Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0726220-61.2019.8.07.0000 DF 0726220-61.2019.8.07.0000

1. Na presente hipótese a recorrente pretende que seja determinado o destaque de 20% (vinte por cento) do valor do crédito com a finalidade de satisfação dos honorários de advogado fixados por meio de contrato celebrado com os credores.

2. A Lei nº 8.906/1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) rege, dentre outros temas, a contratação de advogado pela parte interessada e a respectiva remuneração desse profissional liberal. Em relação aos honorários contratuais a referida lei prevê que o instrumento celebrado entre o advogado e a parte é suficiente para subsidiar o requerimento de cobrança do valor dos honorários devidos.

3. O negócio jurídico celebrado com a entidade de classe poderá indicar os beneficiários substituídos como devedores da quantia de honorários a ser paga ao advogado contratado (artigos 22, § 4º e 7º, do Estatuto da OAB). A interpretação dos referidos dispositivos legais, no entanto, deve ser promovida em conformidade com as regras elementares do Direito Civil e do Direito Processual Civil. Por essa razão a cláusula que indica o beneficiário (substituído processual) como devedor dos honorários contratados por terceiro produz eficácia somente entre os próprios contratantes.

4. No caso, a eficácia da cláusula segunda do contrato celebrado entre o Sindireta-DF e a recorrente produziria eficácia contra os recorridos somente se tivessem atuado como intervenientes anuentes no referido contrato, o que não ocorreu. Isso porque os contratos, em regra, vinculam apenas as partes que o celebraram. Com efeito, a referida cláusula contratual não pode produzir eficácia em relação à esfera jurídica alheia.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME