jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07258906120198070001_d1d6e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0725890-61.2019.8.07.0001

APELANTE (S) GABRIEL PANIAGO

APELADO (S) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1248789

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99, § 7º, CPC.

DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 505, I, CPC. REVISÃO.

POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. ALTERAÇÃO.

EVOLUÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL.

JUNTADA APÓS A SENTENÇA. PARTE VITORIOSA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.

1. Nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

Restando demonstrado que o requerente não exerce profissão remunerada, havendo, inclusive,

declaração de invalidez para o trabalho, defere-se o benefício da gratuidade de justiça.

2. A imposição de tratamento home care configura obrigação de trato continuado, e, como tal, ostenta eficácia rebus sic stantibus, sendo admissível sua revisão, se houver alteração no contexto fático do

paciente, a teor do que dispõe o artigo 505, I, do CPC.

3. O tratamento de internação domiciliar consiste na prestação de serviços de saúde realizada na casa

do paciente por equipe médica e multidisciplinar, e se destina a atender pacientes dependentes de

procedimentos que uma pessoa sem formação na área de saúde não está habilitada a realizar, tais como, oxigenoterapia, alimentação enteral, administração endovenosa de medicamentos, tratamento de

escaras, dentre outros.

5. Se a parte vitoriosa colaciona, após a sentença, documentos destinados a corroborar o julgamento

que já lhe foi favorável, em relação aos quais se conferiu à parte adversa a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, admissível a manutenção dessa prova documental nos autos.

6. Apelo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANA CANTARINO - Relatora, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA

CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Maio de 2020

Desembargadora ANA CANTARINO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo exequente, GABRIEL PANIAGO, contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pela executada, CENTRAL NACIONAL UNIMED, e julgou extinta a obrigação, com base no artigo 924, II, do CPC, restando fundamentada

nos seguintes termos:

“De uma análise dos autos, verifica-se que após o ajuizamento do cumprimento de sentença o próprio Exequente esclarece que a determinação judicial estava sendo cumprida, e que o ocorrido foi apenas ‘um período de readaptação dos novos enfermeiros’ ao tratamento que já estava sendo prestado

adequadamente (ID nº 44980399).

Assim, tenho que não houve descumprimento de determinação judicial, mas a obrigação da Ré

extinguiu-se tão somente porque o Exequente recebeu alta médica, conforme atesta o Termo de Alta

para Assistência Domiciliar de ID nº 46331418.

Antes da alta não há evidência de descumprimento da obrigação porque as próprias informações

trazidas aos autos pelo Exequente indicam o contrário. Readaptação de pessoal pode trazer

transtornos mas não é negativa de serviço.

Desnecessária a manutenção da obrigação de fazer se Exequente já se encontra em alta. A obrigação extinguiu-se por fato material alheio ao processo.

Portanto, a obrigação a que foi condenada a Parte Executada foi satisfeita, nos termos da sentença de ID nº 43659711.” (ID 14407840).

a executada apresentou-lhe um Termo de Alta assinado por enfermeira, e não por médico qualificado, informando que, a partir de 31/08/2019, não mais haveria continuidade da internação domiciliar via

home care.

Afirma que o Termo de Alta é ilegal, e que a interrupção ou suspensão do home care pode agravar

seriamente o estado de saúde do autor.

Sustenta que o home care só não foi suspenso por causa da tutela de urgência deferida neste feito.

Assevera que a sentença extinguiu o cumprimento de sentença com interpretação equivocada de que a obrigação de fazer já teria sido cumprida pelo plano de saúde, e que o paciente já se encontraria em alta da internação domiciliar.

Aduz que se insurge neste feito exatamente contra o Termo de Alta, pois não cabe ao plano de saúde

dar alta ao paciente, ainda mais por intermédio de documento assinado por enfermeiro. Entende que

não é plano de saúde que indica o tratamento clínico recomendado, mas sim, os médicos que

acompanham o paciente.

Assevera que o suposto Termo de Alta não lhe foi entregue, tendo sido apenas mostrado ao autor, com a ressalva de que ele não poderia ficar com o documento. Afirma que todas as informações manuscritas no documento foram inseridas posteriormente, sendo acréscimos unilaterais introduzidos de má-fé pelo plano de saúde. Como reforço de sua tese, argumenta que a declaração manuscrita de que a alta seria

em 01/09/2019 é falsa, pois o próprio cabeçalho do documento indica que a alta estava marcada para

31/08/2019.

Alega que seu estado de saúde é grave, e que necessita do home care porque não possui pai ou irmãos, e mora somente com sua mãe, uma senhora de 73 anos de idade que não tem condições físicas,

emocionais e materiais para proporcionar ao filho os cuidados necessários.

Aduz que está cego, não anda e depende dos enfermeiros para execução de suas necessidades básicas, condições estas que persistem desde o grave acidente automobilístico sofrido pelo autor em 2015.

Acrescenta que o tratamento domiciliar do autor decorreu de sentença transitada em julgado na ação nº 0003993-23.2016.8.07.0001, não podendo o plano de saúde réu pretender rediscutir a questão,

tampouco deliberar sobre a alta do paciente por meio de um Termo de Alta assinado por uma

enfermeira.

Requer a reforma da sentença, para determinar ao plano de saúde réu que mantenha o tratamento

domiciliar do autor e se abstenha de suspender o serviço, custeando todas as despesas de que o autor

necessita, sob pena de multa diária de R$ 15.000,0. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da empresa ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em vista do

descumprimento injustificado da decisão judicial transitada em julgado.

Não houve recolhimento de preparo.

Por meio de decisão proferida na Petição nº 0724088-31.2019.8.07.0000, foi deferido efeito suspensivo ao apelo.

Peticionou a executada, CENTRAL NACIONAL UNIMED, em ID 14407853, a fim de juntar

documentos confeccionados pela equipe multidisciplinar que realiza o atendimento via home care ao

autor.

Acerca de tais documentos, manifestou-se o autor em ID 14407880.

Contrarrazões à apelação em ID 14407873.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Ab initio, verifica-se que, apesar de o autor apelante não ter recolhido o preparo, requereu a gratuidade de justiça em seu recurso de apelação, motivo pelo qual o pleito deve ser apreciado preliminarmente, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC:

“§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

Na espécie, o autor apelante não exerce atividade remunerada e, conforme certidão de ID 14407198, foi declarado incapaz para o trabalho.

Posto isso, defiro a gratuidade de justiça.

Conheço do recurso, porquanto se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo exeqüente contra sentença que, em fase de

cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pela executada e, com base no artigo 924,

II, do CPC, julgou extinta a obrigação de fazer, consistente na manutenção do atendimento domiciliar (home care) e custeio de todas as despesas do tratamento ao autor.

Pretende o autor apelante a reforma da sentença, alegando para tanto que o tratamento deve ser

mantido ininterruptamente.

Inicialmente, cumpre salientar que o presente feito versa sobre cumprimento de sentença proferida na ação nº 0003993-23.2016.8.07.000, na qual o plano de saúde réu foi condenado em obrigação de

fazer, consistente no atendimento domiciliar ao autor conforme indicação médica, na modalidade

home care.

Nesse particular, a despeito de se estar diante de sentença de mérito transitada em julgado, a

imposição de tratamento home care configura obrigação de trato continuado, e, como tal, ostenta

eficácia rebus sic stantibus, sendo admissível sua revisão, se houver alteração no contexto fático do

paciente, a teor do que dispõe o artigo 505, I, do CPC:

“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato

ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;”

Pois bem.

domiciliar conhecido como home care.

Assim, proposta a ação de obrigação de fazer nº 0003993-23.2016.8.07.000, sobreveio sentença em

10/05/2016, que condenou o plano de saúde réu a custear todo o tratamento domiciliar do autor, o que tem sido cumprido deste então.

Em agosto de 2019, a empresa ré apresentou ao autor Termo de Alta do atendimento home care,

fundado na desnecessidade atual de manutenção da internação domiciliar.

O autor, por sua vez, ajuizou o presente cumprimento de sentença alegando que seu estado de saúde

permanece inalterado, motivo pelo qual afirma necessitar do tratamento home care de forma

permanente e ininterrupta, bem como que não se admite Termo de Alta assinado por enfermeira.

Feitas essas considerações, e em vista da natureza rebus sic stantibus da sentença que condenou a

empresa ré na obrigação de fornecer, por tempo indeterminado, o tratamento home care ao autor,

deve-se verificar se o contexto fático que ensejou a obrigação permanece inalterado.

Examinando a prova documental apresentada por ambas as partes, conclui-se que, a despeito de o

autor apelante ser portador de seqüelas do acidente automobilístico sofrido em 2015, ele não se

desincumbiu do ônus de demonstrar que seu estado de saúde exija, na atualidade, a manutenção da

internação domiciliar.

Com efeito, os relatórios médicos apresentados pelo autor não indicam a necessidade de internação

domiciliar para cuidados intensivos de equipe de saúde, senão vejamos.

O Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 43182/2018, datado de 31/10/2018, concluiu pela existência de sequelas oculares e sequelas sensitivo-motoras no autor decorrentes do acidente de trânsito, como perda de visão, debilidade permanente moderada da função de membro superior direito, limitação

discreta de flexão dos dedos da mão esquerda, atrofia nas pernas e pés, limitação da flexão plantar

bilateral e diminuição de força na dorsiflexão bilateral, além de complicações decorrentes de diabetes mellitus (ID 14407203).

Já o relatório médico de ID 14407204, sem data, solicita home care em vista de dificuldade de

locomoção do autor.

Por sua vez, o relatório oftalmológico datado de 26/08/2019 (ID 14407205), recomenda home care ao autor “para seu maior conforto e maior qualidade dos cuidados”, considerando a baixa visão e

sequelas motoras que restringiram sua autonomia.

Ora, como se pode observar do teor de tais documentos, os cuidados que o autor necessita não se

caracterizam como hospitalares, mas sim, de assistência ambulatorial para as limitações

oftalmológicas e motoras que ele possui, sem, contudo, a exigência de procedimentos médicos

específicos, como os prestados em caso de internação domiciliar.

Prosseguindo no exame da prova documental colacionada pelo autor, consta o relatório médico de ID 14407206, que atesta que o autor possui doença renal crônica e diabetes mellitus, sem, contudo, fazer qualquer menção à necessidade de home care.

Por fim, o relatório médico de ID 14407844, datado de 15/01/2016, refere-se ao período em que o

autor ainda estava internado no hospital por conta do acidente sofrido, não sendo relevante para a

definição da necessidade atual de home care.

Não é o caso do autor apelante.

Conforme relatórios de acompanhamento domiciliar colacionados pela empresa ré, datados dos meses de julho a outubro de 2019, os quais foram subscritos por médicos, enfermeiros, psicólogos,

nutricionistas e terapeutas ocupacionais que prestam os serviços de internação domiciliar, o autor

apelante apresenta boa evolução em seu estado de saúde, exerce atividades sociais fora de casa e não precisa de auxílio para se alimentar nem para realizar suas necessidades fisiológicas, havendo,

inclusive, recomendação expressa de retirada do atendimento domiciliar a fim de que o autor possa

exercer suas atividades normais com autonomia.

Com efeito, o relatório da enfermagem datado de 09/09/2019 declara o seguinte:

“Paciente estável hemodinamicamente, ativo, verbalizando, lúcido e orientado, anictérico, acianótico, afebril ao toque, boa interação com os cuidadores, continua com pouca interação com examinador,

hidratado, corado, eupneico, ventilando em ar ambiente, sem desconforto respiratório. Dieta e

medicações por via oral com boa aceitação, porém, segundo relato dos técnicos, ele sempre recusa

fazer uso dos medicamentos de horário e quer que seja no horário dele (Continua), a alimentação

não é regrada conforme prescrição da Nutricionista. Eliminações espontâneas em sanitário, diurese com bom débito, fezes normais. Ausência de edema e boa perfusão periférica, pele íntegra. Segue em observação da equipe.” (ID 14407858).

Por sua vez, o relatório da fisioterapia datado de 01/10/2019 apresenta a seguinte evolução do

paciente:

“Não estamos tendo mais ganho motor com o atendimento domiciliar o mesmo já vai para academia e vem apresentando boa resposta motora com a musculação. O mesmo já está apto para atendimento ambulatorial. Já consegue sair de casa para ir para academia e para faculdade. Conduta realizada

Cinesioterapia, alongamento, fortalecimento de musculatura de MMII, fortalecimento e reabilitação de MMSS, treino de marcha, manter integridade de Vias aéreas” (ID 14407860).

Da mesma forma, o relatório médico de 27/09/2019 recomenda expressamente a alta médica do home care:

“Paciente lúcido e orientado, vítima de acidente automobilístico com contusão pulmonar e múltiplas fraturas, deambula sem auxílio, independente para as AVDs. Continência urinária e fecal,

eliminações no banheiro, sem necessidade de fazer sondagem vesical de alívio. Dieta via oral com

boa aceitação, come sozinho, porém não segue a dieta orientada pela nutricionista e com isso fica

oscilando hiperglicemia e hipoglicemia, devido ao uso irregular e inadequado da insulina novorapid (o que dificulta o envio da quantidade adequado do material, pois não segue a quantidade de

refeições diárias, come várias vezes ao dia sendo necessário aplicar a insulina várias vezes ao dia de forma diferente do que foi prescrita, inclusive durante a madrugada). Ventilação em ar ambiente, sem necessidade de usar O2, nem de aspiração de vias aéreas. Sem acesso venoso.” (ID 14407862).

Destaca-se, ainda, o relatório nutricional datado de 01/10/2019:

“Paciente de 28 anos, sexo masculino, portador de sequela neurológica por acidente automobilístico, DM tipo I, corado, em sobrepeso, hidratado, com eliminações fisiológicas presentes e normais (ainda relata ainda dor ao urinar), sinais vitais estáveis, glicemias ainda descontroladas e hipoglicemias

frequentes, sem vômitos, náuseas, sem tosse ou secreção de relevância clínica e escaras já

cicatrizadas.” (ID 14407864).

Igualmente, o relatório psicológico de 01/10/2019 declara a importância de se conferir maior

autonomia ao paciente:

tem se recuperado bem, respiração em ar ambiente, alimentação via oral, sem uso de TQT e GTT, já consegue se locomover com mais independência.

Realiza tratamento de reabilitação pela Rede Sarah, fator este extremamente importante para que ele veja outras possibilidades de voltar a realizar atividades que o faço sentir-se útil. Tem conseguido

buscar fora de casa outras redes sociais de apoio.

Demonstra grande oscilação de humor, onde rejeita o acompanhamento de psicoterapia. Por

diversas vezes o mesmo nos dias e horários pré-estipulado para atendimento psicológico, encontra-se dormindo e até mesmo fora de casa, recusando atendimento, ou não está em casa. Foi disponibilizado para ele e mãe outros dias e horários para que possa ter o acompanhamento devido, mas paciente e mãe não demonstraram interesse, até mesmo que ela confeccione carta de próprio punho colocando o não querer da terapia, porém se recusam . Muitas vezes até se recusa assinar as evoluções de visita

improdutiva. Os profissionais que são escalados para realizar o acompanhamento muitas vezes se

recusam, pois, os atendimentos são mais improdutivos, por opção do paciente e mãe. Sem

intercorrências mesmo quadro, dificultando o tratamento que é disponibilizado ao paciente.

Dessa forma paciente com possibilidade de alta em relação ao atendimento de psicologia na

modalidade home care. O mesmo demonstra condições físicas de realizar tratamento externo em

clínica especializada e conveniada e for de vontade do paciente. Dessa forma, mantemos conduta

psicoterápica 1 x por semana, até quando o PAD estiver ativo.” (ID 14407865).

Finalmente, o relatório de terapia ocupacional, datado de 11/07/2019, também ressalta a necessidade de se conferir alta da internação domiciliar:

“Os objetivos da terapia ocupacional são de estimular a motricidade global de forma funcional e

ativa proporcionar estimulação sensorial, principalmente para os membros superiores, favorecer

seus aspectos emocionais e treinar / orientar quanto a independência nas suas AVD’s (atividades da vida diária).

Em alguns atendimentos Gabriel apresenta resistência para a realização das atividades proposta

pela terapeuta, ultimamente está dormindo nos horários preestabelecidos para o atendimentos ou diz estar indisposto para executar o exercício.

Quando aceita a proposta terapêutica, é estimulado sua motricidade ativa e funcional para os

membros superiores. Com treino de força, preensão manual, dissociação de punho e movimentação

ativa dos membros superiores, com uso de manobras passivas / assistido, além de atividades de

coordenação motora com transferências e atividades de encaixe. Durante o alongamento e

fortalecimento dos dedos refere dor.

Gabriel tem uma vida social ativa e ótimo desempenho motor e cognitivo, o jovem terá melhor

benefícios com os atendimentos de forma ambulatorial. Assim solicito a alta dos atendimentos

domiciliares, pois assim Gabriel ganhara uma maior independência e autonomia, além de sua

socialização.” (ID 14407867).

Acerca da prova documental apresentada pela empresa ré, cabe fazer algumas ponderações de índole processual.

É certo que os relatórios médicos foram apresentados pela ré após a sentença.

Todavia, a data de apresentação, por si só, não desmerece a eficácia probatória dos referidos

documentos.

contemporâneos ao mês de prolação da sentença -, e foram apresentados tão logo a ré foi intimada a comprovar a manutenção do serviço de home care, por força do efeito suspensivo deferido à apelação do autor (ID 14407848 e 14407853).

Além disso, veja-se que a sentença decidiu favoravelmente à ré, de modo que a juntada posterior de documentos por ela própria teve potencial apenas para corroborar um julgamento que já lhe foi

favorável.

Não se pode perder de vista que foi oportunizado ao autor o pleno exercício do contraditório e da

ampla defesa em relação a tais documentos, tendo-lhe sido, inclusive, deferida a ampliação de prazo para sobre eles se manifestar (ID 14407878).

Nesse particular, o autor limitou-se a refutar os relatórios médicos por meio de alegações desprovidas de provas, olvidando de juntar documentos médicos atuais que infirmem as declarações da equipe

multidisciplinar que o acompanhou durante o home care.

Ademais, como visto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato continuado, sendo

possível a ambas as partes acrescentarem informações obtidas no curso da demanda.

Portanto, considerando que o tratamento domiciliar constitui um desdobramento da internação

hospitalar, conclui-se que não mais se mostra necessário manter o autor nessas condições, estando ele liberado para o atendimento ambulatorial sem necessidade de acompanhamento permanente em

domicílio.

E mais, restando evidenciada a expressa recomendação de alta do home care por meio dos relatórios médicos e da equipe multidisciplinar da empresa que prestou serviços ao autor, perde relevância a

alegação do autor no sentido de que o Termo de Alta foi assinado por enfermeiro.

Destarte, a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença merece ser mantida,

embora por outros fundamentos, ou seja, não porque a obrigação de fazer esteja sendo cumprida pela ré, mas sim, porque o autor não mais necessita da internação domiciliar em sistema de home care.

Resta prejudicado, outrossim, o pedido de condenação da ré em litigância de má-fé.

ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento ao apelo.

Não obstante o desprovimento do recurso do autor, deixo de majorar honorários recursais, uma vez

que não houve condenação em verba honorária na instância de origem.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852360650/7258906120198070001-df-0725890-6120198070001/inteiro-teor-852360670