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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2019.8.07.0007 DF XXXXX-48.2019.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GEORGE LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07140884820198070007_63343.pdf
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Ementa

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO. AGRESSÃO À EX-MULHER. RECURSO ACUSATÓRIO CONTRA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES DE AMEAÇA E DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA DUVIDOSA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO E SATISFATÓRIA QUANTO À INVASÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA REFORMADA.

1 O Ministério Público apela da sentença que condenou o réu por três ações contravencionais de vias de fato, duas ameaças e o absolveu em uma terceira ameaça e no crime de invasão de domicílio, todas em contexto de violência doméstica contra a mulher.
2 O consentimento posterior ao ingresso do agente na residência da ex-mulher sem prévio aviso não afasta o nítido constrangimento à ex-mulher, que apenas temia acordar as crianças com suas desavenças com o ex-marido, tanto que procurou a Policia para pedir proteção. Afasta-se a suposta ameaça feita quando o réu estava dentro da viatura policial que o conduziria à presença do Delegado, usando "tom intimidador", segundo o relato da vítima. Não houve promessa concreta de futuro mal injusto e grave.
3 Apelação parcialmente provida.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858069568/7140884820198070007-df-0714088-4820198070007

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