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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 03/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07131813420198070020_139f5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0713181-34.2019.8.07.0020

RECORRENTE ANAA CLAUDIA DE MACEDO FERREIRA GOMES

RECORRIDO (S) MAURICIO FARIA IVAR DO SUL

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Acórdão Nº 1251024

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E

VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO

DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de processo de conhecimento, no qual o autor requereu o recebimento de comissão de

corretagem, cujo pedido foi julgado procedente.

2. A parte ré apresentou recurso inominado regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentadas.

3. Em seu recurso a ré arguiu, preliminarmente, que o autor é parte ilegítima porque não estava

habilitado para intermediar a compra e venda de imóvel. Arguiu que a comissão de corretagem só seria devida se concretizado o negócio com o pagamento integral do valor do imóvel, conforme contrato, o que não ocorreu, não tendo sequer recebido sinal para confirmar o negócio. Defendeu que, portanto,

não alcançando o resultado útil do contrato não é devida a comissão.

4. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não há que se falar em ilegitimidade se restou expresso na

promessa de compra e venda a intermediação do autor e a respectiva quantia a lhe ser paga. Eventual irregularidade na inscrição do autor como corretor de imóveis não está comprovada nos autos.

Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

5. A redação do art. 725 do Código Civil é clara ao dispor que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se

efetive em virtude de arrependimento das partes.

7. A alegação de que a cláusula do contrato previa somente o pagamento da comissão quando do

pagamento do valor integral do imóvel não prospera, porquanto somente diz sobre o momento do

pagamento, não eximindo a ré da obrigação, uma vez que o serviço foi prestado.

8. É certo que a mediação não se exaure com a mera aproximação entre um terceiro e o comitente,

pressupondo a obtenção de um resultado útil decorrente diretamente da intermediação pelo corretor. O contrato de intermediação encerra, portanto, nítida obrigação de resultado, sendo devido o pagamento da comissão somente quando concretizada a operação, ressalvada as hipóteses de desistência ou

arrependimento. Dessa forma, em razão da desistência da ré (promitente vendedora) no negócio após a assinatura da promessa de compra e venda, fica ela obrigada a arcar com o pagamento da comissão.

9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. Sentença mantida por seus próprios

fundamentos.

10. Condenado a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários em favor do patrono do

recorrido, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (Literalidade do art. 55 da Lei 9.099/95).

11. A Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator,

ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal, sob a

Presidência do Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Maio de 2020

Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855245050/7131813420198070020-df-0713181-3420198070020/inteiro-teor-855245070

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