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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2019.8.07.0001 DF XXXXX-48.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07093754820198070001_b2aaa.pdf
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Ementa

Furto. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico.

1 - O furto famélico pode ser reconhecido quando evidenciado que o agente praticou o delito em estado de necessidade extrema, unicamente para saciar sua fome, sem que lhe fosse possível exigir conduta diversa.
2 - Se não há ao menos indícios de que estivesse em situação de extrema pobreza e necessidade, que justificasse seu comportamento, não se exclui a ilicitude do fato.
3 - Admite-se o regime prisional semiaberto para os reincidentes em que pena seja igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (súmula 269 do STJ).
4 - Apelação provida em parte.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855249578/7093754820198070001-df-0709375-4820198070001

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