirmou que o reeducando irá desempenhar suas

atividades laborais na sede da empresa, no endereço acima especificado. Observamos

que trata-se de empresa familiar e que o empregador é irmão do sentenciado.

Ressaltamos que, na entrevista supracitada foram verificados os documentos da empresa e do empregador. O Representante legal da empresa foi informado que a empresa deverá comunicar a este Juízo qualquer fato digno de nota referente ao apenado, ocasião em

que foi formalizado o Termo de Compromisso do Empregador, em anexo. [...]”.

Oportuno ressaltar não haver vedação na Lei de Execução Penal quanto à concessão de trabalho externo em empresa de família do sentenciado. Nesse sentido, julgados desta Corte:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO.

EMPRESA PRIVADA E FAMILIAR. PROPRIEDADE DO GENITOR DO APENADO.

POSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO. OCUPAÇÃO LÍCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a realização de trabalho externo pelo apenado em empresa familiar não é óbice à concessão do benefício, sob o

argumento de fragilidade na fiscalização, pois não há vedação nesse sentido na Lei de

Execução Penal. 2.Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão 1230062,

07231702720198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de

julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO

EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS.

ATIVIDADE EM EMPRESA DE SEU GENITOR E NA MESMA LOCALIDADE DE SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RESSOCIALIZAÇÃO DO

APENADO. 1. O trabalho, sendo um direito constitucional alçado à condição de

fundamental, garante ao indivíduo dignidade, consciência do próprio valor no meio

social em que está inserido, assegurando-lhe, mais que a própria subsistência, o seu

desenvolvimento e formação como cidadão. E como não poderia deixar de ser, o

trabalho do preso encontra-se inserido nesta perspectiva, que vincula o trabalho à

existência digna do ser humano. 2. Inexiste óbice à concessão do benefício a existência

de laços familiares entre o empregador e o apenado, sendo certo que, pensando-se

sempre na ressocialização do detento, é preferível que a ocupação lícita se dê em

empresa de familiares do que impedir a referida contratação sob alegação da dificuldade de fiscalização do benefício. 3. A despeito de a decisão impugnada fundamentar a

negativa na concessão do benefício pelo fato de a atividade empresarial ser exercida

pelo seu próprio genitor, por ser este o empregador, não há vedação na Lei de Execução Penal ou mesmo evidências de tal situação necessariamente comprometa as finalidades do benefício ou apresente caráter temerário, sendo certo que o apenado está ciente de

que eventuais sanções de natureza disciplinar, descumprimento das condições ou se

verificada qualquer ilegalidade, o benefício pode ser revogado pelo juiz da Vara de

Execuções Penais. 4. A fiscalização do trabalho externo do apenado é ônus do Estado e eventual dificuldade na realização da tarefa fiscalizadora não pode impedir a concessão do benefício, o qual é fundamental no processo de ressocialização do sentenciado.

Precedentes. 5. Agravo conhecido e provido”. (Acórdão 1224173,

07225310920198070000, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de

julgamento: 12/12/2019, publicado no PJe: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA DA FILHA DA

APENADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO

LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O trabalho externo contribui de maneira relevante para os escopos da execução penal de reeducação e ressocialização do apenado,

devendo ser autorizado sempre que satisfeitos os requisitos legais. 2. O fato de a empresa ofertante do emprego pertencer à filha da sentenciada e de o local da empresa coincidir com o seu domicílio não constitui óbice para a autorização do trabalho externo, pois

inexiste vedação legal nesse sentido. 3. Cabe ao Estado o dever de fiscalizar o

cumprimento do trabalho externo e, caso verificada a violação ao art. 37, parágrafo

único, da LEP, a medida pode ser revogada a qualquer tempo. 4. Recurso de agravo

conhecido e provido”. (Acórdão 1187032, 07076883920198070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE:

23/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TRABALHO

EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE PROPRIEDADE DO

GENITOR DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal não veda o deferimento de trabalho externo em empresa da família do sentenciado, pois, consoante jurisprudência deste Tribunal, a dificuldade de fiscalização não é suficiente para impedir o deferimento do benefício, uma vez que, verificada qualquer ilegalidade, poderá o Juízo da Execução revogá-lo, a

qualquer tempo, conforme o disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei de Execução Penal. 2. Não se pode presumir que o condenado se utilizará do benefício para voltar a

cometer crimes. Essa presunção contrapõe-se ao direito subjetivo do condenado de,

cumpridos os requisitos exigidos pela lei, exercer trabalho externo, quando cumpre pena no regime semiaberto. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão 1195768,

07110098220198070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma

Criminal, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no PJe: 23/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE TRABALHO

EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA FILHA

DO AGRAVADO NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. VIÁVEL. CASO

CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Pequena a dificuldade de fiscalização do trabalho externo pelo Estado em cidade do

entorno de Brasília, Águas Lindas de Goiás/GO, não é óbice à concessão do benefício, se ao apenado já foi reconhecido o direito ao trabalho externo e ele não adentrou

novamente na seara criminal. Além do mais, o benefício pode ser revogado em caso de

descumprimento dos deveres que lhe foram fixados e impostos. 2. Do ponto de vista da

ressocialização do detento, é preferível que se defira trabalho externo em empresa da

família, objetivando que o sentenciado consiga uma ocupação lícita, do que impedir a

referida contratação, sob alegação de dificuldade de fiscalização por parte das

autoridades da execução penal ou de que o vínculo familiar impediria a correta

fiscalização do benefício. 3. Negado provimento ao recurso”. (Acórdão 1070591,

20170020214324RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA

CRIMINAL, data de julgamento: 25/1/2018, publicado no DJE: 6/2/2018. Pág.: 216/235)

Com efeito, é certo que a fiscalização do trabalho desenvolvido pelo apenado é feita de forma

imediata pelo empregador. No entanto, tal circunstância não afasta o dever de fiscalização que

compete fundamentalmente ao titular da pretensão executória e também pode ser exercido pelo

Ministério Público. Ademais, a incapacidade ou deficiência do Poder Público na fiscalização do

cumprimento do serviço externo não pode vir em prejuízo do apenado.

Por outro lado, é importante destacar que a concessão do benefício do trabalho externo, quando se

cumpre pena nos regimes fechado ou semiaberto, independe da assinatura da Carteira de Trabalho e

Previdência Social, em face da inexistência de expressa previsão legal. Assim, conforme preceitua o artigo 28, § 2º, da Lei de Execucoes Penais, o trabalho do preso nos regimes retromencionados não

está sujeito às regras impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nesse sentido, nos termos do artigo 11, § 1º, inciso XI, do Decreto nº 3.048/1999 [1], o agravante, por estar cumprindo pena no regime semiaberto, não é segurado obrigatório da Previdência Social,

podendo filiar-se facultativamente, caso deseje.

Isso se justifica pelo fato de que o trabalho do preso corresponde a uma atividade laborativa com

caráter de dever social e condição de dignidade humana, justamente para atender ao conteúdo

educativo e produtivo do processo inerente à sua preparação para o retorno ao convívio em sociedade.

Submete-se o agravante, assim, a um regime especial estabelecido na Lei de Execucoes Penais, que

não fornece parâmetros objetivos para o exame da adequação das propostas de trabalho. Desta feita,

embora se revele preferível tenha o serviço ofertado todas as garantias e formalidades aplicáveis ao

trabalhador comum, mostra-se suficiente para a concessão do benefício do trabalho externo, ao

sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto, a apresentação de uma carta de emprego idônea.

Não é muito lembrar, ainda, que o trabalho externo constitui uma possibilidade de se avaliar a

disciplina, autodeterminação e responsabilidade do agravante antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado.

Desta feita, verifico, na hipótese em apreço, que a carta de emprego apresentada (ID 14548426 – Pág. 3/6) oferece trabalho lícito ao agravante, de forma que deve prevalecer o bom senso e os princípios da ressocialização do condenado e da razoabilidade a fim de que, no caso, seja afastado o óbice ao

deferimento do trabalho externo na empresa do irmão do agravante .

Entretanto, considerando o lapso temporal decorrido desde a prolação da decisão recorrida, mostra-se correto conceder ao Juízo das Execuções Penais a possibilidade de efetuar nova análise dos requisitos previstos no artigo 37 da Lei n. 7.210/1984 para a obtenção do trabalho externo, afastado o óbice ao deferimento do benefício na empresa do irmão do agravante (Reciclagem Canaã) .

Há que se observar, ainda, que a eficácia da presente decisão fica condicionada ao término do prazo

de suspensão dos benefícios externos determinada pela Vara de Execuções Penais, em razão das

medidas de prevenção e combate aos efeitos da propagação do vírus SARS Cov-2 no sistema

penitenciário do Distrito Federal.

Diante do exposto , conheço do recurso de agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar o óbice

ao deferimento do trabalho externo na empresa do irmão do agravante, cabendo ao Juízo das

Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 37 da Lei de Execucoes Penais.

É como voto.

[1] § 1 ºPodem filiar-se facultativamente, entre outros: [...]

XI-o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta

própria.(Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

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