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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 05/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07555046620198070016_8207b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0755504-66.2019.8.07.0016

RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO (S) KARINA BERNARDINO DE OLIVEIRA SANTOS

Relatora Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Acórdão Nº 1249879

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORIA. LEI DISTRITAL 5.249/2013. REAJUSTE DO VENCIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO.

POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou a

pagar à autora quantia relativa à diferença apurada a título de gratificação de preceptoria, devida entre maio e dezembro de 2017,a qual deverá ser corrigida a partir das datas em que as respectivas parcelas deveriam ter sido pagas.

2. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o Juízo de

origem considerou a contestação intempestiva. O Distrito Federal registrou ciência do despacho de

citação em 05.12.2019, portanto, mesmo considerando o período de suspensão dos prazos, a

contestação juntada, no dia 17.02.2019, é intempestiva, como registrou o Juízo de origem. Demais

disso, importante notar, que não foram atribuídos os efeitos da revelia. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

3. Inicialmente, cumpre distinguir o objeto do RE 905.357 em relação ao objeto do presente processo. Isso porque no julgado epigrafado discutiu-se acerca dos reajustes gerais concedidos a servidores

públicos sem dotação na LOA e sem previsão na LDO, enquanto que neste processo o Distrito Federal já implementou, em favor da categoria da autora, a majoração de vencimentos trazida pela Lei Distrital 5.249/2013. Isto é, o próprio ente distrital já reconheceu como válido o aumento concedido pela lei

supracitada. Entretanto, ao implementá-lo, olvidou-se de também majorar a Gratificação de

Preceptoria, que é calculada em percentual sobre os vencimentos do servidor.

4. Ademais, não se discute se a autora possui ou não direito de receber o pagamento da Gratificação de Preceptoria, pois o próprio recorrente, administrativamente, reconheceu tal direito e realizou os devidos pagamentos, embora em valor menor do que o devido.

de Preceptoria, calculada com base em vencimento defasado, e o valor que deveria ter sido pago, com base no vencimento atualizado, segundo a reestruturação da Lei Distrital 5.249/2013

6 . PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO . Sentença mantida. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os

quais fixo em 10% sobre o valor da condenação

7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SONÍRIA ROCHA CAMPOS

D'ASSUNÇÃO - Relatora, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Maio de 2020

Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Relatora

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo.

VOTOS

A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - Relatora

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

Na forma do art. 30 da Portaria n. 124/2009, a gratificação de preceptoria incide sobre percentual da

tabela de vencimentos (os preceptores, incluindo os colaboradores e excluindo-se os voluntários, farão jus à gratificação pelo exercício de suas funções no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da

última referência (20 horas/semanais – vencimento básico) da respectiva carreira profissional). Os

vencimentos efetivamente pagos pelo Distrito Federal no ano de 2014 e seguintes são aqueles

constantes da ficha financeira, sobre os quais não há discussão sobre validade ou eficácia da

legislação que promoveu os reajustes pretéritos. De esclarecer que a correção que ora se determina

não implica em aumento na gratificação que não seja consequência automática de reajuste da tabela de vencimentos. Nestes termos, acompanho a Relatora.

O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856755470/7555046620198070016-df-0755504-6620198070016/inteiro-teor-856755490