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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010458-82.2015.8.07.0001 DF 0010458-82.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00104588220158070001_71bfb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. É inviável a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória. Tema 970 do STJ.
2. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para alcançar o mínimo legal (art. 20, § 3º do CPC/73).

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852361213/104588220158070001-df-0010458-8220158070001

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