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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-20.2019.8.07.0003 DF XXXXX-20.2019.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07193612020198070003_d56f6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRESENTES REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

1. Em alguns casos específicos, os Tribunais Superiores têm aplicado o princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei nº 10.826/2003, afastando a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como, por exemplo, a apreensão de quantidade ínfima de munição desacompanhada de arma de fogo.
2. No caso em análise, foram apreendidas apenas 03 (três) munições de uso permitido, quando se dava cumprimento a mandado de busca e apreensão por outros motivos, desacompanhadas de arma de fogo, devendo ser reconhecida a atipicidade material da conduta do agente.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850755062/7193612020198070003-df-0719361-2020198070003

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