Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0001076-21.2018.8.07.0014 DF 0001076-21.2018.8.07.0014

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ALEGADA. ARMA REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DESPROVIMENTO. 1. O desconhecimento da lei é …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE X Lucas Matias , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, através de seu defensora…

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a absoluta e extrema necessidade do porte de arma de fogo em contrariedade às normas legais em vigor, e nem perigo efetivo atual na situação …

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Cabível, em face da decisão de extinção da punibilidade pela decadência, o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, VIII, do CPP).Prazo decadencial, que não pode ser prorrogado, interrompido ou suspenso, além do que, em sua contagem, se …

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Postula o Ministério Público o afastamento da decisão que decretou a extinção da punibilidade dos recorridos pela decadência, diante da não representação das vítimas, determinando-se …