Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0713181-34.2019.8.07.0020 DF 0713181-34.2019.8.07.0020 - Inteiro Teor

RECORRIDO (S) MAURICIO FARIA IVAR DO SUL

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Acórdão Nº 1251024

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E

VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO

DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de processo de conhecimento, no qual o autor requereu o recebimento de comissão de

corretagem, cujo pedido foi julgado procedente.

2. A parte ré apresentou recurso inominado regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentadas.

3. Em seu recurso a ré arguiu, preliminarmente, que o autor é parte ilegítima porque não estava

habilitado para intermediar a compra e venda de imóvel. Arguiu que a comissão de corretagem só seria devida se concretizado o negócio com o pagamento integral do valor do imóvel, conforme contrato, o que não ocorreu, não tendo sequer recebido sinal para confirmar o negócio. Defendeu que, portanto,

não alcançando o resultado útil do contrato não é devida a comissão.

4. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não há que se falar em ilegitimidade se restou expresso na

promessa de compra e venda a intermediação do autor e a respectiva quantia a lhe ser paga. Eventual irregularidade na inscrição do autor como corretor de imóveis não está comprovada nos autos.

Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

5. A redação do art. 725 do Código Civil é clara ao dispor que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se

efetive em virtude de arrependimento das partes.

7. A alegação de que a cláusula do contrato previa somente o pagamento da comissão quando do

pagamento do valor integral do imóvel não prospera, porquanto somente diz sobre o momento do

pagamento, não eximindo a ré da obrigação, uma vez que o serviço foi prestado.

8. É certo que a mediação não se exaure com a mera aproximação entre um terceiro e o comitente,

pressupondo a obtenção de um resultado útil decorrente diretamente da intermediação pelo corretor. O contrato de intermediação encerra, portanto, nítida obrigação de resultado, sendo devido o pagamento da comissão somente quando concretizada a operação, ressalvada as hipóteses de desistência ou

arrependimento. Dessa forma, em razão da desistência da ré (promitente vendedora) no negócio após a assinatura da promessa de compra e venda, fica ela obrigada a arcar com o pagamento da comissão.

9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. Sentença mantida por seus próprios

fundamentos.

10. Condenado a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários em favor do patrono do

recorrido, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (Literalidade do art. 55 da Lei 9.099/95).

11. A Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator,

ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal, sob a

Presidência do Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Maio de 2020

Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.