jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 02/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
ESDRAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07084306120198070001_da69a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0708430-61.2019.8.07.0001

APELANTE (S) INICIAL COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA

APELADO (S) JACKSON DAVID GOMES DA SILVA e CENTRO DE FORMACAO DE

CONDUTORES A,B MAXIMA LTDA - ME

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1250656

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE

ASSINATURA DO ENDOSSANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. À luz do artigo 19, da Lei 7.357/85, a circulação do cheque, por meio do endosso, demanda a presença da assinatura do endossante no

verso do título, sendo insuficiente a mera tradição da cártula. Não comprovada a validade do ato

cambiário, fica prejudicado o reconhecimento da legitimidade ativa do autor da ação de cobrança,

levando à extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e

ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA

ANDRIGHI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Maio de 2020

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INICIAL COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (autor) contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Brasília , que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em desfavor de JACKSON DAVID GOMES DA SILVA e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB MAXIMA, julgou extinto o processo, sem

resolução do mérito, por conta da ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 15411503).

Em suas razões (ID 15411506), a apelante informa que é credora da quantia atualizada de R$887,26,

constituída por meio do cheque nº 700210, emitido na data de 20.03.2018, em contrapartida aos

negócios entabulados entre as partes. Esclarece que a apelada Centro de Formação de Condutores

trocou o referido título de crédito em sua empresa de factoring, além do que o cheque foi devolvido

pelo banco sacado por insuficiência de fundos.

Enfatiza que o juiz de origem, ao julgar extinto o processo, considerou que no verso do título não

consta a assinatura do endossante. Explica, em contraponto, que o representante da apelada Centro de Formação de Condutores, Joabe Ferreira do Nascimento, assinou no verso da cártula, assinatura que

pode ser comparada com aquela constante do documento de ID 56052178. Ressalta, outrossim, que o Juiz analisou o mérito da demanda, já que chegou à conclusão da ausência do endosso após a

verificação da documentação juntada.

Ao final, pede o provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença recorrida e o

consequente reconhecimento do endosso realizado no título de crédito, devendo ser dado

prosseguimento ao feito.

Preparo comprovado (ID 15411507).

Contrarrazões apresentadas (ID 15411512).

É o relatório.

VOTOS

Conheço do recurso de apelação, porquanto estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Sem razão a apelante.

A ação de cobrança de origem busca satisfação do crédito registrado no cheque nº 700210, emitido

pelo apelado Jackson em benefício da apelada Centro de Formação, na data de 20.03.2018 (ID

15411423), e que teria sido transferido para a apelante via endosso.

Consta, no verso do título: i) dois registros de devolução bancária, lançados nos dias 21 e 23 de

agosto, do mesmo ano; II) protesto no 1º Ofício de Notas e Protesto, realizado no dia 26 de novembro, também de 2018; II) carimbo da empresa apelante; IV) além das assinaturas de Ana Caroline V. Silva e Neila V. B. Gomes.

No curso do feito, após citadas as partes e apresentada contestação (por negativa geral) pelo apelado

Jackson, o MM. Juiz sentenciante converteu o feito em diligência, a fim de que a apelante

apresentasse comprovante de que as assinaturas constantes no verso da cártula são de titularidade do

alegado endossante (apelada Centro de Formação de Condutores), de modo a permitir a aferição de

sua legitimidade ativa para cobrar em juízo o valor do título. Confira-se:

Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pretende receber o valor representado pela cártula de cheque de ID 31746561, que teria sido emitida pelo 1º requerido e endossada pelo 2º réu.

À vista disso, e considerando que para o reconhecimento da validade do endosso não basta o mero

carimbo da empresa beneficiária no verso do cheque, sendo necessária a assinatura do endossante ou a de seu mandatário com poderes especiais (art. 19, da Lei n. 7.357/85), CONCEDO oportunidade à autora para juntar aos autos comprovante de que as assinaturas lançadas no verso da cártula de ID 31746561 são de titularidade do endossante.

Posteriormente, por meio da petição de ID 15411497, a apelante juntou cópia da quinta alteração

contratual da apelada Centro de Formação de Condutores, que indica Joabe Ferreira do Nascimento

como um dos sócios da empresa, sendo também seu administrador (cláusula sétima – pág. 2).

Também houve a juntada de cópia do instrumento particular de fomento mercantil, na modalidade

convencional, firmado entre as partes, bem como documento de autorização para protesto do título,

todos com a assinatura de Joabe.

Nada obstante, sobreveio sentença aos autos, na qual se ponderou que os documentos acostados não

demonstram relação entre os apelados/réus e as assinaturas acostadas no verso da cártula de cheque,

concluindo que a apelante/autora não produziu prova capaz de revelar a titularidade das assinaturas.

Veja-se excerto da fundamentação:

Assim, ausente qualquer prova, não é possível afirmar que as assinaturas são de titularidade da

empresa endossante, especialmente porque não restou demonstrado qualquer vínculo entre Ana

Carolyne V. Silva e Neila V. B. Gomes e Centro de Formação de Condutores AB Máxima.

Desse modo, não havendo endosso válido, é forçoso reconhecer que não houve a transferência da

titularidade dos cheques ora cobrados para a parte autora, e, em consequência disso, a sua

ilegitimidade para a propositura da presente ação.

Sobre a questão afeta à assinatura, a apelante assegura que o representante da apelante Centro de

Formação de Condutores assinou o verso da cártula, especificamente na parte direita. Na pág. 8, da

petição de ID 15411506, confere destaque ao local.

Todavia, o que se percebe, de modo claro, é que a rubrica destacada pela apelante tem relação apenas com o protesto do título, já que está posicionada dentro do carimbo do 1º Ofício de Notas e Protesto

de Brasília. As únicas assinaturas presentes no verso do título são de Ana Carolyne V. Silva e Neila V. B. Gomes, nomes que não foram identificados como de pessoas vinculadas à empresa que teria

efetuado o endosso.

Como sabido, o endosso é ato cambiário por intermédio do qual o credor do título de crédito transmite seus direitos a uma terceira pessoa. Nos termos do artigo 17, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), é

esse o ato que coloca em circulação os títulos de crédito típicos, como é o caso do cheque,

produzindo, basicamente, dois efeitos: a) transfere a titularidade do crédito; e b) responsabiliza o

endossante, passando este ser codevedor do título (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito

empresarial esquematizado. 6. ed. São Paulo: Método, 2016, p. 569). Para ser feito, necessário o

lançamento da assinatura do endossante no verso do título, seja com a indicação expressa do

endossatário (endosso em preto) ou sem tal referência (endosso em branco).

Confira-se, a propósito, o teor da disciplina normativa prevista na Lei nº 7.357/85:

Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo

endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.

§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante

(endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.

§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.

Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:

I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;

II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;

III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

(...)

Art . 22 O detentor de cheque “à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito

por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os

endossos cancelados são considerados não-escritos.

À luz dos dispositivos de regência, percebe-se que a circulação do título, por meio do endosso,

demanda a formalidade da assinatura do endossante no verso do título, sendo insuficiente a mera

tradição da cártula, máxime para se preservar a segurança jurídica do ato. Sendo o endosso em branco, é necessário que o ato cambiário seja realizado pelo sujeito para quem o título foi primariamente

nominado, ou seja, seu beneficiário. Em outras palavras, por mais que a lei não exija a designação do endossatário, a assinatura do endossante é exigência mínima e indispensável para validade do ato.

Colhem-se, nesse sentido, copiosos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINATIVO. LEI Nº 7.357/85. ENDOSSO EM BRANCO.

IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA

MANTIDA. (...) 2. Irregular o endosso, a mera tradição da cártula não legitima o portador do título para cobrá-lo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1166551,

07081142520188070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de

julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019 – g.n.).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. ENDOSSO

IRREGULAR. ILEGITIMIDADE. 1. Deve-se reconhecer a irregularidade do endosso quando não for possível constatar que a assinatura aposta no verso do cheque é de autoria do beneficiário, mormente quando o título é nominal a pessoa jurídica e inexiste qualquer vínculo entre a rubrica e a empresa.

2. Constatada a irregularidade do endosso, é imperioso reconhecer a ilegitimidade de terceiro,

estranho à relação cambial, para cobrar o instrumento em juízo. (...) (Acórdão 997348,

20160110095779APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento:

16/2/2017, publicado no DJE: 24/2/2017. Pág.: 816/823)

MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. REQUISTOS. LEI Nº 7.357/85. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. 1. O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao endossatário a legitimidade de cobrar o valor inscrito no

documento. 2. Ausente o endosso (em branco ou em preto), o mero portador do título não tem

legitimidade para cobrá-lo. Precedentes deste Tribunal. (...) 3.1. O mero carimbo da empresa

beneficiária no verso do cheque não constitui endosso válido. 4. Recurso conhecido e provido.

Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Sentença reformada. (Acórdão 1038313,

20160710077880APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/8/2017, publicado no DJE: 16/8/2017. Pág.: 551/560)

Na espécie, o que se visualiza no verso da cártula é que a assinatura de Joabe refere-se apenas à

subscrição do ato de protesto do título, não sendo possível considerá-la como ato representativo do

alegado endosso. Noutro ponto, as únicas assinaturas lançadas de modo avulso são relativas a pessoas que não foram identificadas pela apelante numa possível cadeia de endossos.

Nesse cenário, há óbice para o reconhecimento da validade do ato cambiário supostamente firmado

por Centro de Formação de Condutores em favor da apelante, tornando-se inviável conclusão segura

acerca da titularidade do título e, por conseguinte, da legitimidade para cobrá-los, que só pode ser

reconhecida a quem se apresenta em Juízo regularmente como endossatário. Veja-se:

Monitória. Cheque. Legitimidade ativa. Prescrição. Juros moratórios. Termo inicial. 1. O

endossatário dos cheques tem legitimidade para cobrá-los. (...) (Acórdão 910857,

20140110887007APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/12/2015, publicado no DJE: 14/12/2015.)

Outrossim, também importa considerar que a mera existência de carimbo da empresa apelante no

verso do título é insuficiente para a caracterização do endosso válido, dada a indispensabilidade da

assinatura do endossante, conforme disciplinado na lei de regência. Eis o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal em ilustrativo julgado, a saber:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O mero carimbo da empresa beneficiária no verso do cheque não constitui endosso válido, porquanto indispensável a aposição de assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei n. 7.357 . (Acórdão 960186, 20140112005576APC,

Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2016, publicado no

DJE: 22/8/2016. Pág.: 124/131 – g.n.)

Logo, conquanto seja a apelante portadora do título, fato é que não foi capaz de provar a existência de endosso a seu favor, o que conduz ao reconhecimento de sua impertinência subjetiva para figurar no polo ativo da lide, tal qual sentenciado. Frise-se que lhe foi franqueada a oportunidade de

comprovação da regularidade do alegado ato cambiário, diligência, porém, não suprida.

Assim, a r. sentença apelada, que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no

artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença apelada nos seus termos.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855249172/7084306120198070001-df-0708430-6120198070001/inteiro-teor-855249188

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708430-61.2019.8.07.0001 DF 0708430-61.2019.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035081135341005 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200021350001 MG