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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708430-61.2019.8.07.0001 DF 0708430-61.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 02/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
ESDRAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07084306120198070001_da69a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ENDOSSANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.

À luz do artigo 19, da Lei 7.357/85, a circulação do cheque, por meio do endosso, demanda a presença da assinatura do endossante no verso do título, sendo insuficiente a mera tradição da cártula. Não comprovada a validade do ato cambiário, fica prejudicado o reconhecimento da legitimidade ativa do autor da ação de cobrança, levando à extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855249172/7084306120198070001-df-0708430-6120198070001

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